
      
                  27.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 330/3
               
            
         ACORDO
         entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
         ÍNDICE
         PREÂMBULO
         
                     CAPÍTULO 1
                  
                  DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9)
                  
               
                     CAPÍTULO 2
                  
                  COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (artigos 2.6 a 2.22)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas (artigos 2.23 a 2.31)
                  
               
                     SECÇÃO D
                  
                  Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)
                  
               
                     CAPÍTULO 3
                  
                  REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Diversos (artigos 3.27 a 3.29)
                  
               
                     CAPÍTULO 4
                  
                  QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (artigos 4.1 a 4.14)
                  
               
                     CAPÍTULO 5
                  
                  RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Disposições gerais (artigo 5.1)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Medidas bilaterais de salvaguarda (artigos 5.2 a 5.8)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Medidas globais de salvaguarda (artigos 5.9 e 5.10)
                  
               
                     SECÇÃO D
                  
                  Medidas anti-dumping e de compensação (artigos 5.11 a 5.14)
                  
               
                     CAPÍTULO 6
                  
                  MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (artigos 6.1 a 6.16)
                  
               
                     CAPÍTULO 7
                  
                  OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (artigos 7.1 a 7.14)
                  
               
                     CAPÍTULO 8
                  
                  COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Comércio transfronteiras de serviços (artigos 8.14 a 8.19)
                  
               
                     SECÇÃO D
                  
                  Entrada e estada temporária de pessoas singulares (artigos 8.20 a 8.28)
                  
               
                     SECÇÃO E
                  
                  Quadro normativo
                  
               
                     SUBSECÇÃO 1
                  
                  Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 2
                  
                  Disposições de aplicação geral (artigos 8.33 a 8.35)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 3
                  
                  Serviços postais e de correio rápido (artigos 8.36 a 8.40)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 4
                  
                  Serviços de telecomunicações (artigos 8.41 a 8.57)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 5
                  
                  Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 6
                  
                  Serviços de transporte marítimo internacional (artigos 8.68 e 8.69)
                  
               
                     SECÇÃO F
                  
                  Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)
                  
               
                     CAPÍTULO 9
                  
                  CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4)
                  
               
                     CAPÍTULO 10
                  
                  CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17)
                  
               
                     CAPÍTULO 11
                  
                  POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigos 11.1 a 11.9)
                  
               
                     CAPÍTULO 12
                  
                  SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10)
                  
               
                     CAPÍTULO 13
                  
                  EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS (artigos 13.1 a 13.8)
                  
               
                     CAPÍTULO 14
                  
                  PROPRIEDADE INTELECTUAL
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Normas relativas à propriedade intelectual
                  
               
                     SUBSECÇÃO 1
                  
                  Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 2
                  
                  Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 3
                  
                  Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 4
                  
                  Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 5
                  
                  Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 6
                  
                  Patentes (artigos 14.33 a 14.35)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 7
                  
                  Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 8
                  
                  Obtenções vegetais (artigo 14.38)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 9
                  
                  Concorrência desleal (artigo 14.39)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Execução da lei
                  
               
                     SUBSECÇÃO 1
                  
                  Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 2
                  
                  Execução da lei – medidas de reparação civis (artigos 14.42 a 14.49)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 3
                  
                  Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais (artigo 14.50)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 4
                  
                  Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51)
                  
               
                     SECÇÃO D
                  
                  Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55)
                  
               
                     CAPÍTULO 15
                  
                  GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7)
                  
               
                     CAPÍTULO 16
                  
                  COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)
                  
               
                     CAPÍTULO 17
                  
                  TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8)
                  
               
                     CAPÍTULO 18
                  
                  BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
                  
               
                     SUBSECÇÃO 1
                  
                  Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 2
                  
                  Boas práticas em matéria de regulamentação (artigos 18.4 a 18.11)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 3
                  
                  Cooperação em matéria de regulamentação (artigos 18.12 e 18.13)
                  
               
                     SUBSECÇÃO 4
                  
                  Disposições institucionais (artigos 18.14 a 18.16)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Bem-estar dos animais (artigo 18.17)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19)
                  
               
                     CAPÍTULO 19
                  
                  COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8)
                  
               
                     CAPÍTULO 20
                  
                  PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4)
                  
               
                     CAPÍTULO 21
                  
                  RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                  
               
                     SECÇÃO A
                  
                  Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3)
                  
               
                     SECÇÃO B
                  
                  Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6)
                  
               
                     SECÇÃO C
                  
                  Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24)
                  
               
                     SECÇÃO D
                  
                  Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30)
                  
               
                     CAPÍTULO 22
                  
                  DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6)
                  
               
                     CAPÍTULO 23
                  
                  DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)
                  
               ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes):
         
                     ANEXO 2-A
                  
                  ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
                  
               
                     ANEXO 2-B
                  
                  LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17
                  
               
                     ANEXO 2-C
                  
                  VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES
                  
               
                     APÊNDICE 2-C-1
                  
                  REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES
                  
               
                     APÊNDICE 2-C-2
                  
                  REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES E AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE
                  
               
                     ANEXO 2-D
                  
                  FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU
                  
               
                     ANEXO 2-E
                  
                  FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
                  
               
                     ANEXO 3-A
                  
                  NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
                  
               
                     ANEXO 3-B
                  
                  REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
                  
               
                     APÊNDICE 3-B-1
                  
                  DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DETERMINADOS VEÍCULOS E SUAS PARTES
                  
               
                     ANEXO 3-C
                  
                  INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5
                  
               
                     ANEXO 3-D
                  
                  TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
                  
               
                     ANEXO 3-E
                  
                  PRINCIPADO DE ANDORRA
                  
               
                     ANEXO 3-F
                  
                  REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
                  
               
                     ANEXO 6
                  
                  ADITIVOS ALIMENTARES
                  
               
                     ANEXO 8-A
                  
                  COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA
                  
               
                     ANEXO 8-B
                  
                  LISTAS PARA O CAPÍTULO 8
                  
               
                     ANEXO I
                  
                  RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR
                  
               
                     ANEXO II
                  
                  RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
                  
               
                     ANEXO III
                  
                  VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
                  
               
                     ANEXO IV
                  
                  PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
                  
               
                     APÊNDICE IV
                  
                  LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES NO JAPÃO
                  
               
                     ANEXO 8-C
                  
                  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
                  
               
                     ANEXO 10
                  
                  CONTRATOS PÚBLICOS
                  
               
                     ANEXO 14-A
                  
                  DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
                  
               
                     ANEXO 14-B
                  
                  LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
                  
               
                     ANEXO 23
                  
                  DECLARAÇÃO COMUM
                  
               A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»),
         CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em princípios e valores comuns, e da importância da relação que mantêm a nível económico, comercial e em matéria de investimento;
         RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimento, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e de promover o comércio e o investimento entre ambas as Partes, respeitando as necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadamente das pequenas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho através de normas pertinentes internacionalmente reconhecidas e de acordos internacionais de que ambas as Partes são signatárias;
         RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-estar económico;
         CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes;
         RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem reciprocamente e que essa complementaridade deveria contribuir para reforçar a promoção do desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento;
         CIENTES de que a criação de um enquadramento comercial e de investimento claramente definido e protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes;
         CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
         RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas;
         PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto;
         DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;
         BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e
         DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         CAPÍTULO 1
         DISPOSIÇÕES GERAIS
         
            ARTIGO 1.1
            Objetivos
            O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover relações económicas mais estreitas entre as Partes.
         
         
            ARTIGO 1.2
            Definições gerais
            Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Autoridade aduaneira»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    para o Japão, o Ministério das Finanças;
                                 
                              
                  
                        g)
                     
                     
                        «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Território aduaneiro»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão;
                                 
                              
                  
                        i)
                     
                     
                        «Dias», os dias de calendário;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do GATT de 1994 incluem as notas interpretativas;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC (2);
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição;
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        «FMI», o Fundo Monetário Internacional;
                     
                  
                        p)
                     
                     
                        «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis (3);
                     
                  
                        r)
                     
                     
                        «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;
                     
                  
                        s)
                     
                     
                        «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        t)
                     
                     
                        «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        u)
                     
                     
                        «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;
                     
                  
                        v)
                     
                     
                        «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, nos termos do artigo 1.3;
                     
                  
                        w)
                     
                     
                        «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
                     
                  
                        x)
                     
                     
                        «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;
                     
                  
                        y)
                     
                     
                        «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
                     
                  
                        z)
                     
                     
                        «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e
                     
                  
                        aa)
                     
                     
                        «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994.
                     
                  
         
            ARTIGO 1.3
            Aplicação territorial
            
               1.   O presente Acordo aplica-se:
               
                           a)
                        
                        
                           No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que diz respeito ao Japão, ao seu território.
                        
                     
            
               2.   Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em consonância com o direito internacional (4).
            
            
               3.   No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.o 1, alínea a), e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F.
            
            
               4.   Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações.
            
         
         
            ARTIGO 1.4
            Fiscalidade
            
               1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Residência», a residência para efeitos fiscais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão.
                        
                     
            
               2.   O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.
            
            
               3.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal.
            
            
               4.   Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão ao abrigo de um acordo fiscal.
            
            
               5.   No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
            
            
               6.   Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que:
               
                           a)
                        
                        
                           Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo fiscal ou da legislação fiscal interna.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 1.5
            Exceções por razões de segurança
            
               1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
               
                           a)
                        
                        
                           Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra, bem como à produção ou ao comércio de outras mercadorias e materiais efetuadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares, ou
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
                        
                     
            
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1,
               
                           a)
                        
                        
                           Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 1.6
            Informações confidenciais
            
               1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, nenhuma disposição deste Acordo obriga as Partes a prestarem informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
            
            
               2.   Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à outra Parte informações que sejam consideradas confidenciais nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte mantém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em contrário da Parte que as comunicou.
            
         
         
            ARTIGO 1.7
            Cumprimento das obrigações e autoridade delegada
            
               1.   Cada Parte garante que sejam tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo.
            
            
               2.   Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Parte certifica-se de que qualquer pessoa ou entidade à qual a Parte tenha delegado poderes regulamentares ou administrativos para cumprir as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conformidade com as ditas obrigações no exercício de tal delegação de poderes.
            
            
               3.   Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo em caso de incumprimento das disposições do mesmo Acordo por qualquer um dos seus níveis da administração pública ou organismos não governamentais no exercício dos poderes que lhes tenham sido delegados pela Parte.
            
         
         
            ARTIGO 1.8
            Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações
            Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações, salvo especificação em contrário.
         
         
            ARTIGO 1.9
            Relação com outros acordos
            
               1.   Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são substituídos nem revogados pelo presente Acordo.
            
            
               2.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.
            
            
               3.   Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.
            
            
               4.   Nos casos em que acordos internacionais (5) são referidos ou incorporados no presente Acordo, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.
            
         
         CAPÍTULO 2
         COMÉRCIO DE MERCADORIAS
         SECÇÃO A
         Disposições Gerais
         
            ARTIGO 2.1
            Objetivo
            O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 2.2
            Âmbito de aplicação
            Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.
         
         
            ARTIGO 2.3
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos, referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação», os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3.
                     
                  
         
            ARTIGO 2.4
            Direito aduaneiro
            As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.o 1. Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela relacionada, mas que não inclui:
            
                        a)
                     
                     
                        Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do GATT de 1994;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.o do MERL; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16.
                     
                  
         
            ARTIGO 2.5
            Salvaguardas agrícolas
            
               1.   As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura.
            
            
               2.   Podem aplicar-se medidas de salvaguarda agrícolas às mercadorias agrícolas originárias abrangidas pelo presente Acordo em conformidade com o anexo 2-A, parte 3, secção C..
            
         
         SECÇÃO B
         Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado
         
            ARTIGO 2.6
            Classificação das mercadorias
            
               1.   A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida em conformidade com o Sistema Harmonizado.
            
            
               2.   Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de classificação pautal das mercadorias originárias da outra Parte.
            
         
         
            ARTIGO 2.7
            Tratamento nacional
            As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
         
         
            ARTIGO 2.8
            Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações
            
               1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.
            
            
               2.   Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida, essa taxa do direito é aplicada a uma mercadoria originária da outra Parte, se e enquanto for inferior à taxa do direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em conformidade com o anexo 2-A.
            
            
               3.   O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas Partes no quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou num ano em que as Partes acordarem, consoante a data que se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as condições de acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redução ou a eliminação mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplificação dos processos de concurso, o aumento das quantidades dos contingentes e ainda a análise de questões relativas a imposições.
            
            
               4.   Se uma Parte conceder uma redução pautal mais ampla ou mais rápida, um contingente mais elevado ou qualquer outro tratamento mais favorável do que o estabelecido no presente Acordo a um país terceiro, com base num acordo internacional em relação às mercadorias abrangidas pelo n.o 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão ou da União Europeia no que se refere a essas mercadorias, as Partes, para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a mesma preferência, dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do acordo internacional celebrado entre a União Europeia e esse país terceiro ou entre o Japão e esse país terceiro, e efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis meses a contar da mesma data.
            
         
         
            ARTIGO 2.9
            Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração
            
               1.   Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte ao seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território aduaneiro da primeira Parte, desde que a mercadoria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa primeira Parte durante o período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares (6).
            
            
               2.   O disposto no n.o 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação.
            
            
               3.   Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares (7).
            
            
               4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:
               
                           a)
                        
                        
                           Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Alterem a função de uma mercadoria.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 2.10
            Importação temporária de mercadorias
            Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a importação temporária com isenção de direitos no seu território aduaneiro em relação às mercadorias a seguir indicadas, desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da depreciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e que sejam exportadas no prazo fixado por cada Parte:
            
                        a)
                     
                     
                        Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou televisiva, equipamento cinematográfico, equipamentos auxiliares e respetivos acessórios;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser utilizados no transporte de mercadorias em tráfego internacional, respetivos acessórios e equipamentos;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Mercadorias importadas para competições ou demonstrações desportivas internacionais ou treino nesse âmbito;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários; e
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Material de publicidade turística.
                     
                  
         
            ARTIGO 2.11
            Determinação do valor aduaneiro
            Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.
         
         
            ARTIGO 2.12
            Direitos de exportação
            Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, taxas ou outros encargos de qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo interno. Para efeitos do presente artigo, as taxas ou outros encargos de qualquer tipo não incluem as taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados.
         
         
            ARTIGO 2.13
            Standstill
            
               1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, uma Parte não aumenta os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em conformidade com o anexo 2-A.
            
            
               2.   Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do direito aduaneiro.
            
         
         
            ARTIGO 2.14
            Concorrência na exportação
            
               1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções referidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.
            
            
               2.   As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de 2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão.
            
         
         
            ARTIGO 2.15
            Restrições às importações e às exportações
            
               1.   Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte, exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
            
            
               2.   Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.o 2 do artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
               
                           a)
                        
                        
                           Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de 15 dias após a data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração prevista; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 2.16
            Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação
            
               1.   Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais.
            
            
               2.   As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos. Para efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação ou relacionada com a importação.
            
         
         
            ARTIGO 2.17
            Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação
            
               1.   As Partes confirmam os direitos em vigor e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação.
            
            
               2.   As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.o e com o artigo 3.o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicadas aos procedimentos em matéria de licenças de exportação entre as Partes. Os n.os 2 a 8 são aplicados a todas as mercadorias constantes do anexo 2-B.
            
            
               3.   As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.
            
            
               4.   As Partes só adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou de exportação quando não estejam razoavelmente disponíveis outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo administrativo.
            
            
               5.   Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em conformidade com o presente Acordo. A Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em matéria de licenças.
            
            
               6.   Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação ou exportação.
            
            
               7.   Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível, do que seria de esperar na inexistência de tal restrição.
            
            
               8.   Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas.
            
         
         
            ARTIGO 2.18
            Mercadorias remanufaturadas
            
               1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda.
            
            
               2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: (8)
               
               
                           a)
                        
                        
                           São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de mercadorias usadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relação a essas mercadorias, quando novas; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas mercadorias, quando novas.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 2.19
            Medidas não pautais
            
               1.   Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a medidas não pautais relativas a mercadorias constam dos anexos 2-C e 2-D.
            
            
               2.   Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma Parte, as Partes avaliam se as questões decorrentes de medidas não pautais relativas a mercadorias podem efetivamente ser abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta avaliação, as Partes procedem a consultas para considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos compromissos existentes ou de assumir compromissos adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não pautais relativas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com base nessas consultas, as Partes podem decidir encetar negociações de interesse mútuo. Na aplicação do presente número, as Partes devem ter em conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do presente Acordo.
            
         
         
            ARTIGO 2.20
            Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos
            
               1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.
            
            
               2.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
            
         
         
            ARTIGO 2.21
            Marcação da origem
            Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» («fabricado no Japão») ou uma marcação semelhante na língua local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» («fabricado na UE») ou uma marcação semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3 não se aplica ao presente artigo.
         
         
            ARTIGO 2.22
            Exceções gerais
            
               1.   Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
            
            
               2.   Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
               
                           a)
                        
                        
                           Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A pedido, proporciona à outra Parte uma oportunidade razoável para consultas relativamente a qualquer questão relacionada com essa medida, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.
                        
                     
            
               3.   As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários para pôr termo à matéria objeto das consultas referidas no n.o 2, alínea b).
            
            
               4.   Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata que impossibilite a prestação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas em causa pode aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as circunstâncias e deve informar imediatamente a outra Parte desse facto.
            
         
         SECÇÃO C
         Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas
         
            ARTIGO 2.23
            Âmbito de aplicação
            As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produtos vitivinícolas classificados na posição 22.04 do Sistema Harmonizado.
         
         
            ARTIGO 2.24
            Princípio geral
            Salvo disposição em contrário dos artigos 2.25 a 2.28, a importação e a venda de produtos vitivinícolas comercializados entre as Partes abrangidos pela presente secção realizam-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.
         
         
            ARTIGO 2.25
            Autorização de práticas enológicas – primeira fase
            
               1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano na União Europeia, originários do Japão e produzidos em conformidade com:
               
                           a)
                        
                        
                           As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis no Japão para a venda de vinho japonês referidas no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem as definições de produto, as práticas enológicas e as restrições, referidas no anexo 2-E, parte 1, secção A; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As práticas enológicas referidas no anexo 2-E, parte 2, secção B.
                        
                     
            
               2.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Japão autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano no Japão, originários da União Europeia, e produzidos em conformidade com:
               
                           a)
                        
                        
                           As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis na União Europeia referidas no anexo 2-E, parte 1, secção A, desde que respeitem as definições de produto, as práticas enológicas e as restrições, referidas no anexo 2-E, parte 2, secção A; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As práticas enológicas referidas no anexo 2-E, parte 1, secção B.
                        
                     
            
               3.   Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de notificações para confirmarem que se encontram concluídos os seus procedimentos de autorização de práticas enológicas referidas respetivamente no anexo 2-E, parte 1, secção B, e parte 2, secção B.
            
         
         
            ARTIGO 2.26
            Autorização de práticas enológicas – segunda fase
            
               1.   A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 2, secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização.
            
            
               2.   O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 1, secção C, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização.
            
            
               3.   A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 2.27
            Autorização de práticas enológicas – terceira fase
            
               1.   A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 2, secção D, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização.
            
            
               2.   O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, referidas no anexo 2-E, parte 1, secção D, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização.
            
            
               3.   A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 2.28
            Autocertificação
            
               1.   Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.
            
            
               2.   Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4 adota uma decisão sobre as modalidades:
               
                           a)
                        
                        
                           Para a aplicação do n.o 1, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às informações a incluir no certificado; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pela União Europeia para cada um dos seus Estados-Membros e pelo Japão.
                        
                     
            
               3.   Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação equivalente como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas originários da União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.
            
         
         
            ARTIGO 2.29
            Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação
            
               1.   As Partes procedem ao reexame da aplicação:
               
                           a)
                        
                        
                           Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano durante os dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Do artigo 2.27, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
                        
                     
            
               2.   Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.26, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.26 não foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para acordarem numa solução prática.
            
            
               3.   Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.o 2, não tenha sido enviada no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26, n.o 1, tenha sido enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a aceitação da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28, se, no prazo de três meses a contar do início das consultas referidas no n.o 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução prática como se refere no n.o 2.
            
            
               4.   A suspensão temporária da aceitação da autocertificação referida no n.o 3 deve cessar imediatamente assim que o Japão enviar à União Europeia a notificação prevista no artigo 2.26, n.o 2.
            
            
               5.   Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.27 referido no n.o 1, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas.
            
            
               6.   Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.
            
         
         
            ARTIGO 2.30
            Standstill
            
               1.   No que se refere às matérias abrangidas pelos artigos 2.25 a 2.28, as Partes não impõem condições menos favoráveis do que as estabelecidas na presente secção ou nas respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acordo.
            
            
               2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com o disposto no Acordo MSF.
            
         
         
            ARTIGO 2.31
            Alterações
            O Comité Misto pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E, para aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas, às restrições e a outros elementos, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3.
         
         SECÇÃO D
         Outras disposições
         
            ARTIGO 2.32
            Intercâmbio de informações
            
               1.   Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente Acordo, e por um período de 10 anos após a sua entrada em vigor, as Partes procedem, anualmente, ao intercâmbio de estatísticas de importação, relativas ao período que abrange o mais recente ano civil disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3, por um período adicional de cinco anos.
            
            
               2.   O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.o 1 deve incidir, na medida do possível, sobre os dados relativos ao período que abrange o mais recente ano civil disponível, incluindo o valor e o volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e das que não beneficiam de tratamento pautal preferencial.
            
         
         
            ARTIGO 2.33
            Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal preferencial
            
               1.   As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação aduaneira relacionadas com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo podem afetar negativamente a indústria nacional e acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate dessas infrações, nos termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM»).
            
            
               2.   Pelo procedimento estabelecido nos n.os 4 a 7, uma Parte pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere aos produtos em causa que estejam relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que:
               
                           a)
                        
                        
                           Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação aduaneira relacionada com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere a determinada mercadoria; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustificada, ou se furtou, de outro modo, a proceder à cooperação referida o n.o 1 no que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea a).
                        
                     
            
               3.   Não obstante o disposto no n.o 2, a suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que respeitem os critérios de conformidade acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no n.o 4.
            
            
               4.   A Parte que fez a constatação referida no n.o 2 notifica, sem demora injustificada, a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar o início de consultas, incluindo um resumo dos principais factos relacionados com o n.o 2, alíneas a) e b), e dá início a consultas com a outra Parte, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conformidade no que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legislação aduaneira pertinente.
            
            
               5.   Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constatação referida no n.o 2 informa todas as partes interessadas da sua intenção de aplicar uma suspensão temporária, e assegura que lhes é dada plena oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão temporária não é aplicável às partes interessadas, desde que estas demonstrem à Parte que fez a constatação, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no n.o 2, alínea a).
            
            
               6.   Na sequência dos procedimento referidos nos n.os 4 e 5, se as Partes não acordarem numa solução aceitável no prazo de seis meses a contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos em causa ao abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em conta a exceção mencionadas no n.o 3. A suspensão temporária é notificada à outra Parte sem demora injustificada.
            
            
               7.   A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo período necessário para neutralizar a infração e não por um período superior a seis meses. Se uma das Partes constatar que as condições que deram azo à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temporária, essa Parte pode decidir prorrogar a suspensão temporária, após ter notificado a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar a prorrogação. A aplicação das suspensões temporárias deve cessar o mais tardar dois anos a contar da data da suspensão inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a contento do Comité do Comércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspensão inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogação.
            
            
               8.   As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.
            
            
               9.   A Parte que fez a constatação referida no n.o 2 ou no n.o 7 publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 a 7.
            
            
               10.   A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que não sejam os referidos no n.o 3 nem às partes interessadas que não sejam as referidas no n.o 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação mencionada no n.o 2 ou no n.o 7, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidos nas infrações sistemáticas a que se refere o n.o 2, alínea a).
            
            
               11.   Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir os comerciantes ou as partes interessadas de pedirem uma indemnização, por danos ilegalmente ocasionados pelas medidas referidas no n.o 6, à Parte que fez a constatação referida no n.o 2 ou no n.o 7, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
            
         
         
            ARTIGO 2.34
            Comité do Comércio de Mercadorias
            
               1.   O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                        
                     
            
               3.   O Comité reúne-se, nas datas e locais ou pelos meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 2.35
            Grupo de Trabalho Vitivinícola
            
               1.   O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4 é responsável pela aplicação e pelo funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.
            
            
               2.   O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no artigo 2.28, n.o 2;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o reexame e a realização de consultas nos termos do artigo 2.29; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à adoção de uma decisão sobre tais alterações.
                        
                     
            
               3.   O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
         
         CAPÍTULO 3
         REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
         SECÇÃO A
         Regras de origem
         
            ARTIGO 3.1
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e preenche um atestado de origem;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou elementos;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consideradas originárias nos termos do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduaneiros aplicável a uma mercadoria originária, nos termos do artigo 2.8, n.o 1;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da produção, mesmo que se destine a ser utilizada como matéria na produção de outro produto, e deve ser entendido como uma mercadoria referida no capítulo 2; e
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem.
                     
                  
         
            ARTIGO 3.2
            Requisitos aplicáveis aos produtos originários
            
               1.   Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, por uma Parte, a uma mercadoria originária da outra Parte, nos termos do artigo 2.8, n.o 1, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos aplicáveis constantes do presente capítulo:
               
                           a)
                        
                        
                           Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabelecido no artigo 3.3.;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, desde que estas satisfaçam todos os requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B.
                        
                     
            
               2.   Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de uma Parte não inclui os mares, os fundos marinhos e os subsolos marinhos que se encontram além do respetivo mar territorial.
            
            
               3.   Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias quando esse produto é incorporado como matéria noutro produto.
            
            
               4.   Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à aquisição de caráter originário são cumpridos ininterruptamente numa Parte.
            
         
         
            ARTIGO 3.3
            Produtos inteiramente obtidos
            
               1.   Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os animais vivos aí nascidos e criados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Produtos obtidos de animais vivos aí criados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pesca, da recolha ou da captura aí praticadas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Produtos aí obtidos da aquicultura;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou recolhidos;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por um navio de uma Parte no mar, do fundo marinho ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h) a bordo de um navio-fábrica de uma Parte que se encontra além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por uma Parte ou pessoa de uma Parte dos fundos marinhos ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceiros, desde que essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de explorar tais fundos marinhos ou subsolo, em conformidade com o direito internacional;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Produtos que são:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; ou
                                    
                                 
                     
                           l)
                        
                        
                           Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k) ou de seus derivados.
                        
                     
            
               2.   Por «navio de uma Parte» referido no n.o 1, alínea h) ou «navio-fábrica de uma Parte» referido no n.o 1, alínea i) entende-se, respetivamente, um navio ou um navio-fábrica que:
               
                           a)
                        
                        
                           Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Cumpre um dos seguintes requisitos:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas singulares de uma Parte, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas (9):
                                       
                                                   A)
                                                
                                                
                                                   que têm a sua sede estatutária e o seu principal local de atividade no território de uma Parte, e
                                                
                                             
                                                   B)
                                                
                                                
                                                   são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares ou coletivas de uma Parte.
                                                
                                             
                                 
                     
         
         
            ARTIGO 3.4
            Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
            
               1.   Não obstante o disposto no artigo 3.2, n.o 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se, na produção do produto nessa Parte, forem efetuadas em matérias não originárias apenas uma ou várias das operações seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras manipulações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Alteração da embalagem;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Fracionamento ou reunião de volumes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Operações simples de pintura ou de polimento;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lustragem de cereais e de arroz;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado sólido;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Afiação e operações simples de trituração e de corte;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Simples mistura de produtos (10), mesmo de espécies diferentes;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação (11) de produtos;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, nos termos da regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado; desmontagem de produtos em partes; ou
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Abate de animais.
                        
                     
            
               2.   Para efeitos do n.o 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.
            
         
         
            ARTIGO 3.5
            Acumulação
            
               1.   Um produto considerado originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se aí for utilizado como matéria na produção de outro produto.
            
            
               2.   A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário da outra Parte.
            
            
               3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção na outra Parte não exceder uma ou mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.o 1, alíneas a) a q).
            
            
               4.   Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea a), em relação a um produto referido no n.o 2, o exportador obtém junto do seu fornecedor as informações previstas no anexo 3-C.
            
            
               5.   As informações referidas no n.o 4 são aplicadas a uma ou mais remessas de uma mesma matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data em que as informações foram fornecidas.
            
         
         
            ARTIGO 3.6
            Tolerâncias
            
               1.   Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo 3-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos capítulos 64 a 97 do Sistema Harmonizado (12), o valor de todas as matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica ou franco a bordo do produto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 3-A.
                        
                     
            
               2.   O disposto no n.o 1 não se aplica se o valor das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder as percentagens para o valor máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B.
            
            
               3.   O disposto no n.o 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2.
            
         
         
            ARTIGO 3.7
            Unidade de qualificação
            
               1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente capítulo é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.
            
            
               2.   Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 3.8
            Separação de contas
            
               1.   As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisicamente separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário.
            
            
               2.   Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado.
            
            
               3.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas.
            
            
               4.   O método de separação de contas referido no n.o 3 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites em cada Parte.
            
            
               5.   Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da Parte deve monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar a autorização se o titular utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definidas no presente capítulo.
            
            
               6.   O método de separação de contas é um método que assegura que, em qualquer momento, o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias.
            
         
         
            ARTIGO 3.9
            Sortidos
            Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes forem originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido for constituído por componentes originários e não originários, esse sortido é considerado originário de uma Parte no seu conjunto, desde que o valor dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica ou franco a bordo.
         
         
            ARTIGO 3.10
            Não alteração
            
               1.   Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não podem – após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo – ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação.
            
            
               2.   A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
            
            
               3.   Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
            
            
               4.   Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.
            
         
         
            ARTIGO 3.11
            Reimportação de produtos
            Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e reimportado na mesma Parte, deve ser considerado não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado:
            
                        a)
                     
                     
                        É o mesmo produto que o exportado; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceu nesse país terceiro ou quando da sua exportação.
                     
                  
         
            ARTIGO 3.12
            Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação
            
               1.   Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação estão abrangidos se:
               
                           a)
                        
                        
                           Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação forem classificados e entregues com o produto, mas não faturados separadamente; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou de outro material de informação forem habituais para o produto em causa.
                        
                     
            
               2.   Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação não são tidos em conta para determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre os requisitos constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou às alterações na classificação pautal.
            
            
               3.   Para determinar se um produto cumpre o requisito de valor constante do anexo 3-B, o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou outro material de informação é tido em conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
            
            
               4.   Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação associados a um produto têm o caráter originário do produto com o qual são entregues.
            
         
         
            ARTIGO 3.13
            Elementos neutros
            A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar o caráter originário dos seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Combustível, energia, catalisadores e solventes;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto, mas cuja utilização na respetiva produção possa ser razoavelmente confirmada como fazendo parte dessa produção.
                     
                  
         
            ARTIGO 3.14
            Materiais de embalagem e contentores de expedição
            Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utilizados para proteger determinado produtos durante o transporte não são tidos em conta na determinação do caráter originário de um produto.
         
         
            ARTIGO 3.15
            Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho
            
               1.   Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, não são tidos em conta para determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto foram objeto de alteração da classificação pautal aplicável ou de um processo de produção estabelecido no anexo 3-B, ou se o produto é inteiramente obtido.
            
            
               2.   Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelecido no anexo 3-B, o valor das matérias para embalagem e dos recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
            
         
         SECÇÃO B
         Procedimentos em matéria de origem
         
            ARTIGO 3.16
            Pedido de tratamento pautal preferencial
            
               1.   Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.
            
            
               2.   Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           No atestado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No conhecimento do importador do caráter originário do produto.
                        
                     
            
               3.   Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.o 2, alíneas a) ou b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte explicações, que acompanhem ou integrem a declaração aduaneira de importação, atestando que o produto satisfaz os requisitos do presente capítulo.
            
            
               4.   O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de origem referido no n.o 2, alínea a), conserva o atestado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo.
            
            
               5.   O disposto nos n.os 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no artigo 3.20.
            
         
         
            ARTIGO 3.17
            Atestado de origem
            
               1.   O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exatidão do atestado de origem e das informações prestadas.
            
            
               2.   O atestado de origem é elaborado numa das versões linguísticas do texto constantes do anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.
            
            
               3.   A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no atestado de origem ou pela simples razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.
            
            
               4.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.
            
            
               5.   O atestado de origem pode aplicar-se:
               
                           a)
                        
                        
                           A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não superior a 12 meses especificado no atestado de origem.
                        
                     
            
               6.   Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2 a) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único atestado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.
            
         
         
            ARTIGO 3.18
            Conhecimento do importador
            O conhecimento do importador de que um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que demonstram que o produto é originário e satisfaz os requisitos estabelecidos no presente capítulo.
         
         
            ARTIGO 3.19
            Requisitos de manutenção de registos
            
               1.   Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal preferencial para um produto importado na Parte de importação devem, durante um período mínimo de três anos após a data de importação do produto, manter:
               
                           a)
                        
                        
                           O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se baseou no atestado de origem; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se baseou no conhecimento dos importadores.
                        
                     
            
               2.   Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário.
            
            
               3.   Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em formato eletrónico.
            
            
               4.   O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados no artigo 3.20.
            
         
         
            ARTIGO 3.20
            Pequenas remessas e isenções
            
               1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, desde que não sejam importados com fins comerciais (13), tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
            
            
               2.   Desde que a importação não faça parte de importações que se possa razoavelmente considerar terem sido efetuadas separadamente para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total dos produtos referidos no n.o 1 não pode exceder:
               
                           a)
                        
                        
                           Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar o Japão dos montantes correspondentes.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão possa fixar.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o pedido referido no artigo 3.16, n.o 2, no que se refere à importação de um produto que tenha sido dispensado de tais requisitos pela Parte de importação.
            
         
         
            ARTIGO 3.21
            Verificação
            
               1.   Para verificar se um produto importado numa Parte é originário da outra Parte ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, que podem incluir uma seleção aleatória, mediante o pedido de informações ao importador que apresentou o pedido referido no artigo 3.16. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verificações no momento da declaração aduaneira de importação e antes ou após a autorização de saída dos produtos.
            
            
               2.   As informações solicitadas nos termos do n.o 1 abrangem, no máximo, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           O atestado de origem, se o pedido referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea a), se baseou nesse elemento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O número de classificação pautal do produto no âmbito do Sistema Harmonizado e os critérios de origem utilizados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição sucinta do processo de produção;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Se o critério de origem se baseou num processo de produção específico, a descrição específica de tal processo;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Se aplicável, uma descrição das matérias originárias e não originárias utilizadas no processo de produção;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca e local de produção);
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Se o critério de origem se baseou num método de valor, o valor do produto bem como de todas as matérias não originárias ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o requisito de valor, as matérias originárias utilizadas na produção;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto, bem como das matérias não originárias pertinentes ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o requisito de peso, as matérias originárias utilizadas no produto;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Se o critério de origem se baseou numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as matérias não originárias, incluindo a respetiva classificação pautal no âmbito do Sistema Harmonizado (formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critérios de origem); ou
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           As informações relativas ao cumprimento da disposição relativa à não alteração referida no artigo 3.10.
                        
                     
            
               3.   Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos de verificação.
            
            
               4.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou num atestado de origem, referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea a), o importador informa a autoridade aduaneira da Parte de importação quando as informações solicitadas podem ser facultadas diretamente pelo exportador, na totalidade ou em relação a um ou mais elementos.
            
            
               5.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea b), após ter solicitado informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode solicitar ao importador informações complementares para verificar o caráter originário do produto, se considerar que tal é necessário. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.
            
            
               6.   Se a autoridade aduaneira da Parte de importação decidir suspender a concessão do tratamento preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, concede ao produtor a autorização de saída do produto, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. A suspensão do tratamento preferencial cessa o mais rapidamente possível, logo que o caráter de produto originário do produto em causa ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo tenham sido determinados pela autoridade aduaneiras da Parte de importação.
            
         
         
            ARTIGO 3.22
            Cooperação administrativa
            
               1.   Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.
            
            
               2.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no atestado de origem referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 3.21, n.o 1, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode também solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação num prazo de dois anos após a importação dos produtos, se essa autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação considerar que são necessárias informações complementares para verificar o caráter originário do produto. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Atestado de origem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Nome do exportador;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Objeto e âmbito da verificação; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.
                        
                     Para além destas informações, a autoridade aduaneira da Parte de importação, se for caso disso, pode solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.
            
            
               3.   A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e observar as instalações utilizadas na produção do produto.
            
            
               4.   Sem prejuízo do n.o 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido referido n.o 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           A documentação solicitada, se disponível;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um parecer sobre o caráter originário do produto;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação do presente capítulo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A descrição e a explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter originário do produto;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Informações sobre a forma como o exame foi realizado; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Documentação de apoio, se adequado.
                        
                     
            
               5.   A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.o 4 à autoridade aduaneira da Parte de importação, se o exportador considerar que essa informação é confidencial.
            
            
               6.   Cada Parte comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo endereços postais e eletrónicos, números de telefone e de fax das autoridades aduaneiras e comunica à outra Parte quaisquer alterações relativas a essas informações, no prazo de 30 dias após a data da alteração.
            
         
         
            ARTIGO 3.23
            Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude
            Em caso de uma alegada infração das disposições do presente capítulo, as Partes assistem-se mutuamente, em conformidade com o CAAM.
         
         
            ARTIGO 3.24
            Recusa de tratamento pautal preferencial
            
               1.   Sem prejuízo do n.o 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial, se:
               
                           a)
                        
                        
                           No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.o 1:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não houver qualquer resposta, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       quando o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador, conforme referido no artigo 3.16, n.o 2, alínea b), as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.o 5:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não houver qualquer resposta, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No prazo de 10 meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.22, n.o 2:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não houver qualquer resposta, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário; ou
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Na sequência de um pedido prévio de assistência nos termos do artigo 3.23 e dentro de um prazo mutuamente acordado, em relação aos produtos que tenham sido objeto do pedido referido no artigo 3.16, n.o 1:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a autoridade aduaneira da Parte de exportação não prestar assistência, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o resultado da referida assistência não for suficiente para confirmar que o produto é originário.
                                    
                                 
                     
            
               2.   A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto em relação ao qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter originário dos produtos.
            
            
               3.   Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.o 1, nos casos em que a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 3.22, n.o 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se essa notificação se verificar, realizam-se consultas a pedido de uma Parte, no prazo de três meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as Partes. A consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído nos termos do artigo 22.3. Uma vez chegado a termo o período de consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial fundamentando-se apenas na justificação suficiente e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido.
            
         
         
            ARTIGO 3.25
            Confidencialidade
            
               1.   Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte mantém a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do presente capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.
            
            
               2.   As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importação nos termos do presente capítulo só podem ser utilizadas por essas autoridades para efeitos do presente capítulo.
            
            
               3.   As informações comerciais confidenciais que as autoridades aduaneiras da Parte de exportação ou da Parte de importação obtêm junto do exportador, pela aplicação dos artigos 3.21 e 3.22 não são divulgadas, salvo disposição em contrário do presente capítulo.
            
            
               4.   As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do presente capítulo não são por esta última utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante um juiz, a menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização das informações, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
            
         
         
            ARTIGO 3.26
            Medidas e sanções administrativas
            Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.19, não faculte os elementos de prova ou recuse a visita como se refere no artigo 3.22, n.o 3.
         
         SECÇÃO C
         Diversos
         
            ARTIGO 3.27
            Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha
            
               1.   Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha.
            
            
               2.   Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Japão aplica às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia.
            
            
               3.   As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Japão.
            
            
               4.   O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de produtos entre a União Europeia, o Japão e Ceuta e Melilha.
            
            
               5.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
            
            
               6.   A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo em Ceuta e Melilha.
            
         
         
            ARTIGO 3.28
            Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
            
               1.   O Comite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo, além de outras responsabilidades especificadas no artigo 4.14, n.o 1.
            
            
               2.   Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité Misto sobre:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as alterações ao disposto no presente capítulo propostas por uma das Partes;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estabelecimento do procedimento de consulta referido no artigo 3.24, n.o 3; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Exame de quaisquer outras questões relacionadas com o presente capítulo em que os representantes das Partes possam acordar.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 3.29
            Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito
            As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte de importação sem pagamento dos direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação do pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.
         
         CAPÍTULO 4
         QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
         
            ARTIGO 4.1
            Objetivos
            O presente capítulo tem por objetivos:
            
                        a)
                     
                     
                        Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as Partes, garantindo, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comerciais;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria comercial e sua coerência com as normas internacionais aplicáveis na matéria;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerente e não discriminatória a respetiva legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Promover a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros e das práticas aduaneiras das Partes;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Aprofundar o desenvolvimento de técnicas de gestão do risco, de modo a facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneamente a cadeia de abastecimento internacional; e
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio das questões aduaneiras e da facilitação do comércio.
                     
                  
         
            ARTIGO 4.2
            Âmbito de aplicação
            
               1.   O presente capítulo aplica-se às questões relativas à legislação aduaneira das Partes, a outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e a procedimentos administrativos gerais relacionados com o comércio, incluindo a sua aplicação ao comércio de mercadorias e a cooperação entre as Partes.
            
            
               2.   Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes dos capítulos 6 e 7.
            
            
               3.   Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e nos capítulos 6 e 7, estes últimos prevalecem relativamente às disposições incompatíveis.
            
            
               4.   A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento dos objetivos políticos legítimos das Partes e as suas obrigações decorrentes de acordos internacionais de que são signatárias, no que se refere à proteção:
               
                           a)
                        
                        
                           Da moral pública;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Do ambiente.
                        
                     
            
               5.   Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e utiliza os seus recursos disponíveis de uma forma adequada para dar execução ao presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 4.3
            Transparência
            
               1.   Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível, incluindo, se adequado, através da Internet.
            
            
               2.   Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legislação aduaneira, outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e procedimentos administrativos gerais relacionados com o comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada em vigor, para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar destas matérias, exceto em casos de:
               
                           a)
                        
                        
                           Urgência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos gerais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dessas disposições legislativas e regulamentares devido a publicação prévia; ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Medidas com efeitos de atenuação.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se podem dirigir para qualquer pedido de informação razoável relativo a questões abrangidas pelo n.o 1. Os pontos de informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam os formulários e documentos pertinentes num prazo razoável estabelecido por cada Parte.
            
            
               4.   Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a sua autoridade aduaneira, outros organismos relacionados com o comércio, os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no seu território.
            
            
               5.   As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser publicadas em conformidade com os n.os 1 e 2. Essas informações devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação que lhes diz respeito.
            
         
         
            ARTIGO 4.4
            Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito
            
               1.   Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial de forma previsível, coerente, transparente e não discriminatória.
            
            
               2.   Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros:
               
                           a)
                        
                        
                           Estão em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas aplicáveis a cada Parte em matéria de procedimentos aduaneiros como as definidas sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (14) (a seguir designada «OMA»), incluindo os principais elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE»);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evolução das práticas comerciais, garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação das suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de procedimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o contrabando; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros ou inspeções antes da expedição.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte adota ou mantém medidas que concedem um tratamento favorável no que respeita a controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias aos comerciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas suas disposições legislativas e regulamentares.
            
            
               4.   Cada Parte promove o desenvolvimento e a utilização de sistemas avançados, incluindo os baseados nas tecnologias da informação e da comunicação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre comerciantes ou operadores e a respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o comércio.
            
            
               5.   Cada Parte envida esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os documentos exigidos pela respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o comércio.
            
         
         
            ARTIGO 4.5
            Autorização de saída das mercadorias
            Cada Parte adota ou mantém procedimentos aduaneiros que permitam:
            
                        a)
                     
                     
                        A autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não seja superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A apresentação e o tratamento prévios por via eletrónica da documentação e de quaisquer outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o respetivo pagamento final.
                     
                  
         
            ARTIGO 4.6
            Simplificação dos procedimentos aduaneiros
            
               1.   Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.
            
            
               2.   Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comerciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplificação pode consistir numa declaração periódica para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período, após a autorização de saída das mercadorias.
            
            
               3.   Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar mais da simplificação referida no n.o 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação.
            
         
         
            ARTIGO 4.7
            Decisões prévias
            
               1.   Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma decisão prévia que estabelece o tratamento a dar às mercadorias em causa. Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num prazo determinado, à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão.
            
            
               2.   Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem da mercadoria, incluindo o seu caráter originário ao abrigo do capítulo 3 ou qualquer outra questão acordada pelas Partes, em especial no que se refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
            
            
               3.   Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes podem publicar as suas decisões prévias, incluindo através da Internet.
            
         
         
            ARTIGO 4.8
            Recurso e revisão
            
               1.   Cada Parte garante o direito a recurso ou a revisão a qualquer pessoa a quem a autoridade aduaneira ou outros organismos relacionados com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão administrativa.
            
            
               2.   O recurso ou a revisão inclui:
               
                           a)
                        
                        
                           Um recurso administrativo ou uma revisão administrativa perante uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um recurso ou uma revisão judicial da decisão.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte garante que, se a decisão sobre o recurso ou a revisão a que se refere o n.o 2, alínea a), não for emitida dentro de um prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares ou sem demora injustificada, a pessoa referida no n.o 1 tem direito a um novo recurso ou uma nova revisão administrativo ou judicial.
            
            
               4.   Cada Parte assegura que a pessoa referida no n.o 1 é informada das razões da decisão administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de revisão, se necessário.
            
         
         
            ARTIGO 4.9
            Gestão do risco
            
               1.   Cada Parte adota ou mantém sistemas de gestão do risco que permitam à respetiva autoridade aduaneira concentrar as atividades de inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a autorização de saída das remessas de baixo risco.
            
            
               2.   Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco através de critérios da seleção adequados.
            
            
               3.   Uma Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remessas para as atividades de inspeção referidas no n.o 1 como parte do seu sistema de gestão do risco.
            
            
               4.   Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.
            
         
         
            ARTIGO 4.10
            Auditoria a posteriori
            
            
               1.   Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou mantém uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e regulamentares conexas. A autoridade aduaneira de cada Parte utiliza os resultados da auditoria a posteriori que realizou ao aplicar a gestão do risco referida no artigo 4.9. Uma Parte pode estabelecer que a sua autoridade aduaneira utilize os resultados da auditoria a posteriori realizada por outros organismos relacionados com o comércio quando da aplicação da gestão do risco e vice-versa.
            
            
               2.   Cada Parte seleciona uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no risco, o que pode incluir critérios de seletividade adequados. Cada Parte realiza auditorias a posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões que fundamentam os resultados.
            
         
         
            ARTIGO 4.11
            Trânsito e transbordo
            Cada Parte adota ou mantém procedimentos para facilitar a circulação de mercadorias de ou para a outra Parte que se encontrem em trânsito ou em transbordo no seu território aduaneiro, mantendo simultaneamente um controlo adequado.
         
         
            ARTIGO 4.12
            Cooperação aduaneira
            
               1.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes cooperam, nomeadamente através do intercâmbio de informações, e prestam assistência administrativa mútua nos domínios referidos no presente capítulo, em conformidade com o CMAA, não obstante o artigo 1.6.
            
            
               2.   As autoridades aduaneiras das Partes intensificam a cooperação sobre as questões referidas no presente capítulo tendo em vista reforçar a facilitação do comércio, garantindo simultaneamente a conformidade com a respetiva legislação aduaneira e melhorando a segurança da cadeia de distribuição, nos seguintes domínios:
               
                           a)
                        
                        
                           Cooperação com vista a prosseguir a simplificação dos procedimentos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comerciais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Cooperação em matéria de harmonização dos requisitos de dados para fins aduaneiros, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, como as normas da OMA;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Cooperação em matéria de desenvolvimento dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Cooperação em matéria de melhoria das respetivas técnicas de gestão do risco, incluindo a partilha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos controlos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Cooperação com vista a continuar a desenvolver as medidas referidas no artigo 4.4, n.o 3, e no artigo 4.6, n.o 2, ou os programas referidos no artigo 4.6, n.o 3, incluindo a possibilidade de cooperação com vista a permitir que os comerciantes ou operadores de uma Parte beneficiem das medidas ou dos programas da outra Parte;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cooperação e coordenação a nível das organizações internacionais, como a OMC e a OMA, sobre questões de interesse comum, incluindo a classificação pautal, a determinação do valor aduaneiro e a origem, com vista a estabelecer, sempre que possível, posições comuns; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Cooperação em matéria repressiva contra o tráfico de mercadorias proibidas.
                        
                     
            
               3.   As autoridades aduaneiras das Partes asseguram o intercâmbio das informações necessárias para efeitos do n.o 2.
            
         
         
            ARTIGO 4.13
            Importação temporária
            Para a importação temporária de mercadorias como se refere no artigo 2.10 e independentemente da sua origem, cada Parte, em conformidade com os procedimentos previstos nos acordos internacionais relativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes ATA (15) emitidos na outra Parte.
         
         
            ARTIGO 4.14
            Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
            
               1.   O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo e pelas questões aduaneiras do capítulo 2 e do artigo 14.51, para além das outras responsabilidades especificadas no artigo 3.28, n.o 1 (16).
            
            
               2.   O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado no presente capítulo «CMCA»), instituído em conformidade com o CAAM, a menos que estas reuniões conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da aplicação e do funcionamento das disposições a que se refere o n.o 1 e o CAAM (17).
            
            
               3.   As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas reuniões do Comité corresponde às questões inscritas na ordem de trabalhos.
            
            
               4.   Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funcionamento das disposições referidas no n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Identificar domínios para melhorar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas no n.o 1;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Funcionar como um mecanismo para chegar com celeridade a soluções mutuamente acordadas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições referidas no n.o 1;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Formular resoluções, recomendações ou pareceres em relação a ações ou medidas que considera necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Decidir sobre as ações a empreender ou as medidas a aplicar por uma Parte ou pelas Partes nos domínios referidos no artigo 4.12, n.o 2, que considere necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                        
                     
         
         CAPÍTULO 5
         RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
         SECÇÃO A
         Disposições Gerais
         
            ARTIGO 5.1
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total dessas mercadorias;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria interna;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente iminente, em conformidade com o inquérito referido no artigo 5.4, n.o 3. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Período de transição», em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo 10 anos após a data da conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o anexo 2-A.
                     
                  
         SECÇÃO B
         Medidas bilaterais de salvaguarda
         
            ARTIGO 5.2
            Aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda
            
               1.   Se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro em conformidade com o disposto no artigo 2.8, uma mercadoria originária de uma Parte for importada na outra Parte em quantidades de tal forma elevadas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a outra Parte pode tomar as medidas previstas no n.o 2, na medida do necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave à sua indústria interna e para facilitar a adaptação da indústria interna.
            
            
               2.   As medidas bilaterais de salvaguarda podem consistir:
               
                           a)
                        
                        
                           Na suspensão de qualquer redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária prevista no capítulo 2; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária para um nível não superior ao menor dos níveis das seguintes taxas:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida» em vigor no dia em que a medida bilateral de salvaguarda é aplicada, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida», em vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.
                                    
                                 
                     
         
         
            ARTIGO 5.3
            Condições e limitações
            
               1.   Não se mantêm em vigor medidas bilaterais de salvaguarda, exceto na medida e durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna, desde que esse período não seja superior a dois anos. Todavia, uma medida bilateral de salvaguarda pode ser prorrogada desde que a duração total da medida bilateral de salvaguarda, incluindo tais prorrogações, não seja superior a quatro anos.
            
            
               2.   As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas durante o período de transição.
            
            
               3.   Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda ultrapassa um ano, a Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.
            
            
               4.   Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à importação de determinada mercadoria originária que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual à duração da aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, consoante o que for mais longo.
            
            
               5.   Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu termo, a taxa do direito aduaneiro para a mercadoria originária que foi objeto da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a medida bilateral de salvaguarda não tivesse sido aplicada.
            
         
         
            ARTIGO 5.4
            Inquérito
            
               1.   Uma Parte só pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pela respetiva autoridade competente (18) em conformidade com procedimentos idênticos aos previstos no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
            
            
               2.   O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.
            
            
               3.   No inquérito realizado para determinar se o aumento das importações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a autoridade competente que efetua o inquérito avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação dessa indústria interna. Esses fatores incluem, em especial, a taxa e o montante do aumento das importações da mercadoria originária, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações da mercadoria originária, e a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.
            
            
               4.   A determinação segundo a qual o aumento das importações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações da mercadoria originária e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria interna. Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores, além do aumento das importações da mercadoria originária, que causam igualmente e ao mesmo tempo prejuízo à indústria interna.
            
         
         
            ARTIGO 5.5
            Notificação
            
               1.   Uma Parte notifica de imediato a outra Parte, por escrito, quando:
               
                           a)
                        
                        
                           Inicia um inquérito como se refere no artigo 5.4, n.o 1, sobre a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Verifica a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Toma a decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda.
                        
                     
            
               2.   A Parte notificante referida no n.o 1 faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, que devem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de uma notificação tal como referida no n.o 1, alínea a), os motivos para o início do inquérito, uma descrição exata da mercadoria originária objeto do inquérito e a sua subposição do Sistema Harmonizado, a duração prevista do inquérito e a respetiva data de início; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de uma notificação tal como referida no n.o 1, alíneas b) e c), elementos de prova de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da proposta de medida bilateral de salvaguarda e a sua subposição do Sistema Harmonizado, uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda, e a data proposta para a introdução e a duração prevista da medida bilateral de salvaguarda.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 5.6
            Consultas e compensações
            
               1.   Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda proporciona oportunidades adequadas para consultas prévias com a outra Parte, a fim de reexaminar as informações obtidas através do inquérito referido no artigo 5.4, n.o 1, trocar pontos de vista relativamente à medida bilateral de salvaguarda e chegar a acordo sobre a compensação, tal como estabelecido no presente artigo.
            
            
               2.   Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda faculta à outra Parte meios adequados mutuamente acordados de compensação comercial sob a forma de concessões de direitos aduaneiros, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais que se prevê resultem da medida bilateral de salvaguarda.
            
            
               3.   Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias após o início das consultas, a Parte a cuja mercadoria originária se aplica a medida bilateral de salvaguarda é livre de suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros ao abrigo do presente Acordo, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais resultantes da medida bilateral de salvaguarda. A Parte que exerce o direito de suspensão pode suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros apenas durante o período mínimo necessário para alcançar os efeitos substancialmente equivalentes, e apenas enquanto se mantém a medida bilateral de salvaguarda.
            
            
               4.   Não obstante o n.o 3, o direito de suspensão referido no mesmo número não é exercido nos primeiros 24 meses em que vigora uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida bilateral de salvaguarda ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente Acordo.
            
         
         
            ARTIGO 5.7
            Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias
            
               1.   Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, que assume a forma de uma das medidas previstas no artigo 5.2, n.o 2, alínea a) ou alínea b), após ter determinado, a título preliminar, que existem provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna da Parte que propõe aplicar a medida bilateral de salvaguarda provisória.
            
            
               2.   Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, da sua proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória, o mais tardar na data da sua aplicação. Imediatamente após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda provisória iniciam-se consultas entre as Partes a este respeito. A notificação deve conter elementos de prova da existência de circunstâncias críticas, de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória proposta e a sua subposição do Sistema Harmonizado, e uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória.
            
            
               3.   A duração de uma medida bilateral de salvaguarda provisória não excede 200 dias. Durante esse período, cumprem-se os requisitos pertinentes do artigo 5.4. A duração da medida bilateral de salvaguarda provisória é contada como parte do período referido no artigo 5.3, n.o 1.
            
            
               4.   O disposto no artigo 5.3, n.o 5, aplica-se, mutatis mutandis, a uma medida bilateral de salvaguarda provisória. O direito aduaneiro instituído em resultado da medida bilateral de salvaguarda provisória é reembolsado se o inquérito subsequente, referido no artigo 5.4, n.o 1, não determinar que o aumento das importações da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a uma indústria interna.
            
         
         
            ARTIGO 5.8
            Diversos
            As notificações referidas no artigo 5.5, n.o 1, e no artigo 5.7, n.o 2, e qualquer outra comunicação entre as Partes ao abrigo da presente secção devem efetuar-se na língua inglesa.
         
         SECÇÃO C
         Medidas globais de salvaguarda
         
            ARTIGO 5.9
            Disposições Gerais
            
               1.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicarem medidas de salvaguarda a uma mercadoria originária da outra Parte, em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
            
            
               2.   O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
            
         
         
            ARTIGO 5.10
            Aplicação de medidas de salvaguarda
            Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na secção B;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, parte 3, secção C.
                     
                  
         SECÇÃO D
         Medidas anti-dumping e de compensação
         
            ARTIGO 5.11
            Disposições gerais
            
               1.   As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC.
            
            
               2.   O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
            
            
               3.   O capítulo 3 não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação ao abrigo do presente Acordo.
            
         
         
            ARTIGO 5.12
            Transparência e divulgação de factos essenciais
            
               1.   Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação de uma forma equitativa e transparente com base no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC.
            
            
               2.   Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituição das medidas provisórias referidas no artigo 7.o do Acordo Anti-Dumping e no artigo 17.o do Acordo SMC, e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona tomar a decisão de aplicar medidas provisórias e definitivas. A divulgação integral dos factos essenciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de confidencialidade referidos no artigo 6.o, n.o 5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, devendo realizar-se num prazo suficiente, de forma a que as partes interessadas possam defender os seus interesses.
            
            
               3.   A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade com o disposto no n.o 2, deve incluir, designadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de um inquérito anti-dumping, as margens de dumping estabelecidas, uma explicação suficientemente pormenorizada da fundamentação e da metodologia aplicadas para estabelecer os valores normais e os preços de exportação e a metodologia utilizada na comparação entre os valores normais e os preços de exportação, incluindo quaisquer ajustamentos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de um inquérito antissubvenções, a determinação das subvenções passíveis de medidas de compensação, incluindo pormenores suficientes sobre o cálculo do montante e a metodologia seguida para determinar a existência de práticas de subvenção; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Informações pertinentes para a determinação do prejuízo, incluindo informações relativas ao volume das importações objeto de dumping e o efeito das importações objeto de dumping nos preços praticados no mercado interno em relação às mercadorias similares, descrição pormenorizada da metodologia utilizada no cálculo da subcotação dos preços, da repercussão das importações objeto de dumping para a indústria interna, e a demonstração do nexo de causalidade, incluindo o exame de outros fatores para além das importações objeto de dumping, tal como se refere no artigo 5.o, n.o 3, do Acordo Anti-Dumping.
                        
                     
            
               4.   Nos casos em que a autoridade responsável pelo inquérito (19) de uma Parte pretende utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 8,.o do Acordo Anti-Dumping, essa autoridade responsável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa das suas intenções e indicar claramente as razões que possam levar à utilização dos dados disponíveis. Se, depois de ter sido dada às partes interessadas a oportunidade de facultarem explicações complementares num prazo razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar que as explicações deste modo facultadas não são satisfatórias, a divulgação dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara dos factos que essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou.
            
         
         
            ARTIGO 5.13
            Consideração do interesse público
            Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre uma mercadoria, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, permite que os produtores da Parte de importação que produzem a mercadoria similar, os importadores da mercadoria, os utilizadores industriais da mercadoria e as organizações de consumidores representativas, nos casos em que a mercadoria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pontos de vista por escrito, relativamente ao inquérito sobre os direitos anti-dumping e de compensação, incluindo as potenciais repercussões de um imposto sobre a sua situação.
         
         
            ARTIGO 5.14
            Inquérito anti-dumping
            
            Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação tiver recebido um pedido escrito apresentado pela indústria interna, ou em seu nome, para se dar início a um inquérito anti-dumping em relação a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pelo menos 10 dias antes do início desse inquérito.
         
         CAPÍTULO 6
         MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
         
            ARTIGO 6.1
            Objetivos
            O presente capítulo tem por objetivos:
            
                        a)
                     
                     
                        Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através do desenvolvimento, da adoção e da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, minimizando simultaneamente os efeitos negativos de tais medidas sobre o comércio entre as Partes;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicação e a cooperação entre as Partes, um quadro para tratar as questões relacionadas com a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias e meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis.
                     
                  
         
            ARTIGO 6.2
            Âmbito de aplicação
            O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes ao abrigo do Acordo MSF que podem, direta ou indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes.
         
         
            ARTIGO 6.3
            Definições
            
               1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo MSF.
            
            
               2.   Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossanitárias exigidas para a importação de produtos; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Zona protegida», uma área geográfica oficialmente definida do território de cada Parte na qual uma determinada praga regulamentada não está estabelecida, apesar de haver condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do território da Parte.
                        
                     
            
               3.   Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 pode acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições desenvolvidas pelas organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as organizações internacionais competentes que atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). Em caso de incompatibilidade entre as definições acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últimas definições.
            
         
         
            ARTIGO 6.4
            Relação com o Acordo OMC
            As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias ao abrigo do Acordo MSF. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.
         
         
            ARTIGO 6.5
            Autoridades competentes e pontos de contacto
            
               1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte faculta à outra Parte uma descrição das autoridades competentes em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de contacto para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo presente capítulo.
            
            
               2.   Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações significativas na estrutura, organização e repartição de responsabilidades das suas autoridades competentes e assegura que as informações relativas aos pontos de contacto são mantidas atualizadas.
            
         
         
            ARTIGO 6.6
            Avaliação dos riscos
            As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiam na avaliação dos riscos, em conformidade com o disposto no artigo 5.o e outras disposições aplicáveis do Acordo MSF.
         
         
            ARTIGO 6.7
            Condições de importação, procedimentos de importação e facilitação do comércio
            
               1.   A Parte de importação estabelece as condições de importação para atingir o nível de proteção adequado, sob reserva e tendo em conta as consultas entre as Partes, sempre que necessário.
            
            
               2.   Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo MSF, a Parte de importação, se tal lhe for solicitado pela Parte de exportação, aplica as condições de importação dos produtos a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.
            
            
               3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as condições de importação existentes entre as Partes na data da entrada em vigor do presente Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexame dessas condições de importação.
            
            
               4.   No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no sentido de verificar e assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias, incluindo as relativas à aprovação e autorização, cada Parte assegura que:
               
                           a)
                        
                        
                           Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem demoras injustificadas, em conformidade com o Acordo MSF;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Parte;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a duração prevista é comunicada ao requerente quando tal for solicitado; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os pedidos de informação são limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo a aprovação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, sejam adequados.
                        
                     
            
               5.   Tendo em conta as normas aplicáveis elaboradas no âmbito da CFI, as Partes fornecem informações adequadas sobre o seu estatuto fitossanitário, incluindo programas de vigilância, erradicação e contenção e os resultados desses programas, para apoiar a classificação de pragas e justificar as condições fitossanitárias de importação.
            
            
               6.   Cada Parte estabelece uma lista de pragas regulamentadas relativamente aos produtos de base (20), quando existirem problemas fitossanitários. As listas devem conter, conforme o caso:
               
                           a)
                        
                        
                           Pragas de quarentena sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pragas de quarentena com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu território, mas que não se encontram largamente distribuídas, e que estão sob controlo oficial; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Quaisquer outras pragas regulamentadas para as quais podem ser tomadas medidas fitossanitárias.
                        
                     Para as mercadorias em relação às quais existem preocupações fitossanitárias, as condições de importação limitam-se a medidas que assegurem a ausência de pragas regulamentadas da Parte de importação. A Parte de importação disponibiliza a sua lista de mercadorias regulamentadas e os requisitos fitossanitários para a importação de todas as mercadorias regulamentadas. Estas informações devem incluir, se for caso disso, pragas de quarentena específicas e declarações adicionais nos certificados fitossanitários, tal como exigido pela Parte de importação.
            
            
               7.   Caso seja necessário estabelecer condições de importação para responder a um pedido da Parte de exportação:
               
                           a)
                        
                        
                           A Parte de importação toma todas as medidas necessárias para permitir a importação dos produtos em causa sem demora injustificada;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Parte de exportação:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e outros procedimentos pertinentes.
                                    
                                 
                     
            
               8.   Caso exista uma série de medidas sanitárias ou fitossanitárias alternativas disponíveis para atingir o nível adequado de proteção da Parte de importação, as Partes, a pedido da Parte de exportação, ponderam a escolha de uma solução mais prática e menos restritiva para o comércio.
            
            
               9.   Caso seja exigido um certificado emitido pela Parte de exportação para objetivos sanitários ou fitossanitários, o formato do certificado e o seu conteúdo devem ser decididos pelas Partes, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
            
            
               10.   Cada Parte promove a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilitar o comércio.
            
            
               11.   As verificações por agentes da Parte de importação no território da Parte de exportação devem ter por objetivo facilitar novos fluxos comerciais. Essas verificações não se podem transformar numa medida permanente. Caso tal seja solicitado pela Parte de exportação e aceite sem demora pela Parte de importação, esta última substitui uma medida de verificação existente por uma medida alternativa que permita verificar se a Parte de exportação cumpre os requisitos acordados em relação às medidas fitossanitárias.
            
            
               12.   As remessas de mercadorias regulamentadas são aceites com base em garantias adequadas prestadas pela Parte de exportação, sem autorizações de importação específicas sob a forma de uma licença ou autorização, exceto se for necessária uma autorização oficial, com base nas normas, orientações e recomendações pertinentes da CFI.
            
            
               13.   A análise do risco fitossanitário deve ter início o mais rapidamente possível e ser concluída sem demora injustificada.
            
            
               14.   Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados da Parte de exportação devem ser idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares e não podem ser superiores ao custo efetivo do serviço, em conformidade com o anexo C, n.o 1, alínea f), do Acordo MSF.
            
         
         
            ARTIGO 6.8
            Auditoria
            
               1.   A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes prestam-se assistência recíproca para proceder a auditorias:
               
                           a)
                        
                        
                           Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação.
                        
                     As Partes realizam essas auditorias em conformidade com as disposições do Acordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
            
            
               2.   A Parte de importação pode efetuar auditorias solicitando informações à Parte de exportação ou mediante visitas de auditoria à Parte de exportação.
            
            
               3.   As visitas de auditoria são efetuadas segundo condições previamente acordadas entre as Partes.
            
            
               4.   A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilidade de apresentar por escrito as suas observações sobre os resultados da auditoria. A Parte de importação toma em consideração tais observações antes de apresentar as suas conclusões e de lhes dar seguimento. A Parte de importação apresenta sem demora à Parte de exportação um relatório escrito expondo as suas conclusões.
            
            
               5.   Os custos da auditoria são suportados pela Parte de importação, salvo decisão em contrário das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 6.9
            Elaboração de listas de estabelecimentos ou instalações
            
               1.   Quando a Parte de importação assim o exigir, as autoridades competentes da Parte de exportação asseguram a elaboração, a atualização e a comunicação à Parte de importação de listas de estabelecimentos e instalações que respeitam as condições de importação da Parte de importação.
            
            
               2.   A Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação que disponibilize as informações necessárias para analisar as listas referidas no n.o 1. A menos que sejam necessárias informações adicionais para verificar as inclusões nas listas, a Parte de importação toma as medidas necessárias para autorizar importações provenientes dos estabelecimentos e das instalações constantes das listas, sem demora injustificada. Sem prejuízo do artigo 6.13, essas medidas não podem incluir inspeções prévias, exceto se tais inspeções forem exigidas pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte ou salvo acordo em contrário pelas Partes.
            
            
               3.   A Parte de importação pode efetuar auditorias em conformidade com o disposto no artigo 6.8.
            
            
               4.   A Parte de importação publica as listas referidas no n.o 1 em função das necessidades.
            
            
               5.   Uma Parte notifica a outra Parte da sua intenção de introduzir novas disposições legislativas e regulamentares no âmbito do presente artigo e permite que a outra Parte apresente as suas observações a este respeito.
            
         
         
            ARTIGO 6.10
            Adaptação às condições regionais
            
               1.   No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais, as Partes reconhecem o conceito de zonas e compartimentos especificados pela OIE no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos.
            
            
               2.   Quando estabelece ou mantém as condições sanitárias de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas ou compartimentos estabelecidos pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.
            
            
               3.   A Parte de exportação identifica as respetivas zonas ou compartimentos a que se refere o n.o 2 e, a pedido da Parte de importação, dá uma explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, ou segundo outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades competentes da Parte de exportação.
            
            
               4.   Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 2 e 3 são cumpridos sem demora injustificada.
            
            
               5.   Salvo acordo em contrário, as Partes, através do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, trocam informações sobre modalidades para estabelecer e manter o reconhecimento mútuo do estatuto sanitário, com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e nas recomendações adotadas pela mesma organização.
            
            
               6.   Cada Parte pode estabelecer as zonas ou os compartimentos referidos no n.o 2 para as doenças não abrangidas pelo Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE ou o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE e acordar com a outra Parte na aplicação dessas zonas ou compartimentos no comércio entre as Partes.
            
            
               7.   No que diz respeito às plantas e aos produtos vegetais, as Partes reconhecem os conceitos de zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrrênca de pragas especificados nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, assim como o conceito de zonas protegidas que as Partes acordam em aplicar ao comércio entre ambas.
            
            
               8.   Quando estabelece ou mantém condições fitossanitários de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência de pragas e as zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.
            
            
               9.   A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação dá uma explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base nas normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou segundo outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.
            
            
               10.   Para efeitos de aplicação dos n.os 7 a 9, podem efetuar-se consultas técnicas e auditorias. As consultas técnicas realizam-se em conformidade com o artigo 6.12. As auditorias realizam-se em conformidade com o artigo 6.8, tendo em conta a biologia da praga e a mercadoria em causa.
            
            
               11.   Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 8 a 10 são cumpridos sem demora injustificada.
            
            
               12.   Sempre que uma praga de quarentena seja detetada numa zona protegida, a Parte de exportação notifica imediatamente a Parte de importação e, a pedido desta última, suspende imediatamente as exportações em causa. A Parte de exportação pode retomar a exportação, desde que tenha prestado garantias a contento da Parte de importação.
            
         
         
            ARTIGO 6.11
            Transparência e intercâmbio de informações
            
               1.   Nos termos do artigo 7.o do Acordo MSF e dos anexos B e C do Acordo MSF, cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Garante a transparência no que diz respeito a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo as condições de importação; e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo informações pormenorizadas sobre as medidas administrativas obrigatórias, os prazos previstos e as autoridades responsáveis pela receção e o tratamento dos pedidos de importação;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Melhora o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada Parte, bem como da sua aplicação; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No seguimento de um pedido razoável da outra Parte, e o mais rapidamente possível, presta informações sobre as suas medidas sanitárias e fitossanitárias e respetiva aplicação, incluindo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       as condições de importação aplicáveis à importação de produtos específicos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o estado de adiantamento dos pedidos de autorização de produtos específicos,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a frequência dos controlos de importação dos produtos originários da outra Parte, e
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Quando as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), tiverem sido disponibilizadas por notificação de uma Parte no âmbito do Acordo MSF, ou divulgadas ao público nos sítios oficiais e gratuitos dessa Parte na Internet, considera-se que as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), foram prestadas.
            
         
         
            ARTIGO 6.12
            Consultas técnicas
            
               1.   Quando uma Parte tiver preocupações significativas sobre a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, ou sobre medidas propostas ou aplicadas pela outra Parte, essa Parte pode solicitar a realização de consultas técnicas.
            
            
               2.   A outra Parte reage a esse pedido sem demora injustificada e inicia consultas técnicas para dar resposta a tais preocupações.
            
            
               3.   Cada Parte presta todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio ou chegar a uma solução mutuamente aceitável.
            
            
               4.   Se as Partes já tiverem estabelecido outros mecanismos, que não os referidos no presente artigo, para dar resposta às preocupações, devem recorrer a tais mecanismos na medida do possível, para evitar duplicações desnecessárias.
            
            
               5.   Antes de dar início a um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, cada Parte procura sanar quaisquer preocupações respeitantes às medidas sanitárias e fitossanitárias da outra Parte referidas no n.o 1 mediante consultas técnicas nos termos do presente artigo.
            
            
               6.   Cada Parte pode pôr termo às consultas técnicas, notificando a outra Parte da sua intenção, por escrito, pelo menos 90 dias após a data de receção da resposta pela outra Parte como se refere no n.o 2, ou segundo qualquer outro prazo acordado pelas Partes.
            
         
         
            ARTIGO 6.13
            Medidas de emergência
            
               1.   Uma Parte pode adotar as medidas de emergência que sejam necessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal. Ao adotar essas medidas de emergência a autoridade competente dessa Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Informa imediatamente as autoridades competentes da outra Parte dessas medidas de emergência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Permite à outra Parte apresentar observações por escrito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se necessário, inicia consultas técnicas, como se refere no artigo 6.12; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Tem em conta as observações referidas na alínea b) e os resultados das consultas técnicas referidas na alínea c).
                        
                     
            
               2.   A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a Parte de importação toma em consideração as informações prestadas em tempo útil pela Parte de exportação para tomar decisões em relação a remessas que estão a ser transportadas entre as Partes no momento da adoção de medidas de emergência.
            
            
               3.   A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência a que se refere o n.o 1 não seja mantida sem provas científicas. Nos casos em que as provas científicas forem insuficientes, a Parte de importação pode adotar, a título provisório, medidas de emergência com base nas informações pertinentes disponíveis, incluindo as provenientes da organização internacional competente. A Parte de importação reexamina a medida de emergência no intuito de reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio mediante a revogação dessa medida ou sua substituição por uma medida permanente.
            
         
         
            ARTIGO 6.14
            Equivalência
            
               1.   A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve ser facultado à Parte de importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.
            
            
               2.   As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consultas com o objetivo de alcançar acordos para determinar a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas.
            
            
               3.   Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes têm em conta as orientações pertinentes do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, designadamente a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.o do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (21), assim como normas, orientações e recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
            
            
               4.   Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as Partes podem definir condições de importação alternativas e certificados simplificados, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
            
         
         
            ARTIGO 6.15
            Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
            
               1.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias são:
               
                           a)
                        
                        
                           Melhorar a aplicação do presente capítulo por cada uma das Partes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Analisar questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Melhorar a comunicação e a cooperação em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo.
                        
                     
            
               3.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias:
               
                           a)
                        
                        
                           Constitui um fórum para melhorar a compreensão das Partes em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias relacionadas com a aplicação do Acordo MSF;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Constitui um fórum para melhorar o conhecimento mútuo das respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes e respetivos processos de regulação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Acompanha, analisa e troca informações sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Constitui um fórum para abordar as preocupações referidas no artigo 6.12, n.o 1, no intuito de encontrar soluções mutuamente aceitáveis, desde que as Partes tenham tentado primeiro resolver os problemas mediante a realização de consultas técnicas nos termos do artigo 6.12, e debater outros temas acordados pelas Partes;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Determina os meios adequados, que podem incluir grupos de trabalho ad hoc, para executar tarefas específicas relacionadas com as funções do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Pode identificar e examinar projetos de cooperação técnica entre as Partes no que diz respeito ao desenvolvimento, à execução e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efeitos das reuniões do Comité de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e as reuniões realizadas sob os auspícios do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI.
                        
                     
            
               4.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto de representantes de ambas as Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias e que possuem competências na matéria.
            
            
               5.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece o seu regulamento interno e pode revê-lo, na medida do necessário.
            
            
               6.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua primeira reunião no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
         
         
            ARTIGO 6.16
            Resolução de litígios
            
               1.   O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.o 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, n.os 1 e 2, não estão sujeitos ao mecanismo de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
            
            
               2.   Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva questões científicas ou técnicas, salvo decisão em contrário das Partes, o painel solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em consulta com as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais pertinentes.
            
         
         CAPÍTULO 7
         OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO
         
            ARTIGO 7.1
            Objetivos
            O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre as Partes pelos seguintes meios:
            
                        a)
                     
                     
                        Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade não criam obstáculos desnecessários ao comércio;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que respeita à execução do Acordo OTC; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativos desnecessários sobre o comércio induzidos por medidas que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.
                     
                  
         
            ARTIGO 7.2
            Âmbito de aplicação
            
               1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central, conforme se define no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o comércio de mercadorias entre as Partes.
            
            
               2.   Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para promover a observância do disposto nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órgãos da administração local no seu território, no nível imediatamente inferior ao da administração central, que são responsáveis pela preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade.
            
            
               3.   O presente capítulo não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às respetivas necessidades de produção ou consumo; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 7.3
            Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC
            
               1.   As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo OTC.
            
            
               2.   Os artigos 2.o a 9.o do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
            
            
               3.   Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma Parte que a outra Parte alega constituir exclusivamente uma violação das disposições do Acordo OTC referidas no n.o 2, essa Parte, não obstante o disposto no artigo 21.27, n.o 1, seleciona o mecanismo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC.
            
         
         
            ARTIGO 7.4
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e definições constantes do anexo 1 do Acordo OTC.
         
         
            ARTIGO 7.5
            Regulamentos técnicos
            
               1.   As Partes reconhecem a importância das boas práticas em matéria de regulamentação no contexto da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, em especial no que se refere ao trabalho realizado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre boas práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao elaborar um regulamento técnico:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou orientações administrativas, as alternativas disponíveis, de natureza regulamentar ou não regulamentar, ao regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regulamento técnico não é mais restritiva para o comércio do que o necessário para satisfazer o seu objetivo legítimo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Acordo OTC; esta disposição em nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e aplicar medidas sem demora, quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou segurança nacional,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       procura sistematicamente realizar avaliações de impacto para os regulamentos técnicos com efeitos significativos a nível do comércio, incluindo uma avaliação do seu impacto sobre o comércio, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos em termos de desempenho funcional e não com base em características de conceção ou descritivas; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 3, do Acordo OTC, reexamina os regulamentos técnicos adotados com uma periodicidade adequada, de preferência sem exceder cinco anos, nomeadamente para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes. Ao proceder a tal reexame, cada Parte tem em conta, entre outros aspetos, qualquer nova evolução das normas internacionais pertinentes e determina se continuam a existir as circunstâncias que deram origem a divergências entre regulamentos técnicos dessa Parte e quaisquer normas internacionais pertinentes. O resultado desse reexame é comunicado e explicado à outra Parte, a seu pedido.
                        
                     
            
               2.   No caso de uma Parte considerar que o seu regulamento técnico e um regulamento técnico da outra Parte são equivalentes no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto, essa Parte pode solicitar por escrito à outra Parte, com fundamentação circunstanciada, que reconheça a equivalência dos regulamentos técnicos em causa. A Parte requerida considera favoravelmente a possibilidade de reconhecer a equivalência dos regulamentos técnicos, mesmo que difiram, desde que esteja convicta de que o regulamento técnico da Parte requerente cumpre adequadamente os objetivos do seu próprio regulamento técnico. Se a Parte requerida não aceitar a equivalência de um regulamento técnico da Parte requerente, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, explica os motivos da sua decisão.
            
            
               3.   A pedido de uma Parte que tenha interesse em desenvolver um regulamento técnico semelhante a um regulamento técnico da outra Parte, a Parte requerida, na medida do possível, faculta à Parte requerente todas as informações relevantes, incluindo os estudos ou documentos, com exceção das informações confidenciais, em que se baseou para elaborar o seu regulamento técnico.
            
            
               4.   As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos que estejam estabelecidos em regulamentos técnicos aplicáveis a todo o seu território e digam respeito à colocação dos produtos no mercado. Se uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes requisitos não é aplicado de forma uniforme e coerente no território da outra Parte, e que esta situação tem importantes repercussões no comércio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas razões fundamentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, resolver o problema em tempo oportuno através do ponto de contacto referido no artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo.
            
         
         
            ARTIGO 7.6
            Normas internacionais
            
               1.   Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, as normas estabelecidas por organizações internacionais, como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UNSCEGHS) e a Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes, conforme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e no anexo 3 do Acordo OTC, desde que na sua elaboração tenham sido seguidos os princípios e procedimentos definidos na decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação aos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e do anexo 3 do Acordo OTC (22), exceto nos casos em que as referidas normas ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou inadequados para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.
            
            
               2.   A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a levarem a cabo as seguintes ações:
               
                           a)
                        
                        
                           Participar plenamente, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração de normas internacionais pelos organismos internacionais de normalização internacionais competentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto se tais normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a problemas tecnológicos fundamentais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de normalização; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Reexaminar as suas normas que não se baseiam em normas internacionais pertinentes, com uma periodicidade adequada que, de preferência, não exceda cinco anos, para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes.
                        
                     
            
               3.   No contexto da elaboração de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade:
               
                           a)
                        
                        
                           Cada Parte utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, na medida prevista no artigo 2.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 4, do Acordo OTC, como base para os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade e evita desvios das normas internacionais pertinentes ou requisitos adicionais em relação a essas normas, exceto se a Parte que elabora o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade puder demonstrar, com base em informações pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis, que essas normas internacionais seriam ineficazes ou inadequadas para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 4, do Acordo OTC; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se uma Parte não utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, conforme referido no n.o 1, como base para os seus regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade, essa Parte, a pedido da outra Parte, explica as razões por que considera que tais normas internacionais são um meio ineficaz ou inadequado para satisfazer os legítimos objetivos perseguidos, como referido no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 4, do Acordo OTC, e fornece as informações pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis em que se baseia esta avaliação, identificando ainda as partes do regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade em causa que divergem, em substância, das normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.
                        
                     
            
               4.   Cada Parte incentiva os seus organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a cooperarem com os organismos de normalização pertinentes da outra Parte nas atividades de normalização internacional. Essa cooperação pode efetuar-se nos organismos internacionais de normalização de que ambas as Partes ou os organismos de normalização de ambas as Partes são membros. Esta cooperação bilateral poderia ter como objetivo, nomeadamente, promover a elaboração de normas internacionais, facilitar a elaboração de normas comuns para ambas as Partes em domínios de interesse comum em que não existem normas internacionais, em particular no que diz respeito a novos produtos ou tecnologias, ou melhorar o intercâmbio de informações entre os organismos de normalização de ambas as Partes.
            
         
         
            ARTIGO 7.7
            Normas
            
               1.   As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização regionais ou nacionais nos seus territórios aceitam e cumprem o Código de Boa Prática em matéria de Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas, constante do anexo 3 do Acordo OTC.
            
            
               2.   As Partes recordam que, em conformidade com a definição de norma constante do anexo 1 do Acordo OTC, o cumprimento das normas não é obrigatório. Nos casos em que é exigida a conformidade com uma norma de uma Parte através da inclusão da norma ou de uma referência à mesma num regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, a Parte, no contexto da elaboração do projeto de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, cumpre as obrigações de transparência constantes do artigo 2.o, n.o 9, ou do artigo 5.o, n.o 6, do Acordo OTC, e do artigo 7.9.
            
            
               3.   Cada Parte incentiva, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os seus organismos de normalização regionais ou nacionais a garantirem a participação adequada das pessoas interessadas no território dessa Parte no processo de elaboração de normas e permite que as pessoas da outra Parte participem nos procedimentos de consulta pública, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.
            
            
               4.   As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           A utilização que fazem das normas para demonstrar ou facilitar a conformidade com os regulamentos técnicos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os respetivos processos de normalização, nomeadamente as modalidades e o grau de utilização das normas internacionais ou regionais como base para as suas normas regionais ou nacionais; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os acordos de cooperação ou regimes em matéria de normalização com países terceiros ou organizações internacionais.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 7.8
            Procedimentos de avaliação da conformidade
            
               1.   No que diz respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, o artigo 7.5, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea b), aplicam-se também, mutatis mutandis, aos procedimentos de avaliação da conformidade.
            
            
               2.   Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.2, do Acordo OTC, cada Parte assegura que os procedimentos de avaliação da conformidade não são mais rigorosos nem aplicados de maneira mais estrita do que o necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.
            
            
               3.   As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esses mecanismos podem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a regulamentos técnicos específicos realizados por organismos estabelecidos no território da outra Parte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Acordos de cooperação voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Acordos ou regimes de reconhecimento plurilaterais e multilaterais nos quais ambas as Partes participam;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da conformidade;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo organismos de avaliação da conformidade estabelecidos na outra Parte;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território da outra Parte; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Declaração de conformidade do fabricante ou do fornecedor.
                        
                     
            
               4.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os mecanismos referidos no n.o 3. Uma Parte, a pedido da outra Parte, presta informações sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           Os mecanismos referidos no n.o 3 e outros mecanismos semelhantes, para facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os fatores, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, considerados para selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A política de acreditação, incluindo normas internacionais de acreditação, bem como acordos e regimes internacionais no domínio da acreditação, designadamente os da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional para a Acreditação (IAF), na medida do possível e que uma Parte tenha utilizado num domínio específico.
                        
                     
            
               5.   No que diz respeito a esses mecanismos, cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Utiliza, sempre que possível e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, uma declaração de conformidade do fornecedor, como garantia de conformidade com os regulamentos técnicos aplicáveis;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Utiliza a acreditação com poderes de autoridade pública, ou efetuada pelas administrações públicas, conforme adequado, como meio para demonstrar a competência técnica para qualificar os organismos de avaliação da conformidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se a acreditação for estabelecida por lei como etapa distinta para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, assegura que as atividades de acreditação são independentes das atividades de avaliação da conformidade e que não existem conflitos de interesses entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados; as Partes podem cumprir esta obrigação se garantirem a separação entre organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade (23);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Considera a adesão, ou, conforme aplicável, não proíbe a adesão de organismos de ensaio, inspeção e certificação a acordos ou regimes internacionais para facilitar a aceitação dos resultados das avaliações da conformidade; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Não nega aos operadores económicos a liberdade de escolherem os organismos de avaliação da conformidade, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação da conformidade tenham sido autorizados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da conformidade para colocar um produto no mercado.
                        
                     
            
               6.   As Partes cooperam no domínio do reconhecimento mútuo, em conformidade com o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001. As Partes podem também decidir, em conformidade com as disposições pertinentes do referido acordo, ampliar a cobertura no que se refere a produtos, requisitos regulamentares aplicáveis e organismos de avaliação da conformidade reconhecidos.
            
         
         
            ARTIGO 7.9
            Transparência
            
               1.   Ao elaborarem um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que possa ter um efeito significativo no comércio, cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Sob reserva das suas disposições legislativas e regulamentares, leva a cabo procedimentos de consulta pública e publica os resultados de tais procedimentos de consulta e de eventuais avaliações de impacto existentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Permite que as pessoas da outra Parte participem em procedimentos de consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tem em conta os pontos de vista da outra Parte quando efetua procedimentos de consulta pública e, a pedido da outra Parte, responde por escrito, em tempo útil, às observações que esta lhe apresentou;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Além do disposto no artigo 7.5, n.o 1, alínea a), subalínea ii), publica os resultados da avaliação de impacto de uma proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido efetuada, incluindo o impacto sobre o comércio; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Diligencia no sentido de fornecer, a pedido da outra Parte, um resumo em inglês da avaliação de impacto referida na alínea d).
                        
                     
            
               2.   Cada Parte, ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9.2, ou o artigo 5.o, n.o 6.2 do Acordo OTC:
               
                           a)
                        
                        
                           Concede, em princípio, um prazo de pelo menos 60 dias a contar da data de notificação para a outra Parte apresentar observações escritas sobre a proposta, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou segurança nacional, e, sempre que possível, toma em devida consideração pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Fornece a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a notificação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No caso de o texto notificado não estar redigido numa das línguas oficiais da OMC, fornece uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no formulário de notificação, bem como, se já disponível, uma tradução do texto notificado numa das línguas oficiais da OMC;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Responde por escrito às observações escritas recebidas da outra Parte sobre a proposta, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico definitivo ou do procedimento de avaliação da conformidade definitivo;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Presta informações sobre o texto definitivo adotado através de uma adenda à notificação inicial;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Prevê um intervalo razoável (24) entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva entrada em vigor para que os operadores económicos da outra Parte se possam adaptar; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Assegura que os pontos de informação criados em conformidade com o artigo 10.o do Acordo OTC prestam informações e respondem numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis de informação da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados.
                        
                     
            
               3.   A pedido da outra Parte, cada Parte presta informações sobre os objetivos e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.
            
            
               4.   Cada Parte assegura que todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados são publicados nos sítios oficiais e são de acesso gratuito, sendo disponibilizada a versão em língua inglesa se já existir.
            
         
         
            ARTIGO 7.10
            Fiscalização do mercado
            
               1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» uma função dos poderes públicos distinta dos procedimentos de avaliação da conformidade e efetuada no seguimento destes, assim como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as medidas por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte controle ou examine a conformidade dos produtos com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares.
            
            
               2.   Cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fiscalização do mercado e de controlo da aplicação da legislação, por exemplo, sobre as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas adotadas contra produtos perigosos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Vela pela independência das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da conformidade no intuito de evitar conflitos de interesses (25); e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Assegura que não existem conflitos de interesses entre as autoridades de fiscalização do mercado e as pessoas em causa, sujeitas a controlo ou fiscalização, incluindo o fabricante, o importador e o distribuidor.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 7.11
            Marcação e rotulagem
            
               1.   As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de marcação ou rotulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que tais requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na perspetiva ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem imponham disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo OTC.
            
            
               2.   Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem de produtos sob a forma de um regulamento técnico:
               
                           a)
                        
                        
                           As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem de produtos deve limitar-se ao que é relevante para as pessoas em causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do produto ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com os requisitos regulamentares;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévias de marcações ou rótulos de produtos como condição para a colocação no seu mercado de produtos que são, de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário para cumprir o seu objetivo legítimo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se exigir a utilização de um número de identificação único para a marcação ou rotulagem de produtos, essa Parte emite o referido número para as pessoas em causa, incluindo o fabricante, o importador e o distribuidor, sem demora injustificada e de uma forma não discriminatória;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso, ou que os objetivos legítimos da Parte não sejam postos em causa, a Parte autoriza o seguinte em relação às informações exigidas no país de destino das mercadorias:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das mercadorias,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           A Parte aceita que a rotulagem e as correções à rotulagem tenham lugar em entrepostos aduaneiros no ponto de importação, em alternativa à rotulagem na Parte de exportação, exceto se essa rotulagem tiver obrigatoriamente de ser efetuada por pessoas autorizadas para o efeito, por razões de saúde pública ou de segurança; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A menos que considere que tal é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC, a Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 7.12
            Cooperação
            
               1.   As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. As Partes reconhecem que os diálogos existentes em matéria de cooperação regulamentar constituem um meio importante para reforçar essa cooperação.
            
            
               2.   As Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio de interesse mútuo.
            
            
               3.   Entre as iniciativas referidas no n.o 2 contam-se, por exemplo:
               
                           a)
                        
                        
                           Melhorar a qualidade e a eficácia dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, e promover as boas práticas regulamentares através da cooperação regulamentar entre as Partes, incluindo o intercâmbio de informações, de experiências e de dados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se for caso disso, simplificar regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aumentar a convergência dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade com as normas, orientações ou recomendações internacionais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Promover ou reforçar a cooperação entre as organizações das Partes responsáveis em matéria de normalização, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre os acordos e regimes internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes tenham subscrito.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 7.13
            Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio
            
               1.   O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio instituído ao abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e pelo funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Analisar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 7.12;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC instituído ao abrigo do artigo 13.o do Acordo OTC e, se necessário, formular recomendações sobre alterações ao presente capítulo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Abordar qualquer questão abrangida pelo presente capítulo, a pedido de uma Parte;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Examinar prontamente qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à elaboração, adoção, ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade da outra Parte no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Se necessário para alcançar os objetivos do presente capítulo, criar grupos de trabalho técnicos ad hoc para tratar de questões ou setores específicos com o objetivo de encontrar uma solução;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Proceder ao intercâmbio de informações sobre o trabalho desenvolvido em fóruns regionais e multilaterais envolvidos em atividades associadas a regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade e sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b); e
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Informar o Comité Misto, conforme considerar adequado, sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo.
                        
                     
            
               3.   O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios são coordenados:
               
                           a)
                        
                        
                           Pela Comissão Europeia, no caso da União Europeia; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do Japão.
                        
                     
            
               4.   As autoridades referidas no n.o 3 são responsáveis pela coordenação com as instituições e pessoas pertinentes nos respetivos territórios, e asseguram que essas instituições e pessoas são convidadas para as reuniões do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, conforme necessário.
            
            
               5.   A pedido de uma Parte, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios reúnem-se em datas e locais a acordar entre os representantes das Partes. As reuniões podem realizar-se por videoconferência ou por outros meios.
            
         
         
            ARTIGO 7.14
            Pontos de contacto
            
               1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
            
            
               2.   As funções do ponto de contacto incluem:
               
                           a)
                        
                        
                           O intercâmbio de informações em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade de cada Parte ou quaisquer outras questões abrangidas pelo presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A prestação de todas as informações ou esclarecimentos solicitados por uma Parte em aplicação do presente capítulo, em formato impresso ou eletrónico, num prazo razoável acordado entre as Partes e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à elaboração, adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC.
                        
                     
         
         CAPÍTULO 8
         COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO
         SECÇÃO A
         Disposições Gerais
         
            ARTIGO 8.1
            Âmbito de aplicação
            
               1.   As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho em criar um clima mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
            
            
               2.   Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de adotarem nos seus respetivos territórios as medidas de regulação necessárias para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.
            
            
               3.   O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares de uma Parte que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à nacionalidade ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
            
            
               4.   As disposições do presente capítulo não impedem que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 8.2
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os quais a aeronave é retirada de serviço», essas atividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)», os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Empresa abrangida», uma empresa estabelecida no território de uma Parte, em conformidade com a alínea i), direta ou indiretamente, por um empresário da outra Parte, existente na data de entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecida posteriormente, em conformidade com o direito aplicável;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Comércio transfronteiras de serviços», a prestação de um serviço:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, ou
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela empresas, bem como os impostos sobre mais-valias;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Atividade económica», qualquer serviço ou atividade de caráter industrial, comercial ou profissional, assim como as atividades artesanais, exceto serviços prestados ou atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Empresário de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa, em conformidade com a alínea i), no território da outra Parte;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União Europeia ou no Japão, respetivamente, a fim de criar ou manter laços económicos duradouros (26);
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a operações em pista; fornecimento de refeições (catering), exceto a preparação dos alimentos; operações de carga e correio; abastecimento de uma aeronave; manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de transporte em terra; e operações de voo, gestão das tripulações e planeamento de voo. Os serviços de assistência em escala não incluem: autoassistência; segurança; manutenção em linha; serviços de reparação e manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuição de combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fixos de transporte internos dos aeroportos;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        Uma pessoa coletiva:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    é «detida» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por pessoas singulares ou coletivas dessa Parte, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    é «controlada» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se essas pessoas singulares ou coletivas forem competentes para nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações;
                                 
                              
                  
                        n)
                     
                     
                        «Pessoa coletiva de uma Parte»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    para a União Europeia, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou dos seus Estados-Membros e que realiza um volume significativo de operações comerciais (27) no território da União Europeia, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território do Japão.
                                 
                              Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou do Japão e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação desse Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
                                 
                              
                  
                        p)
                     
                     
                        «Operação», condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação de uma empresa;
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição; estas atividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;
                     
                  
                        r)
                     
                     
                        «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;
                     
                  
                        s)
                     
                     
                        «Serviços prestados ou outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;
                     
                  
                        t)
                     
                     
                        «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; e
                     
                  
                        u)
                     
                     
                        «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.3
            Exceções gerais
            
               1.   Para efeitos da secção B, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis (28).
            
            
               2.   Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou ao comércio de serviços, nenhuma disposição das secções B a F pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (29);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal (30);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       à segurança; ou
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Incompatíveis com o artigo 8.8, n.os 1 e 2, e o artigo 8.16, n.o 1, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa (31) de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.4
            Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico
            
               1.   O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e as medidas não conformes estabelecidas nas listas de cada Parte constantes do anexo 8-B, anexos I a IV;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proceder ao intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Examinar possíveis melhorias em relação ao presente capítulo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Abordar quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo que possam ser acordadas entre os representantes das Partes; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                        
                     
            
               3.   O Comité é constituído por representantes das Partes, incluindo funcionários de ministérios ou agências pertinentes responsáveis pelas questões a abordar. O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes, que não os governos das Partes, que tenham as competências necessárias relevantes para as questões a abordar.
            
         
         
            ARTIGO 8.5
            Reexame
            
               1.   Cada Parte envida esforços, se for caso disso, para reduzir ou eliminar as medidas não conformes estabelecidas nas respetivas listas constantes do anexo 8-B, anexos I a IV.
            
            
               2.   Com o objetivo de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente capítulo, e em consonância com os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais, as Partes reexaminam o seu quadro jurídico em matéria de comércio de serviços, liberalização do investimento, comércio eletrónico e condições de investimento, incluindo o presente Acordo, em conformidade com o estabelecido no artigo 23.1.
            
         
         SECÇÃO B
         Liberalização do investimento
         
            ARTIGO 8.6
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente secção aplica-se às medidas tomadas por uma Parte relativamente ao estabelecimento ou ao exercício de atividades económicas por:
               
                           a)
                        
                        
                           Empresários da outra Parte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Empresas abrangidas; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para efeitos do artigo 8.11, qualquer empresa no território da Parte que adota ou mantém a medida.
                        
                     
            
               2.   São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
               
                           a)
                        
                        
                           Cabotagem em serviços de transporte marítimo (32);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos (33), exceto:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       serviços de assistência em escala; e
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviços audiovisuais.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.7
            Acesso ao mercado
            Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento ou do exercício de atividades por um empresário da outra Parte ou por uma empresa abrangida, medidas que:
            
                        a)
                     
                     
                        Imponham (34):
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    limitações do número de empresas, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos quer com base num exame das necessidades económicas,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas,;
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global, ou
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um empresário da outra Parte possa exercer uma atividade económica.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.8
            Tratamento nacional
            
               1.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
            
            
               2.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
            
            
               3.   Para maior clareza, o disposto nos n.os 1 e 2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de exigir formalidades ou requisitos em matéria de informações, no que diz respeito às empresas abrangidas, desde que essas formalidades ou requisitos não constituam um meio de contornar as obrigações que incumbem a essa Parte nos termos do presente artigo.
            
         
         
            ARTIGO 8.9
            Tratamento de nação mais favorecida
            
               1.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
            
            
               2.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
            
            
               3.   Os n.os 1 e 2 não são interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
               
                           a)
                        
                        
                           Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.o 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros.
                        
                     
            
               4.   Para maior clareza, o tratamento referido nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais.
            
            
               5.   As disposições substantivas constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma das Partes com um país terceiro (35) não constituem por si um tratamento nos termos do presente artigo. Para maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas disposições pode constituir um tratamento (36) e pode, assim, dar origem a uma violação do presente artigo, na medida em que a violação não é determinada unicamente com base nas referidas disposições.
            
         
         
            ARTIGO 8.10
            Quadros superiores e conselhos de administração
            Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.
         
         
            ARTIGO 8.11
            Proibição de requisitos de desempenho
            
               1.   Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requisitos, nem aplica um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no seu território, para: (37)
               
               
                           a)
                        
                        
                           Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Restringir a exportação ou venda para exportação;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Estabelecer a sede da empresa para uma região específica ou o mercado mundial no seu território;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Contratar um determinado número ou percentagem dos seus próprios nacionais;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no seu território;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Fornecer uma ou mais das mercadorias produzidas ou dos serviços prestados pela empresa a uma região específica ou ao mercado mundial exclusivamente a partir do próprio território; ou
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Adotar:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       uma determinada duração de um contrato de licença (38);
                                    
                                 no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui uma interferência direta com este contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma Parte (39).
                        
                     
            
               2.   Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Restringir a exportação ou venda para exportação.
                        
                     
            
               3.   O disposto no n.o 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.
            
            
               4.   O disposto no n.o 1, alíneas a) a c), e no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere a programas de promoção das exportações e de ajuda externa.
            
            
               5.   O disposto no n.o 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em que:
               
                           a)
                        
                        
                           O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 31.o ou 31.o-A do Acordo TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, n. .o 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.
                        
                     
            
               6.   O disposto no n.o 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.
            
            
               7.   O disposto no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos ou aplicados por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.
            
            
               8.   O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.
            
         
         
            ARTIGO 8.12
            Medidas não conformes e exceções
            
               1.   Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam:
               
                           a)
                        
                        
                           A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       para a União Europeia:
                                       
                                                   A)
                                                
                                                
                                                   da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   B)
                                                
                                                
                                                   da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   C)
                                                
                                                
                                                   da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
                                                
                                             
                                                   D)
                                                
                                                
                                                   de uma administração local, que não as referidas em C), e
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       para o Japão:
                                       
                                                   A)
                                                
                                                
                                                   da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   B)
                                                
                                                
                                                   da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I, ou
                                                
                                             
                                                   C)
                                                
                                                
                                                   da administração local, que não a prefeitura,
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os artigos 8.7 a 8.11 tal como existia imediatamente antes da alteração.
                        
                     
            
               2.   Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.
            
            
               3.   Uma Parte não exige, no âmbito de qualquer medida adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo e abrangida pela respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II, que um empresário da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra forma uma empresa existente no momento em que a medida entra em vigor.
            
            
               4.   Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação ao artigo 3.o ou ao artigo 4.o do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.o a 5.o do mesmo acordo.
            
            
               5.   Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte em matéria de contratos públicos.
            
            
               6.   Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes.
            
         
         
            ARTIGO 8.13
            Recusa de concessão de benefícios
            Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um empresário da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:
            
                        a)
                     
                     
                        Estejam relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa abrangida ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos.
                     
                  
         SECÇÃO C
         Comércio transfronteiras de serviços
         
            ARTIGO 8.14
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio transfronteiras de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre outras, medidas com incidência sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a entrega de um serviço;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço, a serviços oferecidos ao público em geral.
                        
                     
            
               2.   São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
               
                           a)
                        
                        
                           Cabotagem em serviços de transporte marítimo (40);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos (41), exceto:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), e
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       serviços de assistência em escala;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Contratos públicos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviços audiovisuais; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.15
            Acesso ao mercado
            Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território, medidas que:
            
                        a)
                     
                     
                        Imponham limitações:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base num exame das necessidades económicas (42),
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, ou
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (43), ou
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.16
            Tratamento nacional
            
               1.   Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
            
            
               2.   Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
            
            
               3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.
            
            
               4.   Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
            
         
         
            ARTIGO 8.17
            Tratamento de nação mais favorecida
            
               1.   Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de um país terceiro.
            
            
               2.   O n.o 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
               
                           a)
                        
                        
                           Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.o 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.18
            Medidas não conformes
            
               1.   Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam:
               
                           a)
                        
                        
                           A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       para a União Europeia:
                                       
                                                   A)
                                                
                                                
                                                   da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   B)
                                                
                                                
                                                   da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   C)
                                                
                                                
                                                   da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I, ou
                                                
                                             
                                                   D)
                                                
                                                
                                                   de uma administração local, que não as referidas em C), e
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       para o Japão:
                                       
                                                   A)
                                                
                                                
                                                   da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I,
                                                
                                             
                                                   B)
                                                
                                                
                                                   da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I, ou
                                                
                                             
                                                   C)
                                                
                                                
                                                   da administração local, que não a prefeitura;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os artigos 8.15 a 8.17, tal como existia imediatamente antes da alteração.
                        
                     
            
               2.   Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.
            
         
         
            ARTIGO 8.19
            Recusa de concessão de benefícios
            Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um prestador de serviços da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e aos seus serviços se essa pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:
            
                        a)
                     
                     
                        Estejam relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Proíbam transações com esse prestador de serviços ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos ao prestador de serviços ou aos serviços que presta.
                     
                  
         SECÇÃO D
         Entrada e estada temporária de pessoas singulares
         
            ARTIGO 8.20
            Disposições gerais e âmbito de aplicação
            
               1.   A presente secção reflete a consolidação da relação comercial entre as Partes, bem como o desejo das Partes de facilitar a entrada e a estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, em condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do processo.
            
            
               2.   A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afetem a entrada nessa Parte de pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e às medidas que afetem as suas atividades durante a sua estada temporária na primeira Parte.
            
            
               3.   Na medida em que os compromissos não são assumidos na presente secção, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respeita ao período de estada.
            
            
               4.   Não obtante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho.
            
            
               5.   Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.
            
         
         
            ARTIGO 8.21
            Definições
            Para efeitos da presente secção, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares de uma Parte que desempenham funções de quadro superior e são responsáveis pela constituição de um estabelecimento, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica que não seja necessária para o estabelecimento e que não recebem remuneração na outra Parte;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Prestadores de serviços sob contrato»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva do Japão que não é, em si, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma agência desse tipo, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final da União Europeia, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados na União Europeia, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (44),
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, as pessoas singulares da União Europeia que são trabalhadores de uma pessoa coletiva da União Europeia que não esteja estabelecida no Japão, na condição de se respeitarem os seguintes requisitos:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa coletiva do Japão e uma pessoa coletiva da União Europeia que não está estabelecida no Japão,
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                uma autoridade do Japão competente em matéria de imigração determina, no âmbito do contrato de prestação de serviços a que se refere a letra A), que foi celebrado um contrato de trabalho entre a pessoa singular da União Europeia e a pessoa coletiva do Japão, e
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                o contrato de prestação de serviços referido na letra A) não é abrangido pelo âmbito do contrato para a prestação de serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872), e o contrato de trabalho a que se refere a letra B) está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão;
                                             
                                          
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        «Profissionais independentes»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território do Japão, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final na União Europeia, exigindo a sua presença, numa base temporária, na União Europeia a fim de executar o contrato de prestação de serviços (45), e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, qualquer pessoa singular da União Europeia cuja atividade consistirá na prestação de um serviço durante a sua estada temporária no Japão com base num contrato individual com uma pessoa coletiva do Japão;
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        «Pessoal transferido dentro da empresa», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia durante um período de, no mínimo, um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de entrada e estada temporária no território da outra Parte, e que tenha sido temporariamente transferida para uma empresa no território da outra Parte, que faz parte do mesmo grupo da pessoa coletiva acima referida, incluindo a sua representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a pessoa singular em causa deve pertencer a uma das seguintes categorias:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                gestores: quadros superiores, cuja função principal consiste em dirigir a gestão da empresa, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo menos:
                                                
                                                            1)
                                                         
                                                         
                                                            a direção da empresa ou de um dos seus departamentos,
                                                         
                                                      
                                                            2)
                                                         
                                                         
                                                            a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão, ou
                                                         
                                                      
                                                            3)
                                                         
                                                         
                                                            a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes tenham sido conferidos; ou
                                                         
                                                      
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                especialistas: pessoas que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos, procedimentos ou gestão da empresa, e
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    para a União Europeia, ao avaliar os conhecimentos referidos na subalínea i), letra B), são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com a empresa, mas também se essa pessoa singular é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada; e
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Investidores», as pessoas singulares que estabelecem uma empresa, desenvolvem ou gerem a exploração dessa empresa na outra Parte, exercendo competências executivas ou de supervisão, e para a qual essas pessoas ou a pessoa coletiva que as emprega transferiram, ou estão a transferir um montante significativo de capital.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.22
            Obrigações gerais
            
               1.   Uma Parte concede a entrada e a estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais, em conformidade com a presente secção e o anexo 8-B, anexos III e IV, na condição de essas pessoas respeitarem as disposições legislativas e regulamentares em matéria de imigração da primeira Parte aplicáveis à entrada e à estada temporária.
            
            
               2.   Cada Parte aplica as respetivas medidas relacionadas com as disposições da presente secção em consonância com a vontade expressa pelas Partes no artigo 8.20, n.o 1, e, em especial, aplica essas medidas de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio de mercadorias ou serviços ou o estabelecimento ou o exercício de atividades no âmbito do presente Acordo.
            
            
               3.   As medidas tomadas por cada Parte para facilitar e acelerar os procedimentos respeitantes à entrada e estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais são coerentes com o anexo 8-C.
            
         
         
            ARTIGO 8.23
            Transparência
            
               1.   Uma Parte coloca à disposição do público as informações relativas à entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no artigo 8.20, n.o 2.
            
            
               2.   As informações referidas no n.o 1, na medida em que sejam aplicáveis, incluem os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à entrada e estada temporária;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Documentação necessária e condições a respeitar;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como serviços consulares ou em linha;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Duração máxima de estada para cada tipo de autorização referido na alínea a);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Condições para um possível prolongamento ou renovação;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Regras relativas a acompanhantes a cargo;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Procedimentos de revisão e recurso disponíveis; e
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das pessoas singulares.
                        
                     
            
               3.   No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.
            
         
         
            ARTIGO 8.24
            Obrigações estabelecidas noutras secções
            
               1.   O presente Acordo não impõe às Partes quaisquer obrigações no que respeita às suas medidas de imigração, exceto nos casos especificamente identificados na presente secção.
            
            
               2.   Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada a pessoas singulares da outra Parte nos termos das disposições da presente secção, incluindo a duração da estada permitida em conformidade com tal autorização:
               
                           a)
                        
                        
                           As obrigações constantes dos artigos8.7 a 8.11, sob reserva:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.6, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.12, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
                                    
                                 são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares presentes por motivos profissionais no território da outra Parte nas categorias de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e investidores, na aceção do artigo8.21;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As obrigações constantes dos artigos8.15 a 8.16, sob reserva:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.14, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
                                    
                                 são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, tal como definido no artigo 8.21, para todos os setores constantes do anexo 8-B, anexo IV, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III; e
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A obrigação constante do artigo 8.17, sob reserva:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.14, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
                                    
                                 é incorporada e faz parte integrante da presente secção e é aplicável às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, na aceção do artigo 8.21, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       visitante em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27.
                                    
                                 
                     
            
               3.   Para maior clareza, as obrigações referidas no n.o 2 não se aplicam às medidas relativas à autorização de entrada numa Parte concedida a pessoas singulares dessa Parte ou de um país terceiro.
            
         
         
            ARTIGO 8.25
            Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e investidores
            
               1.   Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, de pessoal transferido dentro da empresa e de investidores da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III.
            
            
               2.   Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de pessoas singulares a quem foi autorizada a entrada em conformidade com o n.o 1, num determinado setor ou subsetor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território.
            
         
         
            ARTIGO 8.26
            Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
            
               1.   Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e de profissionais independentes da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo IV.
            
            
               2.   Salvo disposição em contrário no anexo 8-B, anexo IV, uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.
            
         
         
            ARTIGO 8.27
            Visitante em breve deslocação por motivos profissionais
            
               1.   Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária a visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III, sob reserva das seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus produtos nem prestam serviços ao público em geral;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu próprio nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente, e um consumidor, exceto nos casos previstos no anexo 8-B, anexo III.
                        
                     
            
               2.   Salvo especificação em contrário no anexo 8-B, anexo III, cada Parte autoriza a entrada de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito semelhante.
            
         
         
            ARTIGO 8.28
            Pontos de contacto
            Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação e do funcionamento efetivos da presente secção e comunica à outra Parte os elementos de contacto incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
         
         SECÇÃO E
         Quadro normativo
         SUBSECÇÃO 1
         Regulamentação interna
         
            ARTIGO 8.29
            Âmbito de aplicação e definições
            
               1.   A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas (46) que afetam:
               
                           a)
                        
                        
                           O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no artigo 8.2, alínea p); ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
                        
                     
            
               2.   A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação e normas técnicas:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e seja referida no artigo 8.12, n.o 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida no artigo 8.18, n.o 1, alíneas a) a c); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.o 2, ou no artigo 8.18, n.o 2.
                        
                     
            
               3.   Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competente» entende-se as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou os organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económica que não serviços.
            
         
         
            ARTIGO 8.30
            Condições de licenciamento e qualificação
            As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação de cada Parte baseiam-se nos seguintes critérios:
            
                        a)
                     
                     
                        Clareza;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Objetividade;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Transparência;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Disponibilização prévia ao público; e
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Acessibilidade.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.31
            Procedimentos de licenciamento e qualificação
            
               1.   Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são claros, previamente publicados e suscetíveis de garantir um tratamento objetivo e imparcial dos pedidos.
            
            
               2.   Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. Quaisquer taxas de autorização (47) que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transparentes e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica.
            
            
               3.   Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no âmbito do processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da autorização solicitada.
            
            
               4.   Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedidos, a autoridade competente dá ao requerente um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem demoras injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceitar o pedido em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel.
            
            
               5.   A autoridade competente deve concluir o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, num prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte procura estabelecer um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponibiliza ao público esse prazo, quando tal tiver sido fixado.
            
            
               6.   A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias.
            
            
               7.   A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar cópias autenticadas em vez de documentos originais.
            
            
               8.   Caso rejeite um pedido, a autoridade competente deve informar o requerente em princípio por escrito, sem demora injustificada. Deve também, a pedido do requerente, informá-lo das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão.
            
            
               9.   A autoridade competente deve conceder uma autorização logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que o requerente respeita as condições exigidas para a obtenção da autorização.
            
            
               10.   A autoridade competente deve garantir que a autorização, uma vez concedida, possa ser aplicada o mais rapidamente possível, em conformidade com as condições nela especificadas.
            
         
         
            ARTIGO 8.32
            Normas técnicas
            Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, quando da adoção de normas técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam qualquer organismo designado para elaborar normas técnicas a utilizar processos abertos e transparentes.
         
         SUBSECÇÃO 2
         Disposições de aplicação geral
         
            ARTIGO 8.33
            Administração das medidas de aplicação geral
            
               1.   Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio de serviços sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
            
            
               2.   O n.o 1 não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           Aos aspetos de uma medida que não estejam em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e sejam referidos no artigo 8.12, n.o 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e sejam referidos no artigo 8.18, n.o 1, alíneas a) a c); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A uma medida referida no artigo 8.12, n.o 2, ou no artigo 8.18, n.o 2.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.34
            Procedimentos de revisão de decisões administrativas
            
               1.   Cada Parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado da outra Parte, a imediata revisão e, sempre que tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em caso de decisões administrativas com incidência sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no artigo 8.2, alínea p); ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
                        
                     
            
               2.   Se os procedimentos referidos no n.o 1 não forem independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, cada Parte vela por que os procedimentos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
            
         
         
            ARTIGO 8.35
            Reconhecimento mútuo
            
               1.   Nenhuma disposição da presente secção obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em questão.
            
            
               2.   Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes no respetivo território a formularem recomendações comuns em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité, por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por essa Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial, no setor de serviços profissionais.
            
            
               3.   Após a receção de uma recomendação comum referida no n.o 2, o Comité analisa essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada, avalia, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação a que se refere o n.o 2; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O valor económico potencial de um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o n.o 2.
                        
                     
            
               4.   Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité determina as etapas necessárias para negociar. As Partes negoceiam subsequentemente, através das respetivas autoridades competentes, um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o n.o 2.
            
            
               5.   Os acordos de reconhecimento mútuo que as Partes possam celebrar devem ser conformes com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.
            
         
         SUBSECÇÃO 3
         Serviços postais e de correio rápido
         
            ARTIGO 8.36
            Âmbito de aplicação e definições
            
               1.   A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços postais e de correio rápido, e é aplicável às medidas de uma Parte com incidência sobre o comércio de serviços postais e de correio rápido.
            
            
               2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora independente de uma Parte pode exigir a um prestador de serviços individual, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços postais e de correio rápido; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.37
            Serviço universal
            
               1.   Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Esta obrigação não é considerada, em si, anticoncorrencial, desde que seja administrada de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte, no que diz respeito a todos os prestadores de serviços sujeitos a tal obrigação.
            
            
               2.   No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuais, cada Parte define o âmbito da obrigação de serviço universal, tendo plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as condições nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte.
            
            
               3.   Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e de correio rápido no seu território, sujeito a uma obrigação de serviço universal nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, não adota as seguintes práticas:
               
                           a)
                        
                        
                           Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por subvenções cruzadas, com receitas provenientes da prestação do serviço universal, prestação de serviços de correio expresso (EMS) (48) ou quaisquer serviços não universais de forma a constituir um monopólio privado, em violação do artigo 3.o da lei japonesa relativa à proibição de monopólios privados e à defesa da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do direito da concorrência da União Europeia, respetivamente (49); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa ou intermediários que agrupam os envios, quando vigorem condições semelhantes no que diz respeito a tarifas ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, devolução e número de dias necessários para entregas, para efeitos da prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço universal.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.38
            Procedimentos na fronteira
            
               1.   Os procedimentos na fronteira para os serviços postais internacionais e serviços de correio rápido internacionais (50) são aplicados em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
            
            
               2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no que se refere aos procedimentos na fronteira, cada Parte não concede indevidamente um tratamento menos favorável aos serviços de correio rápido internacionais do que o que concede aos serviços postais internacionais.
            
         
         
            ARTIGO 8.39
            Licenças
            
               1.   Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um serviço abrangido pela presente subsecção.
            
            
               2.   Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
               
                           a)
                        
                        
                           Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As modalidades e as condições das licenças.
                        
                     
            
               3.   Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, deve, mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte institui um procedimento de recurso através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi indeferido. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.
            
         
         
            ARTIGO 8.40
            Independência da entidade reguladora
            Cada Parte garante que:
            
                        a)
                     
                     
                        A sua entidade reguladora (51) para os serviços abrangidos pela presente subsecção é juridicamente distinta e não é responsável perante qualquer prestador dos referidos serviços; e,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, as decisões da sua entidade reguladora e os procedimentos que utiliza são imparciais.
                     
                  
         SUBSECÇÃO 4
         Serviços de telecomunicações
         
            ARTIGO 8.41
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para todos os serviços de telecomunicações e aplica-se a medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços de telecomunicações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomeadamente, a transmissão de sinais áudio e vídeo (independentemente dos tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através de redes públicas de transporte de telecomunicações.
            
            
               2.   A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidência sobre:
               
                           a)
                        
                        
                           Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de transporte de telecomunicações.
                        
                     
            
               3.   Não obstante o disposto no n.o 2, alínea a), um prestador de serviços de radiodifusão é considerado um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações e as respetivas redes como redes públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em que essas redes forem também utilizadas para a prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações.
            
            
               4.   Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de:
               
                           a)
                        
                        
                           Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto no presente Acordo; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador de serviços sob a sua jurisdição.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.42
            Definições
            Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Recursos conexos», os serviços e infraestruturas associados a redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, que são necessários para a prestação de serviços através dessas redes ou serviços, como edifícios (incluindo entradas e cablagem), tubagens, armários, postes e antenas;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Orientados em função dos custos», com base em custos, podendo incluir um lucro razoável e englobar diferentes metodologias de custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de uma rede ou de um serviço público de transporte de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Recursos essenciais», os recursos de uma rede ou de um serviço público de transporte de telecomunicações que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de prestadores, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Interligação», a ligação (52) com os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador com acesso à rede;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao abrigo de um acordo comercial entre os fornecedores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens fora do território em que está situada a rede pública de transporte de telecomunicações do utilizador final;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Circuitos alugados», as infraestruturas de telecomunicações entre dois ou mais pontos designados que são reservadas para a utilização exclusiva ou postas à disposição de um cliente específico, independentemente da tecnologia utilizada;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Prestador principal», o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes e serviços públicos de telecomunicações, em virtude:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais, ou
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    da utilização da sua posição no mercado;
                                 
                              
                  
                        i)
                     
                     
                        «Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do que o concedido, em circunstâncias semelhantes, aos outros prestadores de serviços e utilizadores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em caso de passagem de um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma categoria;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraestrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualquer serviço de transporte de telecomunicações disponibilizado ao público em geral que pode incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Parte que regulam as telecomunicações;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por qualquer outro meio eletromagnético; e
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que sejam consumidores ou assinantes de uma rede ou serviço público de transporte de telecomunicações.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.43
            Abordagens em matéria de regulação
            
               1.   As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos para a oferta de um amplo leque de escolha na prestação de serviços de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos consumidores, e que pode não ser necessária regulação económica se existir uma concorrência efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as necessidades e abordagens em matéria de regulação diferem segundo os mercados, e que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção.
            
            
               2.   A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode:
               
                           a)
                        
                        
                           Regular diretamente, quer para antecipar uma questão que espera possa surgir, quer para resolver um problema que já se colocou no mercado; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Confiar no papel das forças de mercado, especialmente no que diz respeito aos segmentos de mercado competitivos ou que apresentam poucas barreiras de acesso, como serviços oferecidos por prestadores de serviços de telecomunicações que não possuem instalações de rede.
                        
                     
            
               3.   Para maior clareza, uma Parte que se abstenha de regular, em conformidade com o n.o 2, alínea b), permanece sujeita às obrigações decorrentes da presente subsecção. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte proceda à regulação dos serviços de telecomunicações.
            
         
         
            ARTIGO 8.44
            Acesso e utilização
            
               1.   Cada Parte assegura que qualquer prestador de serviços da outra Parte possa ter acesso a redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações e os possa utilizar em modalidades e condições razoáveis, não discriminatórias e não menos favoráveis do que as que o prestador de serviços e redes públicos de transporte de telecomunicações prevê para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares. Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 6.
            
            
               2.   Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso e utilizem qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no território ou para além das fronteiras da primeira Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito, assegura, sem prejuízo dos n.os 5 e 6, que esses prestadores de serviços possam:
               
                           a)
                        
                        
                           Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para a respetiva prestação de serviços;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além das fronteiras da primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer outro membro da OMC.
            
            
               4.   Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.
            
            
               5.   Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:
               
                           a)
                        
                        
                           Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações.
                        
                     
            
               6.   Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.o 5, as condições de acesso e utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A obrigação de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interligação com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se necessário, requisitos para garantir a interoperabilidade dos serviços públicos de transporte de telecomunicações e para incentivar a consecução dos objetivos definidos no artigo 8.55;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com as redes públicas de transporte de telecomunicações e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Restrições à interligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; ou
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A notificação, a autorização, o registo e o licenciamento.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.45
            Portabilidade dos números
            Cada Parte assegura que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território facultam a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer serviços designados por essa Parte, em tempo útil e em condições razoáveis.
         
         
            ARTIGO 8.46
            Revenda
            Se uma Parte exigir que um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações proponha a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações, essa Parte assegura que o prestador não impõe condições ou restrições desproporcionadas ou discriminatórias para a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações.
         
         
            ARTIGO 8.47
            Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação
            
               1.   As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recursos de rede (53) e de interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações em causa.
            
            
               2.   Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a obrigação de negociar a interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações públicos que assegure a interligação com fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte.
            
            
               3.   As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que obrigue os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização de recursos de rede ou asseguram a interligação a proporem condições diferentes a fornecedores diferentes por serviços similares, ou que imponha obrigações que não estejam relacionadas com os serviços prestados.
            
         
         
            ARTIGO 8.48
            Obrigações relativas aos prestadores principais
            
               1.   Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:
               
                           a)
                        
                        
                           Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Não disponibilizar em tempo útil a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.
                        
                     
            
               2.   Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se for caso disso, aos prestadores principais no seu território que concedam aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte um tratamento não menos favorável do que aquele que o principal prestador em causa concede em circunstâncias similares às suas filiais ou empresas associadas, no que diz respeito:
               
                           a)
                        
                        
                           À disponibilidade, ao fornecimento, às tarifas ou à qualidade dos serviços de telecomunicações similares; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           à disponibilidade das interfaces técnicas necessárias para a interligação.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte vela por que os principais prestadores no seu território assegurem a interligação com outros fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte em qualquer ponto tecnicamente viável na rede do prestador principal em causa e que esse prestador principal assegure a interligação:
               
                           a)
                        
                        
                           Em modalidades, condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os seus próprios serviços similares, para serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas filiais ou outras empresas associadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De modo tempestivo, em condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que os prestadores não tenham de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessitem para o serviço a prestar; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.
                        
                     
            
               4.   Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território dão aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a oportunidade de interligarem as suas instalações e equipamentos com os de um prestador principal mediante:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma oferta de interligação de referência ou outra oferta de interligação normalizada com tarifas, modalidades e condições que o prestador principal oferece geralmente aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As condições de um acordo de interligação em vigor.
                        
                     
            
               5.   Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interligação com os prestadores principais são colocados à disposição do público.
            
            
               6.   Cada Parte assegura que todos os prestadores principais no seu território colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência.
            
            
               7.   Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território que adquirem informações de outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no decurso do processo de negociação dos acordos sobre a utilização de recursos de rede e da interligação, usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
            
            
               8.   Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território permitem aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a utilização de recursos de rede, que podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conexos, em modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas, normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente no que diz respeito a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares (54).
            
         
         
            ARTIGO 8.49
            Autoridade reguladora
            
               1.   Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e funcionalmente independente (55) de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações e fornecedores de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.
            
            
               2.   Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses fornecedores.
            
            
               3.   Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para regular o setor das telecomunicações e desempenhar as funções que lhe são confiadas, incluindo a aplicação das medidas relativas às obrigações estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro.
            
            
               4.   Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adotados pela sua autoridade reguladora são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
            
            
               5.   Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempenha as funções que lhe incumbem de forma transparente e, na medida do possível, sem demora injustificada.
            
            
               6.   Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para solicitar aos fornecedores de redes e serviços de telecomunicações todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de solicitar mais informações do que as necessárias para o desempenho das suas funções e deve tratar as informações obtidas junto desses fornecedores em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em matéria de sigilo comercial.
            
         
         
            ARTIGO 8.50
            Serviço universal
            
               1.   Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.
            
            
               2.   Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são elegíveis para garantir o serviço universal. Os prestadores do serviço universal são designados através de um mecanismo transparente, não discriminatório e não excessivamente oneroso.
            
            
               3.   A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é necessário um mecanismo para compensar os custos líquidos do prestador designado para assegurar o serviço universal, tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores, ou repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.
            
         
         
            ARTIGO 8.51
            Autorização de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações
            
               1.   Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de telecomunicações, na medida do possível, através de uma simples notificação ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da respetiva autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da autorização devem ser colocados à disposição do público num formato facilmente acessível.
            
            
               2.   Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o direito de utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de:
               
                           a)
                        
                        
                           Evitar interferências prejudiciais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Garantir a qualidade técnica do serviço; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Salvaguardar a utilização eficiente do espetro.
                        
                     
            
               3.   Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
               
                           a)
                        
                        
                           Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As modalidades e as condições das licenças individuais.
                        
                     
            
               4.   Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu pedido sem demora injustificada após ter sido tomada uma decisão sobre a licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de indeferir um pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer ao requerente, em princípio, por escrito e mediante pedido, os motivos do indeferimento ou da revogação. Neste caso, o requerente deve poder recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8.54.
            
            
               5.   Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos impostos aos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicações são objetivos, transparentes e proporcionais aos custos administrativos da respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos não incluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
            
         
         
            ARTIGO 8.52
            Atribuição e utilização de recursos limitados
            
               1.   Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados relacionados com as telecomunicações, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e não excessivamente onerosa.
            
            
               2.   Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
            
            
               3.   As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15. Por conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações, desde que o façam em conformidade com as disposições do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências.
            
         
         
            ARTIGO 8.53
            Transparência
            Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações são publicadas, incluindo medidas relativas a:
            
                        a)
                     
                     
                        Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Especificações das interfaces técnicas;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de normas com incidência sobre o acesso e a utilização;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de telecomunicações; e
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.54
            Resolução de litígios em matéria de telecomunicações
            
               1.   Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte possam recorrer, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Parte para resolver litígios referentes aos direitos e obrigações desses fornecedores decorrentes da presente subsecção. Em tais casos, a autoridade reguladora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme adequado, a fim de resolver o litígio sem demora injustificada.
            
            
               2.   Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sobre um pedido de resolução de um litígio, deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito da sua decisão.
            
            
               3.   A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de resolução do litígio, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial.
            
            
               4.   Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações lesado por uma resolução ou decisão da sua autoridade reguladora pode obter a revisão dessa resolução ou decisão pela autoridade reguladora ou por uma instância de recurso independente que pode ou não ser uma autoridade judicial.
            
            
               5.   Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações afetado uma decisão da sua autoridade reguladora ou instância de recurso independente, se esta última não for um órgão judicial, pode obter uma nova revisão da referida decisão por uma autoridade judicial independente, exceto se o fornecedor tiver aceitado um procedimento em que da autoridade reguladora ou da instância de recurso independente emana uma decisão final, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte.
            
            
               6.   Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de revisão por uma instância de recurso ou uma autoridade judicial constitua fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade reguladora, a menos que a instância de recurso ou a autoridade judicial suspenda ou revogue a resolução ou decisão em causa.
            
            
               7.   O procedimento referido nos n.os 1 a 3 não obsta a que qualquer das Partes intente uma ação perante as autoridades judiciais.
            
         
         
            ARTIGO 8.55
            Relação com organizações internacionais
            As Partes reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviços de transporte de telecomunicações e comprometem-se a promover essas normas através do trabalho dos organismos internacionais competentes, incluindo a União Internacional das Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.
         
         
            ARTIGO 8.56
            Confidencialidade das informações
            Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego dos utilizadores através de redes e de serviços públicos de transporte de telecomunicações, sem restringir indevidamente o comércio de serviços.
         
         
            ARTIGO 8.57
            Itinerância (roaming) internacional (56)
            
            
               1.   Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, no intuito de promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores.
            
            
               2.   Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais como:
               
                           a)
                        
                        
                           Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os consumidores; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os consumidores, sempre que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua escolha.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerância internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.
            
            
               4.   Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as condições aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.
            
         
         SUBSECÇÃO 5
         Serviços financeiros
         
            ARTIGO 8.58
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes com incidência sobre o comércio de serviços financeiros.
            
            
               2.   Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, entende-se por «serviços prestados no exercício dos poderes públicos»:
               
                           a)
                        
                        
                           As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As atividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.
                        
                     
            
               3.   Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, se uma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas no n.o 2, alínea b) ou alínea c), seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, «serviços» abrange essas atividades.
            
            
               4.   O disposto no artigo8.2, alínea s), não é aplicável aos serviços abrangidos pela presente subsecção.
            
         
         
            ARTIGO 8.59
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes; os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e serviços conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros; os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    serviços de seguros e serviços conexos:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                seguro direto (incluindo o cosseguro):
                                                
                                                            1)
                                                         
                                                         
                                                            vida, e
                                                         
                                                      
                                                            2)
                                                         
                                                         
                                                            não vida,
                                                         
                                                      
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                resseguro e retrocessão,
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes, e
                                             
                                          
                                                D)
                                             
                                             
                                                serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros, e
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público,
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais,
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                locação financeira,
                                             
                                          
                                                D)
                                             
                                             
                                                todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários,
                                             
                                          
                                                E)
                                             
                                             
                                                garantias e compromissos,
                                             
                                          
                                                F)
                                             
                                             
                                                transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                                                
                                                            1)
                                                         
                                                         
                                                            instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),
                                                         
                                                      
                                                            2)
                                                         
                                                         
                                                            mercado de câmbios,
                                                         
                                                      
                                                            3)
                                                         
                                                         
                                                            produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos,
                                                         
                                                      
                                                            4)
                                                         
                                                         
                                                            instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os contratos de garantia de taxas,
                                                         
                                                      
                                                            5)
                                                         
                                                         
                                                            valores mobiliários transacionáveis, e
                                                         
                                                      
                                                            6)
                                                         
                                                         
                                                            outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos,
                                                         
                                                      
                                          
                                                G)
                                             
                                             
                                                participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e a prestação de serviços relacionados com essas emissões,
                                             
                                          
                                                H)
                                             
                                             
                                                corretagem monetária,
                                             
                                          
                                                I)
                                             
                                             
                                                gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários,
                                             
                                          
                                                J)
                                             
                                             
                                                serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis,
                                             
                                          
                                                K)
                                             
                                             
                                                prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                                             
                                          
                                                L)
                                             
                                             
                                                serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas A) a K), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Seguradora postal», uma entidade que subscreve e vende seguros ao público e que é propriedade ou está sob o controlo, direta ou indiretamente, de uma entidade postal de uma Parte;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Entidade pública»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, com exceção das entidades cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial, ou
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e
                                 
                              
                  
                        f)
                     
                     
                        «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, em virtude de delegação de uma Parte.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.60
            Novos serviços financeiros no território de uma Parte
            
               1.   Uma Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.
            
            
               2.   Não obstante o disposto no artigo 8.7, alínea b), uma Parte pode determinar a forma jurídica através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Se uma Parte exigir uma autorização, pode recusar a autorização por razões de natureza prudencial mas não unicamente devido ao facto de o serviço não ser prestado por um prestador de serviços financeiros no seu território.
            
         
         
            ARTIGO 8.61
            Sistemas de pagamento e de compensação
            Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conceder o acesso a funções de prestamista de última instância nessa Parte.
         
         
            ARTIGO 8.62
            Organismos de autorregulação
            Se uma Parte exige a filiação, a participação ou o acesso a um organismos de autorregulação para que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte prestem os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou se essa Parte conceder, direta ou indiretamente, ao organismo de autorregulação, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte garante que o organismo de autorregulação cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 8.8.
         
         
            ARTIGO 8.63
            Transferência e tratamento de informações
            
               1.   Nenhuma Parte toma medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios eletrónicos, ou que, sob reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das atividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros.
            
            
               2.   O disposto no n.o 1 não pode restringir o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais, a vida privada e o caráter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições das secções B a D e da presente subsecção.
            
         
         
            ARTIGO 8.64
            Regulação eficaz e transparente
            
               1.   Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, coloca à disposição do público os requisitos e procedimentos referentes a tal licença.
            
            
               2.   Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para tratar o seu pedido, notifica-o sem demora injustificada.
            
            
               3.   As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de aplicação geral adotadas ou mantidas pelos organismos de autorregulação no território dessa Parte são prontamente publicadas ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.
            
         
         
            ARTIGO 8.65
            Medidas prudenciais
            
               1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como:
               
                           a)
                        
                        
                           A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.
                        
                     
            
               2.   Nos casos em que tais medidas não sejam conformes ao Acordo, não podem ser utilizadas como meio de evadiar as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do presente Acordo.
            
            
               3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
            
         
         
            ARTIGO 8.66
            Prestação de serviços de seguros por seguradoras postais
            
               1.   O presente artigo estabelece as disciplinas aplicáveis se uma Parte permitir que a respetiva seguradora postal subscreva e preste serviços de seguros diretos ao público em geral. Os serviços abrangidos pelo presente artigo não incluem a prestação de serviços de seguros relacionados com a recolha, o transporte e a entrega de correspondência ou volumes pela seguradora postal da Parte.
            
            
               2.   As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que criam condições de concorrência mais favoráveis a uma seguradora postal no que respeita à prestação de serviços de seguros referidos no n.o 1 em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu mercado, mediante:
               
                           a)
                        
                        
                           A imposição a um prestador privado de condições de licenciamento para a prestação de serviços de seguros mais onerosas do que as condições que a Parte impõe a uma seguradora postal que presta serviços similares; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A disponibilização de um canal de distribuição para a venda dos serviços de seguros a uma seguradora postal em condições mais favoráveis do que as que aplica aos prestadores privados de serviços similares.
                        
                     
            
               3.   No que respeita à prestação dos serviços de seguros referidos no n.o 1 por uma seguradora postal, as Partes aplicam as mesmas disposições regulamentares e medidas de execução que as que aplicam à prestação de serviços de seguros similares por prestadores privados.
            
            
               4.   No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.o 3, as Partes garantem que uma seguradora postal que presta os serviços de seguros referidos no n.o 1 publica uma demonstração financeira anual no que respeita à prestação destes serviços. A demonstração apresenta o nível de pormenor e satisfaz as normas de auditoria exigidas segundo os princípios contabilísticos e de auditoria geralmente aceites, as normas de contabilidade e auditoria internacionalmente aceites, ou normas equivalentes, aplicáveis no território das Partes, no que diz respeito a empresas privadas cotadas na bolsa que prestam serviços similares.
            
            
               5.   O disposto nos n.os 1 a 4 não é aplicável a uma seguradora postal no território de uma Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Que não é propriedade nem é controlada, direta ou indiretamente, pela Parte, desde que esta não mantenha qualquer vantagem que altere as condições de concorrência a favor da seguradora postal na prestação de serviços de seguros, em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu mercado; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se as vendas de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» subscritos pela seguradora postal representarem, respetivamente, não mais de 10 % do total do volume anual de prémios de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» no mercado da Parte.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.67
            Cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira
            As Partes promovem a cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira em conformidade com o anexo 8-A.
         
         SUBSECÇÃO 6
         Serviços de transporte marítimo internacional
         
            ARTIGO 8.68
            Âmbito de aplicação e definições
            
               1.   A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional em conformidade com as secções B a D do presente capítulo, e é aplicável às medidas de uma Parte que tenham incidência sobre o comércio de serviços de transporte marítimo internacional.
            
            
               2.   Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um complemento habitual da sua atividade principal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga que utiliza mais do que um modo de transporte, e implica um trajeto marítimo internacional, com um documento de transporte único;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           «Serviços de trânsito de frete marítimo», as atividades que consistem na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro; inclui a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em representar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;
                                    
                                 
                     
                           g)
                        
                        
                           «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e descarga marítima, serviços de entreposto e armazenagem, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       carga ou descarga de uma embarcação,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       amarração ou desamarração de carga, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; e
                                    
                                 
                     
                           i)
                        
                        
                           «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e serviços de entreposto e armazenagem de outras mercadorias, incluindo algodão, cereais, lã, tabaco, outros produtos agrícolas e outros artigos de uso doméstico.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.69
            Obrigações
            Sem prejuízo de medidas não conformes ou outras medidas referidas nos artigos 8.12 e 8.18, cada Parte:
            
                        a)
                     
                     
                        Respeita o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga (57);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Permite que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte se estabeleçam e exerçam atividade empresarial no seu território, em condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as que concede aos seus próprios prestadores de serviços; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.
                     
                  
         SECÇÃO F
         Comércio eletrónico
         
            ARTIGO 8.70
            Objetivo e disposições gerais
            
               1.   As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e aumenta as oportunidades comerciais em numerosos setores. As Partes reconhecem igualmente a importância de facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletrónico.
            
            
               2.   A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação de um clima de confiança na utilização do comércio eletrónico e promover o comércio eletrónico entre as Partes.
            
            
               3.   As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralidade tecnológica no comércio eletrónico.
            
            
               4.   A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes com incidência sobre o comércio por via eletrónica.
            
            
               5.   A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de azar e apostas, serviços de radiodifusão, serviços audiovisuais, serviços de notários ou profissões equivalentes e serviços de representação jurídica.
            
            
               6.   Em caso de incompatibilidade entre as disposições da presente secção e as outras disposições do presente Acordo, prevalecem essas outras disposições na medida da incompatibilidade.
            
         
         
            ARTIGO 8.71
            Definições
            Para efeitos da presente secção, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma parte numa comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação eletrónica; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados eletrónicos, cumprindo os seguintes requisitos:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados eletrónicos a que se refere foram criados ou assinados, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, por essa pessoa, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    confirmam que as informações constantes dos dados eletrónicos não foram alteradaa.
                                 
                              
                  
         
            ARTIGO 8.72
            Direitos aduaneiros
            As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos aduaneiros.
         
         
            ARTIGO 8.73
            Código-fonte
            
               1.   As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte (58). Nenhuma disposição do presente número obsta à inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou concessão de acesso ao código-fonte em contratos negociados comercialmente nem à transferência ou concessão de acesso, numa base voluntária, ao código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos.
            
            
               2.   Nenhuma disposição do presente artigo afeta:
               
                           a)
                        
                        
                           Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade administrativa no que se refere à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na medida em que o código-fonte seja protegido por esses direitos; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade com o artigo III do ACP.
                        
                     
            
               3.   Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas (59) incompatíveis com o disposto no n.o 1, em conformidade com os artigos 1.5, 8.3 e 8.65.
            
         
         
            ARTIGO 8.74
            Regulamentação interna
            Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio eletrónico sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
         
         
            ARTIGO 8.75
            Princípio da não autorização prévia
            
               1.   As Partes envidam esforços no sentido de não sujeitar a prestação de serviços por via eletrónica a um regime de autorização prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente.
            
            
               2.   O disposto no n.o 1 não prejudica os regimes de autorização que não visem especial e exclusivamente os serviços prestados por via eletrónica nem as regras no domínio das telecomunicações.
            
         
         
            ARTIGO 8.76
            Celebração de contratos por via eletrónica
            Salvo disposição em contrário das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não adotam nem mantêm medidas de regulação das transações eletrónicas que:
            
                        a)
                     
                     
                        Recusem o efeito jurídico, a validade ou a aplicabilidade de um contrato, apenas por este ter sido celebrado por via eletrónica; ou
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica.
                     
                  
         
            ARTIGO 8.77
            Autenticação e assinatura eletrónicas
            
               1.   Salvo disposição em contrário das respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma Parte não recusa a validade jurídica da assinatura apenas por esta se encontrar em formato eletrónico.
            
            
               2.   Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da autenticação e da assinatura eletrónicas que:
               
                           a)
                        
                        
                           Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportunidade de demonstrar perante autoridades administrativas ou judiciais que as suas transações eletrónicas cumprem todos os requisitos legais no que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas.
                        
                     
            
               3.   Não obstante o disposto no n.o 2, cada Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação respeite determinadas normas de desempenho ou seja certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
            
         
         
            ARTIGO 8.78
            Defesa do consumidor
            
               1.   As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem medidas transparentes e eficazes de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico, assim como medidas conducentes ao reforço da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.
            
            
               2.   As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades competentes responsáveis pela defesa dos consumidores em atividades relacionadas com o comércio eletrónico, no intuito de reforçar a defesa dos consumidores.
            
            
               3.   As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem medidas, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do comércio eletrónico.
            
         
         
            ARTIGO 8.79
            Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas
            
               1.   Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que:
               
                           a)
                        
                        
                           Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que facilitem a possibilidade de os destinatários evitarem a receção contínua de tais mensagens; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Exijam, tal como especificado em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, o consentimento prévio dos destinatários para receberem mensagens comerciais eletrónicas.
                        
                     
            
               2.   Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas, e contêm todas as informações necessárias para permitir que os destinatários peçam a sua cessação gratuitamente e em qualquer momento.
            
            
               3.   Cada Parte estabelece meios de recurso contra os prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.os 1 e 2.
            
         
         
            ARTIGO 8.80
            Cooperação em matéria de comércio eletrónico
            
               1.   Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativamente em fóruns multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.
            
            
               2.   As Partes acordam em manter o diálogo sobre as questões em matéria de regulação relacionadas com o comércio eletrónico, com o objetivo de procederem ao intercâmbio de informações e de experiências, conforme adequado, incluindo disposições legislativas e regulamentares conexas e respetiva aplicação, bem como as melhores práticas no que respeita ao comércio eletrónico, sobre, designadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Defesa dos consumidores;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Cibersegurança;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas emitidos ao público;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na utilização do comércio eletrónico;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Propriedade intelectual; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Administração pública eletrónica.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 8.81
            Livre circulação de dados
            No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados.
         
         CAPÍTULO 9
         CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS
         
            ARTIGO 9.1
            Balança de transações correntes
            Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível (60) e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável, quaisquer pagamentos e transferências relacionados com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 9.2
            Circulação de capitais
            
               1.   Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização dos investimentos e outras transações, tal como previsto no capítulo 8.
            
            
               2.   As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de promover o comércio e o investimento.
            
         
         
            ARTIGO 9.3
            Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas à circulação de capitais, a pagamentos ou a transferências
            
               1.   O disposto nos artigos 9.1 e 9.2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:
               
                           a)
                        
                        
                           Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros derivados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais, pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Observância dos despachos ou sentenças em processos de natureza quase-judicial; ou
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.
                        
                     
            
               2.   As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.o 1 não podem ser aplicadas de uma forma injusta, arbitrária ou discriminatória ou, de outra forma, constituir uma restrição dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências.
            
         
         
            ARTIGO 9.4
            Medidas de salvaguarda temporárias
            
               1.   Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária Europeia, a União Europeia pode adotar ou manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas limitam-se ao estritamente necessário e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre o Japão e um país terceiro em situações similares.
            
            
               2.   As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências: (61)
               
               
                           a)
                        
                        
                           Em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa, ou sob tal ameaça (62); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais, os pagamentos e as transferências causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com políticas monetárias e cambiais.
                        
                     
            
               3.   As medidas a que se refere o n.o 2 devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Limitar-se às medidas necessárias para dar resposta às situações descritas no n.o 2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.o 2 for melhorando;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Não ser discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.
                        
                     
            
               4.   No caso de trocas comerciais de mercadorias, cada Parte pode adotar medidas restritivas nos termos do artigo 2.20, para efeitos da balança de pagamentos.
            
            
               5.   No caso de trocas comerciais de serviços, cada Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Estas medidas devem ser compatíveis com as condições estabelecidas no artigo XII do GATS.
            
            
               6.   A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas referidas nos n.os 1 a 3 informa prontamente desse facto a outra Parte.
            
            
               7.   Caso se adotem ou mantenham restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam de imediato consultas no âmbito do Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3, exceto se as consultas se realizarem noutras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa, ou outras dificuldades macroeconómicas que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:
               
                           a)
                        
                        
                           O tipo e a dimensão das dificuldades;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A conjuntura económica e comercial externa; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
                        
                     
            
               8.   No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.o 7, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 a 3. Estas consultas baseiam-se em todos os dados pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI. As conclusões têm em conta a avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de outras dificuldades macroeconómicas da Parte em causa.
            
         
         CAPÍTULO 10
         CONTRATOS PÚBLICOS
         
            ARTIGO 10.1
            Incorporação do ACP
            O ACP é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo, mutatis mutandis.
         
         
            ARTIGO 10.2
            Âmbito de aplicação suplementar
            As regras e os procedimentos previstos nas disposições do ACP constantes do anexo 10, parte 1, são aplicáveis, mutatis mutandis, aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
         
         
            ARTIGO 10.3
            Regras adicionais
            Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos abrangidos pelos seus anexos ao apêndice I do ACP como aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
         
         
            ARTIGO 10.4
            Publicação de anúncios
            Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do artigo VII do ACP devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso na Internet.
         
         
            ARTIGO 10.5
            Condições de participação
            
               1.   Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade adjudicante de uma Parte não pode impedir a participação num concurso de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base num requisito jurídico que determine que o fornecedor deve ser:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma pessoa singular; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma pessoa coletiva.
                        
                     Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo da lei de promoção do financiamento de iniciativa privada do Japão (Lei n.o 117 de 1999).
            
            
               2.   Se bem que, ao estabelecer as condições de participação, uma entidade adjudicante de uma Parte possa exigir experiência anterior significativa se esta for essencial para satisfazer as condições do contrato em conformidade com o artigo VIII, n.o 2, alínea b), do ACP, a referida entidade adjudicante não pode impor como condição que essa experiência anterior tenha sido adquirida no território dessa Parte.
            
         
         
            ARTIGO 10.6
            Qualificação dos fornecedores
            
               1.   Se as Partes mantiverem um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual os fornecedores interessados se devam registar e prestar determinadas informações, esses fornecedores podem solicitar o seu registo em qualquer altura. A entidade adjudicante deve informar esses fornecedores, num prazo razoavelmente curto, sobre a concessão ou recusa do registo.
            
            
               2.   Se, para poder apresentar uma proposta com vista a um contrato público no setor da construção no Japão, um fornecedor estabelecido na União Europeia deva submeter-se a uma avaliação empresarial (Keieijikoshinsa) (também designada Keishin) ao abrigo da lei relativa ao setor da construção do Japão (Lei n.o 100 de 1949), o Japão vela por que as autoridades responsáveis pela realização dessa avaliação:
               
                           a)
                        
                        
                           Avaliem de forma não discriminatória e, se for caso disso, reconheçam os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão como equivalentes aos indicadores no Japão, entre eles:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de efetivos técnicos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as condições de segurança social e trabalho,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       o número de anos de atividade no setor da construção,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       as condições contabilísticas no setor da construção,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       o montante da despesa em investigação e desenvolvimento,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       a obtenção de certificados ISO9001 ou ISO14001,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       o emprego e formação de jovens engenheiros e trabalhadores qualificados,
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       o volume de vendas das obras de construção já realizadas, e
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       o volume de vendas das obras de construção já realizadas enquanto adjudicatário principal, e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Tenham devidamente em conta os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão, entre os quais:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o montante de capital próprio,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o montante de resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações («EBITDA»),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       o rácio entre a despesa líquida com juros e o volume de vendas,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       o período de rotação do passivo,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       o rácio entre o lucro bruto realizado com as vendas e o capital bruto,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       o rácio entre os lucros recorrentes e o volume de vendas,
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       o rácio entre o capital próprio e os ativos fixos,
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       o rácio de capital próprio,
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       o volume de fluxos de caixa decorrentes de atividades de exploração, e
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       o montante dos resultados acumulados.
                                    
                                 
                     
         
         
            ARTIGO 10.7
            Concursos seletivos
            
               1.   Se, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade adjudicante limitar o número de fornecedores para um determinado contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar propostas deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem comprometer o funcionamento eficiente do sistema de contratos.
            
            
               2.   No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apenas às entidades da administração central.
            
         
         
            ARTIGO 10.8
            Especificações técnicas
            Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas respeitadoras do ambiente, tal como estabelecidas para rótulos ambientais ou definidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garante que essas especificações:
            
                        a)
                     
                     
                        São adequadas para definir as características das mercadorias ou serviços a que se refere o contrato;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Estão acessíveis a todos os fornecedores interessados.
                     
                  
         
            ARTIGO 10.9
            Relatórios de ensaio
            
               1.   Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode exigir que os fornecedores interessados apresentem um relatório de ensaio emitido por um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por um tal organismo como elemento de prova da conformidade com os requisitos ou os critérios estabelecidos nas especificações técnicas, os critérios de avaliação ou quaisquer outras condições.
            
            
               2.   Ao exigir a apresentação de um relatório de ensaio ou certificado emitido por um organismo de avaliação da conformidade, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes:
               
                           a)
                        
                        
                           Aceita os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade que são realizados pelos organismos de avaliação da conformidade registados da outra Parte, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1. do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Toma devidamente em consideração qualquer futuro alargamento do âmbito de aplicação do acordo referido na alínea a), ou qualquer acordo que venha a ser celebrado entre as Partes para efeitos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, a partir da respetiva entrada em vigor.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 10.10
            Condições ambientais
            As entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais relativas à execução de um contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com as regras estabelecidas no presente capítulo e figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outro anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso.
         
         
            ARTIGO 10.11
            Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos
            
               1   Para além do disposto no artigo XV, n.o 5, do ACP, e em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte vela por que as suas entidades adjudicantes possam escolher entre os dois critérios referidos no artigo XV, n.o 5, alíneas a) e b), do ACP e tenham conhecimento das vantagens respetivas desses critérios.
            
            
               2   Para além do disposto no artigo XV, n.o 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode também verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.
            
         
         
            ARTIGO 10.12
            Procedimentos internos de recurso
            
               1.   Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do artigo XVIII, n.o 4, do ACP, essa Parte assegura que:
               
                           a)
                        
                        
                           Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a influências externas durante o seu mandato;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que regem a autoridade designada; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No que diz respeito às entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 3 de cada Parte ao apêndice I do ACP, assim como às entidades da administração central e a todas as outras entidades, exceto as entidades da administração subcentral abrangidas pelo anexo 10, parte 2, o presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.
                        
                     
            
               2.   Cada Parte adota ou mantém procedimentos que preveem a adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas provisórias, previstas no artigo XVIII, n.o 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se uma Parte tiver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito.
            
            
               3.   Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à autoridade designada referida no n.o 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade adjudicante não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação sobre a contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à atribuição de uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6, em conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser celebrado.
            
            
               4.   Cada Parte pode estabelecer:
               
                           a)
                        
                        
                           Um período de statu quo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se se justifica iniciar um procedimento de recurso; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação, que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.
                        
                     
            
               5.   As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.o 7, alínea b), do ACP podem incluir uma ou mais das seguintes medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de contratos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de adjudicação do contrato;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração ao presente capítulo, por exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja efetivamente sanada.
                        
                     
            
               6.   Em conformidade com o artigo XVIII, n.o 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Neste contexto, se a instância de recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude do presente capítulo, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.
            
            
               7.   Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.
            
         
         
            ARTIGO 10.13
            Recolha e comunicação de estatísticas
            Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponíveis e comparáveis pertinentes para os contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
         
         
            ARTIGO 10.14
            Alterações e retificações da cobertura
            
               1.   Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2.
            
            
               2.   Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao apêndice I do ACP entrar em vigor nos termos do artigo XIX do ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou retificação produz efeitos imediatamente.
            
            
               3.   Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, essa Parte deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Notificar a outra Parte por escrito; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração.
                        
                     
            
               4.   Não obstante o disposto no n.o 3, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios se a alteração disser respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.
            
            
               5.   Se o Comité dos Contratos Públicos instituído pelo artigo XXI do ACP adotar critérios em conformidade com o artigo XIX, n.o 8, alíneas b) e c), do ACP, esses critérios são igualmente aplicáveis no contexto do presente artigo.
            
            
               6.   Se a outra Parte levantar uma objeção, alegando que:
               
                           a)
                        
                        
                           Um ajustamento proposto nos termos do n.o 3, alínea b), não é adequado para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A alteração prevista a que se refere o n.o 4 diz respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte não deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência,
                        
                     essa Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, à Parte que deseja modificar os seus compromissos num prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.o 3, alínea a), caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou a alteração.
            
            
               7.   Considera-se que as seguintes alterações aos compromissos de uma Parte assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, constituem uma retificação:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma alteração do nome de uma entidade adjudicante;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma fusão de duas ou mais entidades adjudicantes constantes do mesmo número no anexo 10, parte 2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A cisão de uma entidade adjudicante constante do anexo 10, parte 2, em duas ou mais entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante do mesmo número nessa parte; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Atualizações de listas indicativas, tais como as que figuram no anexo 10, parte 2, secção A, n.o 3, no anexo 10, parte 2, secção B, n.o 1, alínea b), ou nos anexos 2 e 3 da União Europeia ao apêndice I do ACP.
                        
                     
            
               8.   No caso das retificações previstas, a Parte notifica por escrito a outra Parte, bienalmente, em conformidade com o ciclo de notificações estabelecido na Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo, adotada em 30 de março de 2012 (GPA/113), na sequência da entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               9.   A outra Parte pode, no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do n.o 8, apresentar uma objeção por escrito à Parte que tenciona retificar os seus compromissos. A Parte que apresenta uma objeção expõe as razões pelas quais considera que a retificação prevista não constitui uma alteração nos termos do n.o 7, e descreve o efeito da retificação prevista sobre o âmbito de aplicação mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apresentada nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação, considera-se que a retificação prevista foi aceite.
            
            
               10.   Se a Parte apresentar objeções à alteração ou retificação previstas ou ao ajustamento compensatório proposto, as Partes procuram resolver a questão através de consultas. Se as Partes não chegarem a acordo no prazo de 150 dias a contar da data de receção da notificação da objeção, a Parte que tenciona alterar ou retificar os seus compromissos pode recorrer a um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do capítulo 21 para determinar se a objeção é justificada. Uma alteração ou retificação relativamente às quais se tenha apresentado uma objeção presumir-se-á aceite apenas se assim for acordado no âmbito das consultas ou decidido pelo painel instituído ao abrigo do artigo 21.7.
            
         
         
            ARTIGO 10.15
            Cooperação
            As Partes esforçam-se por cooperar a fim de obter uma melhor compreensão dos respetivos mercados de contratos públicos. As Partes reconhecem também que a participação das indústrias conexas das Partes, através de meios como o diálogo, é importante para esse efeito.
         
         
            ARTIGO 10.16
            Comité dos Contratos Públicos
            
               1.   O Comité dos Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e pelo funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Formular recomendações ao Comité Misto com vista à adoção de decisões de alteração do anexo 10, parte 2, a fim de refletir as alterações ou retificações aceites nos termos do artigo 10.14 ou os ajustamentos compensatórios acordados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos em conformidade com o artigo 10.13, se tal se considerar necessário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, incluindo oportunidades aos níveis subcentrais, em cada Parte.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 10.17
            Pontos de contacto
            Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
         
         CAPÍTULO 11
         POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
         
            ARTIGO 11.1
            Princípios
            As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e leal nas suas relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio e do investimento.
         
         
            ARTIGO 11.2
            Práticas anticoncorrenciais
            Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, as medidas que considera adequadas contra práticas concorrenciais, tendo em vista a realização dos objetivos do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 11.3
            Quadro legislativo e regulamentar
            
               1.   Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrência que é aplicável a todas as empresas de todos os setores da economia e que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas anticoncorrenciais:
               
                           a)
                        
                        
                           No caso da União Europeia:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       fusões ou concentrações de empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso do Japão:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       monopolização privada,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       restrição indevida do comércio,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       práticas comerciais desleais, e
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativamente a concorrência num determinado domínio do comércio.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica. Tal não impede que uma Parte preveja exceções à sua legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam transparentes e se limitem ao necessário para a garantia do interesse público. As referidas exceções não podem ultrapassar o estritamente necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte tenha definido.
            
            
               3.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.
            
         
         
            ARTIGO 11.4
            Independência operacional
            Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacional competente e responsável pela aplicação efetiva da sua legislação em matéria de concorrência.
         
         
            ARTIGO 11.5
            Não discriminação
            Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da não discriminação em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas.
         
         
            ARTIGO 11.6
            Equidade processual
            Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da equidade processual em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas.
         
         
            ARTIGO 11.7
            Transparência
            Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente. Cada Parte promove a transparência na sua política de concorrência.
         
         
            ARTIGO 11.8
            Cooperação para garantir o cumprimento da legislação
            
               1.   A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de contribuir para o cumprimento efetivo da legislação em matéria de concorrência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu interesse comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades da concorrência no que respeita ao desenvolvimento da política de concorrência e das atividades de controlo da aplicação, no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celebrado em Bruxelas, em 10 de julho de 2003 (a seguir designado, no presente capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais»).
            
            
               2.   Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.o 1, as autoridades da concorrência das Partes podem trocar ou de outra forma transmitir informações, no quadro do acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais.
            
         
         
            ARTIGO 11.9
            Resolução de litígios
            O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 12
         SUBVENÇÕES
         
            ARTIGO 12.1
            Princípios
            As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas forem necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. No entanto, certas subvenções são suscetíveis de distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte não concede subvenções se verificar que estas têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes.
         
         
            ARTIGO 12.2
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Subvenção», uma medida que satisfaz mutatis mutandis as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC, independentemente de os seus beneficiários oferecerem mercadorias ou serviços; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específico é determinado, mutatis mutandis, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo SMC.
                     
                  
         
            ARTIGO 12.3
            Âmbito de aplicação
            
               1.   O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na medida em que estas estejam relacionadas com atividades económicas (63).
            
            
               2.   O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas a empresas às quais os poderes públicos incumbiram de prestar serviços ao público em geral com vista à consecução de objetivos de política pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções devem ser transparentes e não podem ultrapassar os seus objetivos de política pública.
            
            
               3.   O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas para remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional.
            
            
               4.   O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável às subvenções, aos montantes cumulativos ou aos orçamentos cumulativos que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque especiais (a seguir designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos consecutivos.
            
            
               5.   O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangido pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.
            
            
               6.   O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a situações de emergência económica a nível nacional ou mundial (64). Essas subvenções devem ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de remediar a emergência económica temporária identificada a nível nacional ou mundial.
            
            
               7.   O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais.
            
            
               8.   O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas aos níveis subcentrais da administração pública de cada Parte. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir o respeito das disposições do presente capítulo pelos níveis subcentrais da respetiva administração pública.
            
         
         
            ARTIGO 12.4
            Relação com o Acordo OMC
            As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS.
         
         
            ARTIGO 12.5
            Notificação
            
               1.   De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte comunica à outra Parte, em língua inglesa, a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possível, o nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Parte notificante conceda ou mantenha (65). No entanto, a primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               2.   Se uma Parte divulgar publicamente num sítio Web oficial a informação especificada no n.o 1, considera-se efetuada a notificação nos termos do n.o 1. Se uma Parte notificar subvenções em conformidade com o artigo 25.2 do Acordo SMC, considera-se que a Parte respeitou os requisitos do n.o 1 no que se refere a essas subvenções.
            
            
               3.   No que diz respeito às subvenções relacionadas com serviços, o presente artigo é aplicável apenas aos seguintes setores: serviços de arquitetura e de engenharia, serviços bancários, serviços informáticos, serviços de construção, serviços de energia, serviços ambientais, serviços de correio expresso, serviços de seguros, serviços de telecomunicações e serviços de transporte.
            
         
         
            ARTIGO 12.6
            Consultas
            
               1.   Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao abrigo do presente capítulo, essa Parte pode apresentar, por escrito, um pedido de realização de consultas. As Partes consultam-se com vista a resolver a questão, desde que o pedido explique de que forma a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio e o investimento entre as Partes.
            
            
               2.   No decurso das consultas, a Parte que recebe o pedido de realização de consultas considera a possibilidade de facultar informações sobre a subvenção, mediante pedido da outra Parte, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           A base jurídica, o objetivo estratégico e a finalidade da subvenção;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A forma da subvenção, por exemplo, subsídio, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital próprio ou benefício fiscal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As datas e a duração da subvenção e qualquer outro prazo que lhe seja aplicável;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os critérios de elegibilidade da subvenção;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O montante total ou o montante anual previsto no orçamento para essa subvenção, e a possibilidade de limitar a subvenção;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Se possível, o beneficiário da subvenção; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Quaisquer outras informações, incluindo dados estatísticos, que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio ou o investimento.
                        
                     
            
               3.   Para facilitar as consultas, a Parte requerida fornece, por escrito, as informações pertinentes sobre a subvenção em causa num prazo não superior a 90 dias após a data da receção do pedido referido no n.o 1.
            
            
               4.   Caso qualquer informação a que se refere o n.o 2 não seja prestada pela Parte requerida, essa Parte deve explicar a falta dessas informações na sua resposta escrita.
            
            
               5.   Se, após a realização das consultas, a Parte requerente entender ainda que a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao abrigo do presente capítulo, a Parte requerida mostra recetividade em relação às questões suscitadas pela Parte requerente. A Parte requerida considera viável e aceitável qualquer solução.
            
         
         
            ARTIGO 12.7
            Subvenções proibidas
            São proibidas as seguintes subvenções de uma Parte que têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes:
            
                        a)
                     
                     
                        Instrumentos jurídicos ou de outra natureza mediante os quais um governo ou uma entidade pública sejam responsáveis pela garantia das dívidas ou dos passivos de uma empresa, sem qualquer limite quanto ao montante e à duração dessa garantia; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em situação precária sem que a empresa tenha elaborado um plano de reestruturação credível. Esse plano de reestruturação deve ser elaborado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebido auxílios temporários à tesouraria (66). O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupera num prazo razoável a viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprietários contribuem para os custos da reestruturação com fundos ou ativos significativos.
                     
                  
         
            ARTIGO 12.8
            Utilização de subvenções
            Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o fim específico para o qual foram concedidas.
         
         
            ARTIGO 12.9
            Exceções gerais
            Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
         
         
            ARTIGO 12.10
            Resolução de litígios
            O disposto no artigo 12.6, n.o 5, não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 13
         EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS
         
            ARTIGO 13.1
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial estabelecido no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir designada «OCDE») ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Atividades comerciais», as atividades realizadas por uma empresa orientadas para a obtenção de lucros (67) que resultam na produção de uma mercadoria ou na prestação de um serviço que serão vendidos a um consumidor no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou na indústria pertinente;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Designar um monopólio», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou privada, incluindo as suas filiais, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios; as Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um número limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercadoria ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionais e não discriminatórios e que afetam substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma mercadoria ou o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um serviço prestado no exercício dos poderes públicos, tal como definido no GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos serviços financeiros; e
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerciais, na qual uma Parte:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    detém diretamente mais de 50 % do capital social,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    controla, direta ou indiretamente, através de participações no capital, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente, ou
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    está juridicamente habilitada a dirigir as operações da empresa ou exerce, de outra forma, um grau equivalente de controlo, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                 
                              
                  
         
            ARTIGO 13.2
            Âmbito de aplicação
            
               1.   O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos casos em que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais.
            
            
               2.   O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração.
            
            
               3.   O presente capítulo não é aplicável às situações em que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na qualidade de entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte ao apêndice I do ACP quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisições para fins públicos e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial.
            
            
               4.   O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado.
            
            
               5.   O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou a um monopólio designado se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de DSE.
            
            
               6.   O artigo 13.5 não é aplicável à prestação de serviços financeiros por uma empresa pública nos termos de um mandato conferido pelos poderes públicos, se a referida prestação de serviços financeiros:
               
                           a)
                        
                        
                           Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo âmbito de aplicação.
                        
                     
            
               7.   O artigo 13.5 não é aplicável aos setores enunciados no artigo 8.6, n.o 2.
            
            
               8.   O artigo 13.5 não é aplicável na medida em que uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou um monopólio designado de uma Parte realize compras ou vendas de uma mercadoria ou um serviço nos termos de:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, n.o 1, e o artigo 8.18, n.o 1, que essa Parte mantenha, prossiga, renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8.12, n.o 2, e o artigo 8.18, n.o 2, no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 13.3
            Relação com o Acordo OMC
            As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS.
         
         
            ARTIGO 13.4
            Disposições gerais
            
               1.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter uma empresa pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privilégios ou de designar um monopólio.
            
            
               2.   As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado a atuar de modo incompatível com o disposto no presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 13.5
            Tratamento não discriminatório e considerações comerciais
            
               1.   Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e cada um dos seus monopólios designados, quando exerce atividades comerciais:
               
                           a)
                        
                        
                           Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende bens ou serviços, exceto no cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que o concedido a mercadorias similares fornecidas ou a serviços similares prestados por empresas ou empresários da Parte no mercado relevante da Parte; e
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao vender uma mercadoria ou um serviço:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da Parte, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       concede a uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ou aos empresários da Parte no mercado relevante da Parte (68).
                                    
                                 
                     
            
               2.   O disposto no n.o 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado de:
               
                           a)
                        
                        
                           Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que essas condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa esteja em conformidade com considerações comerciais.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 13.6
            Quadro regulamentar
            
               1.   As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes, incluindo, entre outras, as orientações da OCDE sobre o governo societário das empresas públicas.
            
            
               2.   Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que exerça funções reguladoras instituídos ou mantidos pela Parte são independentes de quaisquer outras empresas reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar contas às mesmas e atuam com imparcialidade (69) em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas reguladas por essa autoridade, incluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados (70).
            
            
               3.   Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados de forma coerente e não discriminatória.
            
         
         
            ARTIGO 13.7
            Intercâmbio de informações
            
               1.   Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado (a seguir designados no presente artigo «entidade») da outra Parte pode solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações sobre as atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução das disposições do presente capítulo, em conformidade com o disposto no n.o 2.
            
            
               2.   A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde que, no pedido, se explique de que modo as atividades da entidade são suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo do presente capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser fornecidos:
               
                           a)
                        
                        
                           A estrutura organizativa da entidade e a composição do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A percentagem de ações que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm cumulativamente, e a percentagem de direitos de voto que detêm cumulativamente, na entidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm, se tais direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam a entidade, uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe foram atribuídas por esses departamentos ou organismos públicos, e, se possível, os direitos e práticas desses departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou remuneração dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos relativamente ao qual se disponha de informações;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida; e
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 13.8
            Exceções gerais
            Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
         
         CAPÍTULO 14
         PROPRIEDADE INTELECTUAL
         SECÇÃO A
         Disposições gerais
         
            ARTIGO 14.1
            Disposições iniciais
            
               1.   A fim de facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes e de aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investimento, as Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual e estabelecem medidas de execução dos direitos de propriedade intelectual em caso de infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em conformidade com as disposições do presente capítulo e dos acordos internacionais de que ambas são Partes.
            
            
               2.   Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegurar uma proteção mais ampla ou uma aplicação mais rigorosa dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do que o estipulado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja contrária às disposições do presente capítulo.
            
            
               3.   Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, celebrada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada «Convenção de Paris») (71).
            
            
               4.   Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, em especial nos artigos 7.o e 8.o, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 14.2
            Princípios acordados
            Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais, as Partes reconhecem a necessidade de:
            
                        a)
                     
                     
                        Promover a inovação e a criatividade;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Facilitar a difusão da informação, de conhecimentos, tecnologia, cultura e arte; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Promover a concorrência e mercados abertos e eficientes,
                     
                  por meio dos respetivos sistemas de propriedade intelectual, no respeito, nomeadamente, dos princípios da transparência e da não discriminação e tendo em conta os interesses das partes interessadas, entre as quais os detentores dos direitos e os utilizadores.
         
         
            ARTIGO 14.3
            Acordos internacionais
            
               1.   As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual de que ambas são Partes.
            
            
               2.   As Partes reafirmam o compromisso assumido no sentido de respeitar as obrigações enunciadas nos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual de que ambas são Partes (72) à data da entrada em vigor do presente Acordo, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           O Acordo TRIPS;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Convenção de Paris;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961 (a seguir designada «Convenção de Roma»);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Berna, em 9 de setembro de 1886 (a seguir designada «Convenção de Berna») (73);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em Budapeste, em 28 de abril de 1977;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em 2 de dezembro de 1961 (a seguir designada «Convenção UPOV de 1991») (74);
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           O Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989; e
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, celebrado em Washington, em 19 de junho de 1970.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para ratificar os seguintes acordos multilaterais ou aderir aos mesmos, se, na data de entrada em vigor do presente Acordo, não for já signatária desses acordos: (75)
               
               
                           a)
                        
                        
                           O Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de 2006;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim, em 24 de junho de 2012; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe em 27 de junho de 2013.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 14.4
            Tratamento nacional
            
               1.   No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente capítulo, cada Parte concede aos nacionais (76) da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção (77) da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na Convenção de Berna, na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No que diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.
            
            
               2.   As obrigações nos termos do n.o 1 estão igualmente sujeitas às exceções previstas no artigo 5.o do Acordo TRIPS.
            
         
         
            ARTIGO 14.5
            Tratamento de nação mais favorecida
            Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS.
         
         
            ARTIGO 14.6
            Questões processuais e transparência
            
               1.   Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para promover a eficiência e a transparência na administração do respetivo sistema de propriedade intelectual.
            
            
               2.   A fim de garantir uma gestão eficaz do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte adota as medidas adequadas para aumentar a eficiência dos respetivos procedimentos administrativos em matéria de direitos de propriedade intelectual, em consonância com as normas internacionais.
            
            
               3.   A fim de promover ainda mais a transparência na gestão do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte envida todos os esforços razoáveis para adotar as medidas disponíveis adequadas para:
               
                           a)
                        
                        
                           Publicar informações e disponibilizar ao público as informações constantes dos dossiês sobre:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pedidos e concessão de patentes,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       registos de desenhos e modelos industriais,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       registos e pedidos de registo de marcas comerciais,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       registos de obtenções vegetais, e
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       registos de indicações geográficas;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Disponibilizar ao público informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes para suspender a autorização de saída de mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectual no quadro das medidas na fronteira estabelecidas no artigo 14.51;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envidados para garantir a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e ouras informações relacionadas com o seu sistema de propriedade intelectual; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Disponibilizar ao público informações sobre as disposições legislativas e regulamentares pertinentes, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral referentes ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 14.7
            Promoção da sensibilização do público em matéria de proteção da propriedade intelectual
            Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promover a sensibilização do público para a proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação sobre a utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
         
         SECÇÃO B
         Normas relativas à propriedade intelectual
         SUBSECÇÃO 1
         Direitos de autor e direitos conexos
         
            ARTIGO 14.8
            Autores
            As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
            
                        a)
                     
                     
                        A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qualquer outra forma, do original das suas obras ou das respetivas cópias; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da obra com autorização do autor; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.
                     
                  
         
            ARTIGO 14.9
            Artistas intérpretes ou executantes
            As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
            
                        a)
                     
                     
                        A fixação das suas prestações;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, de fixações das suas prestações em fonogramas; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da prestação fixada com autorização do artista intérprete ou executante;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.
                     
                  
         
            ARTIGO 14.10
            Produtores de fonogramas
            As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
            
                        a)
                     
                     
                        A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, dos seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia do fonograma com autorização do produtor do fonograma; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.
                     
                  
         
            ARTIGO 14.11
            Organismos de radiodifusão
            Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:
            
                        a)
                     
                     
                        A fixação das suas emissões;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A reprodução de fixações das suas emissões;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A disponibilização ao público (78) das suas emissões, em transmissão por fio ou sem fio, efetuada em resposta a um pedido de um membro do público (79);
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        A retransmissão das suas emissões, sem fio; e
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        A comunicação ao público da suas emissões se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada; cada Parte pode determinar as condições de exercício desse direito exclusivo.
                     
                  
         
            ARTIGO 14.12
            Utilização de fonogramas
            As Partes acordam em prosseguir a discussão sobre uma proteção adequada para a utilização de fonogramas relativamente a todas as comunicações ao público, tendo em devida conta a importância das normas internacionais referentes à proteção da utilização de fonogramas.
         
         
            ARTIGO 14.13
            Prazo de proteção
            
               1.   O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte, independentemente da data em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público. Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra não for calculado com base na vida de uma pessoa singular, esse prazo não pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada acessível no prazo de 70 anos após a sua criação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra.
            
            
               2.   O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes não pode ser inferior a 50 anos após a prestação.
            
            
               3.   O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonogramas não pode ser inferior a 70 anos após a publicação do fonograma. Se o fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a contar da sua fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos após a fixação (80).
            
            
               4.   O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiodifusão não pode ser inferior a 50 anos após a primeira difusão.
            
            
               5.   Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.
            
         
         
            ARTIGO 14.14
            Limitações e exceções
            As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com as convenções e os acordos internacionais dos quais são Parte.
         
         
            ARTIGO 14.15
            Direito de sequência do autor de uma obra de arte
            As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as questões relacionadas com o direito a receber uma percentagem sobre a revenda de uma obra de arte original e sobre a situação na União Europeia e no Japão quanto a esta matéria.
         
         
            ARTIGO 14.16
            Gestão coletiva
            As Partes:
            
                        a)
                     
                     
                        Reconhecem a importância de promover a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Acordam em promover a transparência das organizações de gestão coletiva; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Envidam esforços para facilitar o tratamento não discriminatório, pelas organizações de gestão coletiva, dos detentores de direitos que representam quer diretamente quer através de outra organização de gestão coletiva.
                     
                  
         
            ARTIGO 14.17
            Proteção dos objetos existentes
            
               1.   Cada Parte aplica o disposto no artigo 18.o da Convenção de Berna e no artigo 14.o, n.o 6, do Acordo TRIPS, mutatis mutandis, às obras, prestações e fonogramas, bem como os direitos e as proteções conferidos a estes objetos em conformidade com a presente subsecção.
            
            
               2.   As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de objetos que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham caído no domínio público no seu território.
            
         
         SUBSECÇÃO 2
         Marcas comerciais
         
            ARTIGO 14.18
            Direitos conferidos por uma marca
            Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize (81) no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos, presume-se a existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicam quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possibilidade de uma Parte subordinar a concessão desses direitos à utilização.
         
         
            ARTIGO 14.19
            Exceções
            As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca comercial, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos (82), e podem prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca comercial e de terceiros.
         
         
            ARTIGO 14.20
            Atos preparatórios que constituem uma violação
            No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabelece que pelo menos os seguintes atos preparatórios são considerados como uma violação de uma marca registada se o ato em causa tiver sido executado sem o consentimento do titular da marca registada:
            
                        a)
                     
                     
                        O fabrico;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A importação; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A apresentação (83)
                        
                     
                  de rótulos ou embalagens que ostentem (84) um sinal idêntico ou semelhante à marca registada, a fim de utilizar esse sinal, ou de fazer com que seja utilizado no âmbito de operações comerciais em produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada.
         
         
            ARTIGO 14.21
            Marcas comerciais notoriamente conhecidas
            Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes reiteram a importância da recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, realizada em 1999.
         
         SUBSECÇÃO 3
         Indicações geográficas
         
            ARTIGO 14.22
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente subsecção é aplicável ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas (85), bem como de produtos agrícolas (86) originários das Partes.
            
            
               2.   Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «indicações geográficas» as indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.
            
            
               3.   As indicações geográficas de uma Parte constantes do anexo 14-B são protegidas pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo se estiverem incluídas nos tipos de mercadorias que a outra Parte protege em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A.
            
         
         
            ARTIGO 14.23
            Sistema de proteção das indicações geográficas
            
               1.   Cada Parte estabelece ou mantém um sistema de registo (87) e proteção das indicações geográficas no seu território.
            
            
               2.   O sistema referido no n.o 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Um meio oficial para colocar à disposição do público a lista de indicações geográficas registadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um processo administrativo que permita verificar que uma indicação geográfica a inscrever no registo em conformidade com a alínea a), identifica uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um procedimento de cancelamento (88) da proteção da indicação geográfica, que tenha em conta os interesses legítimos de terceiros e dos utilizadores das indicações geográficas registadas em causa (89).
                        
                     
         
         
            ARTIGO 14.24
            Listas de indicações geográficas
            
               1.   Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas da União Europeia constantes da secção A da parte 1 e da secção A da parte 2 do anexo 14-B, o Japão reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pela União Europeia no âmbito do sistema referido no artigo 14.23. O Japão protege essas indicações geográficas em conformidade com a presente subsecção.
            
            
               2.   Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas do Japão constantes da secção B da parte 1 e da secção B da parte 2 do anexo 14-B, a União Europeia reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pelo Japão no âmbito do sistema referido no artigo 14.23. A União Europeia protege essas indicações geográficas em conformidade com a presente subsecção.
            
         
         
            ARTIGO 14.25
            Âmbito da proteção das indicações geográficas
            
               1.   Sem prejuízo do artigo 14.29, cada Parte prevê, no que diz respeito às indicações geográficas da outra Parte constantes do anexo 14-B, os meios legais necessários para que as partes interessadas impeçam no seu território: (90)
               
               
                           a)
                        
                        
                           A utilização de uma indicação geográfica que identifique uma mercadoria numa mercadoria similar (91) que não satisfaça os requisitos aplicáveis do caderno de especificações da indicação geográfica, mesmo se:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       for indicada a origem verdadeira da mercadoria,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       for utilizada (92) uma tradução ou transliteração (93) da indicação geográfica, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras expressões similares;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica ou natureza da mercadoria; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.o-bis da Convenção de Paris.
                        
                     
            
               2.   Cada Parte determina as condições práticas em que as indicações geográficas homónimas em questão são diferenciadas umas das outras no respetivo território, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.
            
            
               3.   Se uma Parte tenciona proteger, no âmbito de um acordo internacional, uma indicação geográfica de um país terceiro que seja homónima de uma indicação geográfica da outra Parte protegida ao abrigo do presente Acordo, a Parte informa a outra Parte, o mais tardar na data da publicação para fins de oposição, da possibilidade de apresentar observações, desde que o processo de oposição relativo à indicação geográfica do país terceiro a proteger tenha início após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               4.   No decurso do processo de oposição e de exame a que se faz referência no artigo 14.24, cada Parte pode ter em conta os seguintes motivos pelos quais essa Parte não é obrigada a proteger uma denominação como indicação geográfica no anexo 14-B:
               
                           a)
                        
                        
                           Essa denominação colide com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que pode induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem da mercadoria; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Essa denominação é idêntica a um termo correntemente utilizado como denominação comum da mercadoria em causa.
                        
                     
            
               5.   Não obstante o caderno de especificações da indicação geográfica referido no n.o 1, alínea a), por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção assegurada ao abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfica da União Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se refere à mercadoria identificada por essa indicação geográfica, a possibilidade de as operações de ralagem, corte e acondicionamento, incluindo as operações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetuadas no território do Japão, desde que essa mercadoria se destine ao mercado japonês e não à reexportação.
            
            
               6.   As Partes examinam a aplicação do disposto no n.o 5 o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do termo do período de sete anos referido nesse número.
            
         
         
            ARTIGO 14.26
            Âmbito de utilização das indicações geográficas
            
               1.   Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente subsecção, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação geográfica e esteja em conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente Acordo.
            
            
               2.   Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao abrigo do presente Acordo na outra Parte, a utilização legítima dessa denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo dos utilizadores ou outros ónus na outra Parte.
            
         
         
            ARTIGO 14.27
            Relação com marcas comerciais
            
               1.   Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da presente subsecção, cada Parte recusa o registo de uma marca comercial cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à qualidade da mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data aplicável para a proteção da indicação geográfica no território em causa (94), tal como referido nos n.os 2 e 3. As marcas comerciais que sejam registadas em violação do disposto no presente número são invalidadas.
            
            
               2.   Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.24 que constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
               3.   Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.30 que não constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de entrada em vigor da alteração ao anexo 14-B.
            
            
               4.   As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível numa Parte não inviabiliza completamente a proteção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte (95).
            
            
               5.   No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa Parte antes de uma indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo nessa Parte, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.
            
         
         
            ARTIGO 14.28
            Aplicação da proteção
            Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a adotar medidas adequadas, ex officio ou a pedido de uma parte interessada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14-B.
         
         
            ARTIGO 14.29
            Exceções
            
               1.   Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.o 1, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, sete anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira.
            
            
               2.   Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.o 1, salvo nos casos em que seja aplicável o artigo 24.o, n.o 4, do Acordo TRIPS, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida alcoólica para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, cinco anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira.
            
            
               3.   Cada Parte pode determinar as condições práticas que permitam diferenciar a utilização a que se faz referência nos n.os 1 e 2 das indicações geográficas no seu território, tendo em conta a necessidade de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.
            
            
               4.   O período de transição referido no n.o 1 não é aplicável se a utilização da indicação geográfica para a mercadoria em causa produzida no território da outra Parte a que se refere o n.o 1 não estiver em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A aplicáveis no território dessa Parte.
            
            
               5.   O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em erro.
            
         
         
            ARTIGO 14.30
            Alteração das listas de indicações geográficas
            
               1.   As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de indicações geográficas constantes do anexo 14-B em conformidade com o artigo 14.53, n.os 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14.24 a contento de ambas as Partes.
            
            
               2.   O artigo 14.25, n.o 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no anexo 14-B de uma denominação a proteger enquanto indicação geográfica.
            
            
               3.   O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Parte de origem.
            
            
               4.   A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efeitos da alteração do anexo 14-B, no que diz respeito a qualquer questão relativa à continuação da proteção das indicações geográficas constantes desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.
            
         
         SUBSECÇÃO 4
         Desenhos e modelos industriais (96)
         
         
            ARTIGO 14.31
            Desenhos e modelos industriais
            
               1.   Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de um produto (97), quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo.
            
            
               2.   Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e original nos seguintes casos (98):
               
                           a)
                        
                        
                           Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último (99), e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de desenhos e modelos industriais de forma consentânea com o artigo 26.o, n.o 2, do Acordo TRIPS.
            
            
               4.   O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições do presente capítulo ou as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte relativas a outros direitos de propriedade intelectual, incluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comerciais ou outros sinais distintivos e patentes.
            
            
               5.   Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo industrial protegido tenha, pelo menos, o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem ou exportem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja idêntico ou similar ao desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com finalidade comercial.
            
            
               6.   Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que apresente um pedido de registo de desenho ou modelo industrial solicitar à autoridade competente que não publique o desenho ou modelo por um período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.
            
            
               7.   As Partes velam por que a duração total da proteção disponível para desenhos e modelos industriais não seja inferior a 20 anos.
            
         
         SUBSECÇÃO 5
         Aparência não registada dos produtos
         
            ARTIGO 14.32
            Aparência não registada dos produtos
            
               1.   As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser protegida através de desenhos ou modelos industriais, direitos de autor ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal.
            
            
               2.   As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de uma aparência não registada de um produto, nos casos em que esse uso resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto, na medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares o prevejam. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto (100).
            
            
               3.   A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de, pelo menos, três anos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.
            
         
         SUBSECÇÃO 6
         Patentes
         
            ARTIGO 14.33
            Patentes
            
               1.   As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular direitos exclusivos:
               
                           a)
                        
                        
                           Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular fabriquem, utilizem, ponham à venda (101), vendam ou importem para estes fins o produto em causa; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular utilizem esse processo e utilizem, ponham à venda, vendam ou importem para estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse processo.
                        
                     
            
               2.   Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.
            
            
               3.   As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema de proteção de patente unitária, incluindo um sistema judicial unitário, nos respetivos territórios.
            
            
               4.   As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do direito internacional substantivo das patentes, nomeadamente em matéria de período de carência, direitos do utilizador anterior e publicação dos pedidos de patentes pendentes.
            
            
               5.   As Partes têm devidamente em conta a cooperação destinada a reforçar a utilização mútua dos resultados de pesquisas e exames, como a que tem por base o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes e qualquer outra utilização (102), a fim de dar aos requerentes a possibilidade de obter patentes de modo rápido e eficiente sem prejuízo do respetivo exame substantivo das patentes.
            
         
         
            ARTIGO 14.34
            Patentes e saúde pública
            
               1.   As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.
            
            
               2.   As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e contribuem para a sua execução.
            
         
         
            ARTIGO 14.35
            Prorrogação do período de proteção conferido através de patentes a produtos farmacêuticos (103) e produtos químicos para a agricultura (104)
            
            No que respeita às patentes concedidas para invenções relacionadas com produtos farmacêuticos ou produtos químicos para a agricultura, as Partes, nas condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, estabelecem um prazo de proteção compensatório igual ao período durante o qual uma invenção patenteada não pode ser utilizada em virtude do processo de autorização de introdução no mercado. A partir da data da assinatura do presente Acordo, o prazo compensatório máximo é fixado em cinco anos (105) pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Partes.
         
         SUBSECÇÃO 7
         Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados
         
            ARTIGO 14.36
            Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial
            
               1.   As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regulamentares a proteção efetiva dos segredos comerciais em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Acordo TRIPS.
            
            
               2.   Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, entende-se por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Segredo comercial», informações que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou de fácil acesso, na sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos constitutivos, pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       tenham valor comercial pelo facto de serem secretas, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que detém legalmente o controlo de um segredo comercial.
                        
                     
            
               3.   Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que, pelo menos as seguintes formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas:
               
                           a)
                        
                        
                           A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que realizada por meios indevidos ou, em alternativa, mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular do segredo comercial, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       viole uma obrigação contratual ou de qualquer outra natureza que imponha restrições ao uso do segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular do segredo comercial; e
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento (106), nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a divulgá-lo de uma forma referida na alínea b), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas nessa alínea.
                        
                     
            
               4.   O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a considerar qualquer das seguintes formas de conduta como contrárias às práticas comerciais honestas ou a aplicar a tais formas de conduta as medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos na subsecção 3 da secção C:
               
                           a)
                        
                        
                           Descoberta ou criação independente de informações pertinentes por uma pessoa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal da sua atividade; ou
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Divulgação de informações no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 14.37
            Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de introdução no mercado
            
               1.   Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos (107) que utilizam novos princípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a dados de ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um determinado período a contar da data de aprovação do seu pedido. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse período é fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
            
            
               2.   Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos químicos para a agricultura (108) que utilizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um esforço considerável, a Parte deve garantir que, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, os requerentes de uma autorização de introdução no mercado:
               
                           a)
                        
                        
                           Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados dessa natureza que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um período de, pelo menos, 10 anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto completo de dados de ensaio, mesmo nos casos em que exista um pedido anterior para o mesmo produto, por um período de, pelo menos, 10 anos a contar da data de aprovação do pedido anterior.
                        
                     
         
         SUBSECÇÃO 8
         Obtenções vegetais
         
            ARTIGO 14.38
            Obtenções vegetais
            Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos os géneros e espécies vegetais em conformidade com os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de 1991.
         
         SUBSECÇÃO 9
         Concorrência desleal
         
            ARTIGO 14.39
            Concorrência desleal
            
               1.   Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de concorrência desleal, em conformidade com a Convenção de Paris (109).
            
            
               2.   No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e do Japão para a gestão dos nomes de domínio relacionados com o domínio de topo com código de país (ccTLD), devem existir (110) vias de reparação adequadas (111) em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pessoa registe ou detenha, de má-fé e com fins lucrativos, um nome de domínio que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de gerar confusão com a mesma.
            
            
               3.   Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização não autorizada de marcas comerciais mediante a aplicação do artigo 6.o-septies, n.o 2, da Convenção de Paris.
            
         
         SECÇÃO C
         Execução da lei
         SUBSECÇÃO 1
         Disposições gerais
         
            ARTIGO 14.40
            Execução da lei – disposições gerais
            
               1.   As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes garantem as medidas, procedimentos e vias de reparação (112) complementares a seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.
            
            
               2.   As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.o 1 são efetivos, proporcionados e dissuasivos (113) e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos.
            
            
               3.   Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de:
               
                           a)
                        
                        
                           Incentivar a criação de grupos consultivos públicos ou privados para examinar, pelo menos, questões relacionadas com a contrafação e a pirataria; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assegurar a coordenação interna e facilitar ações conjuntas das respetivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação dos direitos de propriedade intelectual, em função dos recursos disponíveis.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 14.41
            Requerentes habilitados
            Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de reparação referidos na presente secção às seguintes pessoas:
            
                        a)
                     
                     
                        Os titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os titulares dos segredos comerciais a que se refere o artigo 14.36; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares e nos termos das mesmas.
                     
                  
         SUBSECÇÃO 2
         Execução da lei – medidas de reparação civis (114) (115)
         
         
            ARTIGO 14.42
            Medidas de preservação da prova
            
               1.   As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada infração, em conformidade com procedimentos que salvaguardem a proteção das informações confidenciais, conforme adequado.
            
            
               2.   As autoridades judiciais das Partes são competentes para adotar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.
            
            
               3.   Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectual, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão ou qualquer outra forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e instrumentos relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, originais ou cópias, relevantes para a infração.
            
         
         
            ARTIGO 14.43
            Direito de informação
            Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis relativos à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Essas informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou serviços e dos respetivos canais de distribuição.
         
         
            ARTIGO 14.44
            Medidas provisórias e cautelares
            
               1.   As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições se for caso disso, contra um terceiro (116), em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual.
            
            
               2.   Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
            
            
               3.   Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as respetivas autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.
            
         
         
            ARTIGO 14.45
            Medidas corretivas
            
               1.   As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as respetivas autoridades judiciais podem ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias que verificaram estarem a infringir um direito de propriedade intelectual, sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades judiciais podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.
            
            
               2.   As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.
            
         
         
            ARTIGO 14.46
            Medidas inibitórias
            Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelectual, as suas autoridades judiciais podem impor ao infrator, bem como, se for caso disso, a um terceiro (117) em relação ao qual a autoridade judicial é competente e cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa infração.
         
         
            ARTIGO 14.47
            Indemnizações por perdas e danos
            
               1.   Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a um infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver atividades que infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração.
            
            
               2.   Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais das Partes podem apreciar, entre outros aspetos, qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode incluir os lucros cessantes.
            
            
               3.   As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativas e regulamentares presunções (118) para determinar o montante da indemnização referida no n.o 1.
            
         
         
            ARTIGO 14.48
            Custos
            Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais civis relativos à infração a direitos de propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.
         
         
            ARTIGO 14.49
            Presunção de autoria ou de propriedade
            
               1.   As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração.
            
            
               2.   As Partes podem aplicar o n.o 1, mutatis mutandis, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao material protegido.
            
         
         SUBSECÇÃO 3
         Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais
         
            ARTIGO 14.50
            Procedimentos e medidas de reparação civis
            
               1.   As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de reparação civis adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas.
            
            
               2.   Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as partes, assim como os seus advogados e outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civil não sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, as autoridades judiciais tenham identificado como confidencial (119) e do qual essas partes, esses advogados ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua participação nesse processo judicial civil.
            
            
               3.   Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegura que as autoridades judiciais competentes têm, pelo menos, autoridade para:
               
                           a)
                        
                        
                           Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ordenar à pessoa que sabia ou devia saber (120) que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo judicial civil relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas. Estas medidas específicas podem incluir, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a possibilidade de limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e de disponibilizar uma versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Impor sanções às partes, aos seus advogados e a outras pessoas envolvidas no processo judicial civil pela violação das decisões judiciais referidas no n.o 2 no que respeita à proteção de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses processos.
                        
                     
            
               4.   As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judiciais e as medidas de reparação civis referidos no n.o 1 em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal ou para proteger um interesse legítimo reconhecido por lei.
            
         
         SUBSECÇÃO 4
         Execução da lei – medidas na fronteira
         
            ARTIGO 14.51
            Execução da lei – medidas na fronteira
            
               1.   No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas (121), cada Parte adota ou mantém procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridades aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenham, no seu território aduaneiro, as mercadorias que se suspeite infringirem marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas (122), patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir designadas no presente artigo «mercadorias suspeitas»).
            
            
               2.   Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas suas autoridades aduaneiras, dos pedidos referidos no n.o 1 que tenham sido concedidos ou registados.
            
            
               3.   As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a concessão ou o registo do pedidos referidos no n.o 1 num prazo razoável a contar da sua apresentação.
            
            
               4.   Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos referidos no n.o 1 se apliquem a remessas múltiplas.
            
            
               5.   No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas, as autoridades aduaneiras de cada Parte estão habilitadas a agir por sua própria iniciativa para suspender a autorização de saída ou deter mercadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte (123).
            
            
               6.   O artigo 4.9 abrange a deteção das mercadorias suspeitas a que se faz referência no presente artigo.
            
            
               7.   Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas à privacidade ou confidencialidade das informações, uma Parte pode autorizar as suas autoridades aduaneiras a facultar, ao titular de um direito, informações sobre mercadorias, incluindo a respetiva designação e as quantidades e, caso se tenha conhecimento de tais dados, o nome e o endereço do expedidor, importador, exportador ou destinatário, e o país de origem das mercadorias que tenham sido detidas ou cuja autorização de saída tenha sido suspensa.
            
            
               8.   Cada Parte pode adotar ou manter procedimentos para que as respetivas autoridades competentes possam determinar, num prazo razoável após o início dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 5, se as mercadorias suspeitas se encontram em infração. Nesse caso, as autoridades competentes têm poderes para ordenar a destruição das mercadorias uma vez determinado que se encontram em infração. Uma Parte pode ter em vigor procedimentos que permitam a destruição de mercadorias suspeitas sem que haja necessidade de se proceder a uma determinação formal da infração, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou não a contestarem.
            
            
               9.   Se uma Parte solicitar aos titulares dos direitos que suportem os custos efetivos da armazenagem ou destruição das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa, ou que tenham sido detidas em conformidade com os n.os 1 a 5, esses custos devem corresponder aos serviços prestados pela armazenagem ou destruição das mercadorias.
            
            
               10.   Não é obrigatório aplicar este artigo às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comercial transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes.
            
            
               11.   As consultas referidas no artigo 4.3, n.o 4, abrangem igualmente as medidas na fronteira adotadas pelas autoridades aduaneiras de cada Parte nos termos do presente artigo.
            
            
               12.   As autoridades aduaneiras das Partes podem cooperar no domínio das medidas na fronteira contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual que são objeto da presente sub-secção.
            
            
               13.   Sem prejuízo das responsabilidades do Comité para a Propriedade Intelectual referido no artigo 14.53, o Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras referido no artigo 4.14 pode considerar a possibilidade de cooperação a nível do:
               
                           a)
                        
                        
                           Intercâmbio de informações de caráter geral no que se refere a apreensões de mercadorias em infração ou mercadorias suspeitas; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Diálogo sobre questões específicas de interesse comum no que se refere a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       informações de caráter geral sobre a utilização de sistemas de gestão do risco na deteção de mercadorias suspeitas, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       informações de caráter geral sobre a análise do risco na luta contra as mercadorias em infração.
                                    
                                 
                     
         
         SECÇÃO D
         Cooperação e disposições institucionais
         
            ARTIGO 14.52
            Cooperação
            
               1.   Cientes da importância crescente de que se reveste a proteção da propriedade intelectual para continuar a promover o comércio e o investimento entre ambas, as Partes cooperam em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente procedendo ao intercâmbio de informação sobre as relações de uma Parte com países terceiros em questões de propriedade intelectual, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e em função dos recursos à sua disposição.
            
            
               2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de informações, partilha de experiências e de competências e quaisquer outras formas de cooperação ou atividades que possam ser acordadas entre as Partes. A cooperação pode incidir nos seguintes domínios:
               
                           a)
                        
                        
                           Evolução da política em matéria de propriedade intelectual a nível nacional e internacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Sistemas de gestão e registo da propriedade intelectual;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Educação e sensibilização em matéria de propriedade intelectual;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Questões de propriedade intelectual pertinentes para:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pequenas e médias empresas,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       criação, transferência e difusão de tecnologia;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Políticas relativas à investigação, à inovação e ao crescimento económico que envolvem a utilização de propriedade intelectual;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A aplicação de acordos multilaterais de propriedade intelectual, como os celebrados ou geridos sob os auspícios da OMPI;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Assistência técnica aos países em desenvolvimento;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Melhores práticas, projetos e programas relacionados com a luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual; e
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual a nível mundial.
                        
                     
            
               3.   As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades destinadas a melhorar o quadro regulamentar internacional em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a ratificação dos acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão e a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, bem como no âmbito de atividades empreendidas no quadro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI.
            
         
         
            ARTIGO 14.53
            Comité para a Propriedade Intelectual
            
               1.   O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio, incluindo todas as questões decorrentes dos requisitos aplicáveis dos cadernos de especificações das indicações geográficas constantes do anexo 14-B no que respeita à sua proteção ao abrigo do presente Acordo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Debater todas as questões relacionadas com a propriedade intelectual, com o objetivo de reforçar a sua proteção bem como a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de promover a gestão eficiente e transparente dos sistemas de propriedade intelectual;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Comunicar as suas conclusões e os resultados dos seus debates ao Comité Misto; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                        
                     
            
               3.   A pedido de uma Parte, o Comité formula recomendações ao Comité Misto sobre alterações ao anexo 14-A e ao anexo 14-B.
            
            
               4.   Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à alteração do anexo 14-B, em conformidade com o disposto no artigo 14.30.
            
            
               5.   O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes que não as Partes, inclusive do setor privado, que possuam as competências necessárias em relação às questões a debater.
            
         
         
            ARTIGO 14.54
            Exceções por razões de segurança
            Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.o do Acordo TRIPS é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
         
         
            ARTIGO 14.55
            Resolução de litígios
            O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 15
         GOVERNO DAS SOCIEDADES
         
            ARTIGO 15.1
            Objetivos
            
               1.   As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo das sociedades eficaz para gerar crescimento económico através do bom funcionamento dos mercados e de sistemas financeiros sólidos assentes nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integridade.
            
            
               2.   Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um quadro de governo das sociedades eficaz no seu território, reconhecendo que, ao aumentar a confiança dos investidores e melhorar a competitividade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo assim tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelos respetivos compromissos em matéria de acesso ao mercado.
            
            
               3.   Sem limitar a capacidade de cada Parte de desenvolver o seu próprio quadro jurídico, institucional e regulamentar no que se refere ao governo das sociedades cotadas em bolsa, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e a observar as disposições do presente capítulo, na medida em que facilitem o acesso aos respetivos mercados, como previsto ao abrigo do presente Acordo.
            
            
               4.   As Partes cooperam em questões relativas ao desenvolvimento de um quadro de governo das sociedades eficaz que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 15.2
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Conselho de administração», o órgão diretivo de uma empresa cotada em bolsa, com autonomia de decisão no que se refere à supervisão das operações da empresa, cujos membros (diretores) são eleitos, geralmente pelos acionistas da empresa, para dirigirem a empresa;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Governo das sociedades», o conjunto de relações entre os quadros de direção de uma empresa, o seu conselho de administração, os seus acionistas e outras partes interessadas; assegura igualmente a estrutura de gestão e de controlo de uma empresa, nomeadamente, determinando de que modo os objetivos da empresa são estabelecidos e quais os meios para os concretizar, e monitorizando os seus resultados;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípios e as regras de caráter vinculativo e não vinculativo relativos ao governo das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis em conformidade com as competências e a legislação dessa Parte; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações estão cotadas para negociação pública numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de uma Parte, tal como definido na legislação dessa Parte.
                     
                  
         
            ARTIGO 15.3
            Princípios gerais
            
               1.   As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das sociedades para a divulgação atempada e precisa de todas as questões de fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas respetivas jurisdições, incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e o governo dessas empresas.
            
            
               2.   As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de governo das sociedades para a efetiva obrigação de prestação de contas aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho de administração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração com base em posições independentes e objetivas e a igualdade de tratamento dos acionistas da mesma categoria.
            
            
               3.   Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das sociedades de uma Parte referidas no artigo 15.4 e no artigo 15.5 podem ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente vinculativos quer por instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princípio «cumprir ou justificar».
            
            
               4.   As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou regras do governo das sociedades não se aplicam a determinadas empresas (124) em casos justificados por critérios objetivos e não discriminatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a dimensão de uma empresa.
            
         
         
            ARTIGO 15.4
            Direitos dos acionistas e propriedade
            
               1.   O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para proteger e facilitar o exercício efetivo dos direitos dos acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos incluem, se for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de voto na assembleia-geral bem como a eleição e a destituição de membros do conselho de administração em conformidade com a estrutura de governo da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a conduta do conselho de administração (125) e participar nas decisões importantes da empresa.
            
            
               2.   O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições que visam incentivar a divulgação das informações relativas ao controlo de uma empresa que se possam revestir de importância e utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeito, por exemplo, à estrutura de capital, com a indicação das diferentes categorias de ações se for caso disso, às participações diretas e indiretas que se considerem significativas e aos direitos de controlo especiais.
            
         
         
            ARTIGO 15.5
            Funções do conselho de administração
            A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração, o quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para garantir:
            
                        a)
                     
                     
                        A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administração de um ponto de vista independente e objetivo, por exemplo, recorrendo a um número suficiente de administradores independentes (126);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho de administração; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A divulgação suficiente de informações pertinentes para os investidores, por exemplo, no que diz respeito à composição do conselho de administração, às comissões do conselho de administração e à independência dos administradores.
                     
                  
         
            ARTIGO 15.6
            Aquisições
            Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as aquisições das empresas cotadas em bolsa. Essas regras e procedimentos têm por objetivo a realização das referidas transações a preços transparentes e em condições equitativas.
         
         
            ARTIGO 15.7
            Resolução de litígios
            O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 16
         COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
         
            ARTIGO 16.1
            Contexto e objetivos
            
               1.   As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho de 1992, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006, sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 10 de junho de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
            
            
               2.   As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a promoção do desenvolvimento sustentável, cujos componentes – o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente – se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda que o presente capítulo visa reforçar as relações comerciais e a cooperação entre as Partes, de forma a promover o desenvolvimento sustentável, e não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao trabalho e ao ambiente.
            
         
         
            ARTIGO 16.2
            Direito de regulamentar e níveis de proteção
            
               1.   Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legislativas e regulamentares em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas internacionalmente reconhecidas e aos acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte envida todos os esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares e as suas políticas conexas preveem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligencia no sentido de continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os respetivos níveis de proteção.
            
            
               2.   As Partes não incentivam o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de proteção assegurados pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho e de ambiente. Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam de as aplicar de forma efetiva em virtude de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes.
            
            
               3.   As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho ou de ambiente de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.
            
         
         
            ARTIGO 16.3
            Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho
            
               1.   As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como um elemento-chave para dar resposta aos desafios nos domínios económico, social e do emprego. As Partes reconhecem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for caso disso, noutras instâncias.
            
            
               2.   As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto membros da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT») (127). As Partes reiteram igualmente os compromissos que assumiram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por conseguinte, as Partes respeitam, promovem e aplicam nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente, a saber:
               
                           a)
                        
                        
                           A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A eliminação efetiva do trabalho infantil; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua própria iniciativa, no sentido de proceder à ratificação das convenções fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que considere oportuno ratificar.
            
            
               4.   As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação das convenções e protocolos da OIT, incluindo as convenções fundamentais da OIT.
            
            
               5.   Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Japão e os Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram.
            
            
               6.   As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente referidos no n.o 2 não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
            
         
         
            ARTIGO 16.4
            Acordos multilaterais no domínio do ambiente
            
               1.   As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, em especial aqueles de que ambas as Partes são signatárias, como instrumentos de governação multilateral em matéria de ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os desafios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham ainda a importância de assegurar a complementaridade entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias.
            
            
               2.   Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.
            
            
               3.   Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua situação respetiva e os progressos realizados no que diz respeito à ratificação, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no domínio do ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações, a que cada Parte entenda conveniente estar vinculada, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.
            
            
               4.   As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a seguir designada «CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações climáticas representam, bem como o papel do comércio para este efeito. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua vigésima primeira sessão. As Partes cooperam a fim de promover o contributo positivo do comércio para a transição mundial rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a colaborar no sentido de adotar medidas de luta contra as alterações climáticas, para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a finalidade do Acordo de Paris.
            
            
               5.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a manutenção, por uma Parte, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que é signatária, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio.
            
         
         
            ARTIGO 16.5
            Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
            As Partes reconhecem a importância de reforçar o contributo do comércio e do investimento para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, as Partes:
            
                        a)
                     
                     
                        Reconhecem a importância dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho e ao trabalho digno para todos e dos valores fundamentais de liberdade, dignidade humana, justiça social, segurança e não discriminação para um desenvolvimento económico e social sustentável e eficiente, bem como a importância de procurar integrar de melhor forma esses princípios nas políticas de comércio e investimento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em mercadorias e serviços de especial relevância para a atenuação das alterações climáticas, tais como os relacionados com a energia renovável sustentável e os produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Envidam esforços no sentido de promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo as mercadorias que são objeto de regimes de rotulagem, e reconhecem o contributo de outras iniciativas voluntárias, inclusive do setor privado, para a sustentabilidade; e
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Incentivam a responsabilidade social das empresas e trocam pontos de vista e informações nesta matéria no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, de outras instâncias. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância dos princípios e orientações pertinentes reconhecidos a nível internacional, como as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, constantes da Declaração da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais, adotada pela OCDE em 21 de junho de 1976, e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social adotada pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho em novembro de 1977.
                     
                  
         
            ARTIGO 16.6
            Diversidade biológica
            
               1.   Cada Parte reconhece a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis de que é signatária, nomeadamente, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992, e os respetivos protocolos, e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março de 1973 (a seguir designada «CITES»).
            
            
               2.   Nesse contexto, cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Incentiva a utilização de produtos obtidos através da utilização sustentável de recursos naturais e que contribuem para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, inclusive através de regimes de rotulagem, tendo em conta a importância do comércio desses produtos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adota medidas eficazes, tais como medidas de monitorização e aplicação, e ações de sensibilização para lutar contra o comércio ilegal das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção inscritas na CITES e, se for caso disso, de outras espécies ameaçadas de extinção;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aplica, se for caso disso, as decisões que foram adotadas no quadro dos acordos internacionais referidos no n.o 1, inclusive por meio de disposições legislativas e regulamentares, estratégias, planos e programas; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Procede ao intercâmbio de informações e a consultas com a outra Parte a nível bilateral e multilateral sobre matérias relevantes para o presente artigo, entre as quais, o comércio de espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação, o mapeamento e a avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 16.7
            Gestão sustentável das florestas e comércio de madeira e produtos de madeira
            
               1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas.
            
            
               2.   Nesse contexto, as Partes:
               
                           a)
                        
                        
                           Incentivam a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país de extração;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Contribuem para a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, incluindo, se for caso disso, o comércio com países terceiros; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Trocam informações e partilham experiências a nível bilateral e multilateral, com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como a luta contra a exploração madeireira ilegal.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 16.8
            Comércio e utilização sustentável dos recursos haliêuticos e aquicultura sustentável
            
               1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a conservação e utilização sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, a proteção dos ecossistemas marinhos e a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.
            
            
               2.   Nesse contexto, as Partes:
               
                           a)
                        
                        
                           Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995, aprova medidas para realizar os objetivos e aplicar os princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, incentiva a aplicação de medidas dos Estados do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for caso disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e aprovar acordos internacionais pertinentes dos quais ambas as Partes são signatárias, ou aderir a esses acordos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Promove a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos através de organizações ou organismos internacionais adequados em que ambas as Partes participem, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP»), através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da execução eficazes das resoluções, recomendações ou medidas das ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de documentação das capturas e de certificação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada «INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e, quando adequado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de gestão da capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de informação sobre a pesca INN reforçará a eficácia desses instrumentos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel fundamental dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da pesca para impulsionar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus aspetos económicos, sociais e ambientais.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 16.9
            Informações científicas
            Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução.
         
         
            ARTIGO 16.10
            Transparência
            Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas medidas.
         
         
            ARTIGO 16.11
            Análise do impacto na sustentabilidade
            As Partes reconhecem a importância de analisar, monitorizar e avaliar, individual ou conjuntamente, o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 16.12
            Cooperação
            Reconhecendo a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comércio e o investimento para a consecução dos objetivos do presente Acordo, as Partes podem, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        Cooperar a nível bilateral ou multilateral nos domínios da proteção do ambiente e do trabalho, incluindo através de organizações internacionais ou de organismos nos quais ambas as Partes participem;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Cooperar na avaliação do impacto recíproco entre o comércio e o ambiente, e o comércio e o trabalho, bem como na identificação de formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto, tendo em conta os resultados da monitorização e avaliação efetuadas pelas Partes, por exemplo, as avaliações do impacto na sustentabilidade no caso da União Europeia;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Cooperar para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo, incluindo através do intercâmbio de informação;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Cooperar no domínio de sistemas de rotulagem, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre rótulos ecológicos, bem como de outras medidas e iniciativas que contribuam para a sustentabilidade, entre as quais, se for caso disso, regimes de comércio equitativo e ético;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Cooperar para promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas, inclusive em matéria de cumprimento, aplicação, acompanhamento e difusão de princípios e orientações acordados a nível internacional;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Cooperar no que se refere aos aspetos da Agenda do Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Cooperar no que se refere aos aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, nomeadamente através do intercâmbio de pontos de vista e de informações sobre a aplicação da CITES e mediante a cooperação técnica e aduaneira;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Cooperar no que se refere aos aspetos do regime internacional aplicável às alterações climáticas relacionados com o comércio, inclusive sobre os meios de promoção de tecnologias com baixas emissões de carbono, de outras tecnologias respeitadoras do ambiente e da eficiência energética;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Cooperar a fim de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo o combate ao comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Cooperar com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como para combater a exploração madeireira ilegal; e
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Cooperar, a nível bilateral ou através de organizações internacionais ou organismos adequados em que ambas as Partes participem, para promover a pesca sustentável e as práticas de aquicultura sustentáveis, bem como o comércio de recursos haliêuticos legalmente obtidos, bem como para combater as atividades de pesca INN.
                     
                  
         
            ARTIGO 16.13
            Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável
            
               1.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e, se necessário, submeter à apreciação do Comité Misto recomendações adequadas relacionadas com o artigo 22.1, n.o 5, alínea d);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes possam acordar;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Interagir com a sociedade civil (128) no que diz respeito à aplicação do presente capítulo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b); e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Procurar soluções para resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente capítulo, inclusive através dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.o 5 (129).
                        
                     
            
               3.   O Comité reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, o Comité reúne-se em conformidade com o artigo 22.3, n.o 3, alínea a), sem prejuízo dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.o 5.
            
            
               4.   O Comité vela porque haja coerência e cooperação entre o seu trabalho e as atividades da OIT e das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes.
            
         
         
            ARTIGO 16.14
            Pontos de contacto
            Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
         
         
            ARTIGO 16.15
            Grupo consultivo interno
            
               1.   Cada Parte convoca reuniões dos seus grupos consultivos internos, existentes ou recém-criados, sobre questões económicas, sociais e ambientais relacionadas com o presente capítulo e consulta o grupo ou grupos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e as suas práticas.
            
            
               2.   Incumbe a cada Parte garantir a representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais, no grupo ou grupos consultivos.
            
            
               3.   O grupo ou grupos consultivos de cada Parte podem reunir-se por sua própria iniciativa e formular o seu parecer sobre a aplicação do presente capítulo independentemente da Parte em causa, e apresentar o referido parecer a essa Parte.
            
         
         
            ARTIGO 16.16
            Diálogo conjunto com a sociedade civil
            
               1.   As Partes convocam o diálogo conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território (a seguir designado no presente capítulo «diálogo conjunto»), incluindo os membros dos seus grupos consultivos internos referidos no artigo 16.15, a fim de manter um diálogo sobre o presente capítulo.
            
            
               2.   No âmbito do diálogo conjunto, as Partes promovem uma representação equilibrada das partes interessadas envolvidas, nomeadamente organizações independentes representativas de interesses económicos, ambientais e sociais, bem como outras organizações pertinentes, se for caso disso.
            
            
               3.   O diálogo conjunto é convocado o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Posteriormente, o diálogo conjunto é convocado com regularidade, salvo acordo das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do diálogo conjunto antes da sua primeira reunião. A participação no diálogo conjunto pode efetuar-se por quaisquer meios de comunicação adequados acordados entre as Partes.
            
            
               4.   As Partes facultam ao diálogo conjunto informações sobre a aplicação do presente capítulo. As opiniões e os pareceres do diálogo conjunto podem ser apresentados ao Comité e disponibilizados ao público.
            
         
         
            ARTIGO 16.17
            Consultas a nível do Governo
            
               1.   Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos procedimentos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
            
            
               2.   Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte em relação a qualquer questão relativa à interpretação e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a realização de consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a questão e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições aplicáveis do presente capítulo.
            
            
               3.   Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos do n.o 2, a outra Parte responde prontamente e procede a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão.
            
            
               4.   No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações suficientes para permitir um exame completo da questão em apreço. As Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros organismos ou organizações internacionais pertinentes nos quais ambas participem e, numa base ad hoc, podem solicitar um parecer junto dessas organizações ou organismos ou de outros peritos. As Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer.
            
            
               5.   Se não se chegar a uma solução através das consultas realizadas nos termos dos n.os 2 a 4, o Comité reúne prontamente a pedido de uma das Partes para examinar a questão em causa.
            
            
               6.   As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das consultas realizadas ao abrigo do presente artigo são tornadas públicas conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário.
            
         
         
            ARTIGO 16.18
            Painel de peritos
            
               1.   Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião do Comité apresentado por uma Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.o 5, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória da questão relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em causa do presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a questão em conformidade com o mandato a que se faz referência no n.o 2. Este pedido é formulado por escrito e apresentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no artigo 16.14 e deve ser devidamente fundamentado, identificando a questão em causa e a sua base factual e jurídica.
            
            
               2.   No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité adota o regulamento interno e o mandato do painel de peritos. O regulamento interno define os procedimentos para a obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os artigos pertinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabelecimento do regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável, mutatis mutandis, o regulamento interno referido no artigo 21.30 e o mandato, salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar cinco dias após a data de constituição do painel, é o seguinte:
               
                  «examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.o 5, com recomendações para a resolução da questão».
               
            
            
               3.   O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer fonte que considere adequada. No que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no domínio do ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes. As informações obtidas ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.
            
            
               4.   O painel é constituído por três peritos que são selecionados em conformidade com as alíneas a) a e).
               
                           a)
                        
                        
                           Os peritos possuem os conhecimentos técnicos ou jurídicos pertinentes nas questões abordadas no presente capítulo. São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Partes. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo, nem estiveram de forma alguma envolvidos na questão em apreço.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido de reunião do painel, cada Parte nomeia um perito, que pode ser um nacional dessa Parte, e propõe, no máximo, três candidatos para o cargo de presidente do painel. O presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. As Partes nomeiam, de comum acordo, o presidente de entre os candidatos propostos, o mais tardar 15 dias após o termo do período de 45 dias.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se uma das Partes não tiver nomeado um perito ou se as Partes não acordaram no presidente nem o nomearam nos termos da alínea b), os peritos ou o presidente ainda não nomeados são escolhidos o mais tardar 15 dias após o termo do período de 15 dias previsto na alínea b), por sorteio, de entre os candidatos propostos nos termos da alínea d).
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité elabora uma lista de, no mínimo, 10 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos termos do presente artigo e preencham as qualificações previstas na alínea a). A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, três pessoas que possam exercer a função de peritos na sua própria sublista. Salvo acordo das Partes em contrário, as Partes selecionam conjuntamente quatro pessoas para a sublista de presidentes. O Comité assegura que o número de pessoas constantes da lista se mantenha sempre ao nível exigido na presente alínea.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A data de constituição do painel corresponde à data da nomeação do presidente.
                        
                     
            
               5.   O painel de peritos transmite às Partes um relatório intercalar e um relatório final nos quais se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, a interpretação ou a aplicabilidade das disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e sugestões. O mais tardar 45 dias após a data de receção do relatório intercalar, que deve ser emitido o mais tardar 90 dias após a data de constituição do painel, as Partes podem apresentar observações escritas sobre esse relatório. Após examinar as observações escritas das Partes, o painel de peritos pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O relatório final é emitido o mais tardar no prazo de 180 dias após a data da constituição do painel, a menos que o presidente do painel notifique por escrito as Partes de que não será possível cumprir o prazo estipulado. Nesse caso, o relatório final é emitido o mais tardar 200 dias após a data de constituição do painel, salvo acordo das Partes em contrário. O relatório final é disponibilizado ao público. As Partes asseguram a proteção das informações confidenciais.
            
            
               6.   As Partes discutem as ações ou as medidas a executar para solucionar a questão em apreço, tendo em conta o relatório final do painel e as sugestões nele apresentadas. Cada Parte informa a outra Parte e o seu grupo ou grupos consultivos internos de qualquer ação ou medida de seguimento, o mais tardar três meses após a data de emissão do relatório final. O Comité monitoriza as ações ou medidas de seguimento. O grupo ou os grupos consultivos internos e o diálogo conjunto podem apresentar as suas observações a este respeito ao Comité.
            
         
         
            ARTIGO 16.19
            Reexame
            
               1.   O Comité discute, na medida do necessário, a aplicação e o funcionamento das disposições institucionais e das disposições em matéria de consultas previstas nos artigos 16.13, 16.17 e 16.18, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e a evolução das políticas pertinentes de cada Parte. Essas discussões podem dizer respeito a eventuais alterações a estes artigos.
            
            
               2.   Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.o 1, o Comité pode recomendar ao Comité Misto, em conformidade com o artigo 16.13, n.o 2, alínea a), a introdução de alterações aos artigos referidos no n.o 1.
            
         
         CAPÍTULO 17
         TRANSPARÊNCIA
         
            ARTIGO 17.1
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de aplicação geral» qualquer lei, regulamento, regra ou decisão ou procedimentos administrativos ou judiciais de aplicação geral no que respeita a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 17.2
            Quadro regulamentar transparente
            Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e no investimento entre as Partes, cada Parte estabelece um quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para as pessoas, entre as quais os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas.
         
         
            ARTIGO 17.3
            Publicação
            Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Parte:
            
                        a)
                     
                     
                        Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou disponibiliza-as ao público de outro modo, juntamente com uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível, por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publicação ou disponibilização ao público e a entrada em vigor dessas medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente justificados.
                     
                  
         
            ARTIGO 17.4
            Pedidos de informação
            
               1.   Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razoável a questões específicas da outra Parte e faculta-lhe informações sobre as suas medidas de aplicação geral.
            
            
               2.   Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelas suas medidas de aplicação geral.
            
            
               3.   Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de pessoas interessadas relativos às suas medidas de aplicação geral.
            
            
               4.   As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informação referidos no n.o 3 podem não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
            
         
         
            ARTIGO 17.5
            Administração de medidas de aplicação geral
            
               1.   Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e razoável todas as suas medidas de aplicação geral.
            
            
               2.   Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte no âmbito de processos administrativos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas por esses processos administrativos:
               
                           a)
                        
                        
                           Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início dos processos, incluindo a base jurídica e uma descrição da sua natureza, dos factos e das questões em apreço; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, exceto por motivos de urgência.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 17.6
            Revisão e recurso
            
               1.   As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos da revisão ou do recurso imediato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação de medidas administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legislativas e regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos são imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.
            
            
               2.   Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito dos procedimentos referidos no n.o 1, as partes envolvidas tenham direito a:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações registadas.
                        
                     
            
               3.   Sob reserva de nova revisão ou recurso, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte assegura que a decisão a que se refere o n.o 2, alínea b), é aplicada pelos serviços ou autoridades competentes no que diz respeito à medida administrativa em causa.
            
         
         
            ARTIGO 17.7
            Cooperação para a promoção de uma maior transparência
            As Partes cooperam, sempre que necessário, em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais.
         
         
            ARTIGO 17.8
            Relação com outros capítulos
            O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros capítulos do presente Acordo.
         
         CAPÍTULO 18
         BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
         SECÇÃO A
         Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
         SUBSECÇÃO 1
         Disposições gerais
         
            ARTIGO 18.1
            Objetivos e princípios gerais
            
               1.   A presente secção tem por objetivo promover boas práticas em matéria de regulamentação e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, com vista a reforçar o comércio e o investimento bilaterais:
               
                           a)
                        
                        
                           Promovendo um quadro regulamentar eficaz, transparente e previsível;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Promovendo abordagens regulamentares compatíveis e reduzindo requisitos regulamentares desnecessariamente onerosos, contraditórios ou em duplicado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Debatendo as medidas, as práticas e as abordagens de uma Parte, bem como as formas de reforçar a eficácia da sua aplicação; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Reforçando a cooperação bilateral entre as Partes em instâncias internacionais.
                        
                     
            
               2.   O disposto na presente secção não prejudica o direito das Partes de definirem ou regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizar os seus objetivos de política pública em domínios como os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Saúde pública;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Saúde ou vida humana, animal ou vegetal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Saúde e segurança no trabalho;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Condições de trabalho;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ambiente, incluindo as alterações climáticas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Consumidores;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Proteção social e segurança social;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Dados pessoais e cibersegurança;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Diversidade cultural;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Estabilidade financeira; e
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Segurança energética.
                        
                     
            
               3.   Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de:
               
                           a)
                        
                        
                           Adotar, manter e aplicar medidas regulamentares em conformidade com o seu quadro jurídico, os seus princípios e (130) os seus prazos, a fim de realizar os seus objetivos de política pública ao nível de proteção que considera adequado; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os relacionados com a água, a saúde, a educação e os serviços sociais.
                        
                     
            
               4.   As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.
            
            
               5.   Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de obrigar as Partes a alcançar um determinado resultado regulamentar.
            
         
         
            ARTIGO 18.2
            Definições
            Para efeitos da presente secção, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Autoridade reguladora»:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    o Governo do Japão, no que respeita ao Japão; e
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        «Medidas regulamentares», as medidas de aplicação geral, que são:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    para a União Europeia:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.o do TFUE, e
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                atos delegados e atos de execução, tal como previsto no artigo 290.o e no artigo 291.o do TFUE, respetivamente, e
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    para o Japão:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                leis,
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                decretos governamentais, e
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                decisões ministeriais.
                                             
                                          
                              
                  
         
            ARTIGO 18.3
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte em relação a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
            
            
               2.   O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas de aplicação geral emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte que sejam pertinentes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratégicos ou recomendações, para além das medidas regulamentares a que se refere o n.o 1.
            
         
         SUBSECÇÃO 2
         Boas práticas em matéria de regulamentação
         
            ARTIGO 18.4
            Coordenação interna
            Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação interna para promover boas práticas em matéria de regulamentação, incluindo os previstos na presente secção.
         
         
            ARTIGO 18.5
            Processos e mecanismos regulamentares
            Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mecanismos ao abrigo dos quais a sua autoridade reguladora elabora, avalia e reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição deve remeter para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à possibilidade de o público apresentar observações.
         
         
            ARTIGO 18.6
            Informação antecipada sobre as medidas regulamentares programadas
            A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos uma vez por ano, a lista das suas principais (131) medidas regulamentares programadas, juntamente com uma descrição do seu âmbito de aplicação e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o calendário previsto para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reguladora de uma Parte não divulgar a referida lista ao público, essa Parte faculta anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3. Com exceção das informações classificadas como confidenciais, essa lista e a descrição sucinta podem ser divulgadas ao público pela autoridade reguladora de cada Parte.
         
         
            ARTIGO 18.7
            Consultas públicas
            
               1.   Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autoridade reguladora de cada Parte, se for caso disso e em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis:
               
                           a)
                        
                        
                           Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de consulta que forneçam informações suficientemente detalhadas sobre as medidas regulamentares em elaboração para que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis de ser consideravelmente afetados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades razoáveis para tecerem observações; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Tem em conta as observações recebidas.
                        
                     
            
               2.   A autoridade reguladora de cada Parte deve recorrer a meios de comunicação eletrónicos e envidar esforços para manter um portal específico de acesso único na Web para efeitos da prestação de informações e receção de observações relacionadas com consultas públicas.
            
            
               3.   A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público todas as observações recebidas ou uma síntese dos resultados das consultas. Essa obrigação não é aplicável na medida do necessário para assegurar a proteção de dados confidenciais, para não divulgar dados pessoais ou conteúdos inadequados ou por outros motivos devidamente justificados, tais como o risco de prejuízo para os interesses de um terceiro.
            
         
         
            ARTIGO 18.8
            Avaliação de impacto
            
               1.   A autoridade reguladora de cada Parte envida esforços para realizar de forma sistemática, em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis, uma avaliação do impacto das principais medidas regulamentares em fase de elaboração.
            
            
               2.   Ao realizar uma avaliação de impacto, a autoridade reguladora de cada Parte estabelece e mantém processos e mecanismos ao abrigo dos quais sejam analisados os seguinte fatores:
               
                           a)
                        
                        
                           A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância da questão a que a medida regulamentar visa dar resposta;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Todas as alternativas regulamentares e não regulamentares viáveis e adequadas, incluindo a possibilidade de não regulamentar, se for caso disso, que permitam alcançar os objetivos de política pública da Parte;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e ambientais dessas alternativas para, entre outros, o comércio e as pequenas e médias empresas; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.
                        
                     
            
               3.   A autoridade reguladora de cada Parte publica os resultados das suas avaliações de impacto o mais tardar quando da publicação da proposta de medida regulamentar ou da medida regulamentar definitiva.
            
         
         
            ARTIGO 18.9
            Avaliação retrospetiva
            
               1.   A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou mecanismos, a fim de promover uma avaliação retrospetiva periódica das medidas regulamentares em vigor.
            
            
               2.   A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de forma compatível com as regras e os procedimentos aplicáveis, os seus planos de realização e os resultados de tais avaliações retrospetivas.
            
         
         
            ARTIGO 18.10
            Possibilidade de formular observações
            Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública de cada Parte, a autoridade reguladora de cada Parte proporciona a todas as pessoas a possibilidade de apresentarem observações com vista à melhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de simplificação ou redução de encargos desnecessários.
         
         
            ARTIGO 18.11
            Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação
            As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder ao intercâmbio de informações, incluindo no âmbito do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas práticas em matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomeadamente as práticas em matéria de avaliações de impacto, incluindo a avaliação dos efeitos no comércio e no investimento e as práticas relativas às avaliações retrospetivas.
         
         SUBSECÇÃO 3
         Cooperação em matéria de regulamentação
         
            ARTIGO 18.12
            Atividades de cooperação em matéria de regulamentação
            
               1.   Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação. A proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 18.15.
            
            
               2.   A outra Parte examina a proposta em devido tempo e indica à Parte proponente se considera a atividade proposta adequada para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação.
            
            
               3.   A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação examina a proposta de atividades de cooperação em matéria de regulamentação referida no n.o 1.
            
            
               4.   A fim de identificar atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação, cada Parte toma em consideração:
               
                           a)
                        
                        
                           A lista prevista no artigo 18.6; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações pertinentes.
                        
                     
            
               5.   Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Informa a autoridade reguladora da outra Parte sobre o desenvolvimento de novas medidas ou a revisão das medidas existentes que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Mediante pedido, faculta informações e discute medidas que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Quando da elaboração de novas medidas regulamentares ou de outras medidas, ou da revisão de medidas regulamentares ou de outras medidas em vigor, considera, na medida do possível, as eventuais abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias conexas.
                        
                     
            
               6.   As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título voluntário. Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de cooperação em matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de cooperação em matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve explicar à outra Parte os motivos da sua decisão.
            
            
               7.   Se for caso disso, as autoridades reguladoras podem, de comum acordo, confiar a realização de uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação aos órgãos competentes das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 18.13
            Boas práticas para promover a compatibilidade em matéria de regulamentação
            A fim de promover a compatibilidade em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte considera, entre outros, os seguintes aspetos:
            
                        a)
                     
                     
                        A promoção de princípios, orientações, códigos de conduta e reconhecimento mútuo da equivalência comuns e de instrumentos de aplicação, a fim de evitar duplicações desnecessárias de requisitos regulamentares, tais como ensaios, qualificações, auditorias ou inspeções; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A cooperação bilateral e a cooperação com países terceiros nos fóruns internacionais pertinentes, sempre que possível, inclusive através de iniciativas e propostas conjuntas, com vista a desenvolver e promover a adoção e a aplicação de normas de regulamentação, orientações ou outras abordagens internacionais.
                     
                  
         SUBSECÇÃO 4
         Disposições institucionais
         
            ARTIGO 18.14
            Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação
            
               1.   O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3 reforça e promove as boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, em conformidade com o disposto na presente secção.
            
            
               2.   O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões.
            
            
               3.   O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Debater propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação e promover essas práticas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Recomendar atividades de cooperação em matéria de regulamentação sobre questões de interesse comum para as Partes, inclusive relacionadas com a investigação que precede a regulamentação;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Promover atividades bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação com o objetivo de facilitar a compatibilidade dos resultados de cada Parte em matéria de regulamentação, sobretudo em domínios em que não existem medidas de regulamentação ou em que a sua elaboração se encontra ainda numa fase inicial;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Apoiar o desenvolvimento de mecanismos práticos, aplicar instrumentos e melhores práticas para promover boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Incentivar a cooperação e a coordenação em instâncias internacionais, incluindo intercâmbios bilaterais de informação periódicos sobre as atividades pertinentes em curso ou programadas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Identificar e aprovar periodicamente os domínios prioritários de cooperação em matéria de regulamentação;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Fornecer orientações, se necessário, a fim de contribuir para racionalizar a cooperação em matéria de regulamentação de outros comités especializados referidos no artigo 22.3 e de outros fóruns bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Examinar o relatório sobre os resultados das consultas referido no artigo 18.16, n.o 8, bem como os progressos realizados a nível da aplicação da solução satisfatória a que se faz referência no artigo 18.16, n.o 6, se for caso disso; e
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho ad hoc incumbidos de realizar atividades específicas de cooperação em matéria de regulamentação, que apresentam as suas conclusões ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
                        
                     
            
               4.   O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação:
               
                           a)
                        
                        
                           Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão dos representantes das Partes em contrário; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 18.15
            Pontos de contacto
            Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação da presente secção e para o intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
         
         
            ARTIGO 18.16
            Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor
            
               1.   Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre as medidas regulamentares da outra Parte que estão programadas ou em vigor. A Parte requerida envida esforços para responder prontamente.
            
            
               2.   Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em consideração as suas preocupações no que respeita a uma medida regulamentar da outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas preocupações e, se necessário, coloca questões.
            
            
               3.   A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo se justificado, observações escritas relativamente às preocupações suscitadas pela Parte requerente ao abrigo do n.o 2. Na medida do possível, essas observações devem incluir, entre outros aspetos, o objetivo político e o fundamento da medida regulamentar e, se for caso disso, uma explicação da inexistência de uma medida menos restritiva do comércio e do investimento que seja suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesma eficácia. A Parte requerida responde a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela Parte requerente.
            
            
               4.   A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a Parte requerida:
               
                           a)
                        
                        
                           Após a receção das observações escritas referidas no n.o 3; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Após o termo do prazo referido no n.o 3, se a Parte requerida não apresentar observações escritas nesse prazo.
                        
                     
            
               5.   As consultas podem realizar-se por meio de reuniões presenciais ou por via eletrónica. Cada Parte nomeia um funcionário responsável pela realização das consultas.
            
            
               6.   No decurso das consultas, as Partes exploram de boa fé possíveis soluções satisfatórias que respondam às preocupações da Parte requerente, incluindo propostas de ajustamento da medida regulamentar em causa ou de adoção de medidas regulamentares menos restritivas do comércio ou do investimento, se for caso disso.
            
            
               7.   As Partes não são obrigadas a divulgar informações ou dados confidenciais ou sensíveis.
            
            
               8.   Em consulta com a Parte requerida, a Parte requerente elabora um relatório sobre os resultados das consultas. O ponto de contacto da Parte requerente submete o relatório à apreciação do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
            
            
               9.   O pedido a que se refere o n.o 2 pode também ser apresentado nos casos em que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória ao nível dos comités especializados pertinentes e não prejudica os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 21 ou do procedimento de resolução de litígios de qualquer outro acordo aplicável.
            
            
               10.   O pedido a que se refere o n.o 2 não obriga a Parte requerida a alcançar um determinado resultado em matéria de regulamentação nem atrasa a adoção de uma medida regulamentar.
            
         
         SECÇÃO B
         Bem-estar dos animais
         
            ARTIGO 18.17
            Bem-estar dos animais
            
               1.   As Partes cooperam em benefício mútuo nas questões relacionadas com o bem-estar dos animais, com especial incidência nos animais de criação, com vista a melhorar a compreensão mútua das respetivas disposições legislativas e regulamentares.
            
            
               2.   Para esse efeito, as Partes podem adotar de comum acordo um plano de trabalho que defina as prioridades e as categorias de animais a tratar ao abrigo do presente artigo e estabelecem um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais, a fim de trocarem informações, conhecimentos especializados e experiência no domínio do bem-estar dos animais e de estudarem a possibilidade de promover uma maior cooperação.
            
         
         SECÇÃO C
         Disposições finais
         
            ARTIGO 18.18
            Aplicação da secção A
            
               1.   O disposto na secção A não se aplica à secção B nem à cooperação regulamentar sobre regulação financeira prevista no capítulo 8, secção E, subsecção 5.
            
            
               2.   Não obstante o disposto no artigo 18.3, todas as disposições específicas de outros capítulos do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas na secção A, na medida do necessário para a aplicação das disposições específicas.
            
         
         
            ARTIGO 18.19
            Resolução de litígios
            O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 19
         COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA
         
            ARTIGO 19.1
            Objetivos
            As Partes reconhecem que a promoção do comércio de produtos agrícolas (132) e alimentares entre ambas se reveste de interesse mútuo e procuram promover a cooperação em matéria de agricultura sustentável, incluindo o desenvolvimento rural e o intercâmbio de informações técnicas e melhores práticas, a fim de proporcionar aos consumidores na União Europeia e no Japão produtos alimentares seguros e de elevada qualidade.
         
         
            ARTIGO 19.2
            Âmbito de aplicação
            
               1.   As Partes cooperam nos domínios referidos no artigo 19.1 em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. As Partes incentivam e facilitam a cooperação entre grupos, entidades, autoridades competentes e outras organizações das Partes.
            
            
               2.   O âmbito da cooperação a que se refere o n.o 1 abrange:
               
                           a)
                        
                        
                           A promoção do comércio de produtos agrícolas e alimentares, incluindo o diálogo sobre a regulamentação aplicável;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A cooperação com vista a melhorar a gestão, a produtividade e a competitividade das explorações agrícolas, incluindo o intercâmbio de melhores práticas em matéria de agricultura sustentável, bem como a utilização da tecnologia e da inovação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A cooperação em matéria de produção e tecnologia no setor da agricultura e dos produtos alimentares;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A cooperação em matéria de política de qualidade dos produtos agrícolas, nomeadamente no que diz respeito às indicações geográficas (133), desde que essa cooperação não se sobreponha às tarefas relativas às indicações geográficas que incumbem ao Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A cooperação e o intercâmbio de melhores práticas para promover o desenvolvimento rural, tais como as políticas que visam manter os produtores e os jovens agricultores nas zonas rurais; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           As consultas sobre outras questões abrangidas pelo artigo 19.1 em que as Partes possam acordar.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 19.3
            Cooperação para a melhoria do enquadramento das empresas
            
               1.   Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, medidas adequadas para continuar a melhorar o enquadramento das empresas no domínio da agricultura e dos produtos alimentares em prol das pessoas da outra Parte que realizam as suas atividades comerciais no território da primeira Parte.
            
            
               2.   A fim de continuar a melhorar o enquadramento da empresas, e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes promovem a cooperação entre as autoridades públicas e os representantes dos respetivos setores agrícola e alimentar das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 19.4
            Pedido de informações
            Cada Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre medidas relativas à agricultura ou a produtos alimentares. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário, informações escritas relativamente ao pedido efetuado pela Parte requerente.
         
         
            ARTIGO 19.5
            Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura
            
               1.   O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
            
            
               2.   O Comité tem as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Assegurar e analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Debater todas as questões relacionadas com o presente capítulo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Comunicar as conclusões do Comité ao Comité Misto;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Facilitar entre os setores privados das Partes uma cooperação que contribua para a realização dos objetivos do presente capítulo; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                        
                     
            
               3.   O Comité aprova o seu regulamento interno e as modalidades da cooperação a que se faz referência no presente capítulo.
            
            
               4.   O Comité pode decidir, por consenso, convidar representantes de outras entidades pertinentes, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, que possuam os conhecimentos especializados necessários relativamente às questões a debater.
            
         
         
            ARTIGO 19.6
            Ponto de contacto e comunicações
            
               1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa pelo menos um ponto de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
            
            
               2.   Os pedidos relativos ao presente capítulo formulados pelas entidades pertinentes de cada Parte, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, são transmitidos, num prazo razoável, pelo ponto de contacto dessa Parte ao ponto de contacto da outra Parte a que se faz referência no presente artigo.
            
            
               3.   As comunicações a que se refere o presente capítulo são efetuadas em língua inglesa.
            
         
         
            ARTIGO 19.7
            Relação com outros capítulos
            
               1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo não se aplica às questões abrangidas pelos capítulos 2, 6, 7 e 14.
            
            
               2.   As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 7 e 14.
            
         
         
            ARTIGO 19.8
            Resolução de litígios
            O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 20
         PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
         
            ARTIGO 20.1
            Objetivo
            As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capítulo, bem como de outras disposições do presente Acordo que visam melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente capítulo «PME») ou suscetíveis de ser especialmente vantajosas para as PME.
         
         
            ARTIGO 20.2
            Partilha de informações
            
               1.   Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acesso público na Internet, com informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           O texto do presente Acordo, incluindo todos os anexos, em especial as listas pautais e as regras de origem específicas por produto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma síntese do presente Acordo; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Informações destinadas às PME que contenham:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma descrição das disposições do presente Acordo que a Parte considere pertinentes para as PME, e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       quaisquer informações adicionais que a Parte considere úteis para as PME que pretendam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo presente Acordo.
                                    
                                 
                     
            
               2.   No sítio específico na Internet a que se faz referência no n.o 1 cada Parte inclui remissões para:
               
                           a)
                        
                        
                           O sítio equivalente da outra Parte na Internet;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os sítios na Internet das respetivas autoridades da administração central ou de outras entidades competentes que forneçam informações que a Parte considere úteis para as pessoas interessadas em realizar atividades comerciais, investir ou fazer negócios no território dessa Parte; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O sítio na Internet do Centro de Cooperação Industrial UE-Japão ou da organização que lhe venha a suceder.
                        
                     
            
               3.   Cada Parte assegura que os sítios na Internet para os quais se remete, referidos no n.o 2, alínea b), contêm informações relacionadas com:
               
                           a)
                        
                        
                           A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma descrição dos procedimentos, as medidas concretas, os formulários, os documentos e outra informação necessários para a importação, a exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os respetivos procedimentos, referentes aos direitos de propriedade intelectual;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a importação e a exportação;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformidade com o disposto no artigo 10.4, bem como outras informações pertinentes;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os procedimentos de registo das empresas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os direitos cobrados no âmbito dos procedimentos de importação, se for caso disso; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Outras informações que a Parte considere úteis para as PME.
                        
                     
            
               4.   Cada Parte inclui no seu sítio na Internet referido no n.o 1 uma remissão para uma base de dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua, se a Parte o considerar adequado, a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado:
               
                           a)
                        
                        
                           As taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Parte às mercadorias originárias da outra Parte, as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a título de nação mais favorecida e os contingentes pautais estabelecidos pela Parte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto, instituídos sobre a importação ou a exportação ou relacionados com as mesmas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Outras medidas pautais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Regras de origem;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os requisitos de marcação do país de origem, incluindo o método e a localização da marcação; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Outras medidas pertinentes.
                        
                     
            
               5.   Cada Parte examina, periodicamente ou quando solicitado pela outra Parte, as informações e as remissões referidas nos n.os 1 a 4, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.
            
            
               6.   Cada Parte envida esforços para garantir que a informação fornecida nos termos do presente artigo é apresentada de modo a que seja de fácil utilização pelas PME. Cada Parte envida esforços para disponibilizar a informação em língua inglesa.
            
            
               7.   O acesso à informação prestada ao abrigo dos n.os 1 a 4 não está sujeito à cobrança de qualquer taxa às pessoas de qualquer das Partes.
            
         
         
            ARTIGO 20.3
            Pontos de contacto para PME
            
               1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo (a seguir designados no presente capítulo «pontos de contacto para PME») e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
            
            
               2.   Em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, os pontos de contacto para PME têm as seguintes funções:
               
                           a)
                        
                        
                           Assegurar que as necessidades das PME são tidas em conta na execução do presente Acordo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Estudar formas de reforçar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as PME, a fim de aumentar as oportunidades de comércio e investimento para estas empresas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Identificar os meios que permitam que as PME de cada Parte tirem partido das novas oportunidades ao abrigo do presente Acordo e trocar informações pertinentes neste contexto;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Monitorizar a aplicação do artigo 20.2 e garantir que a informação prestada por cada Parte está atualizada e é pertinente para as PME;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Apresentar regularmente um relatório sobre as suas atividades e formular recomendações adequadas ao Comité Misto; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Examinar quaisquer outras questões de interesse para as PME que sejam abrangidas pelo presente Acordo.
                        
                     
            
               3.   Os pontos de contacto para PME podem, em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, recomendar ao Comité Misto que as Partes incluam informações suplementares nos respetivos sítios na Internet referidos no artigo 20.2.
            
            
               4.   Os pontos de contacto para PME envidam esforços para tratar qualquer outra questão de interesse para PME relacionada com a aplicação do presente Acordo, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Procedendo ao intercâmbio de informações para auxiliar as Partes a monitorizar a aplicação do presente Acordo em questões de interesse para PME;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Participando nos trabalhos de comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos ao abrigo do presente Acordo, inclusive sobre assuntos de cooperação regulamentar e questões não pautais, e apresentado a esses comités especializados e grupos de trabalho, nos respetivos domínios de competência, questões específicas de especial interesse para as PME, evitando a duplicação de esforços; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Considerando soluções mutuamente aceitáveis, a fim de melhorar a capacidade de participação das PME no comércio e no investimento entre as Partes.
                        
                     
            
               5.   Os pontos de contacto para PME reúnem-se quando necessário e realizam as suas atividades através de canais de comunicação adequados, por exemplo, correio eletrónico, videoconferências ou outros meios.
            
            
               6.   No exercício das suas atividades, os pontos de contacto para PME podem procurar cooperar com peritos no domínio das PME e com organizações externas, consoante o caso.
            
         
         
            ARTIGO 20.4
            Resolução de litígios
            O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.
         
         CAPÍTULO 21
         RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
         SECÇÃO A
         Objetivo, âmbito de aplicação e definições
         
            ARTIGO 21.1
            Objetivo
            O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para resolver litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do disposto no presente Acordo, a fim de alcançar uma solução por acordo mútuo.
         
         
            ARTIGO 21.2
            Âmbito de aplicação
            Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável à resolução de qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 21.3
            Definições
            Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Árbitro», um membro de um painel;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situações que dizem respeito a mercadorias ou serviços que rapidamente perdem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual se degradam em pouco tempo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abrangidas pelo presente capítulo em conformidade com o artigo 21.2;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «ORL», o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Painel», um painel constituído nos termos do artigo 21.7;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Parte requerida» a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7; e
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30.
                     
                  
         SECÇÃO B
         Consultas e mediação
         
            ARTIGO 21.4
            Pedido de informações
            Antes de apresentar um pedido de realização de consultas ou de mediação ao abrigo, respetivamente, do artigo 21.5 ou do artigo 21.6, uma Parte pode solicitar por escrito todas as informações pertinentes relativas à medida em causa. A Parte à qual o pedido é apresentado envida todos os esforços para enviar uma resposta escrita com a informação solicitada o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido.
         
         
            ARTIGO 21.5
            Consultas
            
               1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 21.2, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.
            
            
               2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte. No pedido de realização de consultas, a Parte que as solicita expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a medida em causa e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições abrangidas aplicáveis.
            
            
               3.   Durante as consultas, cada Parte fornece informações suficientes que permitam realizar uma análise exaustiva da medida em questão, incluindo o modo como essa medida pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
            
            
               4.   A Parte à qual o pedido de realização de consultas é dirigido dá-lhe resposta o mais tardar 10 dias após a data da sua receção. As Partes procedem a consultas o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. As consultas consideram-se concluídas 45 dias, o mais tardar, após a data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. Caso ambas as Partes entendam que a questão diz respeito a situações urgentes, as consultas consideram-se concluídas o mais tardar 25 dias após a data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.
            
            
               5.   As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Salvo acordo das Partes em contrário, as consultas, se forem presenciais, realizam-se no território da Parte à qual o pedido é dirigido.
            
            
               6.   As consultas, incluindo as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos das Partes em processos ulteriores.
            
         
         
            ARTIGO 21.6
            Mediação
            
               1.   Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte que se inicie um procedimento de mediação sobre qualquer questão que se insira no âmbito de aplicação do presente capítulo referente a uma medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes.
            
            
               2.   As Partes podem, em qualquer altura, acordar em dar início a um procedimento de mediação que deve ser iniciado, realizado e concluído em conformidade com o procedimento de mediação adotado pelo Comité Misto sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.o 4, alínea f).
            
            
               3.   Se as Partes assim tiverem acordado, o procedimento de mediação pode prosseguir enquanto decorrerem os procedimentos de painel definidos na secção C.
            
         
         SECÇÃO C
         Procedimento de painel
         
            ARTIGO 21.7
            Constituição de um painel
            
               1.   A Parte que solicitou a realização de consultas ao abrigo do artigo 21.5 pode requerer a constituição de um painel se:
               
                           a)
                        
                        
                           A outra Parte não responder ao pedido de realização de consultas no prazo de 10 dias apósa data da sua receção ou não proceder a consultas no prazo de 30 dias apósa data de receção do pedido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As Partes acordarem em não realizar consultas; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se as Partes não conseguirem resolver o litígio por meio das consultas no prazo de 45 dias, ou de 25 dias em casos de urgência, após a data de receção do pedido de realização de consultas, salvo acordo das Partes em contrário.
                        
                     
            
               2.   O pedido de constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 é dirigido por escrito à Parte requerida. No seu pedido, a Parte requerente identifica explicitamente:
               
                           a)
                        
                        
                           A medida em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A base jurídica, especificando as disposições abrangidas aplicáveis de forma a expor claramente de que modo a medida em causa é incompatível com essas disposições; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A base factual.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 21.8
            Composição de um painel
            
               1.   Um painel é composto por três árbitros.
            
            
               2.   O mais tardar 10 dias após a data de receção do pedido de constituição de um painel pela Parte requerida, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido painel.
            
            
               3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.o 2, cada Parte nomeia um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 21.9, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.o 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro elaborada nos termos do artigo 21.9. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do árbitro.
            
            
               4.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao presidente do painel no prazo fixado no n.o 2, a pedido de uma das Partes, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente do painel, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido, a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 21.9. Esse pedido é notificado em simultâneo à outra Parte. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do presidente do painel.
            
            
               5.   Caso as listas previstas no artigo 21.9 não tenham sido elaboradas ou não integrem, no mínimo, os nomes de nove pessoas, como referido nesse artigo, são aplicáveis os seguintes procedimentos:
               
                           a)
                        
                        
                           Para efeitos da seleção do presidente:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       caso a sublista de presidentes contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente de entre essas pessoas, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.o 4,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       caso a sublista de presidentes contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a função de presidente, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       caso as Partes não selecionem um presidente nos termos das subalíneas i) ou ii) ou a sublista de presidentes não contenha pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.o 4, de entre as pessoas que foram formalmente propostas por uma Parte para exercer a função de presidente aquando do estabelecimento ou da atualização da lista de árbitros referida no artigo 21.9. Se uma pessoa formalmente proposta por uma Parte para exercer a função de presidente já não estiver disponível, essa Parte pode propor uma outra pessoa; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Para efeitos da seleção de um árbitro, com exceção do presidente:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       caso a sublista de uma Parte contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, essa Parte seleciona um árbitro de entre essas pessoas, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.o 2,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       caso a sublista de uma Parte contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a função de árbitro, ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       caso um árbitro não possa ser selecionado nos termos da subalínea i) ou ii), ou a sublista de árbitros de uma Parte não contenha nomes de pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona um árbitro aplicando mutatis mutandis o procedimento referido na alínea a).
                                    
                                 
                     
            
               6.   A data de constituição do painel é a data em que o último dos três árbitros comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação.
            
         
         
            ARTIGO 21.9
            Lista de árbitros
            
               1.   O Comité Misto elabora, na sua primeira reunião, em conformidade com o artigo 22.1, n.o 2, uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que desempenharão a função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três pessoas. O Comité Misto assegura que o número de pessoas constantes da lista de árbitros se mantém sempre ao nível exigido no presente número.
            
            
               2.   O Comité Misto pode elaborar uma lista suplementar, composta de nomes de pessoas com conhecimentos especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo, que possam ser chamadas a compor o painel.
            
         
         
            ARTIGO 21.10
            Qualificações dos árbitros
            Todos os árbitros:
            
                        a)
                     
                     
                        Possuem conhecimentos especializados comprovados em direito, comércio internacional e outras matérias abrangidas pelo presente Acordo e, no caso do presidente, também experiência em processos de arbitragem;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        São independentes, não estão ligados a qualquer das Partes nem delas aceitam instruções;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Respeitam o código de conduta.
                     
                  
         
            ARTIGO 21.11
            Substituição dos árbitros
            Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, um dos árbitros do painel inicial não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é aplicado o procedimento previsto no artigo 21.8.
         
         
            ARTIGO 21.12
            Funções dos painéis
            O painel constituído nos termos do artigo 21.7:
            
                        a)
                     
                     
                        Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformidade com as disposições abrangidas;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos subjacentes às suas constatações e conclusões; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades adequadas para que se chegue a uma solução por acordo mútuo.
                     
                  
         
            ARTIGO 21.13
            Mandato
            
               1.   Salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar 10 dias após a data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:
               
                  «Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo invocadas pelas Partes, a questão referida no pedido de constituição do painel, pronunciar-se sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo e apresentar um relatório em conformidade com os artigos 21.18 e 21.19».
               
            
            
               2.   Caso acordem num mandato distinto do referido no n.o 1, as Partes notificam o painel do mandato acordado o mais tardar três dias após a data em que chegaram a acordo.
            
         
         
            ARTIGO 21.14
            Decisão quanto ao caráter de urgência
            A pedido de uma das Partes, o painel decide, o mais tardar 15 dias após a data da sua constituição, se um litígio diz respeito a situações urgentes.
         
         
            ARTIGO 21.15
            Processo de painel
            
               1.   As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. As audições realizadas à porta fechada são confidenciais.
            
            
               2.   Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida.
            
            
               3.   O painel e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresente ao painel e que tenha classificado como confidenciais. Quando apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, a Parte apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado ao público, bem como uma explicação das razões pelas quais a informação não divulgada é confidencial.
            
            
               4.   As deliberações do painel são mantidas confidenciais.
            
            
               5.   É dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apresentações, declarações, argumentações ou contestações no quadro do processo. As Partes disponibilizam entre si todas as informações ou observações escritas apresentadas ao painel, incluindo as observações sobre a parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel e as observações escritas sobre essas respostas.
            
            
               6.   O relatório intercalar e o relatório final são elaborados sem a presença das Partes, tendo como base as informações prestadas e as declarações feitas. Os árbitros assumem total responsabilidade pela elaboração dos relatórios e não delegam essa responsabilidade numa terceira pessoa.
            
            
               7.   O painel envida esforços no sentido de tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por consenso. Pode também tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por maioria de votos se não for possível chegar a uma decisão por consenso. As opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas.
            
            
               8.   As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as Partes. São aceites incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem diminuem os direitos ou as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou impondo obrigações às pessoas.
            
         
         
            ARTIGO 21.16
            Regras de interpretação
            O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Órgão de Recurso adotados pelo ORL.
         
         
            ARTIGO 21.17
            Receção de informações
            
               1.   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto das Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel.
            
            
               2.   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto de qualquer fonte todas as informações, inclusive informações confidenciais, que considere adequadas. O painel tem também o direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar necessário.
            
            
               3.   As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas estabelecidas no território de uma Parte podem comunicar informações amicus curiae ao painel, de acordo com o regulamento interno.
            
            
               4.   As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao painel.
            
         
         
            ARTIGO 21.18
            Relatório intercalar
            
               1.   O painel transmite um relatório intercalar às Partes contendo uma parte descritiva e as suas constatações e conclusões, o mais tardar 120 dias após a data da sua constituição, de forma a que as Partes o possam examinar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório intercalar. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30 dias após o termo do prazo.
            
            
               2.   Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar no prazo máximo de 15 dias após a data da sua transmissão. Depois de examinar as observações e os pedidos escritos de cada Parte sobre o relatório intercalar, o painel pode alterar o relatório intercalar e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.
            
            
               3.   Em casos de urgência,
               
                           a)
                        
                        
                           O painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório intercalar o mais tardar 60 dias após a data da sua constituição e não pode, em caso algum, transmiti-lo mais de 75 dias após a data da sua constituição; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar o mais tardar sete dias após a data da sua transmissão.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 21.19
            Relatório final
            
               1.   O painel transmite o seu relatório final às Partes o mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório intercalar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório final. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30 dias após o termo do prazo.
            
            
               2.   Em casos de urgência, o painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório final o mais tardar 15 dias após a data de transmissão do relatório intercalar e não pode, em caso algum, transmitir o relatório final mais de 30 dias após a data de transmissão do relatório intercalar.
            
            
               3.   O relatório final inclui uma análise adequada das observações e dos pedidos formulados por escrito pelas Partes sobre o relatório intercalar. No seu relatório final, o painel pode apresentar sugestões sobre as modalidades de aplicação do relatório final.
            
            
               4.   As Partes publicam o relatório final na íntegra o mais tardar 10 dias após a data da sua transmissão, a não ser que, a fim de protegerem informações confidenciais, decidam publicá-lo apenas em parte ou não o publicar.
            
         
         
            ARTIGO 21.20
            Cumprimento do disposto no relatório final
            
               1.   A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento, prontamente e de boa-fé, ao relatório final transmitido nos termos do artigo 21.19.
            
            
               2.   O mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório final, a Parte requerida notifica a Parte requerente do prazo razoável de que necessita para dar cumprimento ao disposto no relatório final e as Partes envidam esforços para chegar a acordo quanto ao prazo razoável necessário para o cumprimento. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias após a receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo do presente número, solicitar por escrito ao painel inicial que determine a duração do prazo razoável. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido.
            
            
               3.   O prazo razoável para dar cumprimento ao disposto no relatório final pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
            
            
               4.   Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte requerida informa por escrito a Parte requerente dos progressos realizados para dar cumprimento ao disposto no relatório final, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável para o cumprimento.
            
         
         
            ARTIGO 21.21
            Controlo do cumprimento
            
               1.   A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar no termo do prazo razoável para o cumprimento do relatório final, de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final.
            
            
               2.   Em caso de desacordo quanto à existência de medidas adotadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final ou à sua compatibilidade com as disposições abrangidas, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida.
            
            
               3.   O pedido a que se refere o n.o 2 deve especificar a base factual e jurídica da queixa, incluindo as medidas específicas em causa, de forma a apresentar claramente de que modo essas medidas são incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes.
            
            
               4.   O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 90 dias após a data em que a questão lhe foi apresentada.
            
         
         
            ARTIGO 21.22
            Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento
            
               1.   A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede a consultas a fim de chegar a acordo quanto a uma compensação mutuamente satisfatória ou qualquer outra solução alternativa, se:
               
                           a)
                        
                        
                           Em conformidade com o artigo 21.21, o painel inicial concluir que as medidas adotadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final notificadas pela Parte requerida são incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Parte requerida não notificar qualquer medida adotada para dar cumprimento ao disposto no relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.o 2; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A Parte requerida notificar a Parte requerente de que é materialmente impossível dar cumprimento ao disposto no relatório final no prazo razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.o 2.
                        
                     
            
               2.   Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com o n.o 1, ou se um pedido tiver sido apresentado e não se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 1, a Parte requerente pode notificar a Parte requerida de que tenciona suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações à Parte requerida ao abrigo das disposições abrangidas. A notificação deve especificar o nível das concessões ou das outras obrigações que se pretende suspender.
            
            
               3.   A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão de concessões ou de outras obrigações a que se faz referência no número anterior 15 dias após a data de receção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 6.
            
            
               4.   A suspensão de concessões ou outras obrigações:
               
                           a)
                        
                        
                           Deve estar a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens em virtude do incumprimento do disposto no relatório final pela Parte requerida; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pode ser aplicada a setores sujeitos à resolução de litígios em conformidade com o artigo 21.2, com exceção do setor ou dos setores em que o painel tenha apurado a existência de anulação ou redução das vantagens, em especial se a Parte requerente entender que essa suspensão é eficaz para incitar ao cumprimento.
                        
                     
            
               5.   A suspensão de concessões ou de outras obrigações ou a compensação ou outra solução alternativa a que se faz referência no presente artigo é temporária e aplicável apenas até à eliminação da incompatibilidade da medida com as disposições abrangidas pertinentes, tal como apurada no relatório final, ou até que as Partes acordem numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer solução alternativa.
            
            
               6.   Se a Parte requerida considerar que a suspensão de concessões ou de outras obrigações não respeita o disposto no n.o 4, pode requerer por escrito ao painel inicial que examine a questão o mais tardar 15 dias após a data de receção da notificação referida no n.o 2. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerente. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão sobre a questão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido. As concessões ou outras obrigações não são suspensas enquanto o painel inicial não tiver notificado a sua decisão. A suspensão de concessões ou outras obrigações deve estar em conformidade com a decisão.
            
         
         
            ARTIGO 21.23
            Controlo do cumprimento após a adoção das medidas temporárias
            
               1.   Uma vez notificada a Parte requerente, pela Parte requerida, da medida adotada para dar cumprimento ao disposto no relatório final:
               
                           a)
                        
                        
                           Numa situação em que a Parte requerente exerceu o direito de suspender concessões ou outras obrigações em conformidade com o artigo 21.22, a Parte requerente põe termo à suspensão das concessões ou das outras obrigações o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos casos referidos no n.o 2; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Numa situação em que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou numa solução alternativa, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação dessa compensação ou solução alternativa o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos casos referidos no n.o 2.
                        
                     
            
               2.   Se as Partes não chegarem a acordo quando à compatibilidade da medida notificada em conformidade com o n.o 1 com as disposições abrangidas pertinentes no prazo de 30 dias após a data de receção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 45 dias após a data de apresentação do pedido. Se o painel decidir que uma medida notificada em conformidade com o n.o 1 é compatível com as disposições abrangidas pertinentes, põe-se termo à suspensão de concessões ou de outras obrigações, ou à aplicação da compensação ou de uma solução alternativa, o mais tardar 15 dias após a data da decisão. Se for caso disso, o nível de suspensão das concessões ou das outras obrigações, ou da compensação ou solução alternativa, é adaptado em função da decisão do painel.
            
         
         
            ARTIGO 21.24
            Suspensão e encerramento do processo
            Mediante pedido conjunto das Partes, o painel suspende o processo, em qualquer altura, por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Em caso de suspensão, os prazos pertinentes são prorrogados por um período equivalente ao período durante o qual o processo do painel foi suspenso. O painel retoma o processo em qualquer altura mediante pedido conjunto das Partes ou no termo do período de suspensão acordado mediante pedido por escrito de uma Parte. O pedido é notificado ao presidente do painel, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses consecutivos, o poder para a constituição do painel caduca e o processo do painel é encerrado. As Partes podem, em qualquer altura, acordar em encerrar o processo do painel. As Partes notificam conjuntamente o presidente do painel dessa decisão acordada.
         
         SECÇÃO D
         Disposições gerais
         
            ARTIGO 21.25
            Administração do procedimento de resolução de litígios
            
               1.   Cada Parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Designa um serviço ao qual incumbe administrar o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É responsável pelo funcionamento e os custos do serviço designado; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Notifica por escrito a outra Parte da localização e da informação de contacto do serviço, o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
                        
                     
            
               2.   Não obstante o disposto no n.o 1, a Partes podem acordar em confiar comummente a um organismo externo a prestação de apoio a determinadas tarefas administrativas relacionadas com o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo.
            
         
         
            ARTIGO 21.26
            Solução mutuamente acordada
            
               1.   As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada no que respeita a um litígio a que se refere artigo 21.2.
            
            
               2.   Se a solução mutuamente acordada for alcançada durante um processo de painel ou durante um procedimento de mediação, as Partes notificam conjuntamente o presidente do painel ou o mediador da solução acordada. Após a notificação, dá-se por encerrado o processo de painel ou o procedimento de mediação.
            
            
               3.   Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.
            
            
               4.   O mais tardar até ao termo do prazo acordado, a Parte executante informa por escrito a outra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.
            
         
         
            ARTIGO 21.27
            Escolha da instância
            
               1.   Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade de uma medida específica com uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente decorrente de qualquer outro acordo internacional de que sejam signatárias ambas as Partes, incluindo o Acordo OMC, a Parte requerente pode escolher a instância para a resolução do litígio.
            
            
               2.   Após a Parte ter escolhido a instância e iniciado o processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo ou de qualquer outro acordo internacional no que respeita à medida específica a que se refere o n.o 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios noutra instância no que respeita a essa medida específica, salvo se a primeira instância selecionada não se pronunciar sobre a questão em litígio, por razões processuais ou jurisdicionais.
            
            
               3.   Para efeitos do disposto no n.o 2:
               
                           a)
                        
                        
                           Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7, n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do MERL; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo quando uma Parte solicita a constituição de um painel para a resolução do litígio nos termos das disposições aplicáveis desse acordo.
                        
                     
            
               4.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte aplique a suspensão de concessões ou outras obrigações autorizada pelo ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para impedir a outra Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições abrangidas.
            
         
         
            ARTIGO 21.28
            Prazos
            
               1.   Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculados a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.
            
            
               2.   Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado para efeitos de um determinado litígio por acordo entre as Partes. O painel pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. A pedido de uma Parte, o painel decide da eventual alteração do prazo referido no artigo 21.18, n.o 2 e n.o 3, alínea b), indicando os motivos da sua decisão, nomeadamente, à luz da complexidade do litígio em causa.
            
         
         
            ARTIGO 21.29
            Despesas
            Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, incluindo a remuneração dos seus árbitros, são suportadas equitativamente pelas Partes em conformidade com o regulamento interno.
         
         
            ARTIGO 21.30
            Regulamento interno e código de conduta
            O processo de painel previsto no presente capítulo é aplicado em conformidade com o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.o 4, alínea f).
         
         CAPÍTULO 22
         DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
         
            ARTIGO 22.1
            Comité Misto
            
               1.   As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes.
            
            
               2.   O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário, o Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se presencialmente ou por outros meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes.
            
            
               3.   As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário. O Comité Misto é copresidido pelo membro da Comissão Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial responsáveis pelas matérias abrangidas pelo presente Acordo, ou pelos seus respetivos representantes.
            
            
               4.   A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e, se necessário, formula recomendações adequadas às Partes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Supervisiona e coordena, conforme necessário, o trabalho dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo e recomenda-lhes eventuais ações que sejam necessárias;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sem prejuízo do disposto no capítulo 21, procura solucionar os problemas que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Examina qualquer outra questão de interesse ao abrigo do presente Acordo em que os representantes das Partes possam acordar;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6, n.o 2.
                        
                     
            
               5.   A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto pode:
               
                           a)
                        
                        
                           Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos para além dos referidos no artigo 22.3 e no artigo 22.4, e determinar a sua composição, função e tarefas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Recomendar às Partes eventuais alterações o presente Acordo ou adotar decisões com vista à alteração do presente Acordo nos casos especificamente previstos no artigo 23.2, n.o 4;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partes e para todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo os painéis constituídos ao abrigo do capítulo 21; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam acordar.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 22.2
            Decisões e recomendações do Comité Misto
            
               1.   O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a execução das decisões adotadas.
            
            
               2.   O Comité Misto pode formular recomendações pertinentes para a aplicação e o funcionamento do presente Acordo.
            
            
               3.   Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso, podendo ser adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito.
            
         
         
            ARTIGO 22.3
            Comités especializados
            
               1.   São instituídos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité Misto:
               
                           a)
                        
                        
                           O Comité do Comércio de Mercadorias;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O Comité dos Contratos Públicos;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O Comité para a Propriedade Intelectual;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura.
                        
                     
            
               2.   As responsabilidades e as funções dos comités especializados a que se refere o n.o 1 são definidas, conforme adequdo, nos capítulos correspondentes do presente Acordo e podem ser alteradas por decisão do Comité Misto, mantendo-se, no entanto, as suas responsabilidades circnscritas pelo âmbito de aplicação dos capítulos cuja aplicação e funcionamento são da sua responsabilidade.
            
            
               3.   Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités especializados:
               
                           a)
                        
                        
                           Reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São compostos por representantes das Partes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           São copresididos, ao nível adequado, pelos representantes das Partes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou por qualquer outro meio de comunicação adequado;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões presenciais quer por escrito.
                        
                     
            
               4.   Os comités especializados podem aprovar os seus regulamentos internos. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis mutandis.
            
            
               5.   Os comités especializados podem apresentar propostas de decisão para adoção pelo Comité Misto ou adotar decisões em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo.
            
            
               6.   A pedido de uma Parte ou se for chamado a decidir pelo comité especializado competente, o Comité Misto pode tratar questões que não foram resolvidas pelo comité especializado competente.
            
            
               7.   Cada comité especializado informa o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência e comunica ao Comité Misto os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões.
            
            
               8.   A existência de um comité especializado não pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto.
            
         
         
            ARTIGO 22.4
            Grupos de trabalho
            
               1.   O Grupo de Trabalho Vitivinícola e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes são instituídos sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias. As responsabilidades e as funções destes grupos de trabalho são definidas no artigo 2.35 e no artigo 20 do anexo 2-C.
            
            
               2.   Os grupos de trabalho seguintes podem ser instituídos em conformidade com os capítulos aplicáveis:
               
                           a)
                        
                        
                           Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Grupos de trabalho técnicos ad hoc sob os auspícios do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais sob os auspícios do Comité Misto.
                        
                     
            
               3.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos representantes das Partes nos grupos de trabalho, os grupos de trabalho:
               
                           a)
                        
                        
                           Reúnem-se uma vez por ano, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           São copresididos, ao nível adequado, por representantes das Partes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão ou por qualquer outro meio de comunicação adequado em que os representantes das Partes nos grupos de trabalho acordem;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões presenciais quer por escrito.
                        
                     
            
               4.   Os grupos de trabalho podem aprovar o seu próprio regulamento interno. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis mutandis.
            
            
               5.   Os grupos de trabalho informam os comités especializados competentes ou o Comité Misto, consoante o caso, das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião dos comités especializados competentes ou do Comité Misto, consoante o caso.
            
            
               6.   A existência de um grupo de trabalho não pode impedir uma Parte de apresentar questões diretamente ao Comité Misto ou aos comités especializados competentes.
            
         
         
            ARTIGO 22.5
            Trabalhos dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos
            No exercício das suas funções, os comités especializados, os grupos de trabalho e os outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo evitam a duplicação de esforços.
         
         
            ARTIGO 22.6
            Pontos de contacto
            
               1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente Acordo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
            
            
               2.   Os pontos de contacto:
               
                           a)
                        
                        
                           Enviam e recebem, saldo disposição em contrário do presente Acordo, todas as notificações e informações que devem ser comunicadas entre Partes em virtude do presente Acordo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Facilitam todas as outras comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto relacionado com o presente Acordo; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Coordenam os preparativos para as reuniões do Comité Misto.
                        
                     
         
         CAPÍTULO 23
         DISPOSIÇÕES FINAIS
         
            ARTIGO 23.1
            Reexame geral
            Sem prejuízo das disposições em matéria de reexame constantes de outros capítulos, as Partes procedem a um reexame geral da aplicação e do funcionamento do presente Acordo no décimo ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, quando acordado entre as Partes.
         
         
            ARTIGO 23.2
            Alterações
            
               1.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes.
            
            
               2.   Essas alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês, ou numa data posterior acordada pelas Partes, subsequente à data em que as Partes se notificarem de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor das referidas alterações. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.
            
            
               3.   Em conformidade com os procedimentos legais internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar o presente Acordo nos casos previstos no n.o 4. Não obstante o disposto no n.o 2, essas alterações são confirmadas e entram em vigor mediante a troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão, salvo acordo das Partes em contrário.
            
            
               4.   O n.o 3 é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao anexo 2-A, desde que as alterações sejam efetuadas em conformidade com a alteração do Sistema Harmonizado e não incluam alterações das taxas dos direitos aduaneiros a aplicar por uma Parte às mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao anexo 2-C, apêndices 2-C-1 e 2-C-2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao anexo 2-E;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao capítulo 3, anexos 3-A a 3-F e apêndice 3-B-1;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao anexo 10;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Ao anexo 14-A;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ao anexo 14-B; e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Às disposições do presente Acordo que remetem para disposições de acordos internacionais ou que incorporem tais disposições no presente Acordo, no caso de alterações desses acordos ou de acordos que lhes sucedam.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 23.3
            Entrada em vigor
            O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo das Partes em contrário. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.
         
         
            ARTIGO 23.4
            Cessação de vigência
            
               1.   O presente Acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.o 2.
            
            
               2.   Cada Parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, salvo acordo das Partes em contrário.
            
         
         
            ARTIGO 23.5
            Ausência de efeito direito nas pessoas
            Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito internacional público.
         
         
            ARTIGO 23.6
            Anexos, apêndices e notas de rodapé
            Os anexos e apêndices do presente Acordo fazem dele parte integrante. Para maior clareza, as notas de rodapé fazem igualmente parte integrante do presente Acordo.
         
         
            ARTIGO 23.7
            Futuras adesões à União Europeia
            
               1.   A União Europeia notifica o Japão de qualquer pedido de adesão à União Europeia apresentado por um país terceiro.
            
            
               2.   Durante as negociações entre a União Europeia e o país terceiro referido no n.o 1, a União Europeia:
               
                           a)
                        
                        
                           Faculta, a pedido do Japão, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Japão.
                        
                     
            
               3.   O Comité Misto examina as eventuais repercussões da adesão de um país terceiro à União Europeia no presente Acordo com suficiente antecedência em relação à data dessa adesão.
            
            
               4.   Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de um país terceiro à União Europeia, as Partes:
               
                           a)
                        
                        
                           Alteram o presente Acordo em conformidade com o artigo 23.2; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Por decisão do Comité Misto, procedem a outros ajustamentos ou tomam as disposições transitórias necessárias relativamente ao presente Acordo.
                        
                     
         
         
            ARTIGO 23.8
            Textos que fazem fé
            
               1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todo os textos, exceto no que respeita ao anexo 2-A, parte 2, às listas da União Europeia nos anexos I a IV do anexo 8-B e ao anexo 10, parte 2, secção A, que são redigidos em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, fazendo igualmente fé todo os textos.
            
            
               2.   Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto na língua em que o Acordo foi negociado.
               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
            
         
         
            Съставено в Токио на седемнадесети юли две хиляди и осемнадесета година.
            Hecho en Tokio, el diecisiete de julio de dos mil dieciocho.
            V Tokiu dne sedmnáctého července dva tisíce osmnáct.
            Udfærdiget i Tokyo den syttende juli to tusind og atten.
            Geschehen zu Tokyo am siebzehnten Juli zweitausendachtzehn.
            Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta juulikuu seitsmeteistkümnendal päeval Tōkyōs.
            Έγινε στο Τόκιο, στις δεκαεπτά Ιουλίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
            Done at Tokyo on the seventeenth day of July in the year two thousand and eighteen.
            Fait à Tokyo, le dix-sept juillet deux mille dix-huit.
            Sastavljeno u Tokiju sedamnaestog srpnja godine dvije tisuće osamnaeste.
            Fatto a Tokyo, addì diciassette luglio duemiladiciotto.
            Tokijā, divtūkstoš astoņpadsmitā gada septiņpadsmitajā jūlijā.
            Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų liepos septynioliktą dieną Tokijuje.
            Kelt Tokióban, a kétezer-tizennyolcadik év július havának tizenhetedik napján.
            Magħmul f'Tokyo fis-sbatax-il jum ta' Lulju fis-sena elfejn u tmintax.
            Gedaan te Tokio, zeventien juli tweeduizend achttien.
            Sporządzono w Tokio dnia siedemnastego lipca roku dwa tysiące osiemnastego.
            Feito em Tóquio aos dezassete dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
            Întocmit la Tokyo la șaptesprezece iulie două mii optsprezece.
            V Tokiu sedemnásteho júla dvetisícosemnásť.
            V Tokiu, sedemnajstega julija leta dva tisoč osemnajst.
            Tehty Tokiossa seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.
            Som skedde i Tokyo den sjuttonde juli år tjugohundraarton.
            
               
            
               За Европейския съюз
               Рог la Unión Europea
               Za Evropskou unii
               For Den Europæiske Union
               Für die Europäische Union
               Euroopa Liidu nimel
               Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
               For the European Union
               Pour l'Union européenne
               Za Europsku uniju
               Per l'Unione europea
               Eiropas Savienības vārdā –
               Europos Sąjungos vardu
               Az Európai Unió részéről
               Għall-Unjoni Ewropea
               Voor de Europese Unie
               W imieniu Unii Europejskiej
               Pela União Europeia
               Pentru Uniunea Europeană
               Za Európsku úniu
               Za Evropsko unijo
               Euroopan unionin puolesta
               För Europeiska unionen
               
                  
            
            
               За Япония
               Por Japón
               Za Japonsko
               For Japan
               Für Japan
               Jaapani nimel
               Για την Ιαπωνία
               For Japan
               Pour le Japon
               Za Japan
               Per il Giappone
               Japānas vārdā –
               Japonijos vardu
               Japán részéről
               Għall-Ġappun
               Voor Japan
               W imieniu Japonii
               Pelo Japão
               Pentru Japonia
               Za Japonsko
               Za Japonsko
               Japanin Puolesta
               För Japan
               
                  
               
                  
               
                  
               
                  
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012.
         
            (3)  Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular de uma Parte» inclui também as pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão».
         
            (4)  Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União Europeia.
         
            (5)  Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presente Acordo são entendidos como incluindo as suas mais recentes alterações que tenham entrado em vigor no que se refere a ambas as Partes antes da data de assinatura do presente Acordo.
         
            (6)  Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
         
            (7)  Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
         
            (8)  Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
         
            (9)  Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» entende-se qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação.
         
            (10)  Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produtos abrange a mistura de açúcar.
         
            (11)  Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, designadamente, a adição de substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os produtos impróprios para consumo humano.
         
            (12)  Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
         
            (13)  Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
         
            (14)  Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o nome de Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA).
         
            (15)  «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Importação Temporária de Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, ou na Convenção relativa à Importação Temporária, assinada em Istambul, em 26 de junho de 1990.
         
            (16)  Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações das Partes no que se refere ao Comité do Comércio de Mercadorias no que toca ao capítulo 2, e ao Comité para a Propriedade Intelectual no que toca ao capítulo 14.
         
            (17)  Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir a realização de uma reunião do CMCA exclusivamente no âmbito do CMAA.
         
            (18)  Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade competente inclui as suas autoridades pertinentes.
         
            (19)  Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade responsável pelo inquérito inclui as autoridades responsáveis pelo inquérito pertinentes.
         
            (20)  Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos de base» é a do glossário de termos fitossanitários (norma de referência ISPM n.o 5) do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional.
         
            (21)  Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004.
         
            (22)  Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 2000.
         
            (23)  A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da conformidade realizadas pela própria Parte sempre que a Parte conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto.
         
            (24)  Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se por «intervalo razoável» um período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.
         
            (25)  Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funções de autorização desempenhadas pela própria Parte se esta conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto. As Partes podem cumprir esta obrigação ao garantirem a separação entre autoridades de fiscalização do mercado e organismos de avaliação da conformidade.
         
            (26)  A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pela definição de estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangida.
         
            (27)  Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no artigo 54.o do TFUE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais».
         
            (28)  As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, alínea b) do GATT de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não.
         
            (29)  As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.
         
            (30)  As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas.
         
            (31)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
         
                     a)
                  
                  
                     Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a elisão ou a evasão fiscais, incluindo medidas de execução;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.
                  
               Os termos ou conceitos fiscais constantes do n.o 2, alínea d), incluindo a presente nota de rodapé, são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.
         
            (32)  Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
         
            (33)  Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção.
         
            (34)  O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto agrícola.
         
            (35)  Para maior clareza, a simples transposição das referidas disposições para o direito nacional em nada altera a sua qualificação como disposições de direito internacional e, em consequência, o facto de serem abrangidas pelo presente número.
         
            (36)  Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abrangidas teriam direito a receber esse tratamento, mesmo na ausência de empresas criadas por empresários do país terceiro no momento em que é feita a comparação.
         
            (37)  Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.o 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.o 1.
         
            (38)  Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea entende-se qualquer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo.
         
            (39)  Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa e uma Parte.
         
            (40)  Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
         
            (41)  Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção.
         
            (42)  A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Parte que exigem como condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa de qualquer tipo ou resida no território de uma Parte.
         
            (43)  A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços.
         
            (44)  O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado.
         
            (45)  O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado.
         
            (46)  Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam o comércio de serviços.
         
            (47)  As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
         
            (48)  Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio expresso (EMS)», os serviços referidos no artigo 1.o, n.o 1.3, da Convenção Postal Universal, assinada em Istambul, em 6 de outubro de 2016.
         
            (49)  Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de cada Parte e as decisões conexas tomadas pela autoridade da concorrência são abrangidas pelas disposições do capítulo 11.
         
            (50)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços postais internacionais» os serviços prestados por operadores designados referidos no artigo 1.o, n.o 1.12, da Convenção Postal Universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.
         Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e entrega de documentos, material impresso, encomendas e mercadorias enviados para destinos no estrangeiro, que não são regidos pelos atos da União Postal Universal.
         
            (51)  A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não inclui as autoridades aduaneiras de cada Parte.
         
            (52)  Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante o caso.
         
            (53)  Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização de recursos de rede» entende-se a disponibilização de instalações ou serviços a outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de elementos ativos ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuais, partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos alugados e de determinados recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de assinante, de modo desagregado.
         
            (54)  Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de autorizar um prestador principal no seu território a rejeitar a partilha de locais caso exista um motivo razoável para a rejeição, em especial no que se refere à viabilidade técnica.
         
            (55)  Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser considerada como não sendo funcionalmente independente com base apenas no facto de uma autoridade dessa Parte (distinta da autoridade reguladora) deter ações ou participações no capital de um outro prestador de serviços de telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.
         
            (56)  O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que são serviços móveis comerciais oferecidos ao abrigo de um acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública de transporte de telecomunicações do utilizador final.
         
            (57)  Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), as Partes não adotam nem mantêm regimes de partilha de carga que constem de qualquer acordo em matéria de serviços de transporte marítimo internacional. Cada Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em acordos em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, quando da entrada em vigor do presente Acordo.
         
            (58)  Para maior clareza, o «código-fonte de software que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte» inclui o código-fonte de software contido num produto.
         
            (59)  Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no âmbito de um procedimento de certificação.
         
            (60)  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livremente convertível» uma moeda que pode ser livremente trocada por divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais. Para maior clareza, as divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas livremente utilizáveis tal como designadas pelo FMI em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
         
            (61)  No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas por um Estado-Membro da União Europeia em situações distintas das referidas no n.o 1 que afetem a economia desse Estado-Membro.
         
            (62)  As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa referidas no n.o 2, alínea a) podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se faz referência no n.o 2, alínea b).
         
            (63)  Para maior clareza, o ensino ministrado no quadro do sistema educativo interno de cada Parte é considerado como uma atividade não económica.
         
            (64)  Para maior clareza, entende-se por situação de emergência a que afeta toda a economia de uma Parte. No caso da União Europeia, entende-se por toda a economia de uma Parte toda a economia da União Europeia ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros da União Europeia.
         
            (65)  Para efeitos do disposto no presente número, no que se refere a subvenções que tenham já sido notificadas, a informação prestada nas atualizações das notificações pode limitar-se à indicação das eventuais alterações ou da inexistência de quaisquer alterações em relação à notificação anterior.
         
            (66)  Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes concedam subvenções a título de auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para que a empresa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou de liquidação.
         
            (67)  Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros.
         
            (68)  Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda de ações, quotas ou outras formas de participação no capital por uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado como meio de participação no capital de outra empresa.
         
            (69)  Para maior clareza, a imparcialidade com que o organismo exerce as suas funções de regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral desse organismo.
         
            (70)  Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas com esse organismo no capítulo 8, prevalecem as disposições aplicáveis do capítulo 8.
         
            (71)  Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial de 20 de março de 1883, revista em Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em Londres, em 2 de junho de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979.
         
            (72)  Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual referidos no presente número incluem aqueles de que os Estados-Membros da União Europeia são signatários.
         
            (73)  Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris, em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em Berna, em 20 de março de 1914 e revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24 de julho de 1971, e alterada em 28 de setembro de 1979.
         
            (74)  Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 19 de março de 1991.
         
            (75)  No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Estados-Membros, dos acordos multilaterais a que se refere o presente número, ou a adesão dos Estados-Membros a esses acordos.
         
            (76)  Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», os nacionais na aceção do Acordo TRIPS.
         
            (77)  Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «proteção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente contempladas no presente capítulo.
         
            (78)  Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito limita-se a situações em que o pedido é apresentado a partir de um local e num momento escolhidos por um membro do público.
         
            (79)  Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é aplicável à forma de transmissão pública gerada automaticamente em resposta a um pedido do público, com exceção das formas de transmissão que impliquem uma intervenção manual.
         
            (80)  Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.
         
            (81)  Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal abrange, no mínimo, a importação e exportação de mercadorias ou embalagens de mercadorias às quais o sinal foi aposto.
         
            (82)  A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem geográfica das mercadorias ou dos serviços, em conformidade com práticas com práticas industriais e comerciais leais.
         
            (83)  Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na aceção de oferta ou colocação no mercado e o Japão entende «apresentação» na aceção de atribuição.
         
            (84)  Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» na aceção de indicar.
         
            (85)  Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as bebidas com um teor de álcool igual ou superior a 1 %.
         
            (86)  Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os produtos agrícolas, silvícolas ou piscícolas, bem como os géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas.
         
            (87)  Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «registo» e «registar» podem ser entendidos como sinónimos, respetivamente, de «designação» ou «confirmação de proteção» e «designar» ou «confirmar a proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
         
            (88)  Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «cancelamento» pode ser entendido como sinónimo de «isenção da proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
         
            (89)  Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao sistema referido no n.o 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do registo de indicações geográficas.
         
            (90)  Para efeitos do disposto no n.o 1, e não obstante a secção C, subsecção 2, cada Parte pode prever processos administrativos de aplicação da lei.
         
            (91)  Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.o 4, e do artigo 14.29, n.os 1 e 2, entende-se por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 14.23, n.o 2, uma mercadoria que seria classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se registou a indicação geográfica nessa Parte.
         
            (92)  Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a denominação protegida e a denominação traduzida ou transliterada.
         
            (93)  Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de carateres de acordo com a fonética da língua ou línguas originais da indicação geográfica em causa.
         
            (94)  Para efeitos do n.o 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial apresentado numa Parte depois da data de entrada em vigor do presente Acordo ou da data de publicação para fins de contestação de uma indicação geográfica referida no artigo 14.24, consoante a data que for posterior, tem em consideração a publicação para fins de contestação da indicação geográfica.
         
            (95)  As autoridades competentes podem exigir certas condições para a proteção de uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.
         
            (96)  Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia, entende-se por «desenhos e modelos industriais», os desenhos e modelos registados.
         
            (97)  Para efeitos do disposto no presente número e no n.o 2, para o Japão «produto» é entendido como «artigo».
         
            (98)  Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b), uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e original em determinadas circunstâncias previstas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
         
            (99)  Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.
         
            (100)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «copiar», «aparências», «oferta» e «colocação no mercado» como sinónimos, respetivamente, de «imitar», «configuração», «exposição» e «venda».
         
            (101)  Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode incluir a exportação.
         
            (102)  Incluindo a que se baseia no projeto Patent Prosecution Highway (processo acelerado de obtenção de patentes).
         
            (103)  No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos.
         
            (104)  No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos.
         
            (105)  No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.
         
            (106)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo».
         
            (107)  No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos.
         
            (108)  No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos.
         
            (109)  Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.o-bis da Convenção de Paris abrange os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de serviços em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.
         
            (110)  Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável exclusivamente aos nomes de domínio «.eu».
         
            (111)  As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir, nomeadamente, a revogação, o cancelamento e a transferência do nome de domínio registado, ações inibitórias contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio registado e contra o registo de nomes de domínio, ou ações de indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio.
         
            (112)  Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos no presente capítulo, uma Parte pode prever outras sanções adequadas em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual.
         
            (113)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dissuasivos» como sinónimo de «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do artigo 41.o do Acordo TRIPS.
         
            (114)  A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual descritos na secção B, subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7.
         
            (115)  No caso do Japão, a execução em matéria civil no que respeita às indicações geográficas é estabelecida nos limites do âmbito de aplicação do artigo 10.o-bis da Convenção de Paris e do artigo 22.o do Acordo TRIPS.
         
            (116)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa entender um intermediário.
         
            (117)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa entender um intermediário.
         
            (118)  Podem incluir a presunção de que o montante da indemnização corresponde:
         
                     a)
                  
                  
                     Pelo menos ao montante que o titular do direito teria direito a receber pelo exercício dos seus direitos de propriedade intelectual, que pode incluir royalties razoáveis, a título de compensação pela utilização não autorizada da sua propriedade intelectual;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Aos lucros obtidos pelo infrator em virtude do ato de infração; ou
                  
               
                     c)
                  
                  
                     À quantidade das mercadorias que infringem os direitos do titular do direito de propriedade intelectual em questão e realmente transferidas para terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se não tivesse existido o ato de infração.
                  
               
            (119)  Para maior clareza, uma Parte pode estabelecer que as suas autoridades judiciais possam declarar um segredo comercial como confidencial por meio de uma providência cautelar.
         
            (120)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo».
         
            (121)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias importadas ou exportadas», no caso da União Europeia, as mercadorias sob controlo aduaneiro que são introduzidas no seu território aduaneiro, ou retiradas do mesmo, ou que nele se encontram temporariamente armazenadas, sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas.
         
            (122)  No que diz respeito às indicações geográficas, o Japão pode respeitar as obrigações estabelecidas no presente artigo através de medidas administrativas destinadas a impedir a introdução no seu mercado interno de mercadorias suspeitas pelas suas autoridades competentes, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
         
            (123)  Para efeitos do presente número, o Japão pode estabelecer as sanções a aplicar em casos de trânsito aduaneiro ou transbordo de mercadorias em infração. Para esse efeito, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Trânsito aduaneiro», o regime aduaneiro sob o qual são colocadas as mercadorias transportadas sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira para outra; e
                  
               
                     b)
                  
                  
                     «Transbordo», o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são transferidas, sob controlo aduaneiro, do meio de transporte utilizado para a importação para o meio de transporte utilizado para a exportação, transferência essa que ocorre dentro da área de uma estância aduaneira que é simultaneamente a estância aduaneira para a importação e exportação.
                  
               
            (124)  Entre as empresas que a União Europeia pode excluir da aplicação de determinados princípios e regras em matéria de governo das sociedades contam-se, por exemplo, as empresas que não estão cotadas num mercado regulamentado.
         
            (125)  Para maior clareza, «supervisionar a conduta do conselho de administração» não implica o controlo diário das atividades do conselho de administração pelos acionistas.
         
            (126)  Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende por «número suficiente de administradores independentes», do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
         
            (127)  Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão dos Estados-Membros da União Europeia à OIT.
         
            (128)  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais.
         
            (129)  Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16.17, n.o 4, é tomado em consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação da presente alínea.
         
            (130)  Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabelecidos no TFUE, bem como em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo do artigo 289.o do TFUE.
         
            (131)  A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principais» medidas regulamentares, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força da presente secção.
         
            (132)  Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» não incluem produtos silvícolas ou piscícolas.
         
            (133)  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política de qualidade dos produtos agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de qualidade dos produtos agrícolas em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos abrangidos pelo artigo 14.22.
      
      
         
            ANEXO 2-A
            
               ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
            
            PARTE 1
            
               Notas gerais
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos do artigo 2.8, cada Parte elimina inteiramente os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte na data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo disposição em contrário do presente anexo.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para efeitos da aplicação de frações anuais iguais, é aplicável o seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A redução relativa ao primeiro ano terá lugar na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As reduções anuais subsequentes terão lugar no primeiro dia de cada ano subsequente.
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Para efeitos do presente anexo, entende-se por «ano»
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito à parte 2, relativamente ao primeiro ano, o período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito à parte 3, relativamente ao primeiro ano, o período a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março seguinte e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses a contar de 1 de abril desse ano.
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria para determinar a taxa provisória do direito aduaneiro em cada fase de redução aplicáveis a uma rubrica pautal são indicadas para essa rubrica pautal na lista da União Europeia constante da parte 2, secção B, e na lista do Japão constante da parte 3,secção D.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário nas partes 2 e 3, entende-se por «taxa de base», o ponto de partida da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Salvo disposição em contrário do presente anexo, para efeitos da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros em conformidade com o presente anexo, no caso dos direitos ad valorem, qualquer fração inferior a 0,1 ponto percentual será arredondada à casa decimal mais próxima (no caso de 0,05 %, a fração será arredondada para 0,1 %), e, no caso dos direitos específicos, qualquer fração inferior a 0,01 EUR ou JPY será arredondada às duas casas decimais mais próximas (no caso de 0,005, a fração será arredondada para 0,01).
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017, e:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito à parte 2, o código de oito dígitos da classificação pautal da União Europeia e a descrição correspondente para cada rubrica pautal referida na lista da União Europeia baseiam-se na nomenclatura combinada da União Europeia (nomenclatura combinada de 1 de janeiro de 2017); e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito à parte 3, o código de nove dígitos da classificação pautal do Japão e a descrição correspondente para cada rubrica pautal referida na lista do Japão baseiam-se na nomenclatura nacional do Japão (Listas de códigos estatísticos para as importações a partir de 1 de abril de 2017).
                                 
                              
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        Para maior clareza, os números da classificação pautal e as respetivas descrições referidos na lista de cada Parte podem ser sujeitos a alterações em caso de alteração da sua nomenclatura referida no n.o 7, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou notificações públicas, e devem ser referidos juntamente com as tabelas de correspondência publicadas por cada Parte em caso de alteração de nomenclatura.
                     
                  PARTE 2
            
               Eliminação e redução pautal – União Europeia
            
            SECÇÃO A
            Notas da lista da União Europeia
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna «Categorias» na lista da União Europeia na secção B:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «EU10» mantêm-se com a sua taxa de base do primeiro ao sétimo ano e são eliminados em quatro frações anuais iguais com início no primeiro dia do oitavo ano, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «X» são excluídos da redução ou da eliminação previstas no presente Acordo;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (1) (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R5» são reduzidos na percentagem indicada na lista em seis frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R7» são reduzidos na percentagem indicada na lista em oito frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R10» são reduzidos na percentagem indicada na lista em 11 frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    O componente ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «preço de entrada» é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; a eliminação pautal é exclusivamente aplicável ao componente ad valorem dos direitos aduaneiros; mantém-se o componente direito específico dos direitos aduaneiros resultante do sistema de preços de entrada (2) aplicável a estas mercadorias originárias.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia na secção B é sujeito a um reexame nos termos do artigo 2.8, n.os 3 e 4.
                     
                  SECÇÃO B
            Lista da União Europeia
            
                        CN 2017
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Taxa de base
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Note
                     
                     
                        1.o ano
                     
                     
                        2.o ano
                     
                     
                        3.o ano
                     
                     
                        4.o ano
                     
                     
                        5.o ano
                     
                     
                        6.o ano
                     
                     
                        7.o ano
                     
                     
                        8.o ano
                     
                     
                        9.o ano
                     
                     
                        10.o ano
                     
                     
                        11.o ano
                     
                     
                        12.o ano
                     
                     
                        13.o ano
                     
                     
                        14.o ano
                     
                     
                        15.o ano
                     
                     
                        A partir do 16.o ano
                     
                  
                        I
                     
                     
                        SECÇÃO I — ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
                     
                  
                        01
                     
                     
                        CAPÍTULO 1 — ANIMAIS VIVOS
                     
                  
                        0106 
                     
                     
                        Outros animais vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106 12 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        02
                     
                     
                        CAPÍTULO 2 — CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
                     
                  
                        0208 
                     
                     
                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 40 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 40 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Carnes de baleias
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208 40 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 92 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210 92 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        03
                     
                     
                        CAPÍTULO 3 — PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
                     
                  
                        0301 
                     
                     
                        Peixes vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peixes ornamentais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 19 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros peixes vivos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 94 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301 94 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0301 94 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0301 95 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 
                     
                     
                        Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91  a 0302 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 31 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 31 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 33 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Gaiado (Bonito-listrado)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 33 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 36 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 36 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 39 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 39 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber
                                       scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91  a 0302 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 42 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 45 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Carapaus (Trachurus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 45 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Carapau (Trachurus trachurus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 45 30 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Carapau-chileno (Trachurus murphyi)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 45 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 47 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Espadarte (Xiphias gladius)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91  a 0302 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 54 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pescadas (Merluzas) do género Merluccius
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 54 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Pescada-da-áfrica do sul (Merluza) (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluza) (Merluccius paradoxus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 54 15 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Pescada-da-nova zelândia (Merluza) (Merluccius australis)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 54 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 54 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Abróteas do género Urophycis
                                    
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0302 59 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 59 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91  a 0302 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302 83 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 
                     
                     
                        Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91  a 0303 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 45 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 45 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 49 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 49 85 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91  a 0303 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 66 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pescadas (Merluzas) do género Merluccius
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 66 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Pescada-da-áfrica do sul (Merluza) (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluza) (Merluccius paradoxus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 66 12 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Pescada-da-argentina (Merluza) (Merluccius hubbsi)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 66 13 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Pescada-da-nova zelândia (Merluza) (Merluccius australis)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 66 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 66 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Abróteas do género Urophycis
                                    
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91  a 0303 99 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 81 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cação e outros tubarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 81 40 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Tintureira (Prionace glauca)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 81 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 84 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Robalos (Dicentrarchus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303 84 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0303 84 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 
                     
                     
                        Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou refrigerados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 45 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Espadarte (Xiphias gladius)
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras, frescas ou refrigeradas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 53 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 54 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Espadarte (Xiphias gladius)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Filetes (Filés) de outros peixes, congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 85 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 86 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 96 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cação e outros tubarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 96 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Galhudo-malhado (Squalus acanthias) e patas-roxas (Scyliorhinus spp.)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 96 20 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Tubarão-sardo (Lamna nasus)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 96 30 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Tintureira (Prionace glauca)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 96 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 97 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Raias (Rajidae)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0304 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304 99 99 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0305 
                     
                     
                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 39 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 39 50 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Alabote-da-gronelândia (Linguado-gigante) (Reinhardtius hippoglossoides), salgado ou em salmoura
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0305 39 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura, exceto subprodutos comestíveis de peixes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 69 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305 69 30 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Alabote-do-atlântico (Linguado-gigante) (Hippoglossus hippoglossus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 
                     
                     
                        Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e péletes de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 12 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Lavagantes (Homarus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 12 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 17 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros camarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 17 94 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon
                                       crangon
                                    
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vivos, frescos ou refrigerados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 35 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Camarões da espécie Crangon crangon
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 35 10 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Frescos ou refrigerados
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 35 50 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 36 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros camarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 36 50 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon
                                    
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 91 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 92 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Lavagantes (Homarus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 92 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Inteiros
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 94 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Lagostim (Lagosta norueguesa) (Nephrops norvegicus)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 95 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Camarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Camarões da espécie Crangon crangon
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 95 11 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Cozidos em água ou a vapor
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 95 19 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 95 20 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Camarões do género Pandalus
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outros camarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306 95 30 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Camarões da família Pandalidae, exceto do género Pandalus
                                    
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 95 40 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon
                                    
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0306 95 90 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0307 
                     
                     
                        Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes de moluscos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vieiras, incluindo a americana, e outros moluscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 21 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Vivos, frescos ou refrigerados
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0307 22 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307 22 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Vieira (Pecten maximus)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0307 22 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        0307 29 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        05
                     
                     
                        CAPÍTULO 5 — OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS
                     
                  
                        0507 
                     
                     
                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0507 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        II
                     
                     
                        SECÇÃO II — PRODUTOS DO REINO VEGETAL
                     
                  
                        07
                     
                     
                        CAPÍTULO 7 — PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS
                     
                  
                        0702 00 00 
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0707 00 
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0707 00 05 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pepinos
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0709 
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 91 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Alcachofras
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0709 93 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Abóboras, abobrinhas e cabaças (Cucurbita spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709 93 10 
                     
                     
                        
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                                    Abobrinhas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        08
                     
                     
                        CAPÍTULO 8 — FRUTA; CASCAS DE CITRINOS (CÍTROS) E DE MELÕES
                     
                  
                        0805 
                     
                     
                        Citrinos (Cítros), frescos ou secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Laranjas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Laranjas doces, frescas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 10 22 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Laranjas-da-baía
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0805 10 24 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Laranjas brancas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0805 10 28 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
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                                    –
                                 
                                 
                                    Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (cítros) híbridos semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 21 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Satsumas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0805 21 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0805 22 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Clementinas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0805 29 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0805 50 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805 50 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0806 
                     
                     
                        Uvas frescas ou secas (passas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frescas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0806 10 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De mesa
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0808 
                     
                     
                        Maçãs, peras e marmelos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Maçãs
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 10 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0808 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peras
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0808 30 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0809 
                     
                     
                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Damascos
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
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                                    –
                                 
                                 
                                    Cerejas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 21 00 
                     
                     
                        
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                                    Ginjas (Prunus cerasus)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0809 29 00 
                     
                     
                        
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                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
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                        Preço de entrada
                     
                  
                        0809 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pêssegos, incluindo as nectarinas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 30 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Nectarinas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        0809 30 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        0809 40 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ameixas e abrunhos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0809 40 05 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ameixas
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        10
                     
                     
                        CAPÍTULO 10 — CEREAIS
                     
                  
                        1006 
                     
                     
                        Arroz
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arroz com casca (arroz paddy)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para sementeira (semeadura)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 30 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 50 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 71 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 10 79 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Estufado (parboiled)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 11 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 13 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 15 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 17 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 92 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 94 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 96 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 20 98 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado (brunido)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Arroz semibranqueado
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Estufado (parboiled)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 21 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 23 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 25 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 27 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 42 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 44 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 46 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 48 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Arroz branqueado
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Estufado (parboiled)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 61 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 63 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 65 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 67 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 92 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos redondos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 94 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos médios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De grãos longos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 96 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 30 98 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Trincas de arroz (Arroz quebrado)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
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                        CAPÍTULO 11 — PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO
                     
                  
                        1102 
                     
                     
                        Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1102 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1102 90 50 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103 
                     
                     
                        Grumos, sêmolas e péletes, de cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grumos e sêmolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De outros cereais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103 19 50 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Péletes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103 20 50 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1104 
                     
                     
                        Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 ; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Grãos esmagados ou em flocos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1104 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De outros cereais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1104 19 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Flocos de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        12
                     
                     
                        CAPÍTULO 12 — SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS
                     
                  
                        1212 
                     
                     
                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Algas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1212 21 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Próprias para alimentação humana
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1212 29 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IV
                     
                     
                        SECÇÃO IV — PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
                     
                  
                        16
                     
                     
                        CAPÍTULO 16 — PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
                     
                  
                        1604 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1604 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras preparações e conservas de peixes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1604 20 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De outros peixes
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Camarões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605 21 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        1605 21 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        1605 29 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Moluscos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605 56 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ameijoas, berbigão e arcas
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros invertebrados aquáticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605 69 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        26,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,8 %
                     
                     
                        21,1 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        18
                     
                     
                        CAPÍTULO 18 — CACAU E SUAS PREPARAÇÕES
                     
                  
                        1806 
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806 10 15 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Que não contenha ou que contenha menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        R7 (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                  
                        1806 10 20 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %
                                 
                              
                     
                        8,0 % + 25,20 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R7 (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7.8 %+ 24.41 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,5 % + 23,63 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,3 % + 22,84 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,0 % + 22,05 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,8 % + 21,26 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,5 % + 20,48 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,3 % + 19,69 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        1806 10 30 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %
                                 
                              
                     
                        8,0 % + 31,40 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R7 (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,8 % + 30,42 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,5 % + 29,44 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,3 % + 28,46 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,0 % + 27,48 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,8 % + 26,49 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,5 % + 25,51 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,3 % + 24,53 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 23,55 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        1806 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %
                                 
                              
                     
                        8,0 % + 41,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R7 (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,8 % + 40,59 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,5 % + 39,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,3 % + 37,97 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,0 % + 36,66 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,8 % + 35,35 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,5 % + 34,04 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,3 % + 32,73 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,0 % + 31,43 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        19
                     
                     
                        CAPÍTULO 19 — PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA
                     
                  
                        1901 
                     
                     
                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401  a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1901 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho
                                 
                              
                     
                        7,6 % + EA
                     
                     
                        R10
                        (-66 %)
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 % + 0,940 EA
                     
                     
                        6,7 % + 0,880 EA
                     
                     
                        6,2 % + 0,820 EA
                     
                     
                        5,8 % + 0,760 EA
                     
                     
                        5,3 % + 0,700 EA
                     
                     
                        4,9 % + 0,640 EA
                     
                     
                        4,4 % + 0,580 EA
                     
                     
                        4,0 % + 0,520 EA
                     
                     
                        3,5 % + 0,460 EA
                     
                     
                        3,0 % + 0,400 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                     
                        2,6 % + 0,340 EA
                     
                  
                        1901 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 
                                 
                              
                     
                        7,6 % + EA
                     
                     
                        R7 (-25 %)
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,4 % + 0,968 EA
                     
                     
                        7,1 % + 0,937 EA
                     
                     
                        6,9 % + 0,906 EA
                     
                     
                        6,7 % + 0,875 EA
                     
                     
                        6,4 % + 0,843 EA
                     
                     
                        6,2 % + 0,812 EA
                     
                     
                        5,9 % + 0,781 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                  
                        1901 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1901 90 99 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,6 % + EA
                     
                     
                        R10
                        (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,4 % + 0,977 EA
                     
                     
                        7,3 % + 0,954 EA
                     
                     
                        7,1 % + 0,931 EA
                     
                     
                        6,9 % + 0,909 EA
                     
                     
                        6,7 % + 0,886 EA
                     
                     
                        6,6 % + 0,863 EA
                     
                     
                        6,4 % + 0,840 EA
                     
                     
                        6,2 % + 0,818 EA
                     
                     
                        6,0 % + 0,796 EA
                     
                     
                        5,9 % + 0,772 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,750 EA
                     
                  
                        1904 
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 10 30 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,1 % + 33,60 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R7 (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        4,8 % + 31,50 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,5 % + 29,40 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,1 % + 27,30 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,8 % + 25,20 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,5 % + 23,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,2 % + 21,00 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,9 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        1904 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 20 95 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    À base de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 20 99 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,1 % + 33,60 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R7 (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        4,8 % + 31,50 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,5 % + 29,40 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,1 % + 27,30 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,8 % + 25,20 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,5 % + 23,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,2 % + 21,00 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,9 % + 18,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,6 % + 16,80 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        1904 30 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Trigo bulgur
                                    
                                 
                              
                     
                        8,3 % + 25,70 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R10
                        (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        8,1 % + 25,12 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,9 % + 24,53 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,7 % + 23,95 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,5 % + 23,36 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,4 % + 22,78 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,2 % + 22,20 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,0 % + 21,61 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,8 % + 21,03 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,6 % + 20,44 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,4 % + 19,86 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        1904 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 90 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    À base de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904 90 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,3 % + 25,70 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R10
                        (-25 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        8,1 % + 25,12 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,9 % + 24,53 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,7 % + 23,95 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,5 % + 23,36 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,4 % + 22,78 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,2 % + 22,20 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        7,0 % + 21,61 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,8 % + 21,03 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,6 % + 20,44 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,4 % + 19,86 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,2 % + 19,28 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        20
                     
                     
                        CAPÍTULO 20 — PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS
                     
                  
                        2009 
                     
                     
                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
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                                    Com valor Brix não superior a 30
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
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                                    De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        2009 69 
                     
                     
                        
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                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com valor Brix superior a 67
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
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                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009 69 51 
                     
                     
                        
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                                    Concentrado
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        2009 69 59 
                     
                     
                        
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                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        21
                     
                     
                        CAPÍTULO 21 — PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS
                     
                  
                        2101 
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101 12 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101 12 92 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café
                                 
                              
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        R5 (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                  
                        2101 12 98 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 % + EA
                     
                     
                        R10
                        (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        8,6 % + 0,954 EA
                     
                     
                        8,2 % + 0,909 EA
                     
                     
                        7,8 % + 0,863 EA
                     
                     
                        7,4 % + 0,818 EA
                     
                     
                        7,0 % + 0,772 EA
                     
                     
                        6,5 % + 0,727 EA
                     
                     
                        6,1 % + 0,681 EA
                     
                     
                        5,7 % + 0,636 EA
                     
                     
                        5,3 % + 0,590 EA
                     
                     
                        4,9 % + 0,545 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                  
                        2101 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101 20 98 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 % + EA
                     
                     
                        R10
                        (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,2 % + 0,954 EA
                     
                     
                        5,9 % + 0,909 EA
                     
                     
                        5,6 % + 0,863 EA
                     
                     
                        5,3 % + 0,818 EA
                     
                     
                        5,0 % + 0,772 EA
                     
                     
                        4,7 % + 0,727 EA
                     
                     
                        4,4 % + 0,681 EA
                     
                     
                        4,1 % + 0,636 EA
                     
                     
                        3,8 % + 0,590 EA
                     
                     
                        3,5 % + 0,545 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                     
                        3,3 % + 0,500 EA
                     
                  
                        2105 00 
                     
                     
                        Sorvetes, mesmo que contenham cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2105 00 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 %
                                 
                              
                     
                        8,0 % + 38,50 EUR/
                        100 kg MAX 18,1 % + 7,00 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R5 (-70 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,1 % + 34,01 EUR/
                        100 kg MAX 16,0 % + 6,18 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,1 % + 29,52 EUR/
                        100 kg MAX 13,9 % + 5,37 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        5,2 % + 25,03 EUR/
                        100 kg MAX 11,8 % + 4,55 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,3 % + 20,53 EUR/
                        100 kg MAX 9,7 % + 3,73 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,3 % + 16,04 EUR/
                        100 kg MAX 7,5 % + 2,92 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 11,55 EUR/
                        100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        2105 00 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Igual ou superior a 7 %
                                 
                              
                     
                        7,9 % + 54,00 EUR/
                        100 kg MAX 17,8 % + 6,90 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        R5 (-70 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        7,0 % + 47,70 EUR/
                        100 kg MAX 15,7 % + 6,10 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        6,1 % + 41,40 EUR/
                        100 kg MAX 13,6 % + 5,29 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        5,1 % + 35,10 EUR/
                        100 kg MAX 11,6 % + 4,49 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        4,2 % + 28,80 EUR/
                        100 kg MAX 9,5 % + 3,68 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        3,3 % + 22,50 EUR/
                        100 kg MAX 7,4 % + 2,88 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                     
                        2,4 % + 16,20 EUR/
                        100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                        100 kg
                     
                  
                        2106 
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 10 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        0,0 % + EA
                     
                     
                        R7 (-70 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        0,0 % + 0,912 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,825 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,737 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,650 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,562 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,475 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,387 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                     
                        0,0 % + 0,300 EA
                     
                  
                        2106 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106 90 98 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 % + EA
                     
                     
                        R5 (-50 %)
                     
                     
                        S
                     
                     
                        8,3 % + 0,916 EA
                     
                     
                        7,5 % + 0,833 EA
                     
                     
                        6,8 % + 0,750 EA
                     
                     
                        6 % + 0,666 EA
                     
                     
                        5,3 % + 0,583 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                     
                        4,5 % + 0,500 EA
                     
                  
                        22
                     
                     
                        CAPÍTULO 22 — BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
                     
                  
                        2204 
                     
                     
                        Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros mostos de uvas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido não superior a 1 % vol
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 92 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Concentrados
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        2204 30 94 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 30 96 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Concentrados
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
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                        Preço de entrada
                     
                  
                        2204 30 98 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                     
                        Preço de entrada
                     
                  
                        23
                     
                     
                        CAPÍTULO 23 — RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS
                     
                  
                        2309 
                     
                     
                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309 90 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos
                                 
                              
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        VI
                     
                     
                        SECÇÃO VI — PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
                     
                  
                        29
                     
                     
                        CAPÍTULO 29 — PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    X.
                                 
                                 
                                    COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS
                                 
                              
                  
                        2933 
                     
                     
                        Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2933 92 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Azinfos-metilo (ISO)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        2933 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2933 99 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        2934 
                     
                     
                        Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2934 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2934 99 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        32
                     
                     
                        CAPÍTULO 32 — EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER
                     
                  
                        3215 
                     
                     
                        Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tintas de impressão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3215 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3215 19 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        3215 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3215 90 70 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        VII
                     
                     
                        SECÇÃO VII — PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
                     
                  
                        39
                     
                     
                        CAPÍTULO 39 — PLÁSTICO E SUAS OBRAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    II.
                                 
                                 
                                    DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS
                                 
                              
                  
                        3923 
                     
                     
                        Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3923 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3923 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3923 21 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De polímeros de etileno
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        3926 
                     
                     
                        Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901  a 3914 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3926 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3926 90 97 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        40
                     
                     
                        CAPÍTULO 40 — BORRACHA E SUAS OBRAS
                     
                  
                        4011 
                     
                     
                        Pneumáticos novos, de borracha
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4011 30 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Do tipo utilizado em veículos aéreos
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        4011 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Do tipo utilizado em motocicletas
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        4011 80 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        EU10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        4011 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XII
                     
                     
                        SECÇÃO XII — CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
                     
                  
                        64
                     
                     
                        CAPÍTULO 64 — CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES
                     
                  
                        6402 
                     
                     
                        Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro calçado
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 05 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 10 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com parte superior de borracha
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com parte superior de plásticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 31 
                     
                     
                        
                                    – – – – – –
                                 
                                 
                                    Em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é superior a 3 cm
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6402 99 39 
                     
                     
                        
                                    – – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6402 99 50 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Pantufas e outro calçado de interior
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 91 
                     
                     
                        
                                    – – – – – –
                                 
                                 
                                    Inferior a 24 cm
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – – – –
                                 
                                 
                                    De 24 cm ou mais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 93 
                     
                     
                        
                                    – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402 99 96 
                     
                     
                        
                                    – – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Para homem
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6402 99 98 
                     
                     
                        
                                    – – – – – – – –
                                 
                                 
                                    Para senhora
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6404 
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calçado com sola exterior de borracha ou de plástico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6404 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6404 19 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pantufas e outro calçado de interior
                                 
                              
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6404 19 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6404 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6404 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pantufas e outro calçado de interior
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6404 20 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        6405 
                     
                     
                        Outro calçado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6405 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6405 90 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XIII
                     
                     
                        SECÇÃO XIII — OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
                     
                  
                        69
                     
                     
                        CAPÍTULO 69 — PRODUTOS CERÂMICOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    I. —
                                 
                                 
                                    PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS SILICIOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS
                                 
                              
                  
                        6903 
                     
                     
                        Outros produtos cerâmicos refratários (por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas) que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6903 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6903 90 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        70
                     
                     
                        CAPÍTULO 70 — VIDRO E SUAS OBRAS
                     
                  
                        7002 
                     
                     
                        Vidro em esferas (exceto as microsferas da posição 7018), barras, varetas e tubos, não trabalhado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7002 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Barras ou varetas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7002 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De vidro de ótica
                                 
                              
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7002 20 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7019 
                     
                     
                        Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, tecidos)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados ou não
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7019 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7019 19 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De filamentos
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XV
                     
                     
                        SECÇÃO XV — METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
                     
                  
                        76
                     
                     
                        CAPÍTULO 76 — ALUMÍNIO E SUAS OBRAS
                     
                  
                        7604 
                     
                     
                        Barras e perfis, de alumínio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De ligas de alumínio
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7604 29 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7604 29 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Perfis
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7607 
                     
                     
                        Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sem suporte
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7607 11 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Simplesmente laminadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7607 11 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7607 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7607 19 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7614 
                     
                     
                        Cordas, cabos, entrançados (tranças) e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7614 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com alma de aço
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        7616 
                     
                     
                        Outras obras de alumínio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7616 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7616 99 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        81
                     
                     
                        CAPÍTULO 81 — OUTROS METAIS COMUNS; CERMETS; OBRAS DESSAS MATÉRIAS
                     
                  
                        8108 
                     
                     
                        Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8108 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Titânio em formas brutas; pós
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8108 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8108 90 50 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chapas, folhas e tiras
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        82
                     
                     
                        CAPÍTULO 82 — FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS
                     
                  
                        8207 
                     
                     
                        Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar (incluindo atarraxar), furar, escarear, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8207 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8207 30 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para trabalhar metais
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8211 
                     
                     
                        Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8211 92 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras facas de lâmina fixa
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8211 93 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Facas, exceto as de lâmina fixa, incluindo as podadeiras de lâmina móvel
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XVI
                     
                     
                        SECÇÃO XVI — MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        84
                     
                     
                        CAPÍTULO 84 — REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES
                     
                  
                        8407 
                     
                     
                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8407 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros motores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 250 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8407 90 90 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 10 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 
                     
                     
                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8408 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Motores do tipo utilizado para propulsão de veículos do Capítulo 87
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8408 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilindrada inferior a 2 500  cm3, de veículos automóveis da posição 8705 
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros motores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos, de potência
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8408 90 41 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 15 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 90 43 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 15 kW, mas não superior a 30 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 90 45 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 30 kW, mas não superior a 50 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 90 47 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8408 90 61 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 100 kW, mas não superior a 200 kW
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8411 
                     
                     
                        Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Turborreatores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 12 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De impulso (empuxo) superior a 25 kN
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 12 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De impulso superior a 132 kN
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras turbinas a gás
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 82 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 5 000  kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 82 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 50 000  kW
                                 
                              
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8411 91 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De turborreatores ou de turbopropulsores
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8411 99 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8412 
                     
                     
                        Outros motores e máquinas motrizes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Motores hidráulicos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8412 29 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8412 29 81 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Motores óleo-hidráulicos
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Motores pneumáticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8412 31 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De movimento retilíneo (cilindros)
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8415 
                     
                     
                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8415 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou pavimento (piso), formando um -corpo único ou do tipo «split-system» (sistema com elementos separados)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8415 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sistema com elementos separados (split-system)
                                 
                              
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8415 81 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis)
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8427 
                     
                     
                        Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8427 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, autopropulsionados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Que elevem a uma altura de 1 m ou mais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8427 20 19 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8431 
                     
                     
                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8431 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De máquinas ou aparelhos da posição 8427
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8456 
                     
                     
                        Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8456 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que operem por eletroerosão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De comando numérico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8456 30 11 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Corte por fio
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8458 
                     
                     
                        Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tornos horizontais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8458 11 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De comando numérico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8458 11 20 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Centros de torneamento
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Tornos automáticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8458 11 41 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Monoveio
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8458 11 49 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Multiveio
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8458 11 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 
                     
                     
                        Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolamentos de esferas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482 10 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com o maior diâmetro exterior não superior a 30 mm
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 30 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolamentos de roletes em forma de tonel
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolamentos de agulhas
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 50 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rolamentos de roletes cilíndricos
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 80 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, incluindo os rolamentos combinados
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Esferas, roletes e agulhas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8482 91 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8482 99 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8483 
                     
                     
                        Veios (árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas (virabrequins)) e manivelas; chumaceiras (mancais) e «bronzes»; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários (de torque); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8483 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Veios (Árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas (virabrequins)) e manivelas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Manivelas e cambotas (virabrequins)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8483 10 21 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8483 10 25 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De aço forjado
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8483 10 29 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8483 10 50 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Veios (árvores) articulados
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8483 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chumaceiras (mancais) com rolamentos incorporados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        85
                     
                     
                        CAPÍTULO 85 — MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        8501 
                     
                     
                        Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8501 32 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8504 
                     
                     
                        Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de autoindução
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros transformadores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8504 32 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 1 kVA, mas não superior a 16 kVA
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8504 33 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 
                     
                     
                        Pilhas e baterias de pilhas, elétricas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8506 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De dióxido de manganês
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Alcalinas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8506 10 11 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Pilhas cilíndricas
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 10 18 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De óxido de prata
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 50 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De lítio
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8506 50 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pilhas cilíndricas
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 50 30 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Pilhas de botão
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 50 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 80 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras pilhas e baterias de pilhas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8506 80 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8506 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8507 
                     
                     
                        Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8507 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros acumuladores de chumbo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8507 20 80 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8513 
                     
                     
                        Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8513 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Lanternas
                                 
                              
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8513 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8519 
                     
                     
                        Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8519 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8519 20 91 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De sistema de leitura por raio laser
                                 
                              
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8527 
                     
                     
                        Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8527 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8527 21 70 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De sistema de leitura por raio laser
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8527 21 92 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8527 21 98 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 
                     
                     
                        Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros monitores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8528 59 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Projetores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8528 69 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8528 69 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 72 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros, a cores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8528 72 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Teleprojetores
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 72 20 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Aparelhos que incorporem um aparelho videofónico de gravação ou de reprodução
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8528 72 30 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com tubo-imagem incorporado
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 72 40 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD)
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 72 60 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com monitor da tecnologia de ecrã de plasma (PDP)
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8528 72 80 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8537 
                     
                     
                        Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8537 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para uma tensão não superior a 1 000  V
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8537 10 91 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Aparelhos de comando de memória programável
                                 
                              
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8537 10 98 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8540 
                     
                     
                        Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmaras de televisão)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8540 11 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    A cores
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XVII
                     
                     
                        SECÇÃO XVII — MATERIAL DE TRANSPORTE
                     
                  
                        86
                     
                     
                        CAPÍTULO 86 — VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUINDO OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO
                     
                  
                        8601 
                     
                     
                        Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8601 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De fonte externa de eletricidade
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8601 20 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De acumuladores elétricos
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8602 
                     
                     
                        Outras locomotivas e locotratores; tênderes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8602 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Locomotivas diesel-elétricas
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8602 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8603 
                     
                     
                        Automotoras (Litorinas), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8603 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De fonte externa de eletricidade
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8603 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8604 00 00 
                     
                     
                        Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas)
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8605 00 00 
                     
                     
                        Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604)
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8606 
                     
                     
                        Vagões para transporte de mercadorias sobre vias-férreas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8606 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vagões-tanques e semelhantes
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8606 30 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606 10
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8606 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cobertos e fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8606 91 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8606 91 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8606 92 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8606 99 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 
                     
                     
                        Partes de veículos para vias-férreas ou semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    
                                       Bogies, bisséis, eixos e rodas, e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 11 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    
                                       Bogies e bisséis, de tração
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 12 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros bogies e bisséis
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros, incluindo as partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 19 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Eixos, montados ou não; rodas e suas partes
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 19 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Partes de bogies, bisséis e semelhantes
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Travões e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Travões (freios) a ar comprimido e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 21 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 21 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 29 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 30 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De locomotivas ou de locotratores
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 91 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Caixas de eixos e suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 91 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8607 99 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Caixas de eixos e suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8607 99 80 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8608 00 00 
                     
                     
                        Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        87
                     
                     
                        CAPÍTULO 87 — VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        8701 
                     
                     
                        Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tratores rodoviários para semirreboques
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, com uma potência de motor
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não superior a 18 kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 91 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8701 92 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 92 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8701 93 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 93 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8701 94 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 94 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8701 95 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Superior a 130 kW
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8701 95 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 
                     
                     
                        Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 10 11 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 10 19 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada não superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 10 99 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 30 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 30 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada não superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Unicamente com motor elétrico para propulsão
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De motor de pistão, de ignição por faísca (centelha)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 90 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 90 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada não superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8702 90 31 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8702 90 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 
                     
                     
                        Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702 ), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 10 11 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 10 18 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada não superior a 1 000  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 21 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 21 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 22 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 1 000  cm3, mas não superior a 1 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 22 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 22 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 23 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 3 000  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 23 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Autocaravanas
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 23 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 23 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 24 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 3 000  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 24 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 24 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 31 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada não superior a 1 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 31 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 31 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 32 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 32 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Autocaravanas
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 32 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 32 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 33 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 33 11 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Autocaravanas
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 33 19 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 33 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 40 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 40 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 40 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 50 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 60 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 60 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 60 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 70 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 80 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8703 80 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 80 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8703 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 
                     
                     
                        Veículos automóveis para transporte de mercadorias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peso bruto (em carga máxima) não superior a 5 toneladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 21 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De motor de cilindrada superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 21 31 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 21 39 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De motor de cilindrada não superior a 2 500  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 21 91 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 21 99 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 22 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peso bruto (em carga máxima) superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 22 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 22 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 22 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 23 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peso bruto (em carga máxima) superior a 20 toneladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 23 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 23 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 23 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros, com motor de pistão, de ignição por faísca (centelha)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 31 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peso bruto (em carga máxima) não superior a 5 toneladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 31 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De motor de cilindrada superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 31 31 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 31 39 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De motor de cilindrada não superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 31 91 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 31 99 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 32 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peso bruto (em carga máxima) superior a 5 toneladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 32 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8704 32 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Novos
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 32 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Usados
                                 
                              
                     
                        22,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8704 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8706 00 
                     
                     
                        Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chassis de tratores da posição 8701 ; chassis para veículos automóveis das posições 8702 , 8703  ou 8704  com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada superior a 2 500  cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha) de cilindrada superior a 2 800  cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8706 00 11 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para veículos automóveis da posição 8702  ou para veículos automóveis da posição 8704 
                                 
                              
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,6 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8706 00 19 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8706 00 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para veículos automóveis da posição 8703 
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8706 00 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8707 
                     
                     
                        Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701  a 8705 , incluindo as cabinas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8707 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para os veículos da posição 8703 
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8707 10 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8707 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8707 90 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8707 90 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                de motocultores da subposição 8701 10 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8704  com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500  cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha) de cilindrada não superior a 2 800  cm3,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8705 
                                             
                                          
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8707 90 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 
                     
                     
                        Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701  a 8705 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para-choques e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 21 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cintos de segurança
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 21 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 70 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rodas, suas partes e acessórios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 70 50 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Rodas de alumínio, partes e acessórios de rodas, de alumínio
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 70 99 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 80 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os amortecedores de suspensão)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 80 55 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Barras estabilizadoras; barras de torção
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 80 91 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De aço estampado
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 80 99 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras partes e acessórios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Radiadores e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 91 35 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Radiadores
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 91 91 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    De aço estampado
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 91 99 
                     
                     
                        
                                    – – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 92 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Silenciosos e tubos de escape; suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 92 20 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                de motocultores da subposição 8701 10 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8703 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8704  com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500  cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha) de cilindrada não superior a 2 800  cm3,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8705 
                                             
                                          
                              
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 93 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Embraiagens e suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 93 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                de motocultores da subposição 8701 10 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8703,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8704  com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500  cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha) de cilindrada não superior a 2 800  cm3; de veículos automóveis da posição 8705 
                                             
                                          
                              
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 93 90 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 95 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bolsas insufláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags); suas partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 95 10 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinadas à indústria de montagem:
                                    
                                                 
                                             
                                             
                                                de motocultores da subposição 8701 10 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8703 ,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8704  com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de cilindrada não superior a 2 500  cm3 ou com motor de pistão de ignição por faísca (centelha) de cilindrada não superior a 2 800  cm3,
                                             
                                          
                                                 
                                             
                                             
                                                de veículos automóveis da posição 8705 
                                             
                                          
                              
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8708 99 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8708 99 93 
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De aço estampado
                                 
                              
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 
                     
                     
                        Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8711 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3, mas não superior a 250 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8711 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Motoretas (scooters)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outros, de cilindrada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8711 20 92 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 50 cm3, mas não superior a 125 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 20 98 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Superior a 125 cm3, mas não superior a 250 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 30 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 500 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8711 30 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 380 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 30 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De cilindrada superior a 380 cm3, mas não superior a 500 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 40 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3, mas não superior a 800 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 50 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3
                                    
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 60 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com motor elétrico para propulsão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8711 60 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bicicletas, triciclos e quadriciclos, com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar com uma potência nominal contínua não superior a 250 watts
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 60 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8711 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 
                     
                     
                        Partes e acessórios dos veículos das posições 8711  a 8713 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8714 10 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De motocicletas (incluindo os ciclomotores)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8714 10 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Travões e suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 10 20 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Caixas de velocidades e suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 10 30 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Rodas, suas partes e acessórios
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 10 40 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Silenciosos e tubos de escape; suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 10 50 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Embraiagens e suas partes
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        8714 10 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XVIII
                     
                     
                        SECÇÃO XVIII — INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        90
                     
                     
                        CAPÍTULO 90 — INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        9002 
                     
                     
                        Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Objetivas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9002 11 00 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para câmaras, para projetores ou para aparelhos fotográficos ou cinematográficos, de ampliação ou de redução
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9011 
                     
                     
                        Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9011 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9011 20 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9029 
                     
                     
                        Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014  ou 9015 ; estroboscópios
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9029 10 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e contadores semelhantes
                                 
                              
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9029 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Indicadores de velocidade e tacómetros; estroboscópios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Indicadores de velocidade e tacómetros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9029 20 31 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Indicadores de velocidade para veículos terrestres
                                 
                              
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9029 20 38 
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9029 20 90 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Estroboscópios
                                 
                              
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9029 90 00 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes e acessórios
                                 
                              
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        XX
                     
                     
                        SECÇÃO XX — MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
                     
                  
                        96
                     
                     
                        CAPÍTULO 96 — OBRAS DIVERSAS
                     
                  
                        9607 
                     
                     
                        Fechos de correr (ecler) e suas partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9607 20 
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9607 20 10 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De metal comum (incluindo as tiras providas de grampos de metal comum)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  
                        9620 00 
                     
                     
                        Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9620 00 91 
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De plástico ou de alumínio
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                     
                        0,0 %
                     
                  PARTE 3
            
               Eliminação e redução pautal - Japão
            
            SECÇÃO A
            Notas da lista do Japão
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna «Categorias» na lista do Japão na secção D:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São totalmente eliminados, além dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais que não estão registadas na lista do Japão, os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «A», ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do quarto ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5**» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5***» mantêm-se com a sua taxa de base até 31 de março do quinto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5*****» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B7*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em sete frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
                                             
                                          
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B7**» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de março do terceiro ano, e
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em cinco frações anuais iguais com início em 1 de abril do quarto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
                                             
                                          
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B8» são eliminados em nove frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do nono ano;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B9*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em nove frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do décimo ano;
                                             
                                          
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.o ano;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordoe e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em 10 frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10**» são:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do 10.o ano, a diferença entre:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            A soma:
                                                            
                                                                        1)
                                                                     
                                                                     
                                                                        do valor, por quilograma, obtido pela multiplicação do valor do direito aduaneiro por quilograma por um coeficiente que corresponde à diferença entre 100 % e a taxa indicada na coluna 3 do quadro abaixo e o valor obtido dividindo o valor por quilograma indicado na coluna 2 do quadro abaixo por 897,59 ienes por quilograma; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        2)
                                                                     
                                                                     
                                                                        o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        1
                                                                     
                                                                     
                                                                        2
                                                                     
                                                                     
                                                                        3
                                                                     
                                                                  
                                                                        Ano
                                                                     
                                                                     
                                                                        Valor por quilograma
                                                                        (ienes)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Taxa
                                                                        (%)
                                                                     
                                                                  
                                                                        1
                                                                     
                                                                     
                                                                        307,87
                                                                     
                                                                     
                                                                        4,3
                                                                     
                                                                  
                                                                        2
                                                                     
                                                                     
                                                                        269,50
                                                                     
                                                                     
                                                                        3,7
                                                                     
                                                                  
                                                                        3
                                                                     
                                                                     
                                                                        231,13
                                                                     
                                                                     
                                                                        3,2
                                                                     
                                                                  
                                                                        4
                                                                     
                                                                     
                                                                        192,75
                                                                     
                                                                     
                                                                        2,7
                                                                     
                                                                  
                                                                        5
                                                                     
                                                                     
                                                                        154,38
                                                                     
                                                                     
                                                                        2,2
                                                                     
                                                                  
                                                                        6
                                                                     
                                                                     
                                                                        128,65
                                                                     
                                                                     
                                                                        1,8
                                                                     
                                                                  
                                                                        7
                                                                     
                                                                     
                                                                        102,91
                                                                     
                                                                     
                                                                        1,4
                                                                     
                                                                  
                                                                        8
                                                                     
                                                                     
                                                                        77,19
                                                                     
                                                                     
                                                                        1,1
                                                                     
                                                                  
                                                                        9
                                                                     
                                                                     
                                                                        51,46
                                                                     
                                                                     
                                                                        0,7
                                                                     
                                                                  
                                                                        10
                                                                     
                                                                     
                                                                        25,72
                                                                     
                                                                     
                                                                        0,3
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            O valor do direito aduaneiro por quilograma; e
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                zero, a partir de 1 de abril do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    q)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10***» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 4,3 % ad valorem na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem a partir do nível estabelecido na alínea i) em quatro frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, e
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii) em seis frações anuais iguais com início em 1 de abril do sexto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    r)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10****» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordoe e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    s)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.o ano;
                                 
                              
                                    t)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em 12 frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    u)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12**» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 20 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordoe
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de março do sexto ano; e
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii) em sete frações anuais iguais com início em 1 de abril do sétimo ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12***» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de março do sexto ano,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de base a partir do nível estabelecido na subalínea ii) em 1 de abril do sétimo ano;
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea iii) até 31 de março do 12.o ano, e
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    w)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B13» são eliminados em 14 frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 14.o ano;
                                 
                              
                                    x)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 16.o ano;
                                 
                              
                                    y)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B15*» são:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do 15.o ano, o menor entre:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por unidade e o valor por unidade que se obtém multiplicando 20 400,55 ienes por unidade por 100 % mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                                         
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            o valor por unidade estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
                                                            
                                                                        1
                                                                     
                                                                     
                                                                        2
                                                                     
                                                                     
                                                                        3
                                                                     
                                                                  
                                                                        Ano
                                                                     
                                                                     
                                                                        Valor por unidade
                                                                        (ienes)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Taxa
                                                                        (%)
                                                                     
                                                                  
                                                                        1
                                                                     
                                                                     
                                                                        18 288,75 
                                                                     
                                                                     
                                                                        7,9
                                                                     
                                                                  
                                                                        2
                                                                     
                                                                     
                                                                        17 069,50 
                                                                     
                                                                     
                                                                        7,4
                                                                     
                                                                  
                                                                        3
                                                                     
                                                                     
                                                                        15 850,25 
                                                                     
                                                                     
                                                                        6,9
                                                                     
                                                                  
                                                                        4
                                                                     
                                                                     
                                                                        14 631,00 
                                                                     
                                                                     
                                                                        6,3
                                                                     
                                                                  
                                                                        5
                                                                     
                                                                     
                                                                        13 411,75 
                                                                     
                                                                     
                                                                        5,8
                                                                     
                                                                  
                                                                        6
                                                                     
                                                                     
                                                                        12 192,50 
                                                                     
                                                                     
                                                                        5,3
                                                                     
                                                                  
                                                                        7
                                                                     
                                                                     
                                                                        10 973,25 
                                                                     
                                                                     
                                                                        4,7
                                                                     
                                                                  
                                                                        8
                                                                     
                                                                     
                                                                        9 754,00 
                                                                     
                                                                     
                                                                        4,2
                                                                     
                                                                  
                                                                        9
                                                                     
                                                                     
                                                                        8 534,75 
                                                                     
                                                                     
                                                                        3,7
                                                                     
                                                                  
                                                                        10
                                                                     
                                                                     
                                                                        7 315,50 
                                                                     
                                                                     
                                                                        3,1
                                                                     
                                                                  
                                                                        11
                                                                     
                                                                     
                                                                        6 096,25 
                                                                     
                                                                     
                                                                        2,6
                                                                     
                                                                  
                                                                        12
                                                                     
                                                                     
                                                                        4 877,00 
                                                                     
                                                                     
                                                                        2,1
                                                                     
                                                                  
                                                                        13
                                                                     
                                                                     
                                                                        3 657,75 
                                                                     
                                                                     
                                                                        1,5
                                                                     
                                                                  
                                                                        14
                                                                     
                                                                     
                                                                        2 438,50 
                                                                     
                                                                     
                                                                        1,0
                                                                     
                                                                  
                                                                        15
                                                                     
                                                                     
                                                                        1 219,25 
                                                                     
                                                                     
                                                                        0,5
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                zero, a partir de 1 de abril do 16.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    z)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B20*» são eliminados do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 80 % da taxa de base em 11 prestações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de abril do 12.o ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 21.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    aa)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R1» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 27,5 % ad valorem na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível estabelecido na alínea i) em nove frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano;
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível estabelecido na alínea ii) em seis frações anuais iguais com início em 1 de abril do 11.o ano, e
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    bb)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R2» são o menor entre:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor por quilograma que se obtém multiplicando 393 ienes por quilograma por 100 % mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                                                
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            3
                                                         
                                                      
                                                            Ano
                                                         
                                                         
                                                            Valor por quilograma
                                                            (ienes)
                                                         
                                                         
                                                            Taxa
                                                            (%)
                                                         
                                                      
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            93,75
                                                         
                                                         
                                                            2,2
                                                         
                                                      
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            93,75
                                                         
                                                         
                                                            1,9
                                                         
                                                      
                                                            3
                                                         
                                                         
                                                            93,75
                                                         
                                                         
                                                            1,7
                                                         
                                                      
                                                            4
                                                         
                                                         
                                                            93,75
                                                         
                                                         
                                                            1,4
                                                         
                                                      
                                                            5
                                                         
                                                         
                                                            52,50
                                                         
                                                         
                                                            1,2
                                                         
                                                      
                                                            6
                                                         
                                                         
                                                            49,50
                                                         
                                                         
                                                            0,9
                                                         
                                                      
                                                            7
                                                         
                                                         
                                                            46,50
                                                         
                                                         
                                                            0,7
                                                         
                                                      
                                                            8
                                                         
                                                         
                                                            43,50
                                                         
                                                         
                                                            0,4
                                                         
                                                      
                                                            9
                                                         
                                                         
                                                            40,50
                                                         
                                                         
                                                            0,2
                                                         
                                                      
                                                            10 e anos seguintes
                                                         
                                                         
                                                            37,50
                                                         
                                                         
                                                            0
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    cc)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R3» são o menor entre:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor por quilograma que se obtém multiplicando 524 ienes por quilograma por 100 % mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                                                
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            3
                                                         
                                                      
                                                            Ano
                                                         
                                                         
                                                            Valor por quilograma
                                                            (ienes)
                                                         
                                                         
                                                            Taxa
                                                            (%)
                                                         
                                                      
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            125
                                                         
                                                         
                                                            2,2
                                                         
                                                      
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            125
                                                         
                                                         
                                                            1,9
                                                         
                                                      
                                                            3
                                                         
                                                         
                                                            125
                                                         
                                                         
                                                            1,7
                                                         
                                                      
                                                            4
                                                         
                                                         
                                                            125
                                                         
                                                         
                                                            1,4
                                                         
                                                      
                                                            5
                                                         
                                                         
                                                            70
                                                         
                                                         
                                                            1,2
                                                         
                                                      
                                                            6
                                                         
                                                         
                                                            66
                                                         
                                                         
                                                            0,9
                                                         
                                                      
                                                            7
                                                         
                                                         
                                                            62
                                                         
                                                         
                                                            0,7
                                                         
                                                      
                                                            8
                                                         
                                                         
                                                            58
                                                         
                                                         
                                                            0,4
                                                         
                                                      
                                                            9
                                                         
                                                         
                                                            54
                                                         
                                                         
                                                            0,2
                                                         
                                                      
                                                            10 e anos seguintes
                                                         
                                                         
                                                            50
                                                         
                                                         
                                                            0
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    dd)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R4» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 39 % ad valorem na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível estabelecido na alínea i) em nove frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível estabelecido na alínea ii) em seis frações anuais iguais com início em 1 de abril do 11.o ano, e
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    ee)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R5» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base em 11 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    ff)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R6» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    gg)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R7» são reduzidos em 5 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
                                 
                              
                                    hh)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R8» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 25 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R9» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme estabelecido no quadro abaixo em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                                
                                                            Ano
                                                         
                                                         
                                                            Direitos aduaneiros, com exceção da imposição
                                                            (ienes/kg)
                                                         
                                                         
                                                            Imposição
                                                            (ienes/kg)
                                                         
                                                      
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            77,43
                                                         
                                                         
                                                            255,87
                                                         
                                                      
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            62,87
                                                         
                                                         
                                                            207,73
                                                         
                                                      
                                                            3
                                                         
                                                         
                                                            48,30
                                                         
                                                         
                                                            159,60
                                                         
                                                      
                                                            4
                                                         
                                                         
                                                            33,73
                                                         
                                                         
                                                            111,47
                                                         
                                                      
                                                            5
                                                         
                                                         
                                                            19,17
                                                         
                                                         
                                                            63,33
                                                         
                                                      
                                                            6
                                                         
                                                         
                                                            4,60
                                                         
                                                         
                                                            15,20
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    jj)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R10» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme estabelecido no quadro abaixo em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                                
                                                            Ano
                                                         
                                                         
                                                            Direitos aduaneiros, com exceção da imposição
                                                            (ienes/kg)
                                                         
                                                         
                                                            Imposição
                                                            (ienes/kg)
                                                         
                                                      
                                                            1
                                                         
                                                         
                                                            83,33
                                                         
                                                         
                                                            274,38
                                                         
                                                      
                                                            2
                                                         
                                                         
                                                            67,65
                                                         
                                                         
                                                            222,77
                                                         
                                                      
                                                            3
                                                         
                                                         
                                                            51,98
                                                         
                                                         
                                                            171,15
                                                         
                                                      
                                                            4
                                                         
                                                         
                                                            36,30
                                                         
                                                         
                                                            119,53
                                                         
                                                      
                                                            5
                                                         
                                                         
                                                            20,62
                                                         
                                                         
                                                            67,92
                                                         
                                                      
                                                            6
                                                         
                                                         
                                                            4,95
                                                         
                                                         
                                                            16,30
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    kk)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R11» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 70 % do nível estabelecido na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, e
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    ll)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R12» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 70 % do nível estabelecido na alínea i) em dez frações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, e
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    mm)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R13» são reduzidos em 15 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
                                 
                              
                                    nn)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R14» são reduzidos em 25 % da taxa de base na data de entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
                                 
                              
                                    oo)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R15» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 15 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    pp)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R16» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 50 % da taxa de base em quatro frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do quarto ano;
                                             
                                          
                              
                                    qq)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R17» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 75 % da taxa de base em 11 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do 11.o ano;
                                             
                                          
                              
                                    rr)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R18» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 10 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    ss)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R19» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 75 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    tt)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R20» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 60 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    uu)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R21» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 63 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    vv)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R22» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 66,6 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    ww)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R23» são reduzidos do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros são reduzidos em 67 % da taxa de base em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do sexto ano;
                                             
                                          
                              
                                    xx)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «TRQ» são regidos pelas condições do contingente pautal aplicável a essa rubrica pautal, como estabelecido na secção B;
                                 
                              
                                    yy)
                                 
                                 
                                    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xb» são excluídos de qualquer compromisso de eliminação ou de redução pautal, e mantêm-se na sua taxa de base;
                                 
                              
                                    zz)
                                 
                                 
                                    As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq1», para as quais são estabelecidos contingentes pautais na lista do Japão anexa ao Acordo OMC, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo;
                                 
                              
                                    aaa)
                                 
                                 
                                    As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq2», para as quais são estabelecidos contingentes pautais pelas resoluções ministeriais aplicáveis do Japão, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo; e
                                 
                              
                                    bbb)
                                 
                                 
                                    As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «X» são excluídas de qualquer compromisso pautal referido na parte 1, n.o 1, e nas alíneas a) a yy).
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG-n» na coluna «Nota» na lista do Japão são sujeitas às disposições da secção C.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista do Japão é sujeito a um reexame nos termos do artigo 2.8, n.os 3 e 4.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        A parte 1, n.o 6, não se aplica aos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 210610.219 e 210690.283.
                     
                  SECÇÃO B
            Contingentes pautais do Japão
            1.   Disposições gerais
            
                        a)
                     
                     
                        Para efeitos da secção A, n.o 1, alínea xx), os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «TRQ-n» na coluna «Nota» na lista do Japão são regidos pelas condições do contingente pautal (TRQ) aplicável a essa rubrica pautal específica, tal como estabelecido na presente secção, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para efeitos da aplicação do TRQ previsto na presente secção, se o primeiro ano for inferior a 12 meses, a quantidade contingentária agregada para o primeiro ano estabelecida em cada TRQ é reduzida para uma parte da quantidade contingentária agregada proporcional ao número de meses completos que faltam para o primeiro ano. Para efeitos do presente parágrafo, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (no caso de 0,5, a fração é arredondada para 1,0), desde que a unidade indicada nas disposições pertinentes da presente secção sejam aplicáveis.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Na presente secção, as descrições do (s) produto (s) no título de cada contingente pautal não são necessariamente exaustivas. Estas descrições são incluídas apenas para ajudar os utilizadores a compreender a presente secção e não alteram nem substituem a cobertura de cada contingente pautal estabelecido por referência às rubricas pautais pertinentes.
                     
                  2.   TRQ-1: Produtos à base de trigo
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    100
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    120
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    140
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    160
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    180
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    200
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 190410.221, 190420.221, 190430.010, 190490.210 e 210690.214.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-1 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e das Pescas do Japão (a seguir designado na presente secção «MAFP»), ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo de compra/venda simultâneas (a seguir designado na presente secção «CVS»). O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-1. O montante do aumento do preço à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  3.   TRQ-2: Misturas e massas e misturas para bolos
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    10 400 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    11 160 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    11 920 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    12 680 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    13 440 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    14 200 
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 14 200  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 190120.222, 190120.232, 190120.235 e 190120.243.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-2 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  4.   TRQ-3: Preparações alimentícias feitas essencialmente de trigo
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    2 000 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    2 200 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    2 400 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    2 600 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    2 800 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    3 000 
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 3 000  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 190190.242, 190190.247, 190190.252 e 190190.267.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-3 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  5.   TRQ-4: Farinha de trigo, trigo sob a forma de pellets ou de flocos e preparações alimentícias à base de trigo
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    3 700 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    3 800 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    3 900 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    4 000 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    4 100 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    4 200 
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 4 200  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 110100.011, 110100.091, 110290.210, 110311.010, 110319.210, 110320.110, 110320.510, 110419.111, 110419.121, 110429.111, 110429.121, 110811.010, 190120.131, 190120.151, 190190.151 e 190190.171.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-4 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-4. O montante do aumento do preço à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  6.   TRQ-5: Trigo
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicada pelo Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e o aumento do preço à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                                 
                                    Majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda
                                    (ienes/kg)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    200
                                 
                                 
                                    16,2
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    212
                                 
                                 
                                    15,3
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    223
                                 
                                 
                                    14,5
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    235
                                 
                                 
                                    13,6
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    247
                                 
                                 
                                    12,8
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    258
                                 
                                 
                                    11,9
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    270
                                 
                                 
                                    11,1
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    270
                                 
                                 
                                    10,2
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    270
                                 
                                 
                                    9,4
                                 
                              
                                    Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 270 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano subsequente, o aumento do preço à importação máximo destinado a fixar o preço mínimo de venda mantém-se em 9,4 ienes por quilograma para as mercadorias originárias.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 100111.010, 100119.010, 100191.011, 100191.019, 100199.011, 100199.019 e 100860.210.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-5 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Para efeitos do TRQ-5, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor, pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do mecanismo CVS for plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  7.   TRQ-6: Udon
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    10
                                 
                              
                                    Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 10 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 190219.092.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-6 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  8.   TRQ-7: Farinha, grumos e pellets de cevada
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    100
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    120
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    140
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    160
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    180
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    200
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 110290.110, 110319.110, 110320.410, 110419.410, 110429.410 e 190410.231.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-7 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-7. O montante do aumento do preço à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  9.   TRQ-8: Preparações alimentares à base de cevada
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    100
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    120
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    140
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    160
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    180
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    200
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 190120.141, 190190.161, 190420.231, 190490.310 e 210690.216.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-8 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar o aumento do preço à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-8. O montante do aumento do preço à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  10.   TRQ-9: Cevada
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado pelo Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e o aumento do preço à importação máximo destinado a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                                 
                                    Majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda
                                    (ienes/kg)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    7,6
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    7,2
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    6,8
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    6,4
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    6,0
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    5,6
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    5,2
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    4,8
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    4,4
                                 
                              
                                    Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 30 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano subsequente, o aumento do preço à importação máximo destinado a fixar o preço mínimo de venda mantém-se em 4,4 ienes por quilograma.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 100310.010 e 100390.019.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-9 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. É permitido um período de transporte mais longo com base num contrato comercial entre importador e produtor.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Para efeitos do TRQ-9, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor, pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do mecanismo CVS seja plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                     
                  11.   TRQ-10: Malte
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    185 700 
                                 
                              
                                    Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 185 700  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 110710.029 e 110720.020.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-10 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  12.   TRQ-11: Café, misturas de chá, preparações alimentícias e massas
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    1 270 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    1 321 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    1 372 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    1 423 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    1 474 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    1 525 
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    1 576 
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    1 627 
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    1 678 
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    1 729 
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    1 780 
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 1 780  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170290.219, 190120.239, 190190.217, 190190.248, 190190.253, 210112.110, 210112.246, 210120.246, 210690.251, 210690.271, 210690.272 e 210690.281.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-11 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  13.   TRQ-12: Preparações alimentícias
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    150,0
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    157,5
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    165,0
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    172,5
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    180,0
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    187,5
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    195,0
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    202,5
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    210,0
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    217,5
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    225,0
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 225 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 210690.590.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-12 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  14.   TRQ-13: Glicose e frutose
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    1 780 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    2 136 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    2 492 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    2 848 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    3 204 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    3 560 
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    3 916 
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    4 272 
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    4 628 
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    4 984 
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    5 340 
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 5 340  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea i), é igual a zero.
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro que não seja a imposição sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea ii), é de 21,5 ienes por cada quilograma da parte de açúcar dessas mercadorias originárias, a que o Japão pode aplicar uma imposição. A taxa dessa imposição não é superior ao de uma imposição aplicável no momento da importação sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 170199.200. A parte de açúcar dessas mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea ii), é determinada pelo teor em peso de sacarose (em relação à matéria seca) dessas mercadorias originárias.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    A alínea a), a alínea b), subalínea i), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.221, 170230.229, 170240.220, 170260.220 e 170290.529.
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A alínea a), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.210, 170240.210 e 170260.210.
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-13 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  15.   TRQ-14: Preparações alimentícias
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                                 
                                    Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                    (%)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    3 500 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    3 850 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    4 200 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    4 550 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    4 900 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    5 250 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    5 600 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    5 950 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    6 300 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    6 650 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    7 000 
                                 
                                 
                                    14,0
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 7 000  toneladas métricas. Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 14,0 %.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 190190.211.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-14 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  16.   TRQ-15: Preparações alimentícias que contenham mais de 50 % de sacarose, e cacau em pó
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    100
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    103
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    106
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    109
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    112
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    115
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    118
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    121
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    124
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    127
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    130
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 130 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 170113.000, 170114.190, 200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282 e 210690.510 é igual a zero.
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190190.219 e 210690.284 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                                (%)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                28,7
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                27,6
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                26,5
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                25,4
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                24,3
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                23,3
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                22,2
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                21,1
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                20,0
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                18,9
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                17,9
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 17,9 %.
                                             
                                          
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 180610.100 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                                (%)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                28,4
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                27,0
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                25,7
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                24,3
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                23,0
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                21,6
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                20,3
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                18,9
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                17,6
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                16,2
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                14,9
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 14,9 %.
                                             
                                          
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170113.000, 170114.190, 180610.100, 190190.219, 200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282, 210690.284 e 210690.510.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-15 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  17.   TRQ-16: Açúcar
            
                        a)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero, sob reserva de imposições que serão reembolsadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, sempre que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro abaixo; e
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                500
                                             
                                          
                                                Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 500 toneladas métricas.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    as mercadorias originárias sejam importadas com certificado de ensaio e de desenvolvimento que certifica que as mercadorias originárias satisfazem os critérios e condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170112.100, 170112.200, 170114.110, 170114.200, 170191.000, 170199.100, 170199.200, 170290.110, 170290.211, 170290.521 e 210690.221.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-16 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  18.   TRQ-17: Amido
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    6 400 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    6 550 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    6 700 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    6 850 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    7 000 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    7 150 
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 7 150  toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019 e 110819.099 é igual a zero, sob reserva de uma imposição de até 25 % apenas se essas mercadorias originárias forem importadas para o fabrico de açúcar de amido, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido.
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 110813.090 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é igual a zero apenas se essas mercadorias originárias forem importadas nas seguintes condições:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                essas mercadorias originárias não são utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor da restauração; (3) ou
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um importador não excede o limite de três multiplicado pela quantidade de fécula de batata, especificada no pedido, produzida a partir de batata nacional e utilizada pelo importador no Japão.
                                             
                                          
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 110820.090 é igual a zero.
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 110812.090 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é de 12,5 %.
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (sem adição de açúcar) e 190190.179 (sem adição de açúcar) é de 16 %.
                                 
                              
                                    vi)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110814.090, 110819.019 e 110819.099 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é de 25 %.
                                 
                              
                                    vii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (com adição de açúcar) e 190190.179 (com adição de açúcar) é de 25 %.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019, 110819.099, 110820.090, 190120.159 e 190190.179.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-17 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  19.   TRQ-18: Gorduras e óleos alimentares elaborados
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                                 
                                    Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                    (%)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    360
                                 
                                 
                                    20,3
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    380
                                 
                                 
                                    19,4
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    400
                                 
                                 
                                    18,4
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    420
                                 
                                 
                                    17,4
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    440
                                 
                                 
                                    16,5
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    460
                                 
                                 
                                    15,5
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    480
                                 
                                 
                                    14,5
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    500
                                 
                                 
                                    13,6
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    520
                                 
                                 
                                    12,6
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    540
                                 
                                 
                                    11,6
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    560
                                 
                                 
                                    10,7
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 560 toneladas métricas. Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 210690.291.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-18 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  20.   TRQ-19: Preparações alimentícias que contenham cacau
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    (toneladas métricas)
                                 
                                 
                                    Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                    (%)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    20,3
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    19,4
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    18,4
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    17,4
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    16,5
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    15,5
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    14,5
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    13,6
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    12,6
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    11,6
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    580
                                 
                                 
                                    10,7
                                 
                              
                                    Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 580 toneladas métricas. Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 180620.290.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-19 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  21.   TRQ-20: Preparações alimentícias que contenham cacau (destinadas à preparação de chocolate)
            
                        a)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) é igual a zero sempre que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro abaixo; e
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                440
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                526
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                612
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                698
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                784
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                870
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                956
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                1 042 
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                1 128 
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                1 214 
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                1 300 
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 1 300  toneladas métricas.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo importador para a produção de chocolate no Japão.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 180620.290.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-20 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  22.   TRQ-21: Leite evaporado
            
                        a)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero sempre que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro abaixo; e
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                780
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                1 124 
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                1 468 
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                1 812 
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                2 156 
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                2 500 
                                             
                                          
                                                Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 2 500  toneladas métricas.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    as mercadorias originárias sejam líquidas à temperatura normal, entre 1 e 32 graus Celsius aproximadamente.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040291.129 e 040291.290.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        O TRQ-21 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  23.   TRQ-22: Soro de leite
            
                        a)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.139, 040410.149, 040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 é igual a zero. A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.129 e 040410.169 é eliminada do seguinte modo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                    (Com adição de açúcar)
                                    (%)
                                 
                                 
                                    Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                    (Sem adição de açúcar)
                                    (%)
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    31,8
                                 
                                 
                                    22,7
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    28,6
                                 
                                 
                                    20,5
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    25,5
                                 
                                 
                                    18,2
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    22,3
                                 
                                 
                                    15,9
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    19,1
                                 
                                 
                                    13,6
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    0,0
                                 
                                 
                                    0,0
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em zero.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro prevista na alínea a) é aplicada sempre que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro abaixo; e
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                6 200 
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                6 520 
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                6 840 
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                7 160 
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                7 480 
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                7 800 
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                8 120 
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                8 440 
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                8 760 
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                9 080 
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                9 400 
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 9 400  toneladas métricas.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    esteja preenchida a seguinte condição:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                o teor de cinzas das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.129 e 040410.169 sejam superiores ou iguais a 11 %;
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.149, 040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 sejam soro de leite e produtos constituídos por componentes naturais do leite, utilizados em fórmulas para lactentes; ou
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.139 e 040410.149 são permeato de soro de leite com um teor em proteínas inferior a 5 %.
                                             
                                          
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169 e 040410.189 importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea b), subalínea i), é determinada em conformidade com as categorias «R11» e «R12» para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite inferior a 25 % e para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 %, «B5****» e «B5*****» para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite igual ou superior a 45 % ou «A» para as mercadorias originárias destinadas ao fabrico de misturas de alimentos para animais com adição de corantes, tal como estabelecido na secção A, n.o 1, alíneas kk), ll), g), h), e a), respetivamente. A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040490.118, 040490.128 e 040490.138 importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea b), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169, 040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-22 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  24.   TRQ-23: Manteiga, leite em pó desnatado, leite em pó, leitelho em pó e leite condensado
            
                        a)
                     
                     
                        A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e), expressa em equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de conversão enumerado na alínea c), consta do quadro abaixo:
                        
                                    Ano
                                 
                                 
                                    Quantidade contingentária agregada
                                    [Equivalente-leite inteiro (toneladas métricas)]
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    12 857 
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    13 286 
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    13 714 
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    14 143 
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    14 571 
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    15 000 
                                 
                              
                                    Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 15 000  equivalente-leite inteiro (toneladas métricas).
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190 e 040590.229 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para a manteiga
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                35 % + 290 ienes/kg
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                35 % + 261 ienes/kg
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                35 % + 232 ienes/kg
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                35 % + 203 ienes/kg
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                35 % + 174 ienes/kg
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                35 % + 145 ienes/kg
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                35 % + 116 ienes/kg
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                35 % + 87 ienes/kg
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                35 % + 58 ienes/kg
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                35 % + 29 ienes/kg
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                35 %
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 35 %.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040210.129, 040210.212, 040210.229, 040221.212, 040221.229 e 040229.291 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para o leite em pó desnatado
                                                (Sem adição de açúcar)
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para o leite em pó desnatado
                                                (Com adição de açúcar)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                25 % + 130 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 130 ienes/kg
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                25 % + 117 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 117 ienes/kg
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                25 % + 104 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 104 ienes/kg
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                25 % + 91 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 91 ienes/kg
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                25 % + 78 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 78 ienes/kg
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                25 % + 65 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 65 ienes/kg
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                25 % + 52 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 52 ienes/kg
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                25 % + 39 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 39 ienes/kg
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                25 % + 26 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 26 ienes/kg
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                25 % + 13 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 13 ienes/kg
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                25 %
                                             
                                             
                                                35 %
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 25 % para o leite em pó desnatado sem adição de açúcar ou 35 % para o leite em pó desnatado com adição de açúcar.
                                             
                                          
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040221.119, 040221.129, 040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123 e 040390.133 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para o leitelho em pó
                                                (Sem adição de açúcar)
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para o leitelho em pó
                                                (Com adição de açúcar)
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro para o leite em pó
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                25 % + 200 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 200 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 210 ienes/kg
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                25 % + 180 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 180 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 189 ienes/kg
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                25 % + 160 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 160 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 168 ienes/kg
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                25 % + 140 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 140 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 147 ienes/kg
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                25 % + 120 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 120 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 126 ienes/kg
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                25 % + 100 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 100 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 105 ienes/kg
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                25 % + 80 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 80 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 84 ienes/kg
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                25 % + 60 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 60 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 63 ienes/kg
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                25 % + 40 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 40 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 42 ienes/kg
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                25 % + 20 ienes/kg
                                             
                                             
                                                35 % + 20 ienes/kg
                                             
                                             
                                                30 % + 21 ienes/kg
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                25 %
                                             
                                             
                                                35 %
                                             
                                             
                                                30 %
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 25 % para o leitelho em pó sem adição de açúcar, 35 % para o leitelho em pó com adição de açúcar ou 30 % para o leite em pó.
                                             
                                          
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040299.129 e 040299.290 é igual a zero.
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Para efeitos do TRQ-23, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro das respetivas mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da esquerda do quadro abaixo:
                        
                                    Rubrica pautal
                                 
                                 
                                    Fator de conversão
                                 
                              
                                    040210.129
                                 
                                 
                                    6,48
                                 
                              
                                    040210.212
                                 
                                 
                                    6,48
                                 
                              
                                    040210.229
                                 
                                 
                                    6,48
                                 
                              
                                    040221.119
                                 
                                 
                                    8,9
                                 
                              
                                    040221.129
                                 
                                 
                                    13,43
                                 
                              
                                    040221.212
                                 
                                 
                                    6,84
                                 
                              
                                    040221.229
                                 
                                 
                                    6,84
                                 
                              
                                    040229.119
                                 
                                 
                                    8,9
                                 
                              
                                    040229.129
                                 
                                 
                                    13,43
                                 
                              
                                    040229.291
                                 
                                 
                                    6,84
                                 
                              
                                    040299.129
                                 
                                 
                                    6,69
                                 
                              
                                    040299.290
                                 
                                 
                                    3,65
                                 
                              
                                    040390.113
                                 
                                 
                                    6,48
                                 
                              
                                    040390.123
                                 
                                 
                                    8,57
                                 
                              
                                    040390.133
                                 
                                 
                                    13,43
                                 
                              
                                    040510.129
                                 
                                 
                                    12,34
                                 
                              
                                    040510.229
                                 
                                 
                                    15,05
                                 
                              
                                    040520.090
                                 
                                 
                                    12,34
                                 
                              
                                    040590.190
                                 
                                 
                                    12,34
                                 
                              
                                    040590.229
                                 
                                 
                                    15,05
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        As alíneas a) a d) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190, 040590.229, 040210.129, 040210.212, 040210.229, 040221.212, 040221.229, 040229.291, 040221.119, 040221.129, 040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123, 040390.133, 040299.129 e 040299.290.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        O TRQ-23 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  25.   TRQ-24: Leite em pó (destinado à preparação de chocolate)
            
                        a)
                     
                     
                        A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) é igual a zero sempre que:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada, expressa em equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de conversão enumerado na alínea b), constante do quadro abaixo; e
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                [Equivalente-leite inteiro (toneladas métricas)]
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                5 242 
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                6 312 
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                7 382 
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                8 451 
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                9 521 
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                10 591 
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                11 661 
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                12 731 
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                13 800 
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                14 870 
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                15 940 
                                             
                                          
                                                Para o 12.o ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada mantém-se em 15 940  equivalente-leite inteiro (toneladas métricas).
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo importador para a produção de chocolate no Japão.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Para efeitos do TRQ-24, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro das respetivas mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da esquerda do quadro abaixo:
                        
                                    Rubrica pautal
                                 
                                 
                                    Fator de conversão
                                 
                              
                                    040221.119
                                 
                                 
                                    8,9
                                 
                              
                                    040221.129
                                 
                                 
                                    13,43
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040221.119 e 040221.129.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-24 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  26.   TRQ-25: Queijos
            
                        a)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) a partir do primeiro ano até ao 16.o consta do quadro abaixo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Quantidade contingentária agregada
                                                (toneladas métricas)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                20 000 
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                20 600 
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                21 200 
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                21 800 
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                22 500 
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                23 200 
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                23 900 
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                24 600 
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                25 300 
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                26 100 
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                26 900 
                                             
                                          
                                                12
                                             
                                             
                                                27 700 
                                             
                                          
                                                13
                                             
                                             
                                                28 500 
                                             
                                          
                                                14
                                             
                                             
                                                29 300 
                                             
                                          
                                                15
                                             
                                             
                                                30 200 
                                             
                                          
                                                16
                                             
                                             
                                                31 000 
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a partir do 17.o ano, a quantidade contingentária agregada para cada ano é calculada de cinco em cinco anos com base no método de cálculo previsto nas letras A) a C) e deve ser estabelecida pelas leis, regulamentos ou decretos ministeriais do Japão:
                                    
                                                A)
                                             
                                             
                                                em caso de crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão no decurso dos seis anos fiscais anteriores (4), a quantidade contingentária agregada para cada um dos cinco anos seguintes é calculada com base na taxa de crescimento anual composta do consumo total de queijo no Japão no decurso dos seis anos fiscais anteriores, calculado de cinco em cinco anos de acordo com a letra B) utilizando as estatísticas oficiais publicadas pelo MAFP, ou o seu sucessor, e com base na quantidade contingentária agregada no ano imediatamente anterior a cada ano para o qual o cálculo é efetuado;
                                             
                                          
                                                B)
                                             
                                             
                                                no cálculo da taxa de crescimento anual composta referida na letra A), é utilizado o consumo total de queijo no Japão tanto no ano fiscal que corresponde a dois anos fiscais anteriores ao primeiro ano fiscal dos próximos cinco anos ficais como no ano fiscal que corresponde a sete anos fiscais anteriores ao primeiro ano fiscaldos próximos cinco anos fiscais; e
                                             
                                          
                                                C)
                                             
                                             
                                                se não houver crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão no decurso dos seis anso fiscais precedentes, a quantidade total do contingente global para cada um dos cinco anos seguintes deve manter-se ao nível no ano mais recente.
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 040610.020 é reduzida do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                                (%)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                21,0
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                19,6
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                18,2
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                16,8
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                15,4
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                14,0
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                12,6
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                11,2
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                9,8
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                8,4
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                7,0
                                             
                                          
                                                12
                                             
                                             
                                                5,6
                                             
                                          
                                                13
                                             
                                             
                                                4,2
                                             
                                          
                                                14
                                             
                                             
                                                2,8
                                             
                                          
                                                15
                                             
                                             
                                                1,4
                                             
                                          
                                                16
                                             
                                             
                                                0,0
                                             
                                          
                                                Para o 17.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em zero.
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040610.090, 040640.090 e 040690.090 é eliminada do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                                (%)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                27,9
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                26,1
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                24,2
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                22,4
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                20,5
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                18,6
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                16,8
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                14,9
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                13,0
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                11,2
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                9,3
                                             
                                          
                                                12
                                             
                                             
                                                7,5
                                             
                                          
                                                13
                                             
                                             
                                                5,6
                                             
                                          
                                                14
                                             
                                             
                                                3,7
                                             
                                          
                                                15
                                             
                                             
                                                1,9
                                             
                                          
                                                16
                                             
                                             
                                                0,0
                                             
                                          
                                                Para o 17.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em zero.
                                             
                                          
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040620.100 e 040630.000 é eliminada do seguinte modo:
                                    
                                                Ano
                                             
                                             
                                                Taxa contingentária do direito aduaneiro
                                                (%)
                                             
                                          
                                                1
                                             
                                             
                                                37,5
                                             
                                          
                                                2
                                             
                                             
                                                35,0
                                             
                                          
                                                3
                                             
                                             
                                                32,5
                                             
                                          
                                                4
                                             
                                             
                                                30,0
                                             
                                          
                                                5
                                             
                                             
                                                27,5
                                             
                                          
                                                6
                                             
                                             
                                                25,0
                                             
                                          
                                                7
                                             
                                             
                                                22,5
                                             
                                          
                                                8
                                             
                                             
                                                20,0
                                             
                                          
                                                9
                                             
                                             
                                                17,5
                                             
                                          
                                                10
                                             
                                             
                                                15,0
                                             
                                          
                                                11
                                             
                                             
                                                12,5
                                             
                                          
                                                12
                                             
                                             
                                                10,0
                                             
                                          
                                                13
                                             
                                             
                                                7,5
                                             
                                          
                                                14
                                             
                                             
                                                5,0
                                             
                                          
                                                15
                                             
                                             
                                                2,5
                                             
                                          
                                                16
                                             
                                             
                                                0,0
                                             
                                          
                                                Para o 17.o ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em zero.
                                             
                                          
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040610.020, 040610.090, 040640.090, 040620.100, 040630.000 e 040690.090.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        O TRQ-25 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                     
                  SECÇÃO C
            Medidas de salvaguarda agrícolas
            SUBSECÇÃO 1
            Notas da secção C
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A presente secção estabelece:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As mercadorias agrícolas originárias que podem ser sujeitas a medidas de salvaguarda agrícolas nos termos da secção A, n.o 2;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os níveis de desencadeamento para a aplicação das referidas medidas; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A taxa máxima do direito aduaneiro que pode ser aplicada em cada ano a cada uma dessas mercadorias.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Não obstante o disposto no artigo 2.8., o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1*», «SG1**», «SG2», «SG3», «SG4*», «SG4**», «SG5» ou «SG6» na coluna «Nota» da lista do Japão. O Japão pode aplicar essa medida apenas nas condições estabelecidas na presente secção e apenas em conformidade com as condições previstas na presente secção.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Se as condições estabelecidas na presente secção estiverem preenchidas, o Japão pode, como medida de salvaguarda agrícola, aumentar a taxa do direito aduaneiro aplicável a um produto agrícola originário para um nível não superior ao menor dos seguintes elementos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da aplicação da medida de salvaguarda agrícola;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A taxa do direito aduaneiro prevista na presente secção.
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O Japão aplica as medidas de salvaguarda agrícola de forma transparente. No prazo de 60 dias a contar da data de imposição de uma medida de salvaguarda agrícola, o Japão notifica do facto, por escrito, a União Europeia e fornece-lhe os dados pertinentes relativos à medida. Mediante pedido por escrito da União Europeia, o Japão responde a questões específicas da União Europeia e fornece-lhe informações, nomeadamente por correio eletrónico, teleconferência, videoconferência e pessoalmente, no que respeita à aplicação da medida.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Para maior clareza, nenhuma medida de salvaguarda agrícola pode ser aplicada ou mantida na data ou após a data em que a taxa do direito aduaneiro referida na presente subsecção, n.o 3, alínea c), é igual a zero.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Para efeitos da presente secção, entende-se por:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    «Ano fiscal», o ano fiscal japonês com início em 1 de abril e termo em 31 de março seguinte; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    «Trimestre», um período:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                de 1 de abril a 30 de junho,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                de 1 de julho a 30 de setembro,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                de 1 de outubro a 31 de dezembro, ou
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                de 1 de janeiro a 31 de março.
                                             
                                          
                              
                  SUBSECÇÃO 2
            Medida de salvaguarda agrícola para a carne de bovino
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1*» na coluna «Nota» na lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «mercadorias SG1*») ou às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1**» na coluna «Nota» na lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «SG1**»), o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias da União Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    43 500 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.o 9;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    44 278 toneladas métricas para o segundo ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    45 056 toneladas métricas para o terceiro ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    45 833 toneladas métricas para o quarto ano;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    46 611 toneladas métricas para o quinto ano;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    47 389 toneladas métricas para o sexto ano;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    48 167 toneladas métricas para o sétimo ano;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    48 944 toneladas métricas para o oitavo ano;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    49 722 toneladas métricas para o nono ano;
                                 
                              
                                    j)o
                                 
                                 
                                    50 500 toneladas métricas para o décimo ano;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    A partir do 11.o ano até ao 15.o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior acrescido de 385 toneladas métricas; e
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    A partir do 16.o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior acrescido de 770 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Para as mercadorias SG1*, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   38,5 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   30,0 % a partir do quarto ano até ao 10.o ano,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   20,0 % a partir do 11.o ano até ao 14.o ano,
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   18,0 % para o 15.o ano, e
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   a partir do 16.o ano:
                                                   
                                                               A)
                                                            
                                                            
                                                               um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior; ou
                                                            
                                                         
                                                               B)
                                                            
                                                            
                                                               a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior.
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para as mercadorias SG1**, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   39,0 % para o primeiro ano;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   38,5 % para o primeiro e terceiro anos;
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   32,7 % para o quarto ano;
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   30,6 % para o quinto ano;
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   30,0 % a partir do sexto ano até ao 10.o ano;
                                                
                                             
                                                   vi)
                                                
                                                
                                                   20,0 % a partir do 11.o ano até ao 14.o ano;
                                                
                                             
                                                   vii)
                                                
                                                
                                                   18,0 % para o 15.o ano; e
                                                
                                             
                                                   viii)
                                                
                                                
                                                   a partir do 16.o ano:
                                                   
                                                               A)
                                                            
                                                            
                                                               um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior; ou
                                                            
                                                         
                                                               B)
                                                            
                                                            
                                                               a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção no ano anterior.
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Se a condição prevista no n.o 1 for preenchida num ano e, em consequência, uma medida de salvaguarda agrícola estiver em vigor durante o ano seguinte ao abrigo do n.o 3, alínea b) ou c), a taxa de redução do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), para efeitos da referida medida de salvaguarda agrícola é estabelecida, durante a vigência da referida medida, ao nível aplicável no ano em que a condição prevista no n.o 1 foi preenchida.
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Uma medida de salvaguarda agrícola a que se refere o n.o 1 pode ser mantida:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das mercadorias nem SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscal exceder o nível de desencadeamento previsto no n.o 1 antes de 31 de janeiro, até ao final desse ano fiscal;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscalexceder o nível de desencadeamento previsto no n.o 1, durante o mês de fevereiro, por um período de 45 dias a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer ano fiscalexceder o nível de desencadeamento previsto no n.o 1, durante o mês de março, por um período de 30 dias a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola.
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente subsecção, o período durante o qual uma medida de salvaguarda agrícola pode ser mantida tem início o mais tardar no dia seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de publicação referido na alínea c) em que a condição prevista no n.o 1 é preenchida.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente subsecção, a título de medida excecional adotada para a aplicação da presente subsecção, a administração aduaneira do Japão publica, o mais tardar cinco dias úteis após o final de cada período de publicação, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia entre:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   o início do ano fiscal e o final do período de publicação, e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   a partir do 11.o ano até ao 15.o ano, o início do trimestre e o final do período de publicação.
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «publicação»:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   o período compreendido entre o primeiro dia e o 10.o dia de cada mês,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   o período compreendido entre o 11.o dia e o 20.o dia de cada mês, e
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   o período compreendido entre o 21.o dia e o último dia de cada mês.
                                                
                                             
                                 
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Não obstante o disposto no n.o 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.o ano até ao 15.o ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia exceder em qualquer trimestre o volume de desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão pode aumentar as taxas dos direitos aduaneiros sobre essas mercadorias em conformidade com a subsecção 1, n.o 3, por um período de 90 dias. O período de 90 dias tem início o mais tardar no dia seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de publicação em que a quantidade agregada das importações dessas mercadorias no trimestre ultrapassou o volume de desencadeamento trimestral de salvaguarda. Se estiver preenchida a condição estabelecida no presente número, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   20,0 % a partir do 11.o ano até ao 14.o ano; e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   18,0 % para o 15.o ano.
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para efeitos do presente número, entende-se por «volume de desencadeamento trimestral de salvaguarda», 117 % de um quarto do nível de desencadeamento estabelecido no n.o 1, alínea k), para o ano em causa.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Não obstante o disposto no n.o 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.o ano até ao 15.o ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia exceder o nível de desencadeamento estabelecido no n.o 1, alínea k), para o ano em causa e se, ao mesmo tempo que o volume agregado das importações dessas mercadorias provenientes da União Europeia no trimestre exceder o volume de desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão pode manter uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção o mais tardar até ao final do período de 90 dias previsto na alínea a) ou ao final dos períodos previstos no n.o 3.
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Se, durante quatro anos consecutivos após o 15.o ano, o Japão não aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção às mercadorias SG1*, o Japão não aplicará a essas mercadorias quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção. O mesmo se aplica às mercadorias SG1**.
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        Não obstante o disposto no n.o 1, se a importação a partir da União Europeia para o Japão das mercadorias SG1* ou SG1** tiver sido suspensa na totalidade ou em grande parte durante mais de 36 meses devido a preocupações sanitárias, o Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias provenientes da União Europeia durante um período de 48 meses após o levantamento total ou em grande parte da suspensão. Se a importação dessas mercadorias provenientes da União Europeia tiver sido suspensa e uma catástrofe natural, como uma seca severa, perturbar a recuperação da produção dessas mercadorias na União Europeia, o período em que o Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias provenientes da União Europeia é de 60 meses.
                     
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de bovino referidas no artigo 7.5 da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.o 36 de 1960) às mercadorias SG1*.
                     
                  
                     
                        9.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 43 500 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 3
            Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG2» na coluna «Nota» da lista do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG2»), o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No primeiro e segundo anos, salvo o disposto no n.o 6, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 112 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No terceiro e quarto anos, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No quinto e sexto anos:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço igual ou superior ao preço-limiar (5) para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores; ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço inferior ao preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            63 000 toneladas métricas para o quinto ano; e
                                                         
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            71 400 toneladas métricas para o sexto ano; e
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    a partir do sétimo ano até ao 11.o ano:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço igual ou superior ao preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 119 % do maior volume agregado anual de importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores; ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço inferior ao preço-limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            79 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
                                                         
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            88 200 toneladas métricas para o oitavo ano;
                                                         
                                                      
                                                            C)
                                                         
                                                         
                                                            96 600 toneladas métricas para o nono ano;
                                                         
                                                      
                                                            D)
                                                         
                                                         
                                                            105 000 toneladas métricas para o décimo ano; e
                                                         
                                                      
                                                            E)
                                                         
                                                         
                                                            105 000 toneladas métricas para o 11.o ano.
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para as mercadorias SG2, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.040, 020312.022, 020319.022, 020321.040, 020322.022, 020329.022 020630.099 e 020649.099:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                4,0 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                3,4 % a partir do quarto ano até ao sexto ano,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                2,8 % a partir do sétimo ano até ao nono ano, e
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                2,2 % para o 10.o e 11.o anos;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020312.021, 020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023, 020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093, o menor entre:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o primeiro preço standard de salvaguarda na importação (6), e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a primeira taxa alternativa (7); e
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.020, 020311.030, 020321.020 e 020321.030, o menor entre:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o segundo preço standard de salvaguarda na importação (8), e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a segunda taxa alternativa (9).
                                             
                                          
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.o 1.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O Japão não aplica nem mantém qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção após o final do 11.o ano.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no artigo 7.6, n.o 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.o 36 de 1960) às mercadorias SG2.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.o 1 aplicável às mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 112 % do volume agregado anual de importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 4
            Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno transformada
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG3» na coluna «Nota» da lista do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG3»), o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.o 6, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 115 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A partir do terceiro ano até ao sexto ano, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 118 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscaisanteriores; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A partir do sétimo ano até ao 11.o ano, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o ano em causa for superior a 121 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscais anteriores.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Para as mercadorias SG3, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   85 % da taxa de base do primeiro ano até ao quarto ano,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   60 % da taxa de base do quinto ano até ao nono ano, e
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   45 % da taxa de base para o 10.o e 11.o anos.
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para efeitos da alínea a), a taxa de base é constituída por um componente direito ad valorem e por um componente direito específico, cada um dos quais reduzido às percentagens identificadas na alínea a) a fim de determinar a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c). O componente direito ad valorem da taxa de base é de 8,5 %, e o componente direito específico é igual a 614,85 ienes por quilograma menos 60 % do preço de importação CIF por quilograma da mercadoria SG3 em causa.
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.o 1.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção após o final do 11.o ano.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no artigo 7.6, n.o 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.o 36 de 1960) às mercadorias SG3.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.o 1 aplicável às mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 115 % do volume agregado anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três anos fiscaisanteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 5
            Medida de salvaguarda agrícola para o concentrado de proteína de soro de leite (CPSL)
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4*» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    2 000 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.o 6;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    2 133 toneladas métricas para o segundo ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    2 267 toneladas métricas para o terceiro ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    2 400 toneladas métricas para o quarto ano;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    2 533 toneladas métricas para o quinto ano;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    2 667 toneladas métricas para o sexto ano;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    2 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    2 933 toneladas métricas para o oitavo ano;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    3 067 toneladas métricas para o nono ano;
                                 
                              
                                    j)o
                                 
                                 
                                    3 200 toneladas métricas para o décimo ano;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    3 544 toneladas métricas para o 11.o ano;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    3 888 toneladas métricas para o 12.o ano;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    4 232 toneladas métricas para o 13.o ano;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    4 690 toneladas métricas para o 14.o ano;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    5 148 toneladas métricas para o 15.o ano;
                                 
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    5 606 toneladas métricas para o 16.o ano;
                                 
                              
                                    q)
                                 
                                 
                                    6 064 toneladas métricas para o 17.o ano;
                                 
                              
                                    r)
                                 
                                 
                                    6 522 toneladas métricas para o 18.o ano;
                                 
                              
                                    s)
                                 
                                 
                                    6 980 toneladas métricas para o 19.o ano;
                                 
                              
                                    t)
                                 
                                 
                                    7 438 toneladas métricas para o 20.o ano; e
                                 
                              
                                    u)
                                 
                                 
                                    A partir do 21.o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior acrescido de 573 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG4*», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    29,8 % acrescida de 120 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto ano;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    23,8 % acrescida de 105 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    19,4 % acrescida de 90 ienes por quilograma a partir do 11.o ano até ao 15.o ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    13,4 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do 16.o ano até ao 20.o ano; e
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    a partir do 21.o ano:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito aduaneiro é 1,9 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 10,7 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior; ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 5,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
                                             
                                          
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.o 1.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Se, durante três anos consecutivos após o 20.o ano, o Japão não aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Não obstante o disposto no n.o 1, o Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção se:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   se verificar uma situação de escassez de leite em pó desnatado no Japão, ou
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   não for comprovada uma redução da procura interna para o leite em pó desnatado no Japão.
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Se o Japão aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção e a União Europeia considerar estar preenchida uma das condições previstas na alínea a), a União Europeia pode:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   convidar o Japão a fornecer uma explicação dos motivos pelos quais o Japão considera não estar preenchida uma das condições previstas na alínea a), e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   solicitar ao Japão que cesse a aplicação da medida de salvaguarda agrícola durante o resto do ano.
                                                
                                             
                                 
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 000 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 6
            Medida de salvaguarda agrícola para o soro de leite em pó
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4**» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    2 300 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.o 5;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    2 456 toneladas métricas para o segundo ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    2 611 toneladas métricas para o terceiro ano;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    2 767 toneladas métricas para o quarto ano;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    2 922 toneladas métricas para o quinto ano;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    3 078 toneladas métricas para o sexto ano;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    3 233 toneladas métricas para o sétimo ano;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    3 389 toneladas métricas para o oitavo ano;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    3 544 toneladas métricas para o nono ano;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    3 700 toneladas métricas para o décimo ano;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    3 929 toneladas métricas para o 11.o ano;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    4 158 toneladas métricas para o 12.o ano;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    4 502 toneladas métricas para o 13.o ano;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    4 846 toneladas métricas para o 14.o ano;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    5 190 toneladas métricas para o 15.o ano; e
                                 
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    A partir do 16.o ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior acrescido de 458 toneladas métricas.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG4**», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    29,8 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto ano;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    23,8 % acrescida de 45 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    13,4 % acrescida de 30 ienes por quilograma a partir do 11 ano até ao 15.o ano; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    a partir do 16.o ano:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito aduaneiro é 2,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 4,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico da taxa do direito aduaneiro é 2,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
                                             
                                          
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.o 1.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Se, durante dois anos consecutivos após o 15.o ano, o Japão não aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 300 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 7
            Medida de salvaguarda agrícola para as laranjas frescas
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG5» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União Europeia entre 1 de dezembro e o dia 31 de março seguinte para o ano fiscal exceder 2 000 toneladas métricas, sem prejuízo do disposto no n.o 5.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG5», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a seguinte:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    28 % a partir do primeiro ano até ao quarto ano; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    20 % a partir do quinto ano até ao sétimo ano.
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.o 1.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção após o final do sétimo ano.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se o primeiro ano for inferior a quatro meses, o nível de desencadeamento aplicável estabelecido no n.o 1 para o primeiro ano para efeitos do n.o 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 000 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o dia 31 de março seguinte e cujo denominador é 4. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                     
                  SUBSECÇÃO 8
            Medida de salvaguarda agrícola para os cavalos de corrida
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Em conformidade com a subsecção 1, n.o 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG6» na coluna «Nota» da lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o preço de importação CIF dessas mercadorias agrícolas originárias, expresso em ienes japoneses, for inferior a 90 % do preço de desencadeamento. O preço de desencadeamento é o preço que foi acordado em conformidade com o n.o 4, ou 10,7 milhões de ienes se não tiver havido acordo específico sobre o preço de desencadeamento em conformidade com o n.o 4.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG6», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.o 3, alínea c), é a taxa do direito aduaneiro determinada para essas mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.o 1, alínea x), acrescida de:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a 10 %, mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, 30 % da diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.o 1, alínea x);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a 40 %, mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, 50 % da diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.o 1, alínea x);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a 60 %, mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, 70 % da diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.o 1, alínea x); e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola originária e o preço de desencadeamento for superior a 75 % do preço de desencadeamento, a diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista na secção A, n.o 1, alínea x).
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda ao abrigo da presente subsecção após o final do 15.o ano.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        A pedido da União Europeia, o Japão e a União Europeia procedem a consultas sobre o funcionamento da medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção e podem decidir, de mútuo acordo, avaliar e atualizar periodicamente o preço de desencadeamento.
                     
                  SECÇÃO D
            Lista do Japão
            
                        Rubrica pautal
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Taxa de base
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Note
                     
                     
                        1.o ano
                     
                     
                        2.o ano
                     
                     
                        3.o ano
                     
                     
                        4.o ano
                     
                     
                        5.o ano
                     
                     
                        6.o ano
                     
                     
                        7.o ano
                     
                     
                        8.o ano
                     
                     
                        9.o ano
                     
                     
                        10.o ano
                     
                     
                        11.o ano
                     
                     
                        12.o ano
                     
                     
                        13.o ano
                     
                     
                        14.o ano
                     
                     
                        15.o ano
                     
                     
                        16.o ano
                     
                     
                        17.o ano
                     
                     
                        18.o ano
                     
                     
                        19.o ano
                     
                     
                        20.o ano
                     
                     
                        A partir do 21.o ano
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 1 Animais vivos
                     
                  
                        01.01
                     
                     
                        Cavalos, asininos e muares, vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Cavalos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0101.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        010129.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3 400 000  ienes/cada
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        SG6
                     
                     
                        3 187 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        2 975 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        2 762 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        2 550 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        2 337 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        2 125 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        1 912 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        1 700 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        1 487 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        1 275 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        1 062 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        850 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        637 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        425 000,00  ienes/cada
                     
                     
                        212 500,00  ienes/cada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        01.02
                     
                     
                        Animais vivos da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bovinos domésticos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0102.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        010229.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De peso não superior a 300 kg
                                 
                              
                     
                        38 250  ienes/cada
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        35 859,38  ienes/cada
                     
                     
                        33 468,75  ienes/cada
                     
                     
                        31 078,13  ienes/cada
                     
                     
                        28 687,50  ienes/cada
                     
                     
                        26 296,88  ienes/cada
                     
                     
                        23 906,25  ienes/cada
                     
                     
                        21 515,63  ienes/cada
                     
                     
                        19 125,00  ienes/cada
                     
                     
                        16 734,38  ienes/cada
                     
                     
                        14 343,75  ienes/cada
                     
                     
                        11 953,13  ienes/cada
                     
                     
                        9 562,50  ienes/cada
                     
                     
                        7 171,88  ienes/cada
                     
                     
                        4 781,25  ienes/cada
                     
                     
                        2 390,63  ienes/cada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        010229.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        63 750  ienes/cada
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        59 765,63  ienes/cada
                     
                     
                        55 781,25  ienes/cada
                     
                     
                        51 796,88  ienes/cada
                     
                     
                        47 812,50  ienes/cada
                     
                     
                        43 828,13  ienes/cada
                     
                     
                        39 843,75  ienes/cada
                     
                     
                        35 859,38  ienes/cada
                     
                     
                        31 875,00  ienes/cada
                     
                     
                        27 890,63  ienes/cada
                     
                     
                        23 906,25  ienes/cada
                     
                     
                        19 921,88  ienes/cada
                     
                     
                        15 937,50  ienes/cada
                     
                     
                        11 953,13  ienes/cada
                     
                     
                        7 968,75  ienes/cada
                     
                     
                        3 984,38  ienes/cada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0102.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        010290.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De peso não superior a 300 kg
                                 
                              
                     
                        38 250  ienes/cada
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        35 859,38  ienes/cada
                     
                     
                        33 468,75  ienes/cada
                     
                     
                        31 078,13  ienes/cada
                     
                     
                        28 687,50  ienes/cada
                     
                     
                        26 296,88  ienes/cada
                     
                     
                        23 906,25  ienes/cada
                     
                     
                        21 515,63  ienes/cada
                     
                     
                        19 125,00  ienes/cada
                     
                     
                        16 734,38  ienes/cada
                     
                     
                        14 343,75  ienes/cada
                     
                     
                        11 953,13  ienes/cada
                     
                     
                        9 562,50  ienes/cada
                     
                     
                        7 171,88  ienes/cada
                     
                     
                        4 781,25  ienes/cada
                     
                     
                        2 390,63  ienes/cada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        010290.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        63 750  ienes/cada
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        59 765,63  ienes/cada
                     
                     
                        55 781,25  ienes/cada
                     
                     
                        51 796,88  ienes/cada
                     
                     
                        47 812,50  ienes/cada
                     
                     
                        43 828,13  ienes/cada
                     
                     
                        39 843,75  ienes/cada
                     
                     
                        35 859,38  ienes/cada
                     
                     
                        31 875,00  ienes/cada
                     
                     
                        27 890,63  ienes/cada
                     
                     
                        23 906,25  ienes/cada
                     
                     
                        19 921,88  ienes/cada
                     
                     
                        15 937,50  ienes/cada
                     
                     
                        11 953,13  ienes/cada
                     
                     
                        7 968,75  ienes/cada
                     
                     
                        3 984,38  ienes/cada
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        01.03
                     
                     
                        Animais vivos da espécie suína
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0103.92
                     
                     
                        De peso igual ou superior a 50 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        010392.011
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Por cada, não mais do que o limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre animais vivos da espécie suína em que o limite máximo dos preços é obtido pela subtração dos Preços B aos Preços A, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                                 
                              Preços A: os preços normalizados de importação de animais vivos da espécie suína indicados no parágrafo 1 do ponto 1 do anexo 1-3-2 da lei relativa às medidas temporárias da pauta aduaneira (Lei n.o 36 de 1960), correspondente ao período de importação previsto pelo anexo, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                        Preços B: os preços indicados por [1] na presente subposição, cada um deles correspondente ao período de importação previsto pelo anexo 1-3 da Lei
                     
                     
                        19 508  ienes/cada
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                         
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        010392.012
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Por cada, mais do que o limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre animais vivos da espécie suína, mas não mais do que os preços pagos aos produtores em que o preço é obtido dividindo Preços A por Taxas B acrescidos de 1, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                                 
                              Preços A: mencionados em [1]
                        Taxas B: as taxas indicadas na presente subposição [3] segundo cada divisão de cada condição de importação nos termos do anexo 1-3-2
                     
                     
                        Por cada, a diferença entre o preço de importação normalizado de suínos vivos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                         
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        B15*
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        010392.020
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Por cada, mais do que o preço pago aos produtores de suínos vivos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        01.06
                     
                     
                        Outros animais vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Mamíferos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0106.12
                     
                     
                        Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        010612.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis
                     
                  
                        02.01
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020110.000
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020120.000
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        0201.30
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020130.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Lombo
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020130.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pá, cachaço e perna redonda
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020130.030
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peito e aba
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020130.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        02.02
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020210.000
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020220.000
                     
                     
                        Outras peças não desossadas
                     
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        0202.30
                     
                     
                        Desossadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020230.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Lombo
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020230.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pá, cachaço e perna redonda
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020230.030
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Peito e aba
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        020230.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        38,5 %
                     
                     
                        R1
                     
                     
                        SG1*, S
                     
                     
                        27,5 %
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        25,8 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                        02.03
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203.11
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020311.020
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, em valor para direitos aduaneiros, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre carcaças da espécie suína em que o limite máximo dos preços é obtido pela subtração dos Preços B aos Preços A, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                                 
                              Preços A: os preços normalizados de importação de carcaças da espécie suína indicados no parágrafo 1 do ponto 2 do anexo 1-3-2 da lei relativa às medidas temporárias da pauta aduaneira (Lei n.o 36 de 1960), correspondente ao período de importação previsto pelo anexo, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                        Preços B: os preços indicados por [1] na presente subposição, cada um deles correspondente ao período de importação previsto pelo anexo 1-3 da Lei
                     
                     
                        361 ienes/kg
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                  
                        020311.030
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, em valor para direitos aduaneiros, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre a carcaça de suíno, mas não superior aos preços da carcaça de suíno pagos aos produtores, em que os preços pagos aos produtores são obtidos dividindo os Preços A pelas Taxas B acrescidos de 1, sendo a mesma definição aplicada na presente posição.
                                 
                              Preços A: mencionados em [1]
                        Taxas B: as taxas indicadas por [3] na presente subposição segundo cada divisão de cada condição de importação nos termos do anexo 1-3-2
                     
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de carcaças de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                  
                        020311.040
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carcaças de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0203.12
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020312.023
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, em valor para direitos aduaneiros, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em que o limite máximo dos preços é obtido pela subtração dos Preços B aos Preços A, sendo a mesma definição aplicada na presente posição e na posição 02.06.
                                 
                              Preços A: os preços normalizados de importação de partes de suínos indicados no parágrafo 1 do ponto 3 do anexo 1-3-2 da lei relativa às medidas temporárias da pauta aduaneira (Lei n.o 36 de 1960), correspondente ao período de importação previsto pelo anexo, sendo a mesma definição aplicada na presente posição e na posição 02.06.
                        Preços B: os preços indicados por [1] na presente subposição, cada um deles correspondente ao período de importação previsto pelo anexo 1-3 da Lei
                     
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020312.021
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, em valor para direitos aduaneiros, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suíno, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em que os preços pagos aos produtores são obtidos dividindo os Preços A pelas Taxas B acrescidos de 1, sendo a mesma definição aplicada na presente posição e na posição 02.06.
                                 
                              Preços A: mencionados em [1]
                        Taxas B: as taxas indicadas por [3] na presente subposição segundo cada divisão de cada condição de importação nos termos doanexo 1-3-2
                     
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020312.022
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0203.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020319.023
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020319.021
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020319.022
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0203.21
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020321.020
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre carcaças de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        361 ienes/kg
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                  
                        020321.030
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre carcaças de suínos, mas não superior aos preços das carcaças de suínos pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de carcaças de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                     
                        R2
                     
                  
                        020321.040
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carcaças de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0203.22
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020322.023
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020322.021
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020322.022
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0203.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020329.023
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020329.021
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020329.022
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        02.06
                     
                     
                        Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206.10
                     
                     
                        Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020610.020
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Carne das bochechas e carne da cabeça
                                 
                              
                     
                        50,0 %
                     
                     
                        R4
                     
                     
                        SG1**, S
                     
                     
                        39,0 %
                     
                     
                        36,9 %
                     
                     
                        34,8 %
                     
                     
                        32,7 %
                     
                     
                        30,6 %
                     
                     
                        28,4 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Órgãos internos e línguas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020610.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Línguas
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B10*
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020610.019
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B12*
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020610.090
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020621.000
                     
                     
                        Línguas
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B10*
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020622.000
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0206.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020629.020
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Carne das bochechas e carne da cabeça
                                 
                              
                     
                        50,0 %
                     
                     
                        R4
                     
                     
                        SG1**, S
                     
                     
                        39,0 %
                     
                     
                        36,9 %
                     
                     
                        34,8 %
                     
                     
                        32,7 %
                     
                     
                        30,6 %
                     
                     
                        28,4 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020629.010
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Órgãos internos
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B12*
                     
                     
                        S
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020629.090
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0206.30
                     
                     
                        Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020630.091
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Órgãos internos
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020630.093
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020630.092
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020630.099
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Da espécie suína, congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206.41
                     
                     
                        Fígados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020641.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0206.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020649.091
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Órgãos internos
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B7*
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020649.093
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        482 ienes/kg
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020649.092
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior ao limite máximo dos preços para o direito específico aplicado sobre partes de suínos, mas não superior aos preços das partes de suíno pagos aos produtores, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o preço de importação normalizado de partes de suínos e o valor para direitos aduaneiros
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                     
                        R3
                     
                  
                        020649.099
                     
                     
                        
                                    [3]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de partes de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        B9*
                     
                     
                        SG2, S
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        02.07
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020711.000
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020712.000
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0207.13
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020713.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Coxas não desossadas
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020713.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0207.14
                     
                     
                        Pedaços e miudezas, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020714.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Coxas não desossadas
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        020714.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De patos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020744.000
                     
                     
                        Outras, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        02.08
                     
                     
                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0208.40
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        020840.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De baleias
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        02.10
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Carnes da espécie suína
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0210.11
                     
                     
                        Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        021011.010
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, em valor para direitos aduaneiros, não superior aos preços pagos aos produtores para o direito específico aplicado sobre carne transformada de suínos, em que os preços pagos aos produtores são obtidos dividindo Preços A por Taxas B acrescidos de 0,6, e multiplicando por 1,5, aplicando a mesma definição na presente posição e na posição 16.02.
                                 
                              Preços A: os preços normalizados de importação de carne transformada de suínos indicados no parágrafo 1 do ponto 4 do anexo 1-3-2 da lei relativa às medidas temporárias da pauta aduaneira (Lei n.o 36 de 1960), correspondente ao período de importação previsto pelo anexo, sendo a mesma definição aplicada na presente posição e na posição 16.02.
                        Taxas B: as taxas indicadas na presente subposição [2] segundo cada divisão de cada condição de importação nos termos do anexo 1-3
                     
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021011.020
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0210.12
                     
                     
                        Barrigas (entremeadas) (Toucinhos entremeados) e seus pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        021012.010
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021012.020
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0210.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        021019.010
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021019.020
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021020.000
                     
                     
                        Carnes da espécie bovina
                     
                     
                        161,50 ienes/kg
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        154,16 ienes/kg
                     
                     
                        146,82 ienes/kg
                     
                     
                        139,48 ienes/kg
                     
                     
                        132,14 ienes/kg
                     
                     
                        124,80 ienes/kg
                     
                     
                        117,45 ienes/kg
                     
                     
                        110,11 ienes/kg
                     
                     
                        102,77 ienes/kg
                     
                     
                        95,43
                        ienes/kg
                     
                     
                        88,09
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        021092.000
                     
                     
                        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0210.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Da espécie suína
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        021099.011
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021099.019
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, superior aos preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        021099.020
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Da espécie bovina
                                 
                              
                     
                        161,50 ienes/kg
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        154,16 ienes/kg
                     
                     
                        146,82 ienes/kg
                     
                     
                        139,48 ienes/kg
                     
                     
                        132,14 ienes/kg
                     
                     
                        124,80 ienes/kg
                     
                     
                        117,45 ienes/kg
                     
                     
                        110,11 ienes/kg
                     
                     
                        102,77 ienes/kg
                     
                     
                        95,43
                        ienes/kg
                     
                     
                        88,09
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                     
                        80,75
                        ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                        03.01
                     
                     
                        Peixes vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros peixes vivos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0301.94
                     
                     
                        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030194.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0301.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030199.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030199.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.02
                     
                     
                        Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030211.000
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.13
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030213.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030213.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030213.019
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030219.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030231.000
                     
                     
                        Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030234.000
                     
                     
                        Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.35
                     
                     
                        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030235.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030235.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030236.000
                     
                     
                        Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030239.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030241.000
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030242.000
                     
                     
                        Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.43
                     
                     
                        Sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030243.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De Sardinops spp.
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030244.000
                     
                     
                        Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030245.000
                     
                     
                        Carapaus (Trachurus spp.)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030247.000
                     
                     
                        Espadarte (Xiphias gladius)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030249.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Agulhão-do-japão (Cololabis saira) e charros (Decapterus spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030249.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Serras (Scomberomorus spp.)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030249.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Espadins (marlins) (Istiophoridae)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0392.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030251.000
                     
                     
                        Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.54
                     
                     
                        Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030254.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De Merluccius spp.
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030255.000
                     
                     
                        Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030259.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302.89
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-redondo (Etrumeus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030289.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Buri (Seriola spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030289.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030289.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cavala
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Samma (Cololabis spp., exceto Cololabis saira)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0302.91
                     
                     
                        Fígados, ovas e gónadas masculinas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ovas duras de nishin (Clupea spp.) e tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030291.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ovas duras de tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0302.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030299.910
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), buri (Seriola spp.) e sardinhas (Sardinops spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030299.999
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka), salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus) e espadarte (Xiphias gladius)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Salmonídeos, exceto salmão-do-atlântico (Salmo salar), salmão-do-danúbio (Hucho hucho), salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka) e salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), atuns, exceto atum (atum-azul) (Thunnus thynnus) e atum (Albacora-laje) (Thunnus albacares), espadim (marlim) (Istiophoridae) e cavala
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.03
                     
                     
                        Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303.12
                     
                     
                        Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030312.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030312.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030319.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030341.000
                     
                     
                        Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030343.000
                     
                     
                        Gaiado (Bonito-listrado)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0303.45
                     
                     
                        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030345.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030346.000
                     
                     
                        Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030349.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus
                           sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron
                           canadum), pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
                           saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus
                           villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303.53
                     
                     
                        Sardinha (Sardina pilchardus,Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030353.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De Sardinops spp.
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030354.000
                     
                     
                        Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030355.000
                     
                     
                        Carapaus (Trachurus spp.)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030357.000
                     
                     
                        Espadarte (Xiphias gladius)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0303.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira) e charros (Decapterus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030359.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030359.120
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030359.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Charros (Decapterus spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030359.910
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Serras (Scomberomorus spp.)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030359.930
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303.66
                     
                     
                        Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030366.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De Merluccius spp.
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030367.000
                     
                     
                        Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma)
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0303.69
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030369.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303.89
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-redondo-de olhos-vermelhos (Etrumeus spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030389.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030389.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Buri (Seriola spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030389.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030389.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Samma (Cololabis spp., exceto Cololabis saira) e cavala
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0303.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030399.911
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.) e tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.) exceto arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp., Merluccius spp.) exceto bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030399.912
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030399.919
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sardinhas (Sardinops spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Engraulis spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Aji (Trachurus spp., Decapterus spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030399.999
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Salmonídeos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka), salmão-do-atlântico (Salmo salar), salmão-do-danúbio (Hucho hucho) e trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atuns
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Atum (Albacora-laje) (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e atum (atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Espadarte (Xiphias gladius) e cavala
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.04
                     
                     
                        Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304.44
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030444.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030449.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030449.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030449.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304.53
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030453.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030459.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030459.291
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030459.292
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Filetes (Filés) de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030471.000
                     
                     
                        Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.74
                     
                     
                        Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030474.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De Merluccius spp.
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030475.000
                     
                     
                        Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.79
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030479.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Filetes (Filés) de outros peixes, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030484.000
                     
                     
                        Espadarte (Xiphias gladius)
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.87
                     
                     
                        Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atuns (do género Thunnus)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030487.020
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030487.030
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0304.89
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030489.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030489.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0304.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030499.120
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030499.994
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.05
                     
                     
                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030510.000
                     
                     
                        Farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.20
                     
                     
                        Fígados, ovas e gónadas masculinas, de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Ovas duras de tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.) e ovas de nishin em algas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030520.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ovas duras de tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305.32
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030532.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030539.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peixes secos, exceto subprodutos comestíveis de peixes, mesmo salgados, mas não fumados (defumados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030551.000
                     
                     
                        Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.53
                     
                     
                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030553.100
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.54
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030554.100
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), iwashi (Sardinops spp. e Engraulis spp.), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030559.020
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-redondo (Etrumeus spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030559.090
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Samma (Cololabis spp., exceto Cololabis saira)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura, exceto subprodutos comestíveis de peixes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030561.000
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030562.000
                     
                     
                        Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030563.000
                     
                     
                        Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030564.000
                     
                     
                        Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.69
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030569.091
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp. e Sardinops spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030569.099
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0305.71
                     
                     
                        Barbatanas de tubarão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030571.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.72
                     
                     
                        Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de peixes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Secos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030572.221
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030572.222
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Salgados ou em salmoura
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030572.321
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030572.322
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030572.323
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030572.324
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp. e Sardinops spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030572.329
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0305.79
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Secos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp., Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030579.221
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030579.222
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Salgados ou em salmoura
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030579.321
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030579.322
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e bacalhau-do-pacífico Gadus macrocephalus)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030579.323
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030579.324
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus spp., Theragra spp. e Merluccius spp.), buri (Seriola spp.), saba (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus spp. e Sardinops spp.), aji (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e samma (Cololabis spp.)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030579.329
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.06
                     
                     
                        Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e péletes de crustáceos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0306.33
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030633.140
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caranguejos-de-crina
                                 
                              
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.07
                     
                     
                        Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes de moluscos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ostras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030719.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Vieiras, incluindo a americana, e outros moluscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030721.000
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030722.000
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030729.500
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030729.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030739.510
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e lulas (lulas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307.42
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030742.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.43
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030743.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Lula-brava (Ommastrephes bartramii)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030743.030
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pota-voadora-japonesa (Todarodes pacificus), pota-gigante (Dosidicus gigas), pota-japonesa (Loliolus spp.), pota-do-norte (Illex spp.) e pota-cintilante (Watasenia scintillans)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030743.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocos e chopos (Chocos) (Sépias) (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e potas e lulas (lulas) (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030749.500
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030749.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mongo ika
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Secos, salgados ou em salmoura
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030749.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Chocos e chopos (Chocos) (Sépias) (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e potas e lulas (lulas) (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.), secos, salgados ou em salmoura
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae, Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae, Solenidae, Tridacnidae e Veneridae)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307.71
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030771.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030771.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Akagai (arca-vermelha), viva
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030771.320
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Juvenis de clame
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030771.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B13
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.72
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030772.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030772.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Juvenis de clame
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030772.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.79
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030779.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030779.310
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030779.339
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030781.000
                     
                     
                        Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.) vivas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030782.000
                     
                     
                        Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B13
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030784.000
                     
                     
                        Estrombos (Strombus spp.) congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.87
                     
                     
                        Outras orelhas-do-mar (Outros abalones) (Haliotis spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030787.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.88
                     
                     
                        Outros estrombos (Strombus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030788.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030788.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo farinhas, pós e péletes, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0307.91
                     
                     
                        Vivos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030791.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030791.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Vieiras (Pectinidae)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030791.092
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Clame de água doce
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030791.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B13
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.92
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030792.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030792.131
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Vieiras (Pectinidae)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0307.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030799.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vieiras (Pectinidae) e adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030799.330
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Adutores de moluscos
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030799.320
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Vieiras (Pectinidae)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030799.399
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        03.08
                     
                     
                        Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp., Paracentrotus lividus, Loxechinus albus, Echinus esculentus)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030822.000
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0308.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Frescos, refrigerados ou congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030890.291
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Ouriços-do-mar
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        030890.299
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Medusas, exceto Rhopilema spp.
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        030890.420
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 4: Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        04.01
                     
                     
                        Leite e nata (creme de leite), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0401.10
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizados, congelados ou tratados adequadamente para conservação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040110.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao leite e à nata da presente subposição 1, 0401.20-1, 0401.40-1 e 0401.50-1-(1); (2), ao leitelho, etc. das subposições 0403.10-1 e 0403.90-1-(1)-[2], (2)-[2] e (3)-[2], aos produtos constituídos por componentes naturais do leite das subposições 0404.90-1-(1)-[1], [2], (2)-[1], [2], (3)-[1], [2], às preparações alimentícias que contenham cacau das subposições 1806.20-1-(1), 1806.90-2-(1)-A, às preparações alimentícias das subposições 1901.10-1-(1), (2), 1901.20-1-(1)-A, B e 1901.90-1-(1)-A, B, às preparações à base de café, etc. das suposições 2101.12-2-(1)-A, B e 2101.20-2-(1)-A, B, às preparações alimentícias das subposições 2106.10-1 e 2106.90-1-(1); (2), importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 133 940  toneladas, avaliado como leite gordo mediante resolução ministerial, tendo em consideração as quantidades importadas durante o exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of other milk products» (contingente coletivo de outros produtos lácteos) na presente posição, posições 04.03, 04.04, 18.06, 19.01, 21.01 e 21.06
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040110.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040110.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0401.20
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 %, mas não superior a 6 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizados, congelados ou conservados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040120.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040120.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040120.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R7
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                  
                        0401.40
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %, mas não superior a 10 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizados, congelados ou conservados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040140.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040140.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040140.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R8
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                  
                        0401.50
                     
                     
                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizados, congelados ou conservados; outras natas com um teor, em peso, de matérias gordas de 13 % ou superior (exceto esterilizados, congelados ou conservados)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 45 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040150.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040150.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040150.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040150.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040150.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R8
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                  
                        04.02
                     
                     
                        Leite e nata (creme de leite), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402.10
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.110
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao leite e à nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas da presente subposição 1-[2], 2-(1)-[2], (2)-[2], das subposições 0402.21-2-(1), (2)-[2] e 0402.29-2-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 74 973  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.) na presente posição
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 396 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Para almoço escolar de crianças, alunos, crianças de jardins de infância, escolas primárias, escolas do ensino secundário, escolas de ensino obrigatório, de ensino secundário com cursos noturnos, ou de apoio especial, para alunos das instituições de proteção social da criança ou semelhantes, tal como pode ser previsto por uma resolução ministerial, ou para os alunos em centros de acolhimento de empresas previstos pelos n.os 9, 10 ou 12 do artigo 6-3 da lei de proteção das crianças (Lei n.o 164 de 1947), a seguir designado «Para almoço escolar, etc.» da presente posição, e com vista ao fabrico de misturas alimentares, tal como pode ser previsto por uma resolução ministerial, a seguir designado «Para fins de alimentação» nesta posição.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Para almoço escolar, etc
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao leite e à nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas para almoço escolar, etc. nesta subposição 2-(1)-[1], e 0402.21-2-(1), importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 7 264  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of skimmed milk powder for school lunch etc. (contingente coletivo de leite em pó desnatado destinado a almoço escolar, etc.)» na presente posição.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        396 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
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                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
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                        TRQ
                     
                     
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                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.216
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.217
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        396 ienes/kg
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        S
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                     
                        R9
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.221
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040210.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 % + 396 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402.21
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como ingredientes para o chocolate
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 612 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-24, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 612 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como ingredientes para o chocolate
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 1 023  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-24, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 1 023  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Para almoço escolar, etc., e para alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para almoço escolar, etc.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, para almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.216
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.217
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        425 ienes/kg
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                     
                        R10
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.221
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040221.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0402.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 612 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 1 023  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
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                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.211
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (o contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040229.291
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0402.91
                     
                     
                        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 7,5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040291.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Natas batidas em recipientes pressurizados
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5**
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040291.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao leite e à nata nesta subposição 1-(2) e 2, importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 1 500  toneladas, tendo em consideração as quantidades importadas no exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente subposição.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040291.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 509 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-21, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040291.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040291.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 % + 254 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-21, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0402.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040299.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Natas batidas em recipientes pressurizados
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5**
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040299.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040299.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 509 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040299.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040299.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 % + 254 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        04.03
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata (creme de leite) coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas (cremes de leite) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0403.10
                     
                     
                        Iogurte
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados, conservados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, aromatizantes, frutas ou frutos de casca rija (exceto iogurte congelado)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040310.110
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040310.120
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040310.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Iogurte congelado
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040310.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 10 kg
                                 
                              
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        23,9 %
                     
                     
                        21,5 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040310.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040310.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0403.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizados, congelados, conservados, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, aromatizantes, frutas ou frutos de casca rija
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Leitelho em pó e outros produtos em formas sólidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.111
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.112
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.113
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 396 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.116
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040390.117
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040390.118
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, mas não superior a 26 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Leitelho em pó e outros produtos em formas sólidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.121
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.122
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.123
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 582 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.126
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040390.127
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040390.128
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 26 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Leitelho em pó e outros produtos em formas sólidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.131
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.132
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.133
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 1 023  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.136
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040390.137
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040390.138
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040390.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                  
                        04.04
                     
                     
                        Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0404.10
                     
                     
                        Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizado, congelado, conservado, concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [i]
                                 
                                 
                                    Soro de leite concentrado com minerais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao soro de leite concentrado com minerais nesta subposição 1-(1)-[2]-[i] e (2)-[2]-[i], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 14 000  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of mineral concentrated whey» (contingente coletivo de soro de leite concentrado com minerais).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.121
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.122
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contingente pautal para a União Europeia
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado, a seguir designado «WPC»(Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        B5*****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        28,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        21,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        14,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        7,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        B5****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        20,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        15,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        10,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        5,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [ii]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.131
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao soro de leite e soro de leite modificado, à exceção de soro de leite concentrado com minerais, destinados ao fabrico de misturas alimentares tal como pode ser previsto por uma resolução ministerial, na presente subposição 1-(1)-[2]-[ii]-1, 2 e (2)-[2]-[ii]-1, 2, importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 45 000  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of whey etc. for feeding purposes» (contingente coletivo de soro de leite etc. destinado a alimentação animal) na presente subposição.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.139
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contingente pautal para a União Europeia
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares com adição de corante, que é reconhecido como azul no momento da importação
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                        S
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado «WPC» (Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        B5*****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        28,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        21,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        14,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        7,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.141
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares tal como pode ser previsto por resolução ministerial eficaz no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação, para «the Pooled Quota of whey etc. for feeding purposes» (o contingente coletivo de soro de leite etc. destinado a alimentação animal)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.142
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita ao soro de leite e produtos constituídos por componentes naturais do leite, utilizados para o fabrico de leite em pó para bebés e lactentes, na presente subposição 1-(1)-[2]-[ii]-2 e (2)-[2]-[ii]-2 e subposição 0404.90-1-(1)-[2], (2)-[2] e (3)-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 25 000  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of whey etc. used for prepared milk powder for babies and infants» (contingente coletivo de soro de leite etc. utilizados para preparar leite em pó para bebés e lactentes) na presente subposição e na subposição 0404.90.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.149
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contingente pautal para a União Europeia
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Soro de leite (fórmulas de soro de leite preparado para lactentes)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Soro de leite (permeato de soro de leite)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares com adição de corante, que é reconhecido como azul no momento da importação
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                        S
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado «WPC» (Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 425 ienes/kg
                     
                     
                        B5****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        20,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        15,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        10,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        5,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.151
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.159
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [i]
                                 
                                 
                                    Soro de leite concentrado com minerais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of mineral concentrated whey» (o contingente coletivo de soro de leite concentrado com minerais)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.161
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.162
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.169
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contingente pautal para a União Europeia
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado «WPC» (Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        B5*****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        28,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        21,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        14,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        7,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        B5****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        20,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        15,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        10,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        5,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [ii]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.171
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares tal como pode ser previsto por resolução ministerial eficaz no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação, para «the Pooled Quota of whey etc. for feeding purposes» (o contingente coletivo de soro de leite etc. destinado a alimentação animal)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.179
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares com adição de corante, que é reconhecido como azul no momento da importação
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                        S
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado «WPC» (Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R11
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        32,6 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        30,1 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        27,7 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        25,2 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        22,8 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        20,3 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        17,9 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        15,4 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,0 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        10,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        B5*****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        35,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        28,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        21,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        14,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        7,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.181
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares tal como pode ser previsto por resolução ministerial eficaz no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação, para «the Pooled Quota of whey etc. for feeding purposes» (o contingente coletivo de soro de leite etc. destinado a alimentação animal)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.182
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de leite em pó preparado para bebés e lactentes, para «the Pooled Quota of whey etc. used for prepared milk powder for babies and infants» (o contingente coletivo de soro de leite, etc., utilizado para leite em pó preparado para bebés e lactentes)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040410.189
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contingente pautal para a União Europeia
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de misturas alimentares com adição de corante, que é reconhecido como azul no momento da importação
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                        S
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, inferior a 25 % (Soro de leite em pó)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4**, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 % (Soro de leite concentrado «WPC» (Whey Protein Concentrate))
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        R12
                     
                     
                        SG4*, S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        23,3 % + 37,20 ienes/kg
                     
                     
                        21,5 % + 34,40 ienes/kg
                     
                     
                        19,8 % + 31,60 ienes/kg
                     
                     
                        18,0 % + 28,80 ienes/kg
                     
                     
                        16,3 % + 26 ienes/kg
                     
                     
                        14,5 % + 23,20 ienes/kg
                     
                     
                        12,8 % + 20,40 ienes/kg
                     
                     
                        11,0 % + 17,60 ienes/kg
                     
                     
                        9,3 % + 14,80 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                     
                        7,5 % + 12 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de proteínas do leite, calculado sobre a matéria seca, igual ou superior a 45 %
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 687 ienes/kg
                     
                     
                        B5****
                     
                     
                        S
                     
                     
                        25,0 % + 40 ienes/kg
                     
                     
                        20,0 % + 32 ienes/kg
                     
                     
                        15,0 % + 24 ienes/kg
                     
                     
                        10,0 % + 16 ienes/kg
                     
                     
                        5,0 % + 8 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040410.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0404.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Esterilizado, congelado, conservado, concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040490.112
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.116
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de leite em pó preparado para bebés e lactentes, para «the Pooled Quota of whey etc. used for prepared milk powder for babies and infants» (o contingente coletivo de soro de leite, etc., utilizado para leite em pó preparado para bebés e lactentes)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.117
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040490.118
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 400 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, mas não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040490.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.126
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de leite em pó preparado para bebés e lactentes, para «the Pooled Quota of whey etc. used for prepared milk powder for babies and infants» (o contingente coletivo de soro de leite, etc., utilizado para leite em pó preparado para bebés e lactentes)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.127
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040490.128
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 679 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.131
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        35,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,1 %
                     
                     
                        29,2 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                  
                        040490.132
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.136
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de leite em pó preparado para bebés e lactentes, para «the Pooled Quota of whey etc. used for prepared milk powder for babies and infants» (o contingente coletivo de soro de leite, etc., utilizado para leite em pó preparado para bebés e lactentes)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040490.137
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        040490.138
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 1 023  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-22, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        040490.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                  
                        04.05
                     
                     
                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0405.10
                     
                     
                        Manteiga
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.110
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita à manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite nesta subposição 1-[2], 2-[2] e subposição 0405.90-2-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 581 toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente posição.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 985 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.210
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040510.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 1 159  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0405.20
                     
                     
                        Pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040520.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040520.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 985 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0405.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040590.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no artigo 13.o, n.o 1, da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do artigo referido.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040590.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 985 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040590.210
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Importação efetuada pela Sociedade de Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da quantidade estipulada no n.o 1 do artigo 13.o da lei relativa às medidas temporárias de compensação para os produtores de leite para a indústria (Lei n.o 112 de 1965) ou importação efetuada com a aprovação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas por meio do estipulado no n.o 2 do referido artigo.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040590.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040590.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % + 1 159  ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-23, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        04.06
                     
                     
                        Queijos e requeijão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406.10
                     
                     
                        Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040610.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso da matéria seca, não superior a 48 %, cortados em pedaços não superiores a 4 g cada, congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo superior a 5 kg
                                 
                              
                     
                        22,4 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040610.010
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como matérias para queijos fundidos (exceto os das subposições 0406.20 e 0406.30), importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado dentro dos limites da quantidade do potencial da procura interna no próximo exercício financeiro (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, e tendo igualmente em consideração as quantidades do potencial da produção interna, a situação do mercado internacional e outras condições relevantes (a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente posição.)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040610.090
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Queijo creme que é um queijo mole, sem crosta e não curado para barrar, contendo matérias gordas provenientes do leite na matéria seca superior ao teor mínimo, teor de humidade, com base isenta de matéria gorda superior ao teor mínimo e matéria seca superior ao teor mínimo, conforme descrito na norma Codex Standard for Cream Cheese (CODEX STANDARD 275-1973)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    De teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 45 %
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        27,9 %
                     
                     
                        26,1 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        22,4 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0406.20
                     
                     
                        Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040620.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De queijos fundidos
                                 
                              
                     
                        40,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        040620.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        24,7 %
                     
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        21,4 %
                     
                     
                        19,7 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,2 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040630.000
                     
                     
                        Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
                     
                     
                        40,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0406.40
                     
                     
                        Queijos de pasta azul (mofada) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040640.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como material de queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040640.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        0406.90
                     
                     
                        Outros queijos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040690.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como material de queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040690.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Queijos de pasta mole com humidade, numa base isenta de gordura superior ao nível descrito para a designação de pasta mole como definida na secção 7.1.1 do Codex General Standard for Cheese (CODEX STANDARD 283-1978)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-25, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                        S
                     
                     
                        27,9 %
                     
                     
                        26,1 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        22,4 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        04.07
                     
                     
                        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros ovos frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040721.000
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus
                        
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B12**
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040729.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B12**
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0407.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040790.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B12**
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040790.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        04.08
                     
                     
                        Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Gemas de ovos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040811.000
                     
                     
                        Secas
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040819.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        20,0 % ou 48 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 % ou 40 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,3 % ou 32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,0 % ou 24 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        6,7 % ou 16 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,3 % ou 8 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040891.000
                     
                     
                        Secas
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B12***
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        040899.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        21,3 % ou 51 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 % ou 42,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,2 % ou 34 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,7 % ou 25,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,1 % ou 17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,6 % ou 8,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        04.09
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        040900.000
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,3 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        05.07
                     
                     
                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0507.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        050790.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                     
                  
                        07.03
                     
                     
                        Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0703.10
                     
                     
                        Cebolas e chalotas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Cebolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        070310.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Não superior a 67 ienes/kg, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        070310.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Superior a 67 ienes/kg, mas não superior a 73,70 ienes/kg, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 % ou (73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros)/kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 % ou ((73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros) ×5/6) /kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        5,7 % ou ((73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros) ×4/6) /kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        4,3 % ou ((73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros) ×3/6) /kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        2,8 % ou ((73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros) ×2/6) /kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        1,4 % ou ((73,70 ienes - o valor para direitos aduaneiros) ×1/6) /kg, consoante o que for menor
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.09
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Cogumelos e trufas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        070959.020
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Cogumelos shiitake
                                    
                                 
                              
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        R13
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0709.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        070999.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.10
                     
                     
                        Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071010.000
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Leguminosas, mesmo com vagem
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0710.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071029.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Feijão de soja verde
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        071030.000
                     
                     
                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0710.80
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071080.030
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Bardana
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071080.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Brócolos
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0710.90
                     
                     
                        Misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071090.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Principalmente constituída por milho doce
                                 
                              
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.11
                     
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0711.90
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071190.093
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Bardana
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071190.092
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Raízes de lótus
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.12
                     
                     
                        Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071220.000
                     
                     
                        Cebolas
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0712.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071239.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cogumelos shiitake
                                    
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        R14
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                  
                        0712.90
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071290.050
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.13
                     
                     
                        Leguminosas, secas, em grão, mesmo peladas ou partidas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.10
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071310.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        354 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        321,82 ienes/kg
                     
                     
                        289,64 ienes/kg
                     
                     
                        257,45 ienes/kg
                     
                     
                        225,27 ienes/kg
                     
                     
                        193,09 ienes/kg
                     
                     
                        160,91 ienes/kg
                     
                     
                        128,73 ienes/kg
                     
                     
                        96,55
                        ienes/kg
                     
                     
                        64,36
                        ienes/kg
                     
                     
                        32,18
                        ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.32
                     
                     
                        Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071332.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.33
                     
                     
                        Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071333.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.34
                     
                     
                        Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071334.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.35
                     
                     
                        Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071335.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071339.222
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Feijão-arroz (Phaseolus calcaratus)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071339.227
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0713.50
                     
                     
                        Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071350.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita a ervilhas na presente subposição 2-(2), feijão-adzuki em 0713.32, feijão comum em 0713.33-2-(2), feijão-bambara em 0713.34-2-(2), feijão-fradinho em 0713.35-2-(2), outros feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) em 0713.39-2-(2), favas em 0713.50-2-(2), ervilhas-de-angola em 0713.60-2-(2) e outras leguminosas, secas, em 0713.90-2-(2), importadas dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 120 000  toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente posição.
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        071350.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        354 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        321,82 ienes/kg
                     
                     
                        289,64 ienes/kg
                     
                     
                        257,45 ienes/kg
                     
                     
                        225,27 ienes/kg
                     
                     
                        193,09 ienes/kg
                     
                     
                        160,91 ienes/kg
                     
                     
                        128,73 ienes/kg
                     
                     
                        96,55
                        ienes/kg
                     
                     
                        64,36
                        ienes/kg
                     
                     
                        32,18
                        ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0713.60
                     
                     
                        Ervilha-de-angola (Feijão-guando) (Cajanus cajan)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071360.291
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        071360.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        354 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        321,82 ienes/kg
                     
                     
                        289,64 ienes/kg
                     
                     
                        257,45 ienes/kg
                     
                     
                        225,27 ienes/kg
                     
                     
                        193,09 ienes/kg
                     
                     
                        160,91 ienes/kg
                     
                     
                        128,73 ienes/kg
                     
                     
                        96,55
                        ienes/kg
                     
                     
                        64,36
                        ienes/kg
                     
                     
                        32,18
                        ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0713.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071390.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        071390.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        354 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        321,82 ienes/kg
                     
                     
                        289,64 ienes/kg
                     
                     
                        257,45 ienes/kg
                     
                     
                        225,27 ienes/kg
                     
                     
                        193,09 ienes/kg
                     
                     
                        160,91 ienes/kg
                     
                     
                        128,73 ienes/kg
                     
                     
                        96,55
                        ienes/kg
                     
                     
                        64,36
                        ienes/kg
                     
                     
                        32,18
                        ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        07.14
                     
                     
                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em péletes; medula de sagueiro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0714.10
                     
                     
                        Raízes de mandioca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Péletes de farinha ou sêmola
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071410.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                  
                        0714.20
                     
                     
                        Batatas-doces
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071420.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        071420.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0714.30
                     
                     
                        Inhames (Dioscorea spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071430.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0714.40
                     
                     
                        Taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071440.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0714.50
                     
                     
                        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071450.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0714.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        071490.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Congelados
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 8 Fruta; cascas de citrinos (cítros) e de melões
                     
                  
                        08.02
                     
                     
                        Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Castanhas (Castanea spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080241.000
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080242.000
                     
                     
                        Sem casca
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080270.000
                     
                     
                        Nozes-de-cola (Cola spp.)
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0802.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080290.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.03
                     
                     
                        Bananas, incluindo os plátanos (bananas-pão) (bananas-da-terra), frescas ou secas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0803.10
                     
                     
                        Plátanos (Bananas-pão) (Bananas-da-terra)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Frescos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080310.100
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de abril a 30 de setembro
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080310.100
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de outubro a 31 de março
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0803.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Frescos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080390.100
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de abril a 30 de setembro
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080390.100
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de outubro a 31 de março
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.04
                     
                     
                        Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0804.20
                     
                     
                        Figos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080420.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Frescos
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080420.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Secos
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0804.30
                     
                     
                        Ananases (abacaxis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080430.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Frescos
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.05
                     
                     
                        Citrinos (Cítros), frescos ou secos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0805.10
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080510.000
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de junho a 30 de novembro
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080510.000
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de dezembro a 31 de maio
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de dezembro a 31 de março
                                 
                              
                     
                        32,0 %
                     
                     
                        B7**
                     
                     
                        SG5
                     
                     
                        25,6 %
                     
                     
                        25,6 %
                     
                     
                        25,6 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de abril a 31 de maio
                                 
                              
                     
                        32,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,7 %
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (cítros) híbridos semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080521.000
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas)
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080522.000
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080529.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080540.000
                     
                     
                        Toranjas e pomelos
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0805.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080590.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.08
                     
                     
                        Maçãs, peras e marmelos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080810.000
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10****
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.09
                     
                     
                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        080921.000
                     
                     
                        Ginjas (Prunus cerasus)
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5**
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        080929.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5**
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.11
                     
                     
                        Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0811.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081190.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Ananases (abacaxis)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081190.140
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Ginjas (Prunus cerasus)
                                 
                              
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081190.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Ananases (abacaxis)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.12
                     
                     
                        Fruta conservada transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópria para alimentação nesse estado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081210.000
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0812.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Bananas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081290.100
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de abril a 30 de setembro
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081290.100
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de outubro a 31 de março
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Laranjas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081290.200
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de junho a 30 de novembro
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081290.200
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de dezembro a 31 de maio
                                 
                              
                     
                        32,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        29,1 %
                     
                     
                        26,2 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Toranjas e pomelos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081290.300
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de junho a 30 de novembro
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081290.300
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    No caso de importação durante o período de 1 de dezembro a 31 de maio
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081290.430
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Castanhas (Castanea spp.)
                                 
                              
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081290.440
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (cítros) híbridos semelhantes
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081290.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        08.13
                     
                     
                        Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06; misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081310.000
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        081330.000
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0813.40
                     
                     
                        Outra fruta
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        081340.022
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dióspiros/Caquis, secos
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias
                     
                  
                        09.02
                     
                     
                        Chá, mesmo aromatizado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        090210.000
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0902.20
                     
                     
                        Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        090220.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0902.30
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        090230.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chá preto
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        090230.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0902.40
                     
                     
                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        090240.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        090300.000
                     
                     
                        Mate
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.10
                     
                     
                        Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outras especiarias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        0910.91
                     
                     
                        Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        091091.110
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Caril
                                 
                              
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 10 Cereais
                     
                  
                        10.01
                     
                     
                        Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De trigo duro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001.11
                     
                     
                        Para sementeira (semeadura)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100111.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        100111.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.11, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100111.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100119.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        100119.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100119.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001.91
                     
                     
                        Para sementeira (semeadura)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100191.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mistura de trigo com centeio (méteil)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        100191.019
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100191.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mistura de trigo com centeio (méteil)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.91, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100191.011.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100191.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.91, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100191.019.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1001.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mistura de trigo com centeio (méteil)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.016
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.019
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Mistura de trigo com centeio (méteil)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.99, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100199.011.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.096
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como materiais para forragens e alimentos para animais sob a supervisão da administração aduaneira.
                                 
                              
                     
                        55 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100199.099
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1001.99, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100199.019.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        10.03
                     
                     
                        Cevada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1003.10
                     
                     
                        Para sementeira (semeadura)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100310.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-9
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        100310.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1003.10, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100310.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1003.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100390.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100390.019
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-9
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100390.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como materiais para forragens e alimentos para animais sob a supervisão da administração aduaneira
                                 
                              
                     
                        39 ienes/kg
                     
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100390.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1003.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100390.019.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        10.05
                     
                     
                        Milho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1005.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Exceto os de aplicação do n.o 1 do artigo 13.o da pauta aduaneira (Lei n.o 54 de 1910)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100590.091
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização no fabrico de amido de milho
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100590.095
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para fins de alimentação animal, estabelecido por uma resolução ministerial
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100590.092
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização no fabrico de flocos de milho, de álcool etílico ou de bebidas alcoólicas destiladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100590.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        10.06
                     
                     
                        Arroz
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006.10
                     
                     
                        Arroz com casca (arroz paddy)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100610.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importado pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importado para ser comprado e vendido pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importado com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei ou importado como reembolso do empréstimo ao Governo do Japão, de acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei e fornecido por resoluções ministeriais pertinentes.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100610.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006.20
                     
                     
                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100620.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importado pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importado para ser comprado e vendido pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importado com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei ou importado como reembolso do empréstimo ao Governo do Japão, de acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei e fornecido por resoluções ministeriais pertinentes.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100620.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006.30
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado (brunido)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100630.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importado pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importado para ser comprado e vendido pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importado com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei ou importado como reembolso do empréstimo ao Governo do Japão, de acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei e fornecido por resoluções ministeriais pertinentes.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100630.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1006.40
                     
                     
                        Trincas de arroz (Arroz quebrado)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100640.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importado pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importado para ser comprado e vendido pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importado com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei ou importado como reembolso do empréstimo ao Governo do Japão, de acordo com o n.o 1 do artigo 49.o da lei e fornecido por resoluções ministeriais pertinentes.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100640.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        10.08
                     
                     
                        Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1008.10
                     
                     
                        Trigo mourisco
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100810.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1008.60
                     
                     
                        Triticale
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        100860.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Isenção
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-5
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        100860.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1008.60, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 100860.210.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
                     
                  
                        11.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1101.00
                     
                     
                        Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110100.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de glutamato de sódio
                                 
                              Note: As importações no âmbito deste item são utilizadas como matérias-primas para o fabrico de glutamato de sódio sob a supervisão da administração aduaneira.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110100.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110100.200
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1101.00, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas nas posições pautais 110100.011 e 110100.091.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11.02
                     
                     
                        Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110220.000
                     
                     
                        Farinha de milho
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1102.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Farinha de cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110290.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110290.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1102.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110290.110.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Farinha de triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110290.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110290.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1102.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110290.210.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110290.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110290.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110290.410
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha de centeio
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110290.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        11.03
                     
                     
                        Grumos, sêmolas e péletes, de cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Grumos e sêmolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1103.11
                     
                     
                        De trigo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110311.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110311.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.11, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110311.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110313.000
                     
                     
                        De milho
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1103.19
                     
                     
                        De outros cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110319.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110319.110.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110319.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110319.210.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.400
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    De aveia
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.510
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.590
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110319.300
                     
                     
                        
                                    5
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1103.20
                     
                     
                        Péletes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De trigo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110320.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110320.110.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De aveia
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    De milho ou arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.310
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De milho
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.350
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.410
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110320.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110320.410.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    5
                                 
                                 
                                    De triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.510
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110320.590
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1103.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110320.510.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110320.600
                     
                     
                        
                                    6
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        11.04
                     
                     
                        Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Grãos esmagados ou em flocos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110412.000
                     
                     
                        De aveia
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1104.19
                     
                     
                        De outros cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De trigo ou triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    De trigo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110419.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110419.111.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    De triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110419.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110419.121.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De milho ou arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De milho
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.250
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110419.410
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110419.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.19, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110419.410.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110422.000
                     
                     
                        De aveia
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1104.23
                     
                     
                        De milho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110423.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização no fabrico de flocos de milho
                                 
                              
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110423.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1104.29
                     
                     
                        De outros cereais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De trigo ou triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    De trigo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110429.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.29, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110429.111.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    De triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110429.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.29, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110429.121.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.250
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.410
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110429.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1104.29, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110429.410.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110429.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De trigo mourisco
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110430.000
                     
                     
                        Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                  
                        11.05
                     
                     
                        Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e péletes, de batata
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110510.000
                     
                     
                        Farinha, sêmola e pó
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110520.000
                     
                     
                        Flocos, grânulos e péletes
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        11.06
                     
                     
                        Farinhas, sêmolas e pós, das leguminosas secas, da posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110610.000
                     
                     
                        Das leguminosas, secas, da posição 07.13
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1106.20
                     
                     
                        De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De mandioca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110620.190
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                  
                        110620.200
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1106.30
                     
                     
                        Dos produtos do Capítulo 8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Farinha, sêmola e pó de bananas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110630.190
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110630.200
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        11.07
                     
                     
                        Malte, mesmo torrado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1107.10
                     
                     
                        Não torrado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base na quantidade do potencial da procura interna no próximo exercício financeiro (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, e tendo igualmente em consideração a situação do mercado internacional e outras condições relevantes (a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente posição).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110710.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Fumigado com turfa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110710.021
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110710.019
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Fumigado com turfa
                                 
                              
                     
                        21,30 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,36 ienes/kg
                     
                     
                        17,43 ienes/kg
                     
                     
                        15,49 ienes/kg
                     
                     
                        13,55 ienes/kg
                     
                     
                        11,62 ienes/kg
                     
                     
                        9,68 ienes/kg
                     
                     
                        7,75 ienes/kg
                     
                     
                        5,81 ienes/kg
                     
                     
                        3,87 ienes/kg
                     
                     
                        1,94 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        110710.029
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,30 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-10
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1107.20
                     
                     
                        Torrado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110720.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110720.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,30 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-10
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        11.08
                     
                     
                        Amidos e féculas; inulina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Amidos e féculas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1108.11
                     
                     
                        Amido de trigo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110811.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        110811.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1108.11, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 110811.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1108.12
                     
                     
                        Amido de milho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação (a seguir, na presente posição ou na posição 19.01, referido como «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou artigos semelhantes»)
                                 
                              Nota: O contingente pautal anual previsto por uma resolução ministerial («the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou artigos semelhantes»)), que não deve ser inferior a 157 000  toneladas, inclui os seguintes itens: (1) Amido de milho da subposição 1108.12, (2) Fécula de batata da subposição 1108.13, (3) Fécula de mandioca da subposição 1108.14, (4) Outros amidos e féculas da subposição 1108.19, (5) Inulina da subposição 1108.20, (6) Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 da subposição 1901.20-1-(2)-D-(b) e (7) preparações alimentícias da subposição 1901.90-1-(2)-D-(b)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110812.010
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de amido, açúcar, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110812.020
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110812.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1108.13
                     
                     
                        Fécula de batata
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110813.010
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de amido, açúcar, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110813.020
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110813.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1108.14
                     
                     
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110814.010
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de amido, açúcar, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110814.020
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110814.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1108.19
                     
                     
                        Outros amidos e féculas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fécula de sagu
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.011
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de amido, açúcar, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.012
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.019
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.091
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para o fabrico de amido, açúcar, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.092
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110819.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1108.20
                     
                     
                        Inulina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110820.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110820.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        11.09
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        110900.000
                     
                     
                        Glúten de trigo, mesmo seco
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                  
                        12.02
                     
                     
                        Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1202.30
                     
                     
                        Para sementeira (semeadura)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        120230.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com casca
                                 
                              
                     
                        617 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        560,91 ienes/kg
                     
                     
                        504,82 ienes/kg
                     
                     
                        448,73 ienes/kg
                     
                     
                        392,64 ienes/kg
                     
                     
                        336,55 ienes/kg
                     
                     
                        280,45 ienes/kg
                     
                     
                        224,36 ienes/kg
                     
                     
                        168,27 ienes/kg
                     
                     
                        112,18 ienes/kg
                     
                     
                        56,09 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        120230.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Descascados, mesmo triturados
                                 
                              
                     
                        617 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        560,91 ienes/kg
                     
                     
                        504,82 ienes/kg
                     
                     
                        448,73 ienes/kg
                     
                     
                        392,64 ienes/kg
                     
                     
                        336,55 ienes/kg
                     
                     
                        280,45 ienes/kg
                     
                     
                        224,36 ienes/kg
                     
                     
                        168,27 ienes/kg
                     
                     
                        112,18 ienes/kg
                     
                     
                        56,09 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1202.41
                     
                     
                        Com casca
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        120241.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        617 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        560,91 ienes/kg
                     
                     
                        504,82 ienes/kg
                     
                     
                        448,73 ienes/kg
                     
                     
                        392,64 ienes/kg
                     
                     
                        336,55 ienes/kg
                     
                     
                        280,45 ienes/kg
                     
                     
                        224,36 ienes/kg
                     
                     
                        168,27 ienes/kg
                     
                     
                        112,18 ienes/kg
                     
                     
                        56,09 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1202.42
                     
                     
                        Descascados, mesmo triturados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        120242.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        617 ienes/kg
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        539,88 ienes/kg
                     
                     
                        462,75 ienes/kg
                     
                     
                        385,63 ienes/kg
                     
                     
                        308,50 ienes/kg
                     
                     
                        231,38 ienes/kg
                     
                     
                        154,25 ienes/kg
                     
                     
                        77,13 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        12.12
                     
                     
                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Algas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1212.21
                     
                     
                        Próprias para alimentação humana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Em forma retangular (incluindo a forma quadrada), em folhas tipo papel não superiores a 430 cm2/unidade
                                 
                              
                     
                        1,50 ienes/unidade
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    
                                       Porphyra spp. e outras algas misturadas com Porphyra spp. exceto as especificadas no ponto 1 supra
                                 
                              
                     
                        40,0 %
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Hijiki (Hizikia fusiformis)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Wakame (Undaria pinnatifida)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.321
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Secos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.322
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Conservados em condições normais de temperatura
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.329
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121221.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1212.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tubérculos de koniaku (Amorphophalus), mesmo cortados, secos ou em pó
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121299.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em relação à quantidade (contingente), dentro dos limites de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação, com base em 267 toneladas (quantidade equivalente a farinha grossa convertida pela forma estipulada por uma resolução ministerial), e tendo igualmente em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março) com dedução da quantidade de produção interna e prospetiva da situação do mercado internacional e outras condições relevantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        121299.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        2,796 ienes/kg
                     
                     
                        R15
                     
                     
                         
                     
                     
                        2726,10 ienes/kg
                     
                     
                        2656,20 ienes/kg
                     
                     
                        2586,30 ienes/kg
                     
                     
                        2516,40 ienes/kg
                     
                     
                        2446,50 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                     
                        2376,60 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
                     
                  
                        13.02
                     
                     
                        Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sucos e extratos vegetais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1302.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Bases para bebidas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        130219.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Obtidas a partir de uma única matéria de origem vegetal
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        130219.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        14.01
                     
                     
                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1401.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        140190.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Juncos, shichitoi (Cyperus tegetiformis) e wanguru (Cyperus exaltatus)
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
                     
                  
                        15.01
                     
                     
                        Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1501.10
                     
                     
                        Banha
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        150110.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,08 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,42 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1501.20
                     
                     
                        Outras gorduras de porco
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        150120.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,08 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,42 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.04
                     
                     
                        Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1504.30
                     
                     
                        Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        150430.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Óleo de baleia
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        15.07
                     
                     
                        Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1507.10
                     
                     
                        Óleo em bruto, mesmo degomado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        150710.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        10,90 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,08 ienes/kg
                     
                     
                        7,27 ienes/kg
                     
                     
                        5,45 ienes/kg
                     
                     
                        3,63 ienes/kg
                     
                     
                        1,82 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        150710.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        150790.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.08
                     
                     
                        Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1508.10
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        150810.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,73 ienes/kg
                     
                     
                        6,95 ienes/kg
                     
                     
                        6,18 ienes/kg
                     
                     
                        5,41 ienes/kg
                     
                     
                        4,64 ienes/kg
                     
                     
                        3,86 ienes/kg
                     
                     
                        3,09 ienes/kg
                     
                     
                        2,32 ienes/kg
                     
                     
                        1,55 ienes/kg
                     
                     
                        0,77 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        150810.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,45 ienes/kg
                     
                     
                        8,51 ienes/kg
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,62 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,73 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,84 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,95 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        150890.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,45 ienes/kg
                     
                     
                        8,51 ienes/kg
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,62 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,73 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,84 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,95 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.12
                     
                     
                        Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleos de girassol ou de cártamo, e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1512.11
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151211.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De girassol
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,08 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,42 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151211.120
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De girassol
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,67 ienes/kg
                     
                     
                        6,93 ienes/kg
                     
                     
                        5,20 ienes/kg
                     
                     
                        3,47 ienes/kg
                     
                     
                        1,73 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151211.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De cártamo
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,67 ienes/kg
                     
                     
                        6,93 ienes/kg
                     
                     
                        5,20 ienes/kg
                     
                     
                        3,47 ienes/kg
                     
                     
                        1,73 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1512.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151219.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleo de girassol e respetivas frações
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,67 ienes/kg
                     
                     
                        6,93 ienes/kg
                     
                     
                        5,20 ienes/kg
                     
                     
                        3,47 ienes/kg
                     
                     
                        1,73 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleo de algodão e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1512.21
                     
                     
                        Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151221.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,08 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,42 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1512.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151229.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,61 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,72 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,94 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.14
                     
                     
                        Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleo de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico, e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1514.11
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151411.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        10,90 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,08 ienes/kg
                     
                     
                        7,27 ienes/kg
                     
                     
                        5,45 ienes/kg
                     
                     
                        3,63 ienes/kg
                     
                     
                        1,82 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151411.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151419.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1514.91
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151491.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        10,90 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,08 ienes/kg
                     
                     
                        7,27 ienes/kg
                     
                     
                        5,45 ienes/kg
                     
                     
                        3,63 ienes/kg
                     
                     
                        1,82 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151491.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151499.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,00 ienes/kg
                     
                     
                        8,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,60 ienes/kg
                     
                     
                        4,40 ienes/kg
                     
                     
                        2,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.15
                     
                     
                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleo de linhaça (sementes de linho) e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151511.000
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                        5,0 % ou 5,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 % ou 4,58 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,3 % ou 3,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,5 % ou 2,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        1,7 % ou 1,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        0,8 % ou 0,92 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151519.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        5,0 % ou 5,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 % ou 4,58 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,3 % ou 3,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,5 % ou 2,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        1,7 % ou 1,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        0,8 % ou 0,92 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleo de milho e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1515.21
                     
                     
                        Óleo em bruto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151521.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        5 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,55 ienes/kg
                     
                     
                        4,09 ienes/kg
                     
                     
                        3,64 ienes/kg
                     
                     
                        3,18 ienes/kg
                     
                     
                        2,73 ienes/kg
                     
                     
                        2,27 ienes/kg
                     
                     
                        1,82 ienes/kg
                     
                     
                        1,36 ienes/kg
                     
                     
                        0,91 ienes/kg
                     
                     
                        0,45 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151521.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,45 ienes/kg
                     
                     
                        8,51 ienes/kg
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,62 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,73 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,84 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,95 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151529.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,45 ienes/kg
                     
                     
                        8,51 ienes/kg
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,62 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,73 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,84 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,95 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1515.50
                     
                     
                        Óleo de gergelim e respetivas frações
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151550.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,08 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,83 ienes/kg
                     
                     
                        1,42 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151550.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,10 ienes/kg
                     
                     
                        7,80 ienes/kg
                     
                     
                        6,50 ienes/kg
                     
                     
                        5,20 ienes/kg
                     
                     
                        3,90 ienes/kg
                     
                     
                        2,60 ienes/kg
                     
                     
                        1,30 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1515.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De um índice de acidez superior a 0,6
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151590.410
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleo de sêmea grosseira de arroz e respetivas frações
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,73 ienes/kg
                     
                     
                        6,95 ienes/kg
                     
                     
                        6,18 ienes/kg
                     
                     
                        5,41 ienes/kg
                     
                     
                        4,64 ienes/kg
                     
                     
                        3,86 ienes/kg
                     
                     
                        3,09 ienes/kg
                     
                     
                        2,32 ienes/kg
                     
                     
                        1,55 ienes/kg
                     
                     
                        0,77 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151590.510
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,50 ienes/kg
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,38 ienes/kg
                     
                     
                        4,25 ienes/kg
                     
                     
                        2,13 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151590.420
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleo de sêmea grosseira de arroz e respetivas frações
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,45 ienes/kg
                     
                     
                        8,51 ienes/kg
                     
                     
                        7,56 ienes/kg
                     
                     
                        6,62 ienes/kg
                     
                     
                        5,67 ienes/kg
                     
                     
                        4,73 ienes/kg
                     
                     
                        3,78 ienes/kg
                     
                     
                        2,84 ienes/kg
                     
                     
                        1,89 ienes/kg
                     
                     
                        0,95 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151590.520
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,40 ienes/kg
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,80 ienes/kg
                     
                     
                        5,20 ienes/kg
                     
                     
                        2,60 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.17
                     
                     
                        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 15.16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151710.000
                     
                     
                        Margarina, exceto a margarina líquida
                     
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 %
                     
                     
                        19,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1517.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Misturas de gorduras ou de óleos animais e vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, sem outra preparação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        151790.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,20 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,00 ienes/kg
                     
                     
                        10,80 ienes/kg
                     
                     
                        9,60 ienes/kg
                     
                     
                        8,40 ienes/kg
                     
                     
                        7,20 ienes/kg
                     
                     
                        6,00 ienes/kg
                     
                     
                        4,80 ienes/kg
                     
                     
                        3,60 ienes/kg
                     
                     
                        2,40 ienes/kg
                     
                     
                        1,20 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151790.400
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Creme culinário
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        151790.900
                     
                     
                        
                                    5
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        15.21
                     
                     
                        Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinadas ou coloridas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1521.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ceras de abelha ou espermacete
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        152190.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cera de abelhas
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                        16.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160100.000
                     
                     
                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        16.02
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160210.000
                     
                     
                        Preparações homogeneizadas
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.20
                     
                     
                        De fígados de quaisquer animais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160220.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Da espécie bovina ou suína
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De aves da posição 01.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1602.31
                     
                     
                        De peruas e de perus
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160231.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina ou suína
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.32
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160232.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina ou suína
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160232.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B5*
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160239.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina ou suína
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1602.41
                     
                     
                        Pernas e respetivos pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fiambre ou toucinho, exceto os esterilizados; fiambre prensado e de forma constituído de carne ou miudezas de suíno e aglutinantes; outros produtos preparados ou conservados constituídos somente de carne ou miudezas de suíno, cuja unidade tenha um peso não inferior a 10 g, mesmo com condimentos, especiarias ou ingredientes semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160241.011
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160241.019
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160241.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.42
                     
                     
                        Pás e respetivos pedaços
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fiambre ou toucinho, exceto os esterilizados; fiambre prensado e de forma constituído de carne ou miudezas de suíno e aglutinantes; outros produtos preparados ou conservados constituídos somente de carne ou miudezas de suíno, cuja unidade tenha um peso não inferior a 10 g, mesmo com condimentos, especiarias ou ingredientes semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160242.011
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160242.019
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160242.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.49
                     
                     
                        Outros, incluindo as misturas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Fiambre ou toucinho, exceto os esterilizados; fiambre prensado e de forma constituído de carne ou miudezas de suíno e aglutinantes; outros produtos preparados ou conservados constituídos somente de carne ou miudezas de suíno, cuja unidade tenha um peso não inferior a 10 g, mesmo com condimentos, especiarias ou ingredientes semelhantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160249.210
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, não mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, a diferença entre o valor obtido ao multiplicar o preço de importação normalizado de suínos transformados por 1,5 e o valor obtido ao multiplicar o valor para direitos aduaneiros por 0,6
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        B10**
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160249.220
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Cada quilograma, mais do que os preços pagos aos produtores de carne transformada de suínos, em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10***
                     
                     
                        SG3, S
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160249.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.50
                     
                     
                        Da espécie bovina
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Órgãos internos e línguas de bovinos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados, contendo produtos hortícolas
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.291
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Simplesmente cozidos em água
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.292
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.299
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Contendo menos de 30 %, em peso, de carne e miudezas, comestíveis, exceto órgãos internos e línguas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados, contendo produtos hortícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.310
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.320
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.331
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.339
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.391
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.399
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Secos após simplesmente cozidos em água
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.410
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não refrigeradas ou congeladas
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.420
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.490
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Carne desidratada (Beef jerky)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.510
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não refrigeradas ou congeladas
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.520
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.590
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.600
                     
                     
                        
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Conservas de carne (corned beef)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (d)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.700
                     
                     
                        Em recipientes hermeticamente fechados, contendo produtos hortícolas
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Em recipientes hermeticamente fechados, que contenham produtos hortícolas de outro modo, mas não refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.810
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Simplesmente cozidos em água
                                 
                              
                     
                        45,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        42,2 %
                     
                     
                        39,4 %
                     
                     
                        36,6 %
                     
                     
                        33,8 %
                     
                     
                        30,9 %
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        25,3 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        19,7 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.890
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        38,3 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        35,9 %
                     
                     
                        33,5 %
                     
                     
                        31,1 %
                     
                     
                        28,7 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        23,9 %
                     
                     
                        21,5 %
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.910
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Simplesmente cozidos em água
                                 
                              
                     
                        50,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        46,9 %
                     
                     
                        43,8 %
                     
                     
                        40,6 %
                     
                     
                        37,5 %
                     
                     
                        34,4 %
                     
                     
                        31,3 %
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160250.991
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        50,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        46,9 %
                     
                     
                        43,8 %
                     
                     
                        40,6 %
                     
                     
                        37,5 %
                     
                     
                        34,4 %
                     
                     
                        31,3 %
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160250.999
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        50,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        46,9 %
                     
                     
                        43,8 %
                     
                     
                        40,6 %
                     
                     
                        37,5 %
                     
                     
                        34,4 %
                     
                     
                        31,3 %
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1602.90
                     
                     
                        Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160290.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina ou suína
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160290.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        16.03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1603.00
                     
                     
                        Extratos e sucos de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160300.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Extratos e sucos de carne
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        16.04
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1604.13
                     
                     
                        Sardinhas e sardinelas (sardinhas) e espadilha (anchoveta)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160413.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160415.000
                     
                     
                        Sardas e cavalas (Cavalinhas)
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        16.05
                     
                     
                        Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605.10
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160510.021
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Camarões
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605.21
                     
                     
                        Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160521.021
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1605.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160529.021
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Moluscos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1605.54
                     
                     
                        Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e lulas (lulas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160554.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Fumadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160554.911
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160554.919
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        160554.991
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Contendo arroz
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        160554.999
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria
                     
                  
                        17.01
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Açúcares brutos sem adição de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1701.12
                     
                     
                        De beterraba
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170112.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Cujo conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro inferior a 98,5.o
                                 
                              
                     
                        71,80 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170112.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        103,10 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170113.000
                     
                     
                        Açúcar de cana mencionado na Nota de subposição 2 do presente Capítulo
                     
                     
                        35,30 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1701.14
                     
                     
                        Outros açúcares de cana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Cujo conteúdo de sacarose, em peso, no estado seco, corresponde a uma leitura no polarímetro inferior a 98,5.o
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170114.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Açúcar centrifugado
                                 
                              
                     
                        71,80 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170114.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        35,30 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170114.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        103,10 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170191.000
                     
                     
                        Adicionados de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        106,20 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1701.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170199.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Rebuçados, açúcar em cubos, pão de açúcar e açúcar semelhante
                                 
                              
                     
                        106,20 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170199.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        103,10 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        17.02
                     
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1702.20
                     
                     
                        Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170220.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Açúcar de bordo (ácer)
                                 
                              
                     
                        20,80 ienes/kg
                     
                     
                        R16
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,20
                        ienes/kg
                     
                     
                        15,60
                        ienes/kg
                     
                     
                        13,00
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                     
                        10,40
                        ienes/kg
                     
                  
                        170220.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Xarope de bordo (ácer)
                                 
                              
                     
                        17,5 % ou 13,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        R16
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 % ou 11,81 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,1 % ou 10,13 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,9 % ou 8,44 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,8 % ou 6,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                  
                        1702.30
                     
                     
                        Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170230.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Adicionado de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        R17
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,8 % ou 21,43 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        25,7 % ou 19,86 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        23,7 % ou 18,30 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,6 % ou 15,16 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        17,6 % ou 13,59 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,6 % ou 12,02 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,5 % ou 8,89 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,5 % ou 7,32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170230.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        85,7 % ou 60,90 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170230.221
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Refinado
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170230.229
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1702.40
                     
                     
                        Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170240.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Adicionado de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        R17
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,8 % ou 21,43 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        25,7 % ou 19,86 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        23,7 % ou 18,30 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,6 % ou 15,16 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        17,6 % ou 13,59 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,6 % ou 12,02 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,5 % ou 8,89 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,5 % ou 7,32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170240.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        78,5 % ou 53,70 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170240.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1702.60
                     
                     
                        Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170260.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Adicionado de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        R17
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,8 % ou 21,43 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        25,7 % ou 19,86 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        23,7 % ou 18,30 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,6 % ou 15,16 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        17,6 % ou 13,59 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,6 % ou 12,02 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,5 % ou 8,89 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,5 % ou 7,32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170260.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        85,7 % ou 60,90 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170260.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1702.90
                     
                     
                        Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Açúcar centrifugado
                                 
                              
                     
                        61,9 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170290.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Xarope de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De açúcar centrifugado
                                 
                              
                     
                        35,4 % ou 47 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        170290.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Sucedâneos do mel e caramelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sucedâneos do mel
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        45,5 % ou 22,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        40,9 % ou 20,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        36,4 % ou 18,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        31,8 % ou 15,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        27,3 % ou 13,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        22,7 % ou 11,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,2 % ou 9,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,6 % ou 6,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,1 % ou 4,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        4,5 % ou 2,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170290.300
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caramelo
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        45,5 % ou 22,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        40,9 % ou 20,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        36,4 % ou 18,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        31,8 % ou 15,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        27,3 % ou 13,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        22,7 % ou 11,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,2 % ou 9,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,6 % ou 6,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,1 % ou 4,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        4,5 % ou 2,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Melaços hi-test (Hi-test-molasses)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.420
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    5
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.510
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Adicionado de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.521
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        114,2 % ou 89,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170290.522
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Sorbose
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170290.523
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Maltose
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170290.529
                     
                     
                        
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        50,0 % ou 25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-13
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        17.03
                     
                     
                        Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1703.10
                     
                     
                        Melaços de cana
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170310.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,30 ienes/kg
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,75 ienes/kg
                     
                     
                        10,20 ienes/kg
                     
                     
                        7,65 ienes/kg
                     
                     
                        5,10 ienes/kg
                     
                     
                        2,55 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1703.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170390.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,30 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,91 ienes/kg
                     
                     
                        12,52 ienes/kg
                     
                     
                        11,13 ienes/kg
                     
                     
                        9,74 ienes/kg
                     
                     
                        8,35 ienes/kg
                     
                     
                        6,95 ienes/kg
                     
                     
                        5,56 ienes/kg
                     
                     
                        4,17 ienes/kg
                     
                     
                        2,78 ienes/kg
                     
                     
                        1,39 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        17.04
                     
                     
                        Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170410.000
                     
                     
                        Pastilhas elásticas (Gomas de mascar), mesmo revestidas de açúcar
                     
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1704.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        170490.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Rebuçados
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170490.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Caramelos
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170490.230
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chocolate branco
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        170490.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        20,5 %
                     
                     
                        18,2 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 18 Cacau e suas preparações
                     
                  
                        18.03
                     
                     
                        Pasta de cacau, mesmo desengordurada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180320.000
                     
                     
                        Total ou parcialmente desengordurada
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.06
                     
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1806.10
                     
                     
                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180610.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        1806.20
                     
                     
                        Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que contenham cacau em pó numa proporção inferior a 10 %, em peso
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham, no mínimo, 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca, com exceção das natas batidas em recipientes sob pressão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180620.311
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                  
                        180620.319
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180620.321
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180620.322
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Pastilhas elásticas (Gomas de mascar) e outros produtos de confeitaria; preparações em blocos, tabletes, barras e pasta
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180620.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pastilhas elásticas (Gomas de mascar) e outros produtos de confeitaria; géneros alimentícios cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180620.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180620.190
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180620.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base na quantidade da procura de leite em pó e de tais preparações alimentícias para fabrico de chocolate no próximo exercício financeiro (abril-março) e tendo igualmente em consideração outras condições relevantes
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180620.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Destinados a utilização como ingredientes para o chocolate
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-20, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-19, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, em tabletes, barras e paus
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180631.000
                     
                     
                        Recheados
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1806.32
                     
                     
                        Não recheados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180632.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Produtos de confeitaria à base de chocolate
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180632.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pastilhas elásticas (Gomas de mascar) e outros produtos de confeitaria; géneros alimentícios cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180632.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180632.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1806.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180690.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Produtos de confeitaria à base de chocolate
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que contenham cacau em pó numa proporção inferior a 10 %, em peso
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Que contenham, no mínimo, 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca, com exceção das natas batidas em recipientes sob pressão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180690.311
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                  
                        180690.319
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180690.321
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        17,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180690.322
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        180690.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pastilhas elásticas (Gomas de mascar) e outros produtos de confeitaria; géneros alimentícios cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180690.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        180690.220
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
                     
                  
                        19.01
                     
                     
                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1901.10
                     
                     
                        Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, contendo, no mínimo, 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190110.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        190110.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190110.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        190110.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190110.211
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                  
                        190110.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190110.221
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        20,7 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                  
                        190110.229
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                  
                        1901.20
                     
                     
                        Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas ou féculas, que contenham, em peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer combinação dos mesmos, excluindo misturas para bolos e dos tipos utilizados como alimentos para lactentes ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos; pastas para produtos à base de arroz, com exclusão dos tipos utilizados como alimentos para bebés ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04 (preparações quecontenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que contenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        190120.112
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.116
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R18
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,6 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                  
                        190120.117
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    As preparações alimentícias que contenham, em peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer combinação dos mesmos, excluindo misturas para bolos e dos tipos utilizados como alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ou para fins dietéticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.128
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de trigo e triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.131
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.139
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190120.131.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.141
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-8
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.149
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190120.141.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente amido ou fécula
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham amido de trigo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.151
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.152
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190120.151.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.156
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.157
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.159
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Pastas para produtos à base de arroz, com exclusão dos tipos utilizados como alimentos para bebés ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.162
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.168
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Misturas para bolos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.222
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-2
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.223
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190120.224
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 15 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.231
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.232
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-2
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.233
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.234
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.235
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-2
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.239
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.241
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.242
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190120.243
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-2
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190120.249
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1901.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas ou féculas, que contenham, em peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer combinação dos mesmos, excluindo misturas para bolos e dos tipos utilizados como alimentos para lactentes ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos; mochi (bolo de arroz), dango e produtos semelhantes à base de arroz, com exclusão dos tipos utilizados como alimentos para bebés ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04 (preparações que contenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca, com exceção das natas batidas em recipientes sob pressão)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que contenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca, com exceção das natas batidas em recipientes sob pressão
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.131
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R19
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                  
                        190190.132
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.136
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R19
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,4 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                  
                        190190.137
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    As preparações alimentícias que contenham, em peso, mais de 85 % de farinhas, grumos, sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer combinação dos mesmos, excluindo misturas para bolos e dos tipos utilizados como alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ou para fins dietéticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.142
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da Lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida Lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.148
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de trigo e triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.151
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.159
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190190.151.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente uma preparação de cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.161
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-8
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.169
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190190.161.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Que contenham principalmente amido ou fécula
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham amido de trigo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.171
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-4
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.172
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1901.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190190.171.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (contingente coletivo) de amido ou de artigos semelhantes»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.176
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.177
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.179
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        119 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-17, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    «Mochi» (bolo de arroz), «dango» ou produtos semelhantes à base de arroz, com exclusão dos tipos utilizados como alimentos para bebés ou crianças de tenra idade ou para fins dietéticos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 30 %, em peso, de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [i]
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.583
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 15 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.585
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.586
                     
                     
                        
                                    [ii]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.587
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.588
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham menos de 50 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Géneros alimentícios cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-14
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.216
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Natas batidas em recipientes pressurizados
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190190.217
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.219
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Natas batidas em recipientes pressurizados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R19
                     
                     
                        S
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                  
                        190190.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190190.230
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Extratos de malte
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 15 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.241
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.242
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-3
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.243
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Géneros alimentícios cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.246
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.247
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-3
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.248
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.251
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.252
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-3
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.253
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.261
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.266
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190190.267
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparações à base de farinha de trigo
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-3
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190190.269
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        19.02
                     
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190211.000
                     
                     
                        Que contenham ovos
                     
                     
                        30 ienes/kg
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,67 ienes/kg
                     
                     
                        23,33 ienes/kg
                     
                     
                        20,00 ienes/kg
                     
                     
                        16,67 ienes/kg
                     
                     
                        13,33 ienes/kg
                     
                     
                        10,00 ienes/kg
                     
                     
                        6,67 ienes/kg
                     
                     
                        3,33 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1902.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190219.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Biefun
                                 
                              
                     
                        27,20 ienes/kg
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        25,96 ienes/kg
                     
                     
                        24,73 ienes/kg
                     
                     
                        23,49 ienes/kg
                     
                     
                        22,25 ienes/kg
                     
                     
                        21,02 ienes/kg
                     
                     
                        19,78 ienes/kg
                     
                     
                        18,55 ienes/kg
                     
                     
                        17,31 ienes/kg
                     
                     
                        16,07 ienes/kg
                     
                     
                        14,84 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                     
                        13,60 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Macarrão e esparguete
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190219.093
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Esparguete
                                 
                              
                     
                        30 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,27 ienes/kg
                     
                     
                        24,55 ienes/kg
                     
                     
                        21,82 ienes/kg
                     
                     
                        19,09 ienes/kg
                     
                     
                        16,36 ienes/kg
                     
                     
                        13,64 ienes/kg
                     
                     
                        10,91 ienes/kg
                     
                     
                        8,18 ienes/kg
                     
                     
                        5,45 ienes/kg
                     
                     
                        2,73 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190219.094
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Macarrão
                                 
                              
                     
                        30 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,27 ienes/kg
                     
                     
                        24,55 ienes/kg
                     
                     
                        21,82 ienes/kg
                     
                     
                        19,09 ienes/kg
                     
                     
                        16,36 ienes/kg
                     
                     
                        13,64 ienes/kg
                     
                     
                        10,91 ienes/kg
                     
                     
                        8,18 ienes/kg
                     
                     
                        5,45 ienes/kg
                     
                     
                        2,73 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190219.092
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    
                                       Udon, somen e soba
                                    
                                 
                              
                     
                        34 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-6
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190219.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        34 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30,91 ienes/kg
                     
                     
                        27,82 ienes/kg
                     
                     
                        24,73 ienes/kg
                     
                     
                        21,64 ienes/kg
                     
                     
                        18,55 ienes/kg
                     
                     
                        15,45 ienes/kg
                     
                     
                        12,36 ienes/kg
                     
                     
                        9,27 ienes/kg
                     
                     
                        6,18 ienes/kg
                     
                     
                        3,09 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1902.20
                     
                     
                        Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190220.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos ou uma combinação destes produtos, e que contenham ainda IBE predominante, em peso, em cada um dos outros produtos
                                 
                              
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190220.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190220.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos, carne, miudezas, sangue, peixe ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos ou uma combinação destes produtos, e que contenham ainda IBE predominante, em peso, em cada um dos outros produtos
                                 
                              
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190220.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1902.30
                     
                     
                        Outras massas alimentícias
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190230.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190230.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    
                                       Ramen instantâneo e outras massas instantâneas
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190230.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190240.000
                     
                     
                        Cuscuz
                     
                     
                        24 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,82 ienes/kg
                     
                     
                        19,64 ienes/kg
                     
                     
                        17,45 ienes/kg
                     
                     
                        15,27 ienes/kg
                     
                     
                        13,09 ienes/kg
                     
                     
                        10,91 ienes/kg
                     
                     
                        8,73 ienes/kg
                     
                     
                        6,55 ienes/kg
                     
                     
                        4,36 ienes/kg
                     
                     
                        2,18 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        19.04
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904.10
                     
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Cereais para pequeno-almoço, exceto obtidos por simples expansão ou por torrefação de arroz, trigo, triticale ou cevada
                                 
                              
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias que contenham no mínimo 50 %, em peso, dos obtidos por mera expansão ou torrefação de arroz, trigo, triticale ou cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    De trigo ou triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,2 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-1
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190410.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.10, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190410.221.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.231
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,2 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-7
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190410.239
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.10, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190410.231.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190410.300
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1904.20
                     
                     
                        Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Cereais para pequeno-almoço
                                 
                              
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias que contenham no mínimo 50 %, em peso, das obtidas por mera expansão ou torrefação de arroz, trigo, triticale ou cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    De trigo ou triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,2 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-1
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190420.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190420.221.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.231
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,2 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-8
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190420.239
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.20, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190420.231.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190420.300
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1904.30
                     
                     
                        Trigo bulgur
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190430.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-1
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190430.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.30, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190430.010.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        1904.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.110
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 30 %, em peso, de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.120
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.130
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De trigo e triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-1
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190490.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190490.210.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    De cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.310
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-8
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        190490.390
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 1904.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 190490.310.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190490.400
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        19.05
                     
                     
                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190510.000
                     
                     
                        Pão crocante denominado knäckebrot
                        
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190520.000
                     
                     
                        Pão de especiarias
                     
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190531.000
                     
                     
                        Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190532.000
                     
                     
                        
                           waffles e wafers
                        
                     
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190540.000
                     
                     
                        Tostas (torradas), pão torrado e produtos semelhantes torrados
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        1905.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Pão, bolacha «capitão» e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijos ou de frutos
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190590.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.311
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    
                                       arare, senbei e produtos semelhantes de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.312
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Bolachas, biscoitos e bolachas de água-e-sal
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190590.314
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Produtos alimentícios salgados e estaladiços, feitos a partir de uma massa à base de batata em pó
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.313
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pizza, refrigerada ou congelada
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B8
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        18,7 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190590.319
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.321
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    
                                       arare, senbei e produtos semelhantes de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        190590.322
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Bolachas, biscoitos e bolachas de água-e-sal
                                 
                              
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190590.323
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Produtos alimentícios salgados e estaladiços, feitos a partir de uma massa à base de batata em pó
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        190590.329
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas
                     
                  
                        20.01
                     
                     
                        Produtos hortícolas, fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2001.10
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichons)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200110.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2001.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200190.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200190.230
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.02
                     
                     
                        Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2002.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200290.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Puré de tomate e pasta de tomate
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              Nota: Os produtos acima mencionados, quando utilizados num entreposto sob controlo aduaneiro para o fabrico de conservas de peixe ou marisco para exportação e sejam reexportados devem ficar isentos de direitos aduaneiros, em conformidade com as disposições da Lei Aduaneira (Lei n.o 61 de 1954)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200290.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em relação à quantidade, dentro dos limites de um contingente pautal para fabrico de ketchup e outros molhos de tomate previsto por uma resolução ministerial eficaz no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base na quantidade do potencial da procura interna no próximo exercício financeiro (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, e tendo igualmente em consideração a situação do mercado internacional e outras condições relevantes
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200290.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200290.221
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em relação à quantidade, dentro dos limites de um contingente pautal para fabrico de ketchup e outros molhos de tomate previsto por uma resolução ministerial eficaz no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base na quantidade do potencial da procura interna no próximo exercício financeiro (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, e tendo igualmente em consideração a situação do mercado internacional e outras condições relevantes
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200290.229
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.03
                     
                     
                        Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2003.10
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200310.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cogumelos franceses
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.04
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2004.10
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200410.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Simplesmente cozidas
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200410.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Puré de batata
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200410.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2004.90
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200490.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200490.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Espargos e leguminosas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200490.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Leguminosas
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200490.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Rebentos (Brotos) de bambu
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200490.230
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Milho doce
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (4)
                                 
                                 
                                    Espigas de milho tenras
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200490.291
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.05
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005.10
                     
                     
                        Produtos hortícolas homogeneizados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200510.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200510.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.20
                     
                     
                        Batatas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200520.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Puré de batata e flocos de batata
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,1 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200520.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200520.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.40
                     
                     
                        Ervilhas (Pisum sativum)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200540.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Unshelled
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                  
                        200540.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200540.212
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200540.222
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005.51
                     
                     
                        Feijões em grãos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200551.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados, contendo, nomeadamente, puré de tomate ou outro tipo de preparação de tomate e carne de porco, banha ou outra gordura de suíno
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200551.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        200551.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200559.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.60
                     
                     
                        Espargos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200560.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200560.020
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.80
                     
                     
                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200580.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2005.91
                     
                     
                        Rebentos (Brotos) de bambu
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200591.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200591.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2005.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Leguminosas (descascadas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200599.111
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados, contendo, nomeadamente, puré de tomate ou outro tipo de preparação de tomate e carne de porco, banha ou outra gordura de suíno
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200599.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        200599.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200599.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Leguminosas (descascadas)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.06
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2006.00
                     
                     
                        Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200600.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Castanha confitada (marrons glacés)
                                 
                              
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200600.021
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Damascos
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.07
                     
                     
                        Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta, obtidos por cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007.10
                     
                     
                        Preparações homogeneizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200710.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        34,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30,9 %
                     
                     
                        27,8 %
                     
                     
                        24,7 %
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200710.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2007.91
                     
                     
                        Citrinos (Cítros)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Doces, geleias e marmelades
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200791.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Doces
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200791.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Doces, geleias e marmelades
                                    
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200791.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Doces, geleias e marmelades
                                    
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Purés e pastas de fruta
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200791.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        34,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30,9 %
                     
                     
                        27,8 %
                     
                     
                        24,7 %
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200791.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2007.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Doces e geleias de fruta
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200799.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Geleias de fruta
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200799.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Purés e pastas de fruta
                                 
                              
                     
                        34,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200799.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        34,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,3 %
                     
                     
                        22,7 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200799.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Purés e pastas de fruta
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200799.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.08
                     
                     
                        Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fruta de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2008.11
                     
                     
                        Amendoins
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200811.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200811.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200811.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Manteiga de amendoim
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Amendoins torrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200811.291
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não descascados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200811.292
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200811.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.19
                     
                     
                        Outros, incluindo as misturas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Castanhas-de-caju e outros frutos de casca rija torrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200819.191
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Castanhas-de-caju
                                 
                              
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200819.192
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200819.193
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Castanhas-de-caju (em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem), não torradas
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200819.199
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Cocos, castanhas-do-brasil, castanhas-do-pará, avelãs (Corylus spp.), castanhas-de-caju e nozes-de-gingko
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200819.226
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nozes-de-gingko
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200819.229
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.20
                     
                     
                        Ananases (abacaxis)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem, exceto em forma de polpa, cortados em pedaços ou triturados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200820.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    No que respeita aos ananases (abacaxis) nesta subposição 1-(1) e 2-(1), importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base na quantidade do potencial da procura interna no próximo exercício financeiro (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna (apenas os produtos produzidos com ananás fresco japonês), e tendo igualmente em consideração a situação do mercado internacional e outras condições relevantes (referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente subposição.)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200820.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        33 ienes/kg
                     
                     
                        R15
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,18 ienes/kg
                     
                     
                        31,35 ienes/kg
                     
                     
                        30,53 ienes/kg
                     
                     
                        29,70 ienes/kg
                     
                     
                        28,88 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200820.191
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem, em forma de polpa, cortados em pedaços ou triturados
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200820.199
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        46,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        42,5 %
                     
                     
                        38,3 %
                     
                     
                        34,0 %
                     
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em embalagens hermeticamente fechadas, não superiores a 10 kg cada, incluindo a embalagem, exceto em forma de polpa, cortados em pedaços ou triturados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200820.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200820.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        33 ienes/kg
                     
                     
                        R15
                     
                     
                         
                     
                     
                        32,18 ienes/kg
                     
                     
                        31,35 ienes/kg
                     
                     
                        30,53 ienes/kg
                     
                     
                        29,70 ienes/kg
                     
                     
                        28,88 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                     
                        28,05 ienes/kg
                     
                  
                        200820.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.30
                     
                     
                        Citrinos (Cítros)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200830.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200830.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200830.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200830.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.40
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200840.111
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200840.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200840.191
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200840.199
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200840.211
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200840.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200840.291
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200840.299
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.50
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200850.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200850.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200850.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200850.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.60
                     
                     
                        Cerejas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200860.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200860.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200860.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200860.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.70
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200870.111
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200870.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200870.192
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200870.199
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200870.211
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200870.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200870.299
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.80
                     
                     
                        Morangos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200880.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200880.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200880.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200880.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008.19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200891.000
                     
                     
                        Palmitos
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.93
                     
                     
                        Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200893.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200893.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200893.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.97
                     
                     
                        Misturas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200897.211
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200897.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200897.221
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2008.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ume (fruto de ameixieira mume)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.215
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Em forma de polpa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Bananas, abacates e ameixas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Ameixas
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.227
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.228
                     
                     
                        
                                    (c)
                                 
                                 
                                    Taros (inhames-brancos) congelados (Colocasia spp.)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (d)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200899.251
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Batatas-doces, inteiras ou em pedaços, secas após simplesmente cozidas em água ou vapor
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200899.259
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        20.09
                     
                     
                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de laranja
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.11
                     
                     
                        Congelados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200911.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200911.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200911.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200911.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.12
                     
                     
                        Não congelado, com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200912.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200912.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200912.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200912.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200919.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200919.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200919.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200919.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de toranja e de pomelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.21
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200921.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,1 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200921.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,1 % ou 20,13 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        22,4 % ou 17,25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,6 % ou 14,38 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,2 % ou 8,63 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,7 % ou 2,88 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200921.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200921.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,3 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200929.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,1 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200929.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,1 % ou 20,13 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        22,4 % ou 17,25 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,6 % ou 14,38 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,2 % ou 8,63 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,5 % ou 5,75 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,7 % ou 2,88 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200929.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200929.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de qualquer outro citrino (cítro)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.31
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200931.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200931.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200931.219
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200931.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.39
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200939.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200939.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200939.219
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200939.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de ananás (abacaxi)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.41
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200941.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200941.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200941.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200941.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200949.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200949.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200949.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200949.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.50
                     
                     
                        Sumo (suco) de tomate
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200950.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 %
                     
                     
                        19,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200950.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.61
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 30
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200961.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200961.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200961.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.69
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200969.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200969.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200969.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,5 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de maçã
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.71
                     
                     
                        Com valor Brix não superior a 20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200971.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200971.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        34,0 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30,9 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        27,8 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,6 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,5 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        12,4 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,3 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        6,2 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,1 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200971.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        5,2 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200971.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.79
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200979.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,9 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200979.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        34,0 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        30,9 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        27,8 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,6 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        18,5 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        12,4 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,3 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        6,2 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,1 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200979.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200979.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,1 %
                     
                     
                        22,4 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2009.81
                     
                     
                        Sumo (suco) de airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200981.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200981.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200981.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200981.290
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.89
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Sumos (sucos) de fruta
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.111
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200989.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sumo (suco) de ameixa
                                 
                              
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200989.123
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200989.129
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Sumos (sucos) de produtos hortícolas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em recipientes hermeticamente fechados
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.231
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sumo (suco) de cenoura
                                 
                              
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200989.910
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2009.90
                     
                     
                        Misturas de sumos (sucos)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Constituídos principalmente de sumos de fruta
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200990.111
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose, contida naturalmente e artificialmente
                                 
                              
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200990.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200990.121
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Não mais de 10 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        200990.129
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        200990.910
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas
                     
                  
                        21.01
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2101.11
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210111.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        R20
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                  
                        2101.12
                     
                     
                        Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações à base de extratos, essências e concentrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210112.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Preparações à base de café
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De teor não inferior a 30 % de constituintes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210112.231
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        210112.232
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210112.236
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        210112.237
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210112.241
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210112.242
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210112.246
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210112.249
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2101.20
                     
                     
                        Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Preparações à base de chá ou de mate
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De teor não inferior a 30 % de constituintes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210120.231
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R18
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,6 %
                     
                     
                        24,2 %
                     
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        23,3 %
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                  
                        210120.232
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210120.236
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        210120.237
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210120.241
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210120.242
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210120.246
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210120.247
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        21.03
                     
                     
                        Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210310.000
                     
                     
                        Molho de soja
                     
                     
                        7,2 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2103.20
                     
                     
                        
                           Ketchup e outros molhos de tomate
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210320.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ketchup
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210320.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outros molhos de tomate
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2103.30
                     
                     
                        Farinha de mostarda e mostarda preparada
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210330.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2103.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Molhos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210390.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Maionese
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210390.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Molhos franceses e molhos para salada
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210390.229
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        21.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2105.00
                     
                     
                        Sorvetes, mesmo que contenham cacau
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210500.111
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sorvetes
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R21
                     
                     
                        S
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,6 %
                     
                     
                        14,4 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                  
                        210500.112
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,4 %
                     
                     
                        17,8 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210500.113
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Sorvetes
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R22
                     
                     
                        S
                     
                     
                        18,7 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                  
                        210500.119
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210500.191
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sorvetes
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        R23
                     
                     
                        S
                     
                     
                        26,5 %
                     
                     
                        23,1 %
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        16,5 %
                     
                     
                        13,2 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                  
                        210500.199
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                        S
                     
                     
                        28,4 %
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        25,7 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        23,0 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        17,6 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210500.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sorvetes
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R21
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                  
                        210500.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,4 %
                     
                     
                        17,4 %
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        21.06
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2106.10
                     
                     
                        Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações que contenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca, exceto concentrados de proteínas não inferiores a 80 %, em peso, de proteínas, o principal ingrediente seja proteínas vegetais e acondicionadas em embalagens para venda a retalho de peso inferior a 500 gramas cada, com exclusão das embalagens
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210610.120
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Preparação de proteínas vegetais
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                  
                        210610.130
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,9 %
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,7 %
                     
                     
                        14,6 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                  
                        210610.140
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210610.211
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                                 
                              
                     
                        16,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        9,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210610.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        17,1 %
                     
                     
                        15,2 %
                     
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Proteínas vegetais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210610.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Concentrados de proteínas que contenham, em peso, não menos de 80 % de proteínas, o principal ingrediente seja proteínas vegetais, acondicionados em embalagens para venda a retalho de peso inferior a 500 gramas cada, com exclusão das embalagens
                                 
                              
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210610.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210610.229
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2106.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Preparações que contenham no mínimo 30 % de componentes naturais do leite, calculado, em peso, sobre a matéria seca
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com um teor, em peso, de matérias gordas do leite, não superior a 30 %
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.111
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Base para bebidas não alcoólicas, suplementos alimentares à base de vitaminas e de proteínas vegetais hidrolisadas
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                  
                        210690.112
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R6
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                  
                        210690.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos e gorduras alimentícias elaboradas, contendo mais de 30 % e não mais de 70 %, em peso, dos da posição 04.05
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 18 977  toneladas e tendo em consideração as quantidades importadas no exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.121
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    O local de origem, Nova Zelândia
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.122
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B20*
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,2 %
                     
                     
                        21,4 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.123
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota of other milk products» (o contingente coletivo de outros produtos lácteos)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.124
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Base para bebidas não alcoólicas, suplementos alimentares à base de vitaminas e de proteínas vegetais hidrolisadas
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        7,1 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                  
                        210690.125
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        R5
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        14,3 %
                     
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                  
                        210690.129
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        S
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Preparações alimentícias que contenham mais de 30 %, em peso, de um destes, arroz, trigo incluindo triticale ou cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Que contenham mais de 30 %, em peso, de arroz
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.517
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.518
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Que contenham, mais de 30 %, em peso, de trigo incluindo triticale
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.214
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-1
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.215
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 2106.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 210690.214.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Que contenham mais de 30 %, em peso, de cevada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.216
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 42.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 43.o da referida lei ou importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a resolução ministerial relativo a trigo e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do número 1 do artigo 45.o da referida lei.
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para o contingente pautal na lista do Japão do Acordo da OMC
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                        Sujeito a uma taxa de majoração à importação nos termos da lista do Japão do Acordo da OMC
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-8
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.219
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas nesta linha pautal pertencem à subposição 2106.90, na qual o Japão faz um compromisso pautal pertinente aplicável a mercadorias originárias classificadas na linha pautal 210690.216.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Xarope de açúcar com adição de aromatizantes ou de corantes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De açúcar centrifugado
                                 
                              
                     
                        52,5 % ou 49,70 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-16, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 % ou 20,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        24,4 % ou 18,82 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        21,7 % ou 16,73 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,0 % ou 14,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        16,3 % ou 12,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,5 % ou 10,45 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        10,8 % ou 8,36 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        8,1 % ou 6,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,4 % ou 4,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        2,7 % ou 2,09 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.230
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Pastilhas elásticas (Gomas de mascar)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.240
                     
                     
                        
                                    C
                                 
                                 
                                    Koniaku
                                 
                              
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        R15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,8 %
                     
                     
                        20,2 %
                     
                     
                        19,7 %
                     
                     
                        19,2 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                     
                        18,1 %
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    D
                                 
                                 
                                    Preparações alcoólicas compostas, do tipo utilizado na fabricação de bebidas, de teor alcoólico, em volume, superior a 0,5 % vol
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.246
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Preparações à base de sumos de fruta, de teor alcoólico, em volume, inferior a 1 % vol
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    E
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bases para bebidas, que contenham Panax ginseng ou o seu extrato
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.251
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.259
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        11,9 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        4,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Suplementos alimentares à base de vitaminas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.261
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Que contenham lactose, proteínas do leite ou matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.262
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.269
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é açúcar
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.271
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Que contenham lactose, proteínas do leite ou matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.272
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,5 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.273
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, são produtos referidos na subposição 1212.21
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.279
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        23,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        19,5 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        15,1 %
                     
                     
                        13,0 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.281
                     
                     
                        
                                    I
                                 
                                 
                                    Acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-11
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.282
                     
                     
                        
                                    II
                                 
                                 
                                    Que contenham no mínimo 85 % de sacarose, em peso, exceto os acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem, aqueles certificados por um procedimento de certificação previsto por uma resolução ministerial como importados para serem reacondicionados para venda a retalho em embalagens não superiores a 500 g, incluindo a embalagem após a importação, sem alteração dos ingredientes, ou os que excedam 257 ienes/kg em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        76,50 ienes/kg
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    III
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (I)
                                 
                                 
                                    Que contenham lactose, proteínas do leite ou matérias gordas provenientes do leite
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.283
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acondicionados em embalagens para venda a retalho, não superiores a 500 g cada, incluindo a embalagem
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        24,3 %
                     
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        18,9 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        210690.284
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (II)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.510
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Aqueles, cujo ingrediente único maior, em peso, é sorbitol, com exceção de açúcar
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-15
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                        210690.590
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-12
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.291
                     
                     
                        Óleos e gorduras alimentícias elaboradas, contendo mais de 15 % e menos de 30 %, em peso, dos da posição 04.05
                     
                     
                        21,3 %
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ-18, S
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                     
                        TRQ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bases para bebidas, não alcoólicas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.293
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    I
                                 
                                 
                                    Suplemento alimentar à base de vitaminas ou de proteínas vegetais hidrolisadas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.296
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Proteínas vegetais hidrolisadas
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,4 %
                     
                     
                        8,3 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    II
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (II)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Dos produtos referidos na subposição 1212.21
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.401
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Em forma retangular (incluindo a forma quadrada), em folhas tipo papel não superiores a 430 cm2/unidade, exceto temperadas
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.298
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        Xb
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        210690.299
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
                     
                  
                        22.02
                     
                     
                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2202.10
                     
                     
                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220210.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2202.91
                     
                     
                        Cerveja sem álcool
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220291.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2202.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220299.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com adição de açúcar
                                 
                              
                     
                        13,4 %
                     
                     
                        B3
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        22.05
                     
                     
                        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2205.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220590.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, inferior a 1 % vol
                                 
                              
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        22.06
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2206.00
                     
                     
                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220600.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, inferior a 1 % vol
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220600.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Saqué (seishu e dakushu)
                                 
                              
                     
                        70,40 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        64,00 ienes/l
                     
                     
                        57,60 ienes/l
                     
                     
                        51,20 ienes/l
                     
                     
                        44,80 ienes/l
                     
                     
                        38,40 ienes/l
                     
                     
                        32,00 ienes/l
                     
                     
                        25,60 ienes/l
                     
                     
                        19,20 ienes/l
                     
                     
                        12,80 ienes/l
                     
                     
                        6,40 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220600.221
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Misturas de bebidas fermentadas (exceto seishu) e produtos das posições 20.09 ou 22.02
                                 
                              
                     
                        27 ienes/l
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        22,50 ienes/l
                     
                     
                        18,00 ienes/l
                     
                     
                        13,50 ienes/l
                     
                     
                        9,00 ienes/l
                     
                     
                        4,50 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220600.228
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Estipulado pela letra A do parágrafo 3 do n.o 2 do artigo 23.o da lei relativa às bebidas espirituosas (Lei n.o 6 de 1953) (açúcares fermentados, cones de lúpulo, água e artigos previstos por uma resolução ministerial como matérias)
                                 
                              
                     
                        42,40 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        38,55 ienes/l
                     
                     
                        34,69 ienes/l
                     
                     
                        30,84 ienes/l
                     
                     
                        26,98 ienes/l
                     
                     
                        23,13 ienes/l
                     
                     
                        19,27 ienes/l
                     
                     
                        15,42 ienes/l
                     
                     
                        11,56 ienes/l
                     
                     
                        7,71 ienes/l
                     
                     
                        3,85 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        220600.229
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        42,40 ienes/l
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        35,33 ienes/l
                     
                     
                        28,27 ienes/l
                     
                     
                        21,20 ienes/l
                     
                     
                        14,13 ienes/l
                     
                     
                        7,07 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        22.07
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2207.10
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, de 90 % vol ou superior
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220710.191
                     
                     
                        
                                    [1]
                                 
                                 
                                    Certificado em conformidade com as disposições de uma resolução ministerial como tendo sido produzido a partir de biomassa (matéria orgânica obtida a partir de plantas ou animais, exceto óleo em bruto, gás de petróleo, gás natural, carvão e produtos derivados) para utilização no fabrico de éter etil-butil -terciário-
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        220710.199
                     
                     
                        
                                    [2]
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2207.20
                     
                     
                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220720.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De teor alcoólico, em volume, de 90 % vol ou superior
                                 
                              
                     
                        27,2 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,7 %
                     
                     
                        22,3 %
                     
                     
                        19,8 %
                     
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        14,8 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        9,9 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        220720.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        38,10 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        34,64 ienes/l
                     
                     
                        31,17 ienes/l
                     
                     
                        27,71 ienes/l
                     
                     
                        24,25 ienes/l
                     
                     
                        20,78 ienes/l
                     
                     
                        17,32 ienes/l
                     
                     
                        13,85 ienes/l
                     
                     
                        10,39 ienes/l
                     
                     
                        6,93 ienes/l
                     
                     
                        3,46 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        22.08
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Álcool etílico e bebidas alcoólicas destiladas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Álcool etílico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220890.123
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        82,50 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        75,00 ienes/l
                     
                     
                        67,50 ienes/l
                     
                     
                        60,00 ienes/l
                     
                     
                        52,50 ienes/l
                     
                     
                        45,00 ienes/l
                     
                     
                        37,50 ienes/l
                     
                     
                        30,00 ienes/l
                     
                     
                        22,50 ienes/l
                     
                     
                        15,00 ienes/l
                     
                     
                        7,50 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220890.129
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outras bebidas espirituosas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        220890.220
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Imitações de saqué e saqué branco
                                 
                              
                     
                        70,40 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        64,00 ienes/l
                     
                     
                        57,60 ienes/l
                     
                     
                        51,20 ienes/l
                     
                     
                        44,80 ienes/l
                     
                     
                        38,40 ienes/l
                     
                     
                        32,00 ienes/l
                     
                     
                        25,60 ienes/l
                     
                     
                        19,20 ienes/l
                     
                     
                        12,80 ienes/l
                     
                     
                        6,40 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        220890.230
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Bebidas à base de sumos de fruta, de teor alcoólico, em volume, inferior a 1 % vol
                                 
                              
                     
                        29,8 % ou 23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,8 % ou 19,17 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        19,9 % ou 15,33 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        14,9 % ou 11,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,9 % ou 7,67 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,0 % ou 3,83 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        220890.240
                     
                     
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        88,00 ienes/l
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        80,00 ienes/l
                     
                     
                        72,00 ienes/l
                     
                     
                        64,00 ienes/l
                     
                     
                        56,00 ienes/l
                     
                     
                        48,00 ienes/l
                     
                     
                        40,00 ienes/l
                     
                     
                        32,00 ienes/l
                     
                     
                        24,00 ienes/l
                     
                     
                        16,00 ienes/l
                     
                     
                        8,00 ienes/l
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais
                     
                  
                        23.01
                     
                     
                        Farinhas, pós e péletes, de carnes, de miudezas, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        230110.000
                     
                     
                        Farinhas, pós e péletes, de carnes ou de miudezas; torresmos
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        23.09
                     
                     
                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309.10
                     
                     
                        Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        230910.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Que contenham no mínimo 10 %, em peso, de lactose
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, 59,50 ienes, acrescidos de 6 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        Por cada quilograma, 49,58 ienes, acrescidos de 5 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 39,67 ienes, acrescidos de 4 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 29,75 ienes, acrescidos de 3 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 19,83 ienes, acrescidos de 2 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 9,92 ienes, acrescidos de 1 iene por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2309.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Que contenham no mínimo 10 %, em peso, de lactose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        230990.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        Por cada quilograma, 52,50 ienes, acrescidos de 5,30 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        Por cada quilograma, 43,75 ienes, acrescidos de 4,42 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 35 ienes, acrescidos de 3,53 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, de teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 26,25 ienes, acrescidos de 2,65 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 17,50 ienes, acrescidos de 1,77 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Por cada quilograma, 8,75 ienes, acrescidos de 0,88 ienes por cada 1 % que exceda 10 %, em peso, do teor em lactose
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Em pós, farinhas, flocos, péletes, cubos ou formas semelhantes, que contenham menos de 5 %, em peso, de açúcares avaliados como sacarose, menos de 20 %, em peso, de amido livre, menos de 35 %, em peso, de proteína bruta, exceto as separáveis 10 % ou mais, em peso, de trincas de arroz e farinha de arroz ou sêmeas em conjunto quando determinado por meio de métodos de separação previstos por uma resolução ministerial
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        230990.298
                     
                     
                        
                                    II
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
                     
                  
                        24.02
                     
                     
                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        240210.000
                     
                     
                        Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
                     
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        24.03
                     
                     
                        Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extratos e molhos de tabaco
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        240311.000
                     
                     
                        Tabaco para cachimbo de água (narguilé) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo
                     
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2403.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        240319.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tabaco para cachimbo
                                 
                              
                     
                        29,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,1 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        21,7 %
                     
                     
                        19,0 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        240319.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2403.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        240399.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Produtos do tabaco aquecido (heat-not-burn)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO V PRODUTOS MINERAIS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
                     
                  
                        25.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2501.00
                     
                     
                        Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        250100.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Sal e cloreto de sódio puro, dos quais pelo menos 70 %, em peso, passam através de uma peneira de tela metálica com uma abertura de malha de 2,8 mm, ou aglomerados, exceto em solução aquosa
                                 
                              
                     
                        0,50 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        0,45 ienes/kg
                     
                     
                        0,41 ienes/kg
                     
                     
                        0,36 ienes/kg
                     
                     
                        0,32 ienes/kg
                     
                     
                        0,27 ienes/kg
                     
                     
                        0,23 ienes/kg
                     
                     
                        0,18 ienes/kg
                     
                     
                        0,14 ienes/kg
                     
                     
                        0,09 ienes/kg
                     
                     
                        0,05 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos
                     
                  
                        29.05
                     
                     
                        Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros poliálcoois
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        290544.000
                     
                     
                        D-glucitol (sorbitol)
                     
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        15,5 %
                     
                     
                        13,9 %
                     
                     
                        12,4 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,3 %
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        29.18
                     
                     
                        Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        291814.000
                     
                     
                        Ácido cítrico
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2918.15
                     
                     
                        Sais e ésteres do ácido cítrico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        291815.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Citrato de cálcio
                                 
                              
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
                     
                  
                        33.01
                     
                     
                        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Óleos essenciais, exceto de citrinos (cítros)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3301.25
                     
                     
                        De outras mentas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Óleo de hortelã-pimenta obtido da Mentha arvensis
                                    
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        330125.019
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        9,0 %
                     
                     
                        B5
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 35: Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
                     
                  
                        35.03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3503.00
                     
                     
                        Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 35.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        350300.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Gelatinas
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        350300.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Colas
                                 
                              
                     
                        17,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,9 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,8 %
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,6 %
                     
                     
                        9,6 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        35.05
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3505.10
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        350510.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Amidos e féculas esterificados e outros derivados de amidos e féculas
                                 
                              
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        B5***
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        350510.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,3 % ou 25,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                        S
                     
                     
                        19,4 % ou 23,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        17,4 % ou 20,86 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,5 % ou 18,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,6 % ou 16,23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,6 % ou 13,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,7 % ou 11,59 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,7 % ou 9,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,8 % ou 6,95 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,9 % ou 4,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        1,9 % ou 2,32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        350520.000
                     
                     
                        Colas
                     
                     
                        21,3 % ou 25,50 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,4 % ou 23,18 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        17,4 % ou 20,86 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        15,5 % ou 18,55 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        13,6 % ou 16,23 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        11,6 % ou 13,91 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        9,7 % ou 11,59 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        7,7 % ou 9,27 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        5,8 % ou 6,95 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        3,9 % ou 4,64 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        1,9 % ou 2,32 ienes/kg, consoante o que for maior
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO VIII PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros
                     
                  
                        41.01
                     
                     
                        Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4101.20
                     
                     
                        Couros e peles em bruto, inteiros, não divididos, de peso unitário não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410120.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para a quantidade dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas nos regulamentos alicáveis em vigor no momento da importação.
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 214 000  m2, sobre couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, que tenham sido submetidos a uma operação de curtimenta (incluindo de pré-curtimenta) reversível de 4101.20-2, 4101.50-2 e 4101.90-2, couros e peles curtidos ou «crusted» de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4104.11-2, 4104.19-2, 4104.41-1-(2), 4104.41-2-(2), 4104.49-1-(2) e 4104.49-2-(2) e couros de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4107.11-2-(2), 4107.12-2-(2), 4107.19-2-(2), 4107.91-2-(2), 4107.92-2-(2) e 4107.99-2-(2) (a seguir, na presente posição e nas posições 41.04 e 41.07, designado como «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410120.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410120.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410120.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4101.50
                     
                     
                        Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 16 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410150.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410150.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410150.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410150.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4101.90
                     
                     
                        Outros, incluindo crepões (dorsos), meios-crepões (meios-dorsos) e partes laterais (flancos)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410190.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410190.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410190.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410190.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.03
                     
                     
                        Outros couros e peles em bruto (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do presente Capítulo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4103.30
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410330.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.04
                     
                     
                        Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4104.11
                     
                     
                        Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410411.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410411.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410411.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410411.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4104.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410419.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410419.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410419.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410419.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        No estado seco (crust)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4104.41
                     
                     
                        Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Curtidos (incluindo recurtidos), mas não preparados de outro modo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410441.122) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410441.121).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos, exceto pele de couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2, couros de búfalo e couro para cilindros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para a quantidade dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal, previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 1 466 000  m2 sobre couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4104.41-2-(1) e 4104.49-2-(1), bem como couros de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4107.11-2-(1); 4107.12-2-(1); 4107.19-2-(1), 4107.91-2-(1), 4107.92-2-(1) e 4107.99-2-(1) (a seguir nesta posição e na posição 41.07 referida como «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410441.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410441.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.213
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410441.219) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410441.213).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410441.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410441.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410441.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4104.49
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Curtidos (incluindo recurtidos), mas não preparados de outro modo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410449.122) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410449.121).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410449.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410449.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410449.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410449.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410449.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.05
                     
                     
                        Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4105.30
                     
                     
                        No estado seco (crust)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410530.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para a quantidade dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve sr calculado com base em 1 070 000  m2 sobre couros e peles curtidos ou crust de ovinos de 4105.30-1, couros e peles curtidos ou crust de caprinos de 4106.22-1, peles de ovinos de 4112.00-2-(1) e peles de caprinos de 4113.10-2-(1) (a seguir, na presente subposição e nas subposições 4106.22, 4112.00 e 4113.10 referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410530.112) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410530.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410530.112
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.06
                     
                     
                        Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De caprinos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4106.22
                     
                     
                        No estado seco (crust)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410622.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410622.112) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410622.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410622.112
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410631.000
                     
                     
                        No estado húmido (incluindo wet-blue)
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4106.32
                     
                     
                        No estado seco (crust)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410632.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        410632.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4106.40
                     
                     
                        De répteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    De aligátores, crocodilos ou lagartos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410640.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De aligátores ou crocodilos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        410640.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        410640.214
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4106.92
                     
                     
                        No estado seco (crust)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410692.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De avestruzes
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        410692.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.07
                     
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Couros e peles inteiros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4107.11
                     
                     
                        Plena flor, não divididos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos, exceto pele de couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2, e couros de búfalo e couro para cilindros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410711.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410711.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.213
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410711.219) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410711.213).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410711.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410711.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410711.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4107.12
                     
                     
                        Divididos, com o lado flor
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos, exceto pele de couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2, e couros de búfalo e couro para cilindros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410712.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410712.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.213
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410712.219) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410712.213).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410712.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410712.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410712.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4107.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410719.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410719.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410719.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410719.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410719.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410719.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410719.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410719.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410719.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outros, incluindo as tiras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4107.91
                     
                     
                        Plena flor, não divididos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos, exceto couros de búfalo e couro para cilindros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410791.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410791.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.213
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410791.219) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410791.213).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410791.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410791.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410791.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4107.92
                     
                     
                        Divididos, com o lado flor
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tingidos ou coloridos, exceto couros de búfalo e couro para cilindros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410792.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410792.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.212
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        13,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,7 %
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.213
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410792.219) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410792.213).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.219
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410792.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410792.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410792.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4107.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410799.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410799.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (Second Category)» (contingente coletivo (segunda categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410799.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410799.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410799.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410799.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria))
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410799.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410799.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        410799.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4112.00
                     
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411200.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411200.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (411200.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (411200.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411200.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.13
                     
                     
                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4113.10
                     
                     
                        De caprinos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411310.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411310.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (411310.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (411310.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411310.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4113.20
                     
                     
                        De suínos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411320.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411320.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411320.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4113.30
                     
                     
                        De répteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411330.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    De aligátores, crocodilos ou lagartos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411330.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De aligátores ou crocodilos
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411330.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411330.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De tartarugas
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411330.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4113.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411390.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Apergaminhados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Tingidos, coloridos, estampados ou gofrados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411390.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De avestruzes
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411390.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.14
                     
                     
                        Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411410.000
                     
                     
                        Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)
                     
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4114.20
                     
                     
                        Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411420.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Couros e peles metalizados
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411420.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        28,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,8 %
                     
                     
                        21,0 %
                     
                     
                        19,3 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,8 %
                     
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        10,5 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        41.15
                     
                     
                        Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas; aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        411510.000
                     
                     
                        Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        411520.000
                     
                     
                        Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa
                     
                  
                        42.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420100.000
                     
                     
                        Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforges, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        42.02
                     
                     
                        Arcas (baús) para viagem, malas e maletas, incluindo as maletas de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artigos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó de arroz, estojos para ourivesaria e artigos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Arcas (baús) para viagem, malas e maletas, incluindo as maletas de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artigos semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4202.11
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420211.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Maletas de toucador, combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420211.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4202.12
                     
                     
                        Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420212.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Maletas de toucador, combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420212.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420212.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420219.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Bolsas, mesmo com tiracolo, incluindo as que não possuam pegas (alças)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4202.21
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420221.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De couro
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420221.120
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420221.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De couro
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420221.220
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4202.22
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420222.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420222.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420229.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigos do tipo normalmente levado nos bolsos ou em bolsas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4202.31
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420231.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Carteiras e porta-moedas, combinados ou ornamentados com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420231.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4202.32
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420232.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Carteiras e porta-moedas, combinados ou ornamentados com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko, a mais de 6 000  ienes/unidade em valor para direitos aduaneiros
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420232.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420239.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,6 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420291.000
                     
                     
                        Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420292.000
                     
                     
                        Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4202.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420299.020
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De madeira
                                 
                              
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        0,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420299.010
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    De marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, galhadas, coral, madrepérola, ou de outras matérias animais para entalhar
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420299.090
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        42.03
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4203.10
                     
                     
                        Vestuário
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420310.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ornamentado com peles com pelo ou combinado ou ornamentado com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420310.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Luvas, mitenes e semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4203.21
                     
                     
                        Especialmente concebidas para a prática de desportos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420321.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Contendo peles com pelo ou combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420321.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em basebol
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420321.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,7 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,6 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4203.29
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Contendo peles com pelo ou combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420329.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De couro
                                 
                              
                     
                        14,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        12,7 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,9 %
                     
                     
                        7,6 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420329.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De couro reconstituído
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420329.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4203.30
                     
                     
                        Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420330.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ornamentado com peles com pelo ou combinado ou ornamentado com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420330.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        11,4 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,7 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4203.40
                     
                     
                        Outros acessórios de vestuário
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420340.100
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Ornamentado com peles com pelo ou combinado ou ornamentado com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420340.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        42.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4205.00
                     
                     
                        Outras obras de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Dos tipos utilizados em máquinas ou em aparelhos mecânicos ou para outros usos técnicos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420500.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Correias, couros para cardagem
                                 
                              
                     
                        18,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,5 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420500.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        420500.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        42.06
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        420600.000
                     
                     
                        Obras de tripa, de baudruches, de bexiga ou de tendões
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais
                     
                  
                        43.02
                     
                     
                        Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430211.000
                     
                     
                        De visons
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4302.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430219.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430219.020
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De raposa
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430219.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4302.20
                     
                     
                        Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não montados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430220.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430220.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4302.30
                     
                     
                        Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos (montados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Peles denominadas «alongadas»
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430230.014
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430230.013
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De visons
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430230.019
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430230.024
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430230.029
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        43.03
                     
                     
                        Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4303.10
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430310.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de ovinos ou de caprinos
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430310.012
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430310.013
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de visons
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430310.014
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de raposa
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430310.019
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Acessórios de vestuário
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430310.091
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430310.099
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4303.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        430390.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De peles com pelo de ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        430390.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        20,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        16,3 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,8 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
                     
                  
                        44.07
                     
                     
                        Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4407.11
                     
                     
                        De pinheiro (Pinus spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De espessura não superior a 160 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        440711.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Aplainada ou lixada
                                 
                              
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        440711.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4407.12
                     
                     
                        De abeto (Abies spp.) e de espruce (pícea) (Picea spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De espessura não superior a 160 mm (exceto abeto-vermelho-da-califórnia, abeto-de-vancouver, abeto-nobre, abeto-do-pacífico ou epícea-de-sitka)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        440712.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Aplainada ou lixada
                                 
                              
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        440712.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        44.09
                     
                     
                        Madeira (incluindo os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4409.10
                     
                     
                        De coníferas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        440910.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Tiras, baguetes e cercaduras
                                 
                              
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,2 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        440910.310
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De Pinus spp., Abies spp. (exceto abeto-vermelho-da-califórnia, abeto-de-vancouver, abeto-nobre e abeto-do-pacífico), Picea spp. (exceto epícea-de-sitka) e Larix spp., de espessura não superior a 160 mm
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        44.10
                     
                     
                        Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        De madeira
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4410.11
                     
                     
                        Painéis de partículas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Em folhas ou em painéis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441011.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto ou simplesmente lixados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441011.120
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Revestidos na superfície com papel impregnado de melamina
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441011.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441011.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4410.12
                     
                     
                        Painéis denominados «oriented strand board» (OSB)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Em folhas ou em painéis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441012.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em bruto ou simplesmente lixados
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441012.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441012.900
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        44.12
                     
                     
                        Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4412.10
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Madeira contraplacada (compensada) constituída exclusivamente por folhas de madeira cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de Dark Red Meranti, Light Red Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Obeche, Acaju d'Afrique, Sapelli, Virola, Mahogany (Swietenia spp.), Palissandre de Para, Palissandre de Rio e Palissandre de Rose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441210.111
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441210.119
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441210.191
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441210.199
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441210.211
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441210.219
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441210.291
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441210.299
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outras madeiras contraplacadas (compensadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu) cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4412.31
                     
                     
                        Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de Dark Red Meranti, Light Red Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Obeche, Acaju d'Afrique, Sapelli, Virola, Mahogany (Swietenia spp.), Palissandre de Para, Palissandre de Rio e Palissandre de Rose
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.111
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.191
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.911
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.921
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm, mas não inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.931
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 12 mm, mas não inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.941
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 24 mm, mas não inferior a 12 mm
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.951
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura não inferior a 24 mm
                                 
                              
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,7 %
                     
                     
                        7,0 %
                     
                     
                        6,2 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.119
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical de Abura, Afrormosia, Ako, Alan, Andiroba, Aningré, Avodiré, Azobé, Balau, Balsa, Bossé clair, Bossé foncé, Cativo, Cedro, Dabema, Dibétou, Doussié, Framiré, Freijo, Fromager, Fuma, Geronggang, Ilomba, Imbuia, Ipé, Iroko, Jaboty, Jelutong, Jequitiba, Jongkong, Kapur, Kempas, Keruing, Kosipo, Kotibé, Koto, Louro, Maçaranduba, Makoré, Mandioqueira, Mansonia, Mengkulang, Meranti Bakau, Merawan, Merbau, Merpauh, Mersawa, Moabi, Niangon, Nyatoh, Onzabili, Orey, Ovengkol, Ozigo, Padauk, Paldao, Palissandre de Guatemala, Pau Amarelo, Pau Marfim, Pulai, Punah, Quaruba, Ramin, Saqui-Saqui, Sepetir, Sucupira, Suren, Tauari, Teak, Tiama, Tola, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.199
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical mencionada na rubrica pautal 441231.119
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.919
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.929
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm, mas não inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441231.939
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 12 mm, mas não inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical especificada na linha pautal 441231.119
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.949
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 24 mm, mas não inferior a 12 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical especificada na linha pautal 441231.119
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441231.959
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura não inferior a 24 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com, pelo menos, uma camada exterior de madeira tropical especificada na linha pautal 441231.119
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4412.33
                     
                     
                        Outras, com, pelo menos, uma camada exterior de madeira não conífera, das espécies amieiro (Alnus spp.), freixo (Fraxinus spp.), faia (Fagus spp.), bétula (vidoeiro) (Betula spp.), prunóidea (Prunus spp.), castanheiro (Castanea spp.), olmo (Ulmus spp.), eucalipto (Eucalyptus spp.), nogueira (Carya spp.), castanheiro-da-índia (Aesculus spp.), tília (Tilia spp.), bordo (ácer) (Acer spp.), carvalho (Quercus spp.), plátano (Platanus spp.), choupo (álamo) (Populus spp.), robinia (falsa-acácia) (Robinia spp.), tulipeiro (Liriodendron spp.) ou nogueira (Juglans spp.)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441233.110
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441233.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441233.911
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441233.912
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm, mas não inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441233.991
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 12 mm, mas não inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441233.992
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 24 mm, mas não inferior a 12 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441233.993
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura não inferior a 24 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4412.34
                     
                     
                        Outras, com, pelo menos, uma camada exterior de madeira não conífera, não especificadas na subposição 4412.33
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441234.110
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441234.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441234.911
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441234.912
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm, mas não inferior a 3 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441234.991
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 12 mm, mas não inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441234.992
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 24 mm, mas não inferior a 12 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441234.993
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura não inferior a 24 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4412.39
                     
                     
                        Outras, com ambas as camadas exteriores de madeira de coníferas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Envernizadas, impressas, ranhuradas, revestidas ou trabalhadas na superfície de modo semelhante
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441239.110
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com espigas, ranhuradas ou trabalhadas de modo semelhante numa ou em ambas as faces
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441239.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441239.910
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441239.991
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura inferior a 12 mm, mas não inferior a 6 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441239.992
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De espessura não inferior a 12 mm
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4412.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Madeira lamelada
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441299.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,3 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,3 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441299.990
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,3 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        44.16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441600.000
                     
                     
                        Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,1 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        44.18
                     
                     
                        Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441860.000
                     
                     
                        Postes e vigas
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4418.91
                     
                     
                        De bambu
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441891.291
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Madeira lamelada estrutural
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441891.299
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        4418.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Madeira lamelada estrutural
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441899.231
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com um lado mais curto (largura) da secção transversal não inferior a 15 cm de comprimento e com uma área da secção transversal não inferior a 300 cm2; da secção transversal não-retangular e não-quadrada
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441899.232
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com um lado mais curto (largura) da secção transversal não inferior a 7,5 cm de comprimento e com um lado longo (profundidade) da secção transversal não inferior a 15 cm de comprimento (exceto os de 4418.99-231)
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441899.239
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        441899.291
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Madeira lamelada cruzada (CLT)
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        441899.299
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        B7
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 50 Seda
                     
                  
                        50.01
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        5001.00
                     
                     
                        Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500100.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em relação à quantidade de casulos de bicho-da-seda nesta subposição (avaliados como seda crua prevista por uma resolução ministerial) e a quantidade de seda crua em 5002.00-2, importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 798 toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março) com dedução das quantidades do potencial da produção interna, a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na subposição 5002.00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500100.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        2,523 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        2293,64 ienes/kg
                     
                     
                        2064,27 ienes/kg
                     
                     
                        1834,91 ienes/kg
                     
                     
                        1605,55 ienes/kg
                     
                     
                        1376,18 ienes/kg
                     
                     
                        1146,82 ienes/kg
                     
                     
                        917,45 ienes/kg
                     
                     
                        688,09 ienes/kg
                     
                     
                        458,73 ienes/kg
                     
                     
                        229,36 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        50.02
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        5002.00
                     
                     
                        Seda crua (não fiada)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.211
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Seda de casulos duplos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.215
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    20/22 denier
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.216
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    26/29 denier
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.217
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.221
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Seda de casulos duplos
                                 
                              
                     
                        6,978 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 343,64  ienes/kg
                     
                     
                        5 709,27  ienes/kg
                     
                     
                        5 074,91  ienes/kg
                     
                     
                        4 440,55  ienes/kg
                     
                     
                        3 806,18  ienes/kg
                     
                     
                        3 171,82  ienes/kg
                     
                     
                        2 537,45  ienes/kg
                     
                     
                        1 903,09  ienes/kg
                     
                     
                        1 268,73  ienes/kg
                     
                     
                        634,36 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        500200.225
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    20/22 denier
                                 
                              
                     
                        6,978 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 343,64  ienes/kg
                     
                     
                        5 709,27  ienes/kg
                     
                     
                        5 074,91  ienes/kg
                     
                     
                        4 440,55  ienes/kg
                     
                     
                        3 806,18  ienes/kg
                     
                     
                        3 171,82  ienes/kg
                     
                     
                        2 537,45  ienes/kg
                     
                     
                        1 903,09  ienes/kg
                     
                     
                        1 268,73  ienes/kg
                     
                     
                        634,36 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        500200.226
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    26/29 denier
                                 
                              
                     
                        6,978 ienes/kg
                     
                     
                        B12
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 441,23  ienes/kg
                     
                     
                        5 904,46  ienes/kg
                     
                     
                        5 367,69  ienes/kg
                     
                     
                        4 830,92  ienes/kg
                     
                     
                        4 294,15  ienes/kg
                     
                     
                        3 757,38  ienes/kg
                     
                     
                        3 220,62  ienes/kg
                     
                     
                        2 683,85  ienes/kg
                     
                     
                        2 147,08  ienes/kg
                     
                     
                        1 610,31  ienes/kg
                     
                     
                        1 073,54  ienes/kg
                     
                     
                        536,77 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        500200.227
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,978 ienes/kg
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 343,64  ienes/kg
                     
                     
                        5 709,27  ienes/kg
                     
                     
                        5 074,91  ienes/kg
                     
                     
                        4 440,55  ienes/kg
                     
                     
                        3 806,18  ienes/kg
                     
                     
                        3 171,82  ienes/kg
                     
                     
                        2 537,45  ienes/kg
                     
                     
                        1 903,09  ienes/kg
                     
                     
                        1 268,73  ienes/kg
                     
                     
                        634,36 ienes/kg
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO XII CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 64 Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes
                     
                  
                        64.01
                     
                     
                        Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6401.10
                     
                     
                        Calçado com biqueira protetora de metal
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640110.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado para esqui
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640110.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro calçado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6401.92
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640192.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado para esqui
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640192.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640199.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cobrindo o joelho
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        64.02
                     
                     
                        Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Calçado para desporto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6402.12
                     
                     
                        Calçado para esqui e para surfe de neve
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640212.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado para esqui
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640212.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Calçado para surfe de neve
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640219.000
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640220.000
                     
                     
                        Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes
                     
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro calçado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640291.000
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6402.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640299.010
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sapatos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Sandálias
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640299.021
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Não cobrindo os calcanhares
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640299.029
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640299.090
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,6 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,8 %
                     
                     
                        0,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        8,8 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        6,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        5,0 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,3 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        64.03
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Calçado para desporto
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6403.12
                     
                     
                        Calçado para esqui e para surfe de neve
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640312.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640312.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,3 %
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6403.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640319.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640319.090
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        27,3 %
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,1 %
                     
                     
                        16,4 %
                     
                     
                        13,6 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6403.20
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calçado de casa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640320.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação (a seguir, neste Capítulo referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo))
                                 
                              Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 12 019 000  pares e tendo em consideração as quantidades importadas no exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes e incluir os seguintes itens: (1) Calçado (exceto calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas) das subposições 6403.20 a 6403.99; (2) Calçado (exceto pantufas) da subposição 6404.19, com parte superior contendo pele com pelo e couro natural em parte; (3) Calçado (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas) da subposição 6404.20, com parte superior contendo pele com pelo e couro natural em parte ou com sola exterior de couro natural e parte superior de couro natural em parte; (4) Calçado (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas) das subposições 6405.10 a 6405.90, com parte superior de couro natural em parte e sola exterior de couro natural; (5) Calçado (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas) da subposição 6405.90, com parte superior contendo pele com pelo e couro natural em parte e sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640320.012) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640320.011).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640320.012
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640320.021
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640320.022) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640320.021).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640320.022
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6403.40
                     
                     
                        Outro calçado, com biqueira protetora de metal
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640340.011
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640340.012) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640340.011).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640340.012
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640340.021
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640340.022) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640340.021).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640340.022
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro calçado, com sola exterior de couro natural
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6403.51
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado de casa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640351.011
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640351.012) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640351.011).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640351.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640351.021
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640351.022
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640351.029) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640351.022).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640351.029
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6403.59
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Pantufas ou outro calçado de casa
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.011
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Pantufas
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640359.019) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640359.012).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.019
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.020
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com uma palmilha superior a 19 cm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.044
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para homem
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640359.104) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640359.044).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.045
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para senhora
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640359.105) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640359.045).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.049
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640359.111 ou 640359.119) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640359.049).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com uma palmilha superior a 19 cm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.104
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para homem
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640359.105
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para senhora
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640359.111
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Calçado com sola de madeira, sem palmilhas nem biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640359.119
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Outro calçado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6403.91
                     
                     
                        Cobrindo o tornozelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado com sola exterior de borracha ou couro reconstituído (exceto calçado de casa)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.011
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        24,5 %
                     
                     
                        22,1 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        14,7 %
                     
                     
                        12,3 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,4 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.012
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640391.019) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640391.012).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.019
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.021
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.022
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640391.029) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640391.022).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640391.029
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6403.99
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Calçado com sola exterior de borracha ou couro reconstituído (exceto pantufas e outro calçado de casa)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.011
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        27,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        25,3 %
                     
                     
                        23,6 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,6 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,2 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        10,1 %
                     
                     
                        8,4 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com uma palmilha superior a 19 cm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.012
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para homem
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640399.015) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640399.012).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.013
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para senhora
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640399.016) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640399.013).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.014
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640399.031 ou 640399.039) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640399.014).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Com uma palmilha superior a 19 cm
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.015
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para homem
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640399.016
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Para senhora
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.031
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Calçado com sola de madeira, sem palmilhas nem biqueira protetora de metal
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640399.039
                     
                     
                        
                                    – – –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,7 %
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        13,7 %
                     
                     
                        11,8 %
                     
                     
                        9,8 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        5,9 %
                     
                     
                        3,9 %
                     
                     
                        2,0 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.021
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Pantufas; calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.022
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640399.029) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640399.022).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640399.029
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        64.04
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de borracha ou de plástico
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640411.000
                     
                     
                        Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6404.19
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com parte superior contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640419.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640419.119) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640419.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640419.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640419.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640419.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Jikatabi
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640419.220
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Calçado de lona
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640419.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6404.20
                     
                     
                        Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com parte superior contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640420.119) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640420.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640420.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de couro natural (exceto aquele com parte superior contendo pele com pelo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Calçado de lona
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto e calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.211
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640420.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640420.211).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.212
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        17,3 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        15,7 %
                     
                     
                        14,2 %
                     
                     
                        12,6 %
                     
                     
                        11,0 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,9 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640420.219
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        21,6 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,9 %
                     
                     
                        17,6 %
                     
                     
                        16,2 %
                     
                     
                        14,9 %
                     
                     
                        13,5 %
                     
                     
                        12,2 %
                     
                     
                        10,8 %
                     
                     
                        9,5 %
                     
                     
                        8,1 %
                     
                     
                        6,8 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,1 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.221
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640420.222) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640420.221).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640420.222
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640420.229
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640420.300
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        6,7 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,1 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,9 %
                     
                     
                        4,3 %
                     
                     
                        3,7 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        64.05
                     
                     
                        Outro calçado
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6405.10
                     
                     
                        Com parte superior de couro natural ou reconstituído
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de couro natural e parte superior de couro reconstituído
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640510.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640510.119) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640510.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640510.119
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640510.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640510.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, plástico ou couro reconstituído e parte superior de couro reconstituído
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640510.300
                     
                     
                        
                                    3
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640520.000
                     
                     
                        Com parte superior de matérias têxteis
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6405.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Com parte superior contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640590.111
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640590.112) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640590.111).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640590.112
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640590.119
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    A
                                 
                                 
                                    Com sola exterior de couro natural
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    Com parte superior de couro natural em parte (exceto calçado para desporto, calçado para ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640590.121
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Para «the Pooled Quota» (o contingente coletivo)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Xq1
                     
                     
                        As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (640590.122) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (640590.121).
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640590.122
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        24,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        21,8 %
                     
                     
                        19,6 %
                     
                     
                        17,5 %
                     
                     
                        15,3 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640590.128
                     
                     
                        
                                    (b)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        30,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        28,1 %
                     
                     
                        26,3 %
                     
                     
                        24,4 %
                     
                     
                        22,5 %
                     
                     
                        20,6 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        16,9 %
                     
                     
                        15,0 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,3 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        5,6 %
                     
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640590.129
                     
                     
                        
                                    B
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640590.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        64.06
                     
                     
                        Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6406.10
                     
                     
                        Partes superiores de calçado e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De couro natural ou contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640610.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Partes superiores
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640610.190
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640610.200
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640620.000
                     
                     
                        Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico
                     
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        6406.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De couro natural ou contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640690.110
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De couro natural, mesmo contendo pele com pelo
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640690.121
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De madeira
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640690.129
                     
                     
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    De outras matérias
                                 
                              
                     
                        25,0 %
                     
                     
                        B15
                     
                     
                         
                     
                     
                        23,4 %
                     
                     
                        21,9 %
                     
                     
                        20,3 %
                     
                     
                        18,8 %
                     
                     
                        17,2 %
                     
                     
                        15,6 %
                     
                     
                        14,1 %
                     
                     
                        12,5 %
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        9,4 %
                     
                     
                        7,8 %
                     
                     
                        6,3 %
                     
                     
                        4,7 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        1,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        640690.210
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De madeira
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        640690.290
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De outras matérias
                                 
                              
                     
                        3,4 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,5 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 70 Vidro e suas obras
                     
                  
                        70.18
                     
                     
                        Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro e suas obras, exceto bijutarias; olhos de vidro, exceto de prótese; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de vidro trabalhado a maçarico, exceto bijutarias; microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        701810.000
                     
                     
                        Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro
                     
                     
                        8,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,5 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        5,1 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        2,2 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        7018.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        701890.010
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    Combinados com metal precioso ou metal revestido com metal precioso
                                 
                              
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 91 Artigos de relojoaria
                     
                  
                        91.13
                     
                     
                        Pulseiras de relógios, e suas partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9113.90
                     
                     
                        Outro/a(s)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De couro natural ou reconstituído
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        911390.110
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Contendo peles com pelo ou combinadas ou ornamentadas com metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, metais revestidos com metais preciosos, pedras preciosas, semipreciosas, pérolas, coral, defesas de elefante ou Bekko
                                 
                              
                     
                        16,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        14,5 %
                     
                     
                        13,1 %
                     
                     
                        11,6 %
                     
                     
                        10,2 %
                     
                     
                        8,7 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        5,8 %
                     
                     
                        4,4 %
                     
                     
                        2,9 %
                     
                     
                        1,5 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        911390.190
                     
                     
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    2
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        911390.210
                     
                     
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Compostos de duas ou mais matérias, sem ter em conta as matérias (por exemplo, cordas) utilizadas exclusivamente para montagem
                                 
                              
                     
                        10,0 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        9,1 %
                     
                     
                        8,2 %
                     
                     
                        7,3 %
                     
                     
                        6,4 %
                     
                     
                        5,5 %
                     
                     
                        4,5 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        2,7 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        0,9 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        SECÇÃO XX MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
                     
                  
                        94.01
                     
                     
                        Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9401.90
                     
                     
                        Partes
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    1
                                 
                                 
                                    De couro
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        940190.021
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Do tipo utilizado em veículos automóveis
                                 
                              
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        940190.029
                     
                     
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outro/a(s)
                                 
                              
                     
                        3,8 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        3,5 %
                     
                     
                        3,1 %
                     
                     
                        2,8 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        2,1 %
                     
                     
                        1,7 %
                     
                     
                        1,4 %
                     
                     
                        1,0 %
                     
                     
                        0,7 %
                     
                     
                        0,3 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                         
                     
                     
                        Capítulo 96 Obras diversas
                     
                  
                        96.05
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        960500.000
                     
                     
                        Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
                     
                     
                        6,6 %
                     
                     
                        B10
                     
                     
                         
                     
                     
                        6,0 %
                     
                     
                        5,4 %
                     
                     
                        4,8 %
                     
                     
                        4,2 %
                     
                     
                        3,6 %
                     
                     
                        3,0 %
                     
                     
                        2,4 %
                     
                     
                        1,8 %
                     
                     
                        1,2 %
                     
                     
                        0,6 %
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
               (1)  Referência jurídica para EA: anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
            
               (2)  Referência jurídica para os preços de entrada: anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
            
               (3)  As importações a que se refere a alínea b), subalínea ii), letra A) devem ser objeto de um certificado de contingente pautal emitido pelo Governo do Japão que ateste que não são utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor de restauração.
            
               (4)  Para efeitos do TRQ-25, entende-se por «ano fiscal», o ano fiscal japonês com início em 1 de abril e termo em 31 de março seguinte.
            
               (5)  Para efeitos das alíneas c) e d), entende-se por «preço-limiar»:
            
                        a)
                     
                     
                        399 ienes por quilograma para s mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 020312.021, 020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023, 020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        299,25 ienes por quilograma para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais 020311.020, 020311.030, 020321.020 e 020321.030.
                     
                  
               (6)  Para efeitos da alínea b), entende-se por «primeiro preço standard de salvaguarda na importação», um preço igual a 524 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
            
               (7)  Para efeitos da alínea b), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
            
                        a)
                     
                     
                        a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais 020312.023, 020319.023, 020322.023, 020329.023, 020630.093 ou 020649.093 a partir do primeiro ano até ao quarto ano;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        100 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        70 ienes por quilograma para o 10.o e 11.o anos.
                     
                  
               (8)  Para efeitos da alínea c), entende-se por «segundo preço standard de salvaguarda na importação», um preço igual a 393 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
            
               (9)  Para efeitos da alínea c), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
            
                        a)
                     
                     
                        a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais 020311.020 ou 020321.020 a partir do primeiro ano até ao quarto ano;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        75 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        52,5 ienes por quilograma para o 10.o e 11.o anos.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 2-B
            LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17 (1)
            
            
                        Capítulo
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        25
                     
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
                     
                  
                        26
                     
                     
                        Minérios, escórias e cinzas
                     
                  
                        27
                     
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
                     
                  
                        28
                     
                     
                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
                     
                  
                        71
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas
                     
                  
                        72
                     
                     
                        Ferro fundido, ferro e aço
                     
                  
                        73
                     
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                  
                        74
                     
                     
                        Cobre e suas obras
                     
                  
                        75
                     
                     
                        Níquel e suas obras
                     
                  
                        76
                     
                     
                        Alumínio e suas obras
                     
                  
                        78
                     
                     
                        Chumbo e suas obras
                     
                  
                        79
                     
                     
                        Zinco e suas obras
                     
                  
                        80
                     
                     
                        Estanho e suas obras
                     
                  
                        81
                     
                     
                        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias
                     
                  
               (1)  O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
         
      
      
         
            ANEXO 2-C
            VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES
            
               ARTIGO 1.o
               
               Definições
               
                  1.   Para efeitos do presente anexo:
                  
                              a)
                           
                           
                              «WP.29» refere-se ao Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, que atua no âmbito das Nações Unidas e da Comissão Económica para a Europa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              «Acordo de 1958» refere-se ao acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              «Acordo de 1998» refere-se ao acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              «Regulamento da ONU» refere-se aos regulamentos das Nações Unidas estabelecidos em conformidade com o Acordo de 1958;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              «RTG» refere-se aos regulamentos técnicos globais estabelecidos e inscritos no registo global em conformidade com o Acordo de 1998;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma Parte em conformidade com o Acordo de 1958;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              «Homologação» refere-se à decisão administrativa pelas autoridades competentes de uma das Partes que atesta que um modelo de veículo, parte ou equipamento está conforme com as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis; e
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              «Certificado de homologação» refere-se ao documento pelo qual as entidades competentes certificam oficialmente a homologação de um modelo de veículo, parte ou equipamento.
                           
                        
               
                  2.   Os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade são definidos nos termos do anexo 1, n.os 1 e 3, do Acordo OTC.
               
            
            
               ARTIGO 2.o
               
               Âmbito de aplicação
               O presente anexo aplica-se a todos os produtos dos veículos a motor, às suas partes e ao seu equipamento regulados pelo Acordo de 1958 ou pelo Acordo de 1998, à exceção dos veículos a motor, das suas partes e do seu equipamento utilizados exclusivamente para a agricultura ou silvicultura, nomeadamente no âmbito dos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH (a seguir designados «produtos abrangidos»).
            
            
               ARTIGO 3.o
               
               Objetivos
               Reconhecendo a importância dos veículos a motor, das suas partes e do seu equipamento para o comércio, o crescimento e o emprego, os objetivos do presente anexo são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Promover elevados níveis de segurança, proteção do ambiente, eficiência energética e desempenho antifurto dos veículos a motor, das suas partes e do seu equipamento suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Facilitar o comércio entre as Partes e o acesso aos respetivos mercados através da cooperação em matéria de regulamentação, bem como a eliminação e a prevenção dos efeitos negativos das medidas não pautais no comércio;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reforçar a harmonização internacional dos requisitos no âmbito do WP.29 e o reconhecimento mútuo das homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Alcançar uma convergência dos requisitos regulamentares das Partes através da aplicação de regulamentos da ONU e de RTG.
                        
                     
            
               ARTIGO 4.o
               
               Normas internacionais aplicáveis e organismo de normalização competente
               As Partes reconhecem que, no caso dos produtos abrangidos, o WP.29 constitui o organismo internacional de normalização competente e que os regulamentos da ONU e os RTG constituem as normas internacionais aplicáveis.
            
            
               ARTIGO 5.o
               
               Aplicação dos regulamentos da ONU em vigor
               
                  1.   Cada Parte aceita no seu mercado produtos abrangidos por um certificado de homologação, nos termos do Acordo de 1958, para os regulamentos da ONU constantes do apêndice 2-C-1, como conformes com os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade internos, no domínio regulado pelo regulamento da ONU aplicável, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação.
               
               
                  2.   As Partes procedem a consultas, com vista a garantir a segurança e a proteção do ambiente e a promover a harmonização dos regulamentos técnicos nos termos do Acordo de 1958, e decidem de comum acordo as datas de aplicação dos regulamentos da ONU constantes do apêndice 2-C-2, o mais tardar, sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Se, durante essas consultas, as Partes considerarem necessário alterar um regulamento da ONU específico para se acordar a data de aplicação, aplicam-se as disposições do artigo 6.o do presente anexo.
               
            
            
               ARTIGO 6.o
               
               Alterações dos regulamentos da ONU em vigor
               
                  1.   Se uma Parte considerar necessário alterar um regulamento da ONU enumerado nos apêndices 2-C-1 ou 2-C-2, essa Parte consulta a outra Parte a fim de considerarem a a alteração desse regulamento.
               
               
                  2.   Se acordarem em alterar o regulamento da ONU, as Partes colaboram na elaboração de um projeto de alteração, tendo em conta as condições da circulação rodoviária de cada Parte, e submetem o projeto ao WP.29. As Partes colaboram com vista à rápida adoção do projeto de alteração ao nível do WP.29.
               
               
                  3.   Se as Partes acordarem que um regulamento da ONU alterado enumerado no apêndice 2-C-2 não diverge significativamente do projeto de alteração por si elaborado, cada uma aceita as homologações concedidas nos termos do regulamento da ONU alterado, o mais tardar, na data nele especificada. Em caso de desacordo entre as Partes, aplicam-se os direitos e as obrigações do Acordo de 1958.
               
            
            
               ARTIGO 7.o
               
               Adoção de novos regulamentos da ONU
               
                  1.   Se uma Parte considerar necessário adotar um novo regulamento da ONU, essa Parte consulta a outra Parte com vista a assegurar a segurança e a proteção do ambiente e a promover a harmonização dos regulamentos técnicos.
               
               
                  2.   Se acordarem em adotar um novo regulamento da ONU, as Partes colaboram a fim de elaborar um projeto de regulamento da ONU conjunto e de o submeter à apreciação do WP.29. As Partes colaboram com vista à rápida adoção do projeto de regulamento da ONU a nível do WP.29.
               
               
                  3.   Se as Partes acordarem que o regulamento da ONU recentemente adotado não diverge significativamente do projeto conjunto inicial referido no n.o 2, cada uma aceita as homologações concedidas em conformidade com esse novo regulamento da ONU a partir da data nele especificada e inclui-o na lista do apêndice 2-C-1. Em caso de desacordo entre as Partes, aplicam-se os direitos e as obrigações do Acordo de 1958.
               
            
            
               ARTIGO 8.o
               
               Cessação da aplicação de regulamentos da ONU
               
                  1.   Em circunstâncias excecionais, se uma Parte tiver a intenção de fazer cessar a aplicação de um regulamento da ONU enumerado nos apêndices 2-C-1 ou 2-C-2, essa Parte notifica a outra Parte da sua intenção. Essa notificação tem lugar um ano antes da data prevista de cessação da aplicação do regulamento da ONU.
               
               
                  2.   Antes de fazer cessar a aplicação de um regulamento da ONU, as Partes encetam um diálogo, a fim de explorar as ações ou medidas alternativas disponíveis ao abrigo do Acordo de 1958.
               
               
                  3.   Após ter apresentado as suas razões devidamente fundamentadas, a Parte pode optar fazer cessar a aplicação de um regulamento da ONU em conformidade com o Acordo de 1958.
               
            
            
               ARTIGO 9.o
               
               Atualização dos apêndices
               
                  1.   As Partes comprometem-se a, com base na avaliação do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.o 1, alterar os apêndices 2-C-1 ou 2-C-2 mediante decisão do Comité Misto nos termos do artigo 23.2, n.o 3 e n.o 4, alínea b), a fim de refletir as alterações acordadas nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do presente anexo, de incluir um novo regulamento da ONU nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente anexo, e de retirar da lista um regulamento da ONU cuja aplicação tenha cessado por força do artigo 8.o, n.o 3, do presente anexo.
               
               
                  2.   As datas acordadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente anexo, são incluídas no apêndice 2-C-2. Sempre que um regulamento da ONU enumerado no apêndice 2-C-2 for aplicado, é transferido para o apêndice 2-C-1.
               
               
                  3.   Se as Partes não chegarem a acordo sobre a alteração específica durante as consultas efetuadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 6.o do presente anexo, as Partes podem alterar a data de aplicação desse regulamento da ONU ou acordar em retirá-lo do apêndice 2-C-2.
               
            
            
               ARTIGO 10.o
               
               Homologação internacional de veículos completos
               
                  1.   Cada uma das Partes aplica o Regulamento n.o 0 da ONU e, ao abrigo do Acordo de 1958, aceita os produtos da outra Parte aos quais foi concedido um certificado de homologação internacional de veículo completo como cumprindo todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade internos nos domínios abrangidos pela homologação internacional de veículos completos, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação.
               
               
                  2.   As Partes acordam em colaborar na aplicação do Regulamento n.o 0 da ONU com vista a facilitar a sua utilização a nível mundial, bem como em colaborar no alargamento da cobertura do Regulamento n.o 0 da ONU a outras categorias de veículos.
               
            
            
               ARTIGO 11.o
               
               Alterações dos regulamentos técnicos internos em vigor
               
                  1.   As Partes abstêm-se de alterar os regulamentos técnicos internos em vigor de uma forma que os torne mais restritivos que o necessário para o comércio por forma a satisfazer um objetivo legítimo de importar e colocar em serviço no seu mercado interno produtos homologados nos termos dos regulamentos da ONU.
               
               
                  2.   Reconhecendo a importância dos esforços internacionais no sentido da harmonização dos regulamentos técnicos através dos regulamentos da ONU, as Partes acolhem favoravelmente um aumento da sua convergência com os regulamentos da ONU em vigor aquando da alteração de um regulamento técnico interno em vigor, com vista a reforçar a segurança e a proteção do ambiente.
               
            
            
               ARTIGO 12.o
               
               Introdução de regulamentos técnicos internos
               
                  1.   As Partes abstêm-se de introduzir novos regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação de conformidade internos que impeçam a importação ou aumentem os encargos de importação e colocação em serviço no respetivo mercado interno de produtos homologados ao abrigo dos regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes, nos domínios abrangidos por esses regulamentos da ONU, salvo se esses regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade internos estiverem expressamente previstos nos regulamentos da ONU em causa.
               
               
                  2.   Exceto nos casos em que as Partes tenham cumprido o disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente anexo, quando uma Parte tenciona elaborar ou alterar um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade interno em domínios não abrangidos pelos regulamentos da ONU em vigor, as autoridades reguladoras dessa Parte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Informam as autoridades reguladoras da outra Parte do objetivo e do plano de ação em termos de regulamentação, assim como transmitem, numa fase precoce, as justificações regulamentares ou as avaliações de impacto existentes relativas ao regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno pretendido;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Avaliam a possibilidade de elaborar e adotar um novo regulamento da ONU ou de alterar um regulamento da ONU em vigor no que diz respeito ao domínio em que essa Parte tenciona introduzir um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Notificam o copresidente do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes da outra Parte, se essa Parte decidir introduzir um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno no que diz respeito a um domínio não abrangido por um regulamento da ONU.
                           
                        
            
            
               ARTIGO 13.o
               
               Procedimento de consulta
               
                  1.   Sempre que uma Parte decidir introduzir ou alterar um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno nos termos do presente Acordo, a outra Parte pode solicitar a realização de consultas com essa Parte, que aceitará essas consultas sem demora. Durante essas consultas, as Partes colaboram com vista a desenvolver uma solução para minimizar os efeitos negativos para o comércio bilateral. Nos casos em que uma Parte solicita uma ação imediata, essa Parte pode adotar o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno antes da conclusão de tais consultas. Essa Parte comunica e justifica a urgência e os riscos iminentes para a segurança ou o ambiente.
               
               
                  2.   Se as partes não chegarem a acordo sobre uma solução, a Parte a que se refere o n.o 1 pode adotar o seu regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno e a outra Parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21, em conformidade com o artigo 19.o do presente anexo, se considerar que esse regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno pode afetar negativamente o comércio entre as Partes.
               
               
                  3.   A decisão da outra Parte de invocar ou não a realização de consultas ao abrigo do n.o 1 não prejudica o seu direito a recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21, em conformidade com o artigo 19.o do presente anexo, no que respeita a um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno, novo ou alterado, adotado pela Parte a que se refere o n.o 1.
               
            
            
               ARTIGO 14.o
               
               Produtos com tecnologias ou características novas
               Uma Parte não deve impedir nem atrasar indevidamente a colocação no seu mercado de um produto abrangido pelo facto de este incorporar uma tecnologia ou uma característica nova que não foi ainda objeto de regulamentação, salvo se houver riscos devidamente fundamentados para a saúde humana, a segurança ou o ambiente. Cada Parte aplica as disposições do Acordo de 1958 pertinentes relativamente a novas tecnologias.
            
            
               ARTIGO 15.o
               
               Cláusula de exceção regulamentar
               
                  1.   Se existirem riscos urgentes e imperiosos para a saúde humana, a segurança ou o ambiente, uma Parte pode recusar a colocação no seu mercado de um produto abrangido ou solicitar a retirada do seu mercado de um produto abrangido que seja conforme com os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no presente anexo. Essa recusa ou esse pedido não constituem nem uma forma de discriminação arbitrária ou injustificada dos produtos da outra Parte, nem uma restrição dissimulada ao comércio.
               
               
                  2.   A recusa ou o pedido de uma Parte referido no n.o 1 é comunicado à outra Parte e ao fabricante ou ao importador antes da sua entrada em vigor. A notificação é acompanhada de uma explicação objetiva, fundamentada e pormenorizada dos riscos e das medidas, bem como dos elementos de prova científicos e técnicos pertinentes. A Parte a que se refere o n.o 1 envida todos os esforços para resolver a situação através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 4.o do Acordo de 1958.
               
            
            
               ARTIGO 16.o
               
               Medidas regulamentares que restringem o comércio
               As Partes abstêm-se de anular ou comprometer os benefícios do acesso ao mercado que advêm para a outra Parte nos termos do presente anexo através de outras medidas regulamentares específicas do setor abrangido pelo presente anexo. Esta disposição não prejudica o direito de adotar medidas regulamentares necessárias para a segurança, a proteção do ambiente ou a saúde pública e a prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se baseiem em dados científicos ou técnicos fundamentados e que a cooperação pertinente prevista no presente anexo tenha sido efetuada em boa-fé.
            
            
               ARTIGO 17.o
               
               Cooperação conjunta
               
                  1.   A fim de facilitar mais o comércio de veículos a motor, suas partes e seu equipamento e resolver antecipadamente os problemas de acesso ao mercado, garantindo simultaneamente a segurança e a proteção do ambiente, as Partes acordam em colaborar nas questões relativas aos produtos abrangidos.
               
               
                  2.   Cada Parte responde a perguntas e observações escritas e devidamente fundamentadas da outra Parte sobre os aspetos relativos aos produtos abrangidos. A resposta é apresentada por escrito, de forma atempada e num prazo não superior a 60 dias após a data de receção das referidas perguntas ou observações.
               
               
                  3.   Após as trocas a que se refere o n.o 2, as Partes colaboram a fim de clarificar rapidamente todas as questões pendentes relativas aos produtos abrangidos e, sempre que possível, abordam essas questões de forma a se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.
               
            
            
               ARTIGO 18.o
               
               Salvaguardas
               
                  1.   Durante o período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes reserva-se o direito de suspender concessões equivalentes ou outras obrigações equivalentes, caso a outra Parte: (1)
                  
                  
                              a)
                           
                           
                              Não aplique ou cesse de aplicar um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Introduza ou altere qualquer outra medida regulamentar que anule ou prejudique os benefícios da aplicação de um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1.
                           
                        
               
                  2.   As suspensões nos termos do n.o 1 mantêm-se em vigor apenas até que seja tomada uma decisão pelo procedimento acelerado de resolução de litígios a que se refere o artigo 19.o do presente anexo ou até que seja encontrada uma solução mutuamente aceitável, nomeadamente através de consultas ao abrigo do artigo 19.o, alínea b), do presente anexo, consoante o que se verificar primeiro.
               
            
            
               ARTIGO 19.o
               
               Resolução acelerada de litígios
               O capítulo 21 é aplicável ao presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:
               
                           a)
                        
                        
                           Considera-se que os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente anexo têm caráter de urgência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O período de consultas previsto no artigo 21.5, n.o 4, é reduzido de 45 dias para 15 dias;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O período para a transmissão do relatório intercalar do painel previsto no artigo 21.18, n.o 1, é reduzido de 120 dias para 60 dias após a data de constituição do painel;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O período para a transmissão do relatório final previsto no artigo 21.19, n.o 1, é reduzido de 30 dias para 15 dias após a data de emissão do relatório intercalar;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A frase seguinte consideera-se aditada ao artigo 21.20: «O prazo razoável não deve normalmente ultrapassar os 90 dias e não pode, em caso algum, ser superior a 150 dias a contar da data de emissão do relatório final nos casos em que a adoção de uma medida pela Parte requerida não exija uma ação legislativa para garantir a conformidade dessa Parte.»; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os n.os 2 e 3 do artigo 21.22 passam a ter a seguinte redação: «Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com o n.o 1, ou se o pedido tiver sido apresentado sem que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 1, a Parte requerente tem o direito de, após notificar a Parte requerida, suspender as obrigações, incluindo as relativas à redução ou à eliminação dos direitos aduaneiros dos produtos abrangidos. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão em qualquer momento após o termo do prazo de 10 dias a contar da data de receção da notificação pela Parte requerida.».
                        
                     
            
               ARTIGO 20.o
               
               Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes
               
                  1.   O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.o 1, é responsável pela aplicação e pelo funcionamento efetivos do presente anexo.
               
               
                  2.   As funções deste grupo de trabalho são as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Debater as questões relacionadas com o presente anexo, mediante pedido de uma Parte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Avaliar a necessidade de alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2, em conformidade com os artigos 5.o a 9.o do presente anexo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Cooperar nos termos do presente anexo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Realizar consultas em conformidade com o artigo 13.o do presente anexo;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Instituir grupos de trabalho ad hoc a pedido de uma das Partes, a fim de abordar uma questão específica suscitada por uma Parte; e
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do Artigo 22.1, n.o 5, alínea b).
                           
                        
               
                  3.   Não obstante o disposto no artigo 22.4, n.o 3, alíneas a) e c), o grupo de trabalho reúne-se a pedido de uma das Partes em local definido por ambas as Partes.
               
            
            
               (1)  O nível de suspensão de concessões ou outras obrigações não deve exceder o nível do montante do comércio bilateral entre as Partes de produtos abrangidos pelo regulamento da ONU a que se refere o n.o 1, alínea a) ou b), do presente artigo.
         
         
            
               APÊNDICE 2-C-1
               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES
               
                           N.o de Regulamento
                        
                        
                           Título
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           6
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           7
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com exceção dos motociclos) e seus reboques
                        
                     
                           10
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à compatibilidade eletromagnética
                        
                     
                           11
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos fechos das portas e componentes de fixação das portas
                        
                     
                           12
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão
                        
                     
                           13
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O no que diz respeito ao sistema de travagem
                        
                     
                           13-H
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação dos automóveis de passageiros no que diz respeito ao sistema de travagem
                        
                     
                           14
                        
                        
                           Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size
                        
                     
                           16
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas ISOFIX de retenção para crianças destinados aos ocupantes de veículos a motor
                                    
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       Veículos equipados com cintos de segurança, avisadores de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças, sistemas ISOFIX e «i-Size» de retenção para crianças
                                    
                                 
                     
                           17
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça
                        
                     
                           19
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor
                        
                     
                           21
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior
                        
                     
                           23
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás e luzes de manobras para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           25
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de cabeça incorporados ou não em bancos de veículos
                        
                     
                           26
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere às saliências exteriores
                        
                     
                           27
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de triângulos de pré-sinalização
                        
                     
                           28
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores sonoros e de veículos a motor no que diz respeito aos respetivos sinais sonoros
                        
                     
                           30
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           34
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio
                        
                     
                           37
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques
                        
                     
                           38
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           39
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao aparelho indicador de velocidade, incluindo a sua instalação
                        
                     
                           41
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que se refere ao ruído
                        
                     
                           43
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos
                        
                     
                           44
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)
                        
                     
                           45
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de lava-faróis e de veículos a motor no que diz respeito a lava-faróis
                        
                     
                           46
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos para visão indireta e de veículos a motor equipados com estes dispositivos
                        
                     
                           48
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa
                        
                     
                           50
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, indicadores de mudança de direção e dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os veículos da categoria L
                        
                     
                           51
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que se refere às suas emissões sonoras
                        
                     
                           54
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos comerciais e seus reboques
                        
                     
                           58
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD)
                                    
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de RUPD
                                    
                                 
                                       III.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito à respetiva proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)
                                    
                                 
                     
                           60
                        
                        
                           Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ciclomotores de duas rodas e no que diz respeito aos comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação de comandos, avisadores e indicadores
                        
                     
                           62
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à sua proteção contra a utilização não autorizada
                        
                     
                           64
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu equipamento que pode incluir: uma unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão
                        
                     
                           66
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros de grande capacidade no que se refere à resistência da superstrutura
                        
                     
                           70
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos
                        
                     
                           75
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para veículos da categoria L
                        
                     
                           77
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos veículos a motor
                        
                     
                           78
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito à travagem
                        
                     
                           79
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao dispositivo de direção
                        
                     
                           80
                        
                        
                           Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações
                        
                     
                           81
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, com respeito à montagem de espelhos retrovisores no guiador
                        
                     
                           87
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de circulação diurna dos veículos a motor
                        
                     
                           91
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           93
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD)
                                    
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de FUPD
                                    
                                 
                                       III.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito à sua proteção à frente contra o encaixe (FUP)
                                    
                                 
                     
                           94
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal
                        
                     
                           95
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral
                        
                     
                           98
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes de luz de descarga num gás
                        
                     
                           99
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor
                        
                     
                           100
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
                        
                     
                           104
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O
                        
                     
                           110
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       Componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão
                                    
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       Veículos no que respeita à instalação dos componentes específicos de um tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão
                                    
                                 
                     
                           112
                        
                        
                           Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos de díodos emissores de luz (LED)
                        
                     
                           113
                        
                        
                           Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de simétrico cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com fontes luminosas de incandescência, fontes luminosas de descarga num gás ou módulos LED
                        
                     
                           116
                        
                        
                           Prescrições uniformes referentes à proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada
                        
                     
                           117
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e/ou à aderência em pavimento molhado e/ou à resistência ao rolamento
                        
                     
                           119
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis dos veículos a motor
                        
                     
                           121
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de controlos manuais, avisadores e indicadores
                        
                     
                           123
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor
                        
                     
                           125
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor
                        
                     
                           127
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à segurança dos peões
                        
                     
                           128
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas LED a utilizar em luzes homologadas em veículos a motor e seus reboques
                        
                     
                           129
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor (ECRS)
                        
                     
                           130
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)
                        
                     
                           131
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS)
                        
                     
                           134
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio (HFCV) (1)
                           
                        
                     
                           135
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste
                        
                     
                           136
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
                        
                     
                           137
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros em caso de colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção
                        
                     
                           138
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade
                        
                     
                           139
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que diz respeito aos sistemas de assistência à travagem (BAS)
                        
                     
                           140
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade (ECS)
                        
                     
                           141
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito aos seus sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)
                        
                     
                           142
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere à montagem dos respetivos pneus
                        
                     
                  (1)  Relativamente ao Japão, na medida em que a marcação dos recipientes obedeça aos termos do artigo 46.o da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão (Lei n.o 204 de 1951) do Japão, as condições para a homologação de um modelo de veículo que tenha sido homologado por uma entidade homologadora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento n.o 134 da ONU, são as seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Aquando da apresentação do pedido nos termos da lei relativa à segurança no que se refere ao gás de alta pressão do Japão, o fabricante ou o seu representante legal no Japão deve apresentar elementos de prova de que:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o material dos recipientes é equivalente ao SUS F 316L, especificado na norma industrial do Japão («Japan Industrial Standard») como JIS G 3214; para efeitos da presente alínea, considera-se satisfeito este requisito se, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, houver conformidade com o DIN1.4435,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o «equivalente do níquel» (massa %) é superior a 28,5; para efeitos da presente alínea, por «equivalente do níquel» (massa %) entende-se «12,6[C]+0,35[Si]+1,05[Mn]+[Ni]+0,65[Cr]+0,98[Mo]» e deve ser comprovado através do certificado do produtor do material, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       o resultado do ensaio relativo à «redução de área» é superior a 75 %; no caso de o resultado do ensaio se situar entre 72 % e 75 %, o pedido será examinado tendo em conta «o equivalente do níquel»; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Os veículos individuais são objeto de uma inspeção periódica, a cada dois anos, do sistema de armazenamento de hidrogénio, em conformidade com os artigos 49 e 49-4 da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão do Japão e o sistema deve ser retirado 15 anos após a data de produção.
                        
                     Esta nota deixará de produzir efeitos na data em que ambas as Partes terminarem o trabalho da fase 2 do regulamento técnico global RTG n.o 13 sobre veículos movidos a hidrogénio e a pilhas de combustível e tiverem aplicado o regulamento da ONU correspondente nos termos do Acordo de 1958.
            
         
         
            
               APÊNDICE 2-C-2
               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES E AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE
               
                           N.o de Regulamento
                        
                        
                           Título
                        
                        
                           Data de aplicação pela outra Parte (1)
                           
                        
                     
                           53
                        
                        
                           Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                        
                        
                            
                        
                     
                           73
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito a dispositivos de proteção lateral (LPD)
                                    
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       Dispositivos de proteção lateral (LPD)
                                    
                                 
                                       III.
                                    
                                    
                                       Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente regulamento
                                    
                                 
                        
                            
                        
                     
                           85
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna ou de unidades de tração elétricas destinadas à propulsão dos veículos a motor das categorias M e N no que diz respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30 minutos de unidades de tração elétricas
                        
                        
                            
                        
                     
                           126
                        
                        
                           Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos
                        
                        
                            
                        
                     
                  (1)  Datas a determinar de acordo com o artigo 5.o, n.o 2, do presente anexo.
            
         
      
      
         
            ANEXO 2-D
            FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU
            O shochu de destilação única, tal como definido no artigo 3.o, n.o 10, da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Lei n.o 6 de 1953) do Japão, produzido em alambique e engarrafado no Japão, é autorizado a ser colocado no mercado da União Europeia em garrafas tradicionais de quatro go (1)
                ou um sho (2)
               , desde que os outros requisitos legais aplicáveis da União Europeia sejam cumpridos.
            
               (1)  Um go
                equivale a 180 ml.
            
               (2)  Um sho
                equivale a 1 800 ml.
         
      
      
         
            ANEXO 2-E
            FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
            PARTE 1
            União Europeia
            SECÇÃO A
            Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a)
            As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis na União Europeia referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), são estabelecidas nas seguintes disposições legislativas e regulamentares:
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente as regras de produção no setor vitivinícola, nos termos dos artigos 75.o, 78.o, 80.o, 81.o, 83.o e 91.o do anexo VII, parte II, e do anexo VIII, partes I e II, do referido regulamento, desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C.
                     
                  SECÇÃO B
            Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.o 2, alínea b)
            As práticas enológicas na União Europeia para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.o 2, alínea b), incluem o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Alginato de cálcio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Açúcares e melaços caramelizados;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ácido L-(+)-tartárico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Lisozima;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Celulose microcristalina;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Aparas de madeira de carvalho;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Perlite;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Alginato de potássio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bissulfito de potássio = hidrogenossulfito de potássio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Proteína de batata; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Extratos proteicos de leveduras.
                     
                  SECÇÃO C
            Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.o 2
            As práticas enológicas na União Europeia para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.o 2, incluem o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Bissulfito de amónio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carbonato de cálcio + sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(-)-málico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Quitina-glucano derivado de Aspergillus;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Dicarbonato dimetílico (DMDC);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ácido metatartárico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tartarato neutro de potássio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sal neutro de potássio de ácido DL-tartárico; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/PVP).
                     
                  SECÇÃO D
            Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.o 2
            As práticas enológicas na União Europeia para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.o 2, incluem o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Árgon;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Fitato de cálcio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tartarato de cálcio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sulfato de cobre;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Caulino (silicato de alumínio);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ativadores de fermentação maloláctica;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bicarbonato de potássio = hidrogenocarbonato de potássio = carbonato ácido de potássio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Caseinato de potássio; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ferrocianeto de potássio.
                     
                  PARTE 2
            Japão
            SECÇÃO A
            Disposições legislativas e regulamentares do Japão referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a)
            As definições de produto, as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis no Japão referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), são estabelecidas nas seguintes disposições legislativas e regulamentares:
            
                        —
                     
                     
                        Artigo 2.o, n.o 1, artigo 3.o, n.o 13, e artigo 43.o, n.os 2 e 9, da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Lei n.o 6 de 1953), desde que digam respeito aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 4, e artigo 50.o, n.o 15, da resolução ministerial relativa à aplicação da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Resolução Ministerial n.o 97 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Artigo 13.o, n.os 8.2 e 8.3, do regulamento para execução da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Despacho Ministerial do Ministério das Finanças n.o 26 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Parte II, artigo 3.o, n.os 3, 5, 7 e 15 das «disposições gerais», bem como Parte II, artigo 3.o, n.os 1 a 4, 6, 7, 9 e 11 das «definições de vinho de fruta e de vinho de fruta doce», e parte VIII, capítulo 1, artigo 86-6, n.o 3.6, da notificação da interpretação da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas e outras leis e despachos relativos à administração dos assuntos relativos às bebidas espirituosas, etc. (Notificação da Agência Fiscal Nacional de 1999), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Aviso relativo à determinação das bebidas espirituosas às quais podem ser misturados materiais para a conservação das referidas bebidas (Aviso da Agência Fiscal Nacional n.o 5 de 1997), desde que diga respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Notificação relativa ao manuseamento dos «materiais que podem ser misturados em bebidas espirituosas para a conservação das mesmas» (Notificação da Agência Fiscal Nacional de 1997), desde que diga respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        N.o 1.3 e quadro anexo do aviso relativo ao estabelecimento de normas de rotulagem para o processo de fabrico e a qualidade do vinho, etc. (Aviso da Agência Fiscal Nacional n.o 18 de 2015), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C.
                     
                  SECÇÃO B
            Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea b)
            As práticas enológicas no Japão para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.o 1, alínea b), incluem o seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Enriquecimento
                        O enriquecimento por adição de sacarose, glucose e frutose (a seguir designados «sacáridos») pode ser usado, exceto se o peso (1) dos sacáridos utilizados para o enriquecimento exceder o peso dos sacáridos que o mosto de uvas original contém. (2)
                        
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Acidificação e desacidificação
                        A acidificação ou a desacidificação podem ser usadas, exceto nos casos em que essa prática não está em conformidade com a secção 3.3, alínea a), da Norma Geral do Codex para os Aditivos Alimentares. (3)
                        
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Castas
                        Uvas de diferentes castas, incluindo outras que não a vitis vinifera, podem ser utilizadas para fins de produção de vinho japonês, desde que essas uvas sejam vindimadas no Japão.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Limites do título alcoométrico, do teor de acidez total e do teor de acidez volátil
                        O limite mínimo do título alcoométrico é de 1 % (volume) para o título alcoométrico adquirido. O limite máximo do título alcoométrico é inferior a 15 % (volume) para o título alcoométrico adquirido. No entanto, esse limite pode atingir, no máximo, os 20 % (volume) para o título alcoométrico adquirido no caso dos vinhos japoneses que tenham sido produzidos sem qualquer enriquecimento. Não se impõe nenhuma limitação no que diz respeito à acidez total ou à acidez volátil.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Prática de finalização
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Brandy (4), edulcorantes (sob a forma de sacáridos, mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado cujas uvas tenham sido vindimadas no Japão) ou vinho japonês podem ser adicionados a outro vinho japonês, após fermentação, apenas se esse vinho japonês tiver sido fermentado no recipiente destinado ao transporte direto (sem que haja mudança de recipiente). O peso (5) de sacáridos adicionados não deve exceder 10 % do peso total do vinho do Japão após a adição do brandy, dos edulcorantes ou do vinho do Japão supramencionados.
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Edulcorantes sob a forma de mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado cujas uvas tenham sido vindimadas no Japão podem ser adicionados ao vinho japonês, após fermentação, apenas se o peso dos sacáridos dos edulcorantes adicionados sob a forma de mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado não for superior a 10 % do peso total do vinho japonês após a adição dos edulcorantes supramencionados.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Edulcorantes sob a forma de sacáridos podem ser adicionados ao vinho japonês, após fermentação, apenas se o peso (6) dos sacáridos adicionados não exceder 10 por cento do peso total do vinho japonês após a adição dos sacáridos.
                                 
                              
                  SECÇÃO C
            Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.o 1
            As práticas enológicas no Japão para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.o 1, incluem o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Tanino de caqui (dióspiro);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Celulose microfibrilada;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ácido fítico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ascorbato de sódio; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Caseinato de sódio.
                     
                  SECÇÃO D
            Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.o 1
            As práticas enológicas no Japão para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.o 1, incluem o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        Fosfato ácido de cálcio (fosfato di-hidrogenado de cálcio);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Fosfato monopotássico (fosfato hidrogenado de dipotássio e fosfato di-hidrogenado de potássio);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Argila ácida ativada;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ágar-ágar;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Amoníaco;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Fosfato de amónio (fosfato di-hidrogenado de amónio);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cloreto de cálcio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carragenina;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Colagénio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ácido eritórbico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cloreto de magnésio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sulfato de magnésio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ácido fosfórico;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carbonato de potássio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Alginato de sódio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Bicarbonato de sódio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carbonato de sódio;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cloreto de sódio (sal);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Eritorbato de sódio; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Farinha de trigo.
                     
                  
               (1)  O peso dos sacáridos usados para enriquecimento é expresso em sacáridos invertidos: peso dos sacáridos invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose × 1,05.
            
               (2)  Para efeitos do capítulo 2, secção C, o enriquecimento e a acidificação não devem ser usados no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, parte I, ponto C, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
               (3)  Para efeitos do capítulo 2, secção C, a acidificação e a desacidificação não devem ser usadas no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, parte I, ponto C, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
               (4)  O brandy utilizado na prática de finalização nos termos do capítulo 2, secção C, do presente Acordo deve ser feito de uvas, inclusivamente bagaço de uvas e mosto de uvas concentrado, e conter apenas substâncias autorizadas no anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão.
            
               (5)  O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos invertidos: peso dos sacáridos invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose × 1.05.
            
               (6)  O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos invertidos: peso dos sacáridos invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose × 1.05.
         
      
      
         
            ANEXO 3-A
            NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
            Nota 1
            Princípios gerais
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O presente anexo define as regras gerais para os requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B e previstos no artigo 3.2, n.o 1, alínea c).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B, os requisitos para que um produto seja considerado originário em conformidade com o disposto no artigo 3.2, n.o 1, alínea c), consistem numa alteração da classificação pautal, do processo de produção, do valor máximo de matérias não originárias, do teor em valor regional mínimo ou de qualquer outro requisito especificado no presente anexo e no anexo 3-B.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Numa regra de origem específica por produto, o peso refere-se ao peso líquido, isto é, o peso de uma matéria ou de um produto, não incluindo o peso da embalagem.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O presente anexo, o anexo 3-B e o anexo 3-E baseiam-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
                     
                  Nota 2
            Estrutura do anexo 3-B
            
                     
                        1.
                     
                     
                        As notas das secções ou dos capítulos, se for o caso, devem ser interpretadas em conjugação com as regras de origem específicas por produto para a secção, o capítulo, a posição ou a subposição relevante.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Cada regra de origem específica por produto estabelecida na coluna 2 do anexo 3-B é aplicável ao produto correspondente identificado na coluna 1 do mesmo anexo.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Se um produto estiver sujeito a regras de origem específicas por produto alternativas, o produto é considerado originário se cumprir uma das alternativas. Se um produto estiver sujeito a uma regra de origem específica por produto que inclua vários requisitos, o produto é considerado originário apenas se cumprir todos os requisitos.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B,
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    «Capítulo» refere-se aos dois primeiros algarismos do número de classificação pautal constante do Sistema Harmonizado;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal constante do Sistema Harmonizado;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    «Secção» refere-se a uma secção do Sistema Harmonizado; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    «Subposição» refere-se aos seis primeiros algarismos do número de classificação pautal constante do Sistema Harmonizado.
                                 
                              
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes abreviaturas: (1)
                        
                        
                                    «CC»
                                 
                                 
                                    refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer capítulo, exceto o do produto, ou a uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição de qualquer outro capítulo; significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na classificação pautal ao nível dos dois algarismos (ou seja, uma mudança de capítulo) do Sistema Harmonizado.
                                 
                              
                                    «CTH»
                                 
                                 
                                    refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto a do produto, ou a uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição de qualquer outra posição; significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na classificação pautal ao nível dos quatro algarismos (ou seja, uma mudança na posição) do Sistema Harmonizado.
                                 
                              
                                    «CTSH»
                                 
                                 
                                    refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, exceto a do produto, ou a uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição de qualquer outra posição; significa isto que todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na classificação pautal ao nível dos seis algarismos (ou seja, uma mudança na subposição) do Sistema Harmonizado.
                                 
                              
                  Nota 3
            Aplicação do anexo 3-B
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O artigo 3.2, n.o 3, relativo aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados na produção de outros produtos, aplica-se independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na mesma unidade de produção numa Parte onde esses produtos são utilizados.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Se uma regra de origem específica por produto previr que uma matéria não originária especificada não pode ser utilizada ou que o valor ou o peso de uma matéria não originária especificada não pode exceder um limiar específico, esses requisitos não se aplicam às matérias não originárias classificadas noutra parte do Sistema Harmonizado.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Se uma regra de origem específica por produto previr que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, isto não impede a utilização de outras matérias que não podem satisfazer o requisito em virtude da sua própria natureza.
                     
                  Nota 4
            Cálculo do valor máximo de matérias não originárias e do teor em valor regional mínimo
            Definições:
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos da regras de origem específicas por produto:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    «Valor aduaneiro» refere-se ao valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    «EXW» refere-se:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                ao preço pago ou a pagar pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do produto, deduzidos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente pago não refletir todos os custos relativos à produção do produto efetivamente incorridos na produção de um produto, o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do produto na Parte de exportação, o que:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto, e
                                                         
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            exclui os custos de transporte, custos de seguro, todos os outros custos incorridos no transporte do produto e os encargos internos da Parte de exportação que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    «FOB» refere-se:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                ao preço franco a bordo do produto pago ou a pagar ao vendedor, independentemente do modo de transporte, desde que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção de um produto e o seu transporte para o porto de exportação nessa Parte, deduzidos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido, ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente pago não refletir todos os custos relativos à produção de um produto efetivamente incorridos na produção de um produto, o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção do produto na Parte de exportação, bem como o seu transporte para o porto de exportação na Parte, o que:
                                                
                                                            A)
                                                         
                                                         
                                                            inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os lucros, que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto, os custos de transporte e de seguro, e
                                                         
                                                      
                                                            B)
                                                         
                                                         
                                                            exclui os encargos internos da Parte de exportação que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    «MaxNOM» refere-se ao valor máximo das matérias não originárias, expresso em percentagem;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    «RVC» refere-se ao teor em valor regional mínimo de um produto, expresso em percentagem; e
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    «VNM» refere-se ao valor das matérias não originárias utilizadas na produção do produto, que é o valor aduaneiro dessas matérias no momento da importação, incluindo o transporte, o seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros custos incorridos com o transporte das matérias para o porto de importação na Parte onde o produtor do produto está localizado. Se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, utiliza-se o primeiro preço determinável pago pelas matérias não originárias numa das Partes.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Para efeitos do cálculo do MaxNOM e do CVR, aplicam-se as seguintes fórmulas:
                        
                           
                        
                           
                     
                  Nota 5
            Definições dos processos referidos no anexo 3-B, secções V a VII
            Para efeitos das regras de origem específicas por produto:
            
                        a)
                     
                     
                        «Processo biotecnológico» designa:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    as culturas biológicas ou biotecnológicas (incluindo culturas de células), a hibridação ou a modificação genética de microrganismos (bactérias, vírus (incluindo fagos), etc.) ou de células humanas, animais ou vegetais,e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a produção, isolamento ou purificação de estruturas celulares ou intercelulares (tais como genes isolados, fragmentos de genes e plasmídeos), ou a fermentação;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        «Modificação da dimensão das partículas» designa a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, que não a alteração através de mera trituração ou pressão, da qual resulta um produto com uma dimensão das partículas definida, uma distribuição da dimensão das partículas definida ou uma superfície definida que é pertinente para efeitos do produto obtido e com características físicas ou químicas diferentes das das matérias de input;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Reação química» designa um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante quebra das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula, com exceção das reações químicas seguintes, que, para efeitos da presente definição, não são consideradas reações químicas:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    dissolução em água ou noutros solventes,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    eliminação de solventes incluindo água como solvente, ou
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    adição ou eliminação de água de cristalização;
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        «Destilação» designa:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    destilação atmosférica: um processo de quebra em que os óleos de petróleo são convertidos em frações, numa torre de destilação, de acordo com o ponto de ebulição, e o vapor é depois condensado em diferentes frações liquefeitas; os produtos obtidos a partir da destilação de petróleo podem incluir gás de petróleo liquefeito, nafta, gasolina, querosene, gasóleo ou óleo de aquecimento, gasóleo leve e óleo lubrificante, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    destilação de vácuo: destilação a uma pressão inferior à atmosférica, mas não tão baixa ao ponto de ser classificada como destilação molecular; a destilação de vácuo é utilizada para destilar matérias com ponto de ebulição elevado e matérias sensíveis ao calor, tais como os destilados pesados nos óleos de petróleo, a fim de produzir gasóleos de vácuo, leves a pesados, e resíduo;
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Separação de isómeros» designa o isolamento ou a separação de isómeros de uma mistura de isómeros;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Mistura» designa a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias, que não a adição de diluentes, efetuada unicamente para respeitar especificações predeterminadas e que resulta na produção de um produto com características físicas ou químicas que são relevantes para as finalidades ou utilizações do produto e diferentes das características das matérias de input;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Produção de matérias normalizadas» (incluindo as soluções padrão) designa a produção de uma preparação, própria para utilizações analíticas, de aferição ou de referenciação, com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante; e
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Purificação» designa um processo que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes.
                     
                  Nota 6
            Definições dos termos utilizados na secção XI do anexo 3-B
            Para efeitos das regras de origem específicas por produto:
            
                        a)
                     
                     
                        «Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas ou os desperdícios de fibras, sintéticos ou artificiais, das posições 55.01 a 55.07;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Fibras naturais» designa as fibras que não são sintéticas nem artificiais. O seu uso é restrito às etapas anteriores à fiação, incluindo o desperdício e, salvo disposição em contrário, inclui as fibras que tenham sido cardadas, penteadas ou processadas de outra forma, mas não fiadas; o termo «fibras naturais» inclui as crinas de cavalo da posição 05.11, a seda das posições 50.02 e 50.03, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 51.01 a 51.05, as fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras vegetais das posições 53.01 a 53.05;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Estampagem» designa a técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Estampagem (enquanto operação autónoma)» designa a técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (por exemplo, lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, cerzidura, esbarbotar, tosadura, chamuscagem, secagem em tambores de ar, secagem em râmolas, moagem, vaporização e encolhimento, e deslustragem a húmido), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  Nota 7
            Tolerâncias aplicáveis a produtos que contenham duas ou mais matérias têxteis de base
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Para efeitos da presente nota, as matérias têxteis de base são as seguintes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Seda;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Lã;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Pelos grosseiros de animal;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Pelos finos de animal;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Crina de cavalo;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Algodão;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Linho;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    Cânhamo;
                                 
                              
                                    j)
                                 
                                 
                                    Juta e outras fibras têxteis liberianas;
                                 
                              
                                    k)
                                 
                                 
                                    Sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»;
                                 
                              
                                    l)
                                 
                                 
                                    Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;
                                 
                              
                                    m)
                                 
                                 
                                    Filamentos sintéticos;
                                 
                              
                                    n)
                                 
                                 
                                    Filamentos artificiais;
                                 
                              
                                    o)
                                 
                                 
                                    Filamentos condutores elétricos;
                                 
                              
                                    p)
                                 
                                 
                                    Fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    q)
                                 
                                 
                                    Fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    r)
                                 
                                 
                                    Fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    s)
                                 
                                 
                                    Fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    t)
                                 
                                 
                                    Fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    u)
                                 
                                 
                                    Fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    w)
                                 
                                 
                                    Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    x)
                                 
                                 
                                    Outras fibras sintéticas descontínuas;
                                 
                              
                                    y)
                                 
                                 
                                    Fibras de viscose artificiais descontínuas;
                                 
                              
                                    z)
                                 
                                 
                                    Outras fibras artificiais descontínuas;
                                 
                              
                                    aa)
                                 
                                 
                                    Fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;
                                 
                              
                                    bb)
                                 
                                 
                                    Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não;
                                 
                              
                                    cc)
                                 
                                 
                                    Produtos da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por um núcleo de folha de alumínio ou um núcleo de película plástica, independentemente de estar revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de um adesivo transparente ou colorido colocado entre duas películas plásticas;
                                 
                              
                                    dd)
                                 
                                 
                                    Outros produtos da posição 56.05;
                                 
                              
                                    ee)
                                 
                                 
                                    Fibras de vidro; e
                                 
                              
                                    ff)
                                 
                                 
                                    Fibras metálicas.
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Sempre que no anexo 3-B se fizer referência à presente nota, os requisitos descritos na respetiva coluna 2 não se aplicam, enquanto tolerância, a matérias têxteis de base não originárias utilizadas na produção de um produto, desde que:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O produto contenha uma ou mais matérias têxteis de base; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O peso de todas as matérias têxteis de base não originárias não exceda 10 % do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.
                                 
                              Por exemplo:
                        Um tecido de lã da posição 51.12 que contenha fio de lã da posição 51.07, fio sintético de fibras descontínuas da posição 55.09 e outras matérias que não matérias têxteis de base. Pode ser utilizado fio de lã não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou fio sintético não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou uma combinação de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso de todas as matérias têxteis de base.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso dos produtos que contêm «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância máxima é de 20 %. No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não pode exceder 10 %.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso de produtos que incluem «uma alma, constituída por um núcleo de folha de alumínio ou um núcleo de película plástica, independentemente de estar revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de um adesivo, transparente ou colorido, colocado entre duas películas plásticas», a tolerância máxima é de 30 %. No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não pode exceder 10 %.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        No caso de produtos das posições 51.06 a 51.10 e das posições 52.04 a 52.07, podem utilizar-se fibras sintéticas ou artificiais não originárias no processo de fiação de fibras naturais, desde que o seu peso total não exceda 40 % do peso do produto.
                     
                  Nota 8
            Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Sempre que no anexo 3-B for feita referência à presente nota, podem utilizar-se matérias têxteis não originárias (com exceção de forros e entretelas) que não cumpram os requisitos estabelecidos na coluna 2 para um produto têxtil confecionado, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do EXW ou do FOB do produto.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        As matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas sem restrições na produção dos produtos têxteis classificados nos capítulos 61 a 63, quer contenham ou não matérias têxteis.
                        Por exemplo:
                        Se um requisito constante do anexo 3-B previr que para um determinado artigo têxtil (por exemplo, um par de calças) deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal não originários (por exemplo, botões), uma vez que os artigos de metal não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Pelos mesmos motivos, também não impede a utilização de fechos de correr não originários, apesar de estes conterem normalmente matérias têxteis.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Sempre que um requisito constante do anexo 3-B for constituído por um valor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias.
                     
                  
               (1)  Para maior clareza, se um pedido de alteração da classificação pautal previr uma exceção para a alteração de certos capítulos, posições ou subposições, as matérias não originárias desses capítulos, posições ou subposições não podem ser utilizadas, nem individualmente nem em conjunto.
         
      
      
         
            ANEXO 3-B
            REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
            
                        Coluna 1
                        Classificação do Sistema Harmonizado (2017), incluindo a descrição específica
                     
                     
                        Coluna 2
                        Regra de origem específica por produto
                     
                  
                        SECÇÃO I
                     
                     
                        ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
                     
                  
                        Capítulo 1
                     
                     
                        Animais vivos
                     
                  
                        01.01-01.06
                     
                     
                        Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos.
                     
                  
                        Capítulo 2
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis
                     
                  
                        02.01-02.10
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 3
                     
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus):
                                 
                              
                     
                        Todo o atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus) é inteiramente obtido; ou
                        produção na qual o atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus) é objeto de enjaulamento nas explorações com alimentação e engorda/cultura subsequentes durante um período mínimo de três meses numa das Partes. A duração da engorda ou cultura é estabelecida de acordo com a data da operação de enjaulamento e a data de colheita registadas no documento eletrónico de capturas de atum (eBCD) da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos são inteiramente obtidos.
                     
                  
                        Capítulo 4
                     
                     
                        Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        04.01-04.10
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 5
                     
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        05.01-05.11
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO II
                     
                     
                        PRODUTOS DO REINO VEGETAL
                     
                  
                        Capítulo 6
                     
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
                     
                  
                        06.01-06.04
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 7
                     
                     
                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                     
                  
                        07.01-07.14
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 8
                     
                     
                        Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões
                     
                  
                        08.01-08.14
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 9
                     
                     
                        Café, chá, mate e especiarias
                     
                  
                        09.01
                     
                     
                        CTSH; ou
                        Mistura.
                     
                  
                        0902.10-0902.20
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias das subposições 0902.10 e 0902.20 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        0902.30-0903.00
                     
                     
                        CTSH; ou
                        Mistura.
                     
                  
                        09.04-09.10
                     
                     
                        CTSH; ou
                        Mistura, trituração ou moagem.
                     
                  
                        Capítulo 10
                     
                     
                        Cereais
                     
                  
                        10.01-10.08
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 11
                     
                     
                        Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
                     
                  
                        11.01-11.09
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das posições 07.01, 07.13, 07.14 e 23.03, da subposição 0710.10 e batatas secas da subposição 0712.90 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 12
                     
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                  
                        12.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        12.02-12.14
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 12.01.
                     
                  
                        Capítulo 13
                     
                     
                        Goma-laca; Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
                     
                  
                        1301.20-1302.19
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        1302.20
                     
                     
                        CTSH; contudo, podem ser utilizadas matérias pécticas não originárias.
                     
                  
                        1302.31
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        1302.32
                     
                     
                        CTSH; no entanto, podem ser utilizados produtos mucilaginosos e espessantes não originários derivados de alfarroba.
                     
                  
                        1302.39
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 14
                     
                     
                        Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                        14.01-14.04
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        SECÇÃO III
                     
                     
                        GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
                     
                  
                        Capítulo 15
                     
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
                     
                  
                        15.01-15.06
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        15.07
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias das posições 12.01 e 15.07 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        15.08
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        15.09-15.10
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        15.11-15.13
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        15.14
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleos de nabo silvestre ou de colza e respetivas frações:
                                 
                              
                     
                        Produção na qual todas as matérias das posições 12.05 e 15.14 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleo de mostarda e respetivas frações:
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        15.15
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Óleo de farelo de arroz e respetivas frações:
                                 
                              
                     
                        Produção na qual todas as matérias das posições 10.06 e 15.15 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        1516.10-1517.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        1517.90
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Mistura de óleos vegetais não transformados:
                                 
                              
                     
                        CC
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        15.18-15.22
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO IV
                     
                     
                        PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
                     
                  
                        Capítulo 16
                     
                     
                        Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                        16.01-16.02
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 e da posição 10.06 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        16.03
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        16.04-16.05
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 e da posição 10.06 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 17
                     
                     
                        Açúcares e produtos de confeitaria
                     
                  
                        17.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        17.02
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 04.04 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.03 utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        17.03
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        17.04
                     
                     
                        CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
                     
                  
                        Capítulo 18
                     
                     
                        Cacau e suas preparações
                     
                  
                        18.01-18.05
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        18.06
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        Capítulo 19
                     
                     
                        Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
                     
                  
                        19.01
                     
                     
                        CC, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 10.01, 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        19.02
                     
                     
                        CC, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 10.01 utilizadas não exceda 90 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        19.03
                     
                     
                        CC, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto.
                     
                  
                        19.04
                     
                     
                        CC, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 10.01, 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        19.05
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 10.03, 10.06 e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        Capítulo 20
                     
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas
                     
                  
                        20.01
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        20.02-20.03
                     
                     
                        Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas.
                     
                  
                        20.04-20.08
                     
                     
                        CTH, desde que os feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), as ervilhas (Pisum sativum), os ananases, as laranjas, as batatas e os espargos utilizados sejam inteiramente obtidos.
                     
                  
                        20.09
                     
                     
                        CTH, desde que os ananases, as laranjas, os tomates, as maçãs e as uvas utilizados sejam inteiramente obtidos.
                     
                  
                        Capítulo 21
                     
                     
                        Preparações alimentícias diversas
                     
                  
                        21.01
                     
                     
                        CC, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 10.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        2102.10-2103.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        2103.20
                     
                     
                        CC, exceto das posições 07.02 e 20.02.
                     
                  
                        2103.30
                     
                     
                        CTSH; contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda não originária.
                     
                  
                        2103.90
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        21.04
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        21.05
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        21.06
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    as matérias de Konnyaku da subposição 1212.99 utilizadas sejam inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 10.01 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 10.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias da posição 10.06 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        Capítulo 22
                     
                     
                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
                     
                  
                        22.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        22.02
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        22.03-22.08
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69 utilizadas sejam inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        22.09
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que todas as matérias da posição 10.06 e das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69 utilizadas sejam inteiramente obtidas.
                     
                  
                        Capítulo 23
                     
                     
                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais
                     
                  
                        23.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        23.02-23.03
                     
                     
                        CTH, desde que o peso das matérias não originárias do capítulo 10 utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
                     
                  
                        23.04-23.08
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        23.09
                     
                     
                        CTH, desde que:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas sejam inteiramente obtidas;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias dos capítulos 10 e 11 e das posições 23.02 e 23.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                 
                              
                  
                        Capítulo 24
                     
                     
                        Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
                     
                  
                        24.01
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        2402.10
                     
                     
                        CTH, desde que o peso das matérias não originárias do capítulo 24 utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                     
                  
                        2402.20-2403.99
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 35 % (EXW); ou
                        RVC 70 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO V
                     
                     
                        PRODUTOS MINERAIS
                        Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
                     
                  
                        Capítulo 25
                     
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
                     
                  
                        25.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        25.02-25.30
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 70 % (EXW); ou
                        RVC 35 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 26
                     
                     
                        Minérios, escórias e cinzas
                     
                  
                        26.01-26.21
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 27
                     
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
                     
                  
                        27.01-27.09
                     
                     
                        CTH;
                        Procede-se a uma reação química ou mistura;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        27.10
                     
                     
                        CTH, exceto a partir do biodiesel das subposições 3824.99 e 3826.00; ou
                        Procede-se a uma destilação ou reação química, desde que o biodiesel (incluindo os óleos vegetais tratados com hidrogénio) da posição 27.10 e das subposições 3824.99 e 3826.00 utilizado seja obtido por esterificação, transesterificação ou hidrotratamento.
                     
                  
                        27.11
                     
                     
                        CTSH; ou
                        Procede-se a uma reação química.
                     
                  
                        27.12-27.15
                     
                     
                        CTH;
                        Procede-se a uma reação química ou mistura;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO VI
                     
                     
                        PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
                        Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
                     
                  
                        Capítulo 28
                     
                     
                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
                     
                  
                        28.01-28.53
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas ou separação de isómeros;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 29
                     
                     
                        Produtos químicos orgânicos
                     
                  
                        2901.10-2905.42
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2905.43-2905.44
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 17.02 e da subposição 3824.60.
                     
                  
                        2905.45
                     
                     
                        CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da subposição 2905.45, desde que o seu valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do produto;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2905.49-2905.59
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2906.11
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        2906.12-2918.13
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2918.14-2918.15
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        2918.16-2922.41
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2922.42
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        2922.43-2923.10
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2923.20
                     
                     
                        CTSH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2923.30-2924.24
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2924.25-2924.29
                     
                     
                        CTSH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2925.11-2938.10
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        2938.90
                     
                     
                        CTSH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        29.39
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        29.40
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        29.41-29.42
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 30
                     
                     
                        Produtos farmacêuticos
                     
                  
                        30.01-30.06
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 31
                     
                     
                        Adubos (fertilizantes)
                     
                  
                        31.01-31.04
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        31.05
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Nitrato de sódio
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    Cianamida cálcica
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    Sulfato de potássio
                                 
                              
                                    –
                                 
                                 
                                    Sulfato de magnésio e potássio
                                 
                              
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou CTH e RVC 55 % (FOB); contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição 31.05, desde que o seu valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do produto;
                        MaxNOM 40 % (EXW); ou
                        RVC 65 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 32
                     
                     
                        Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
                     
                  
                        32.01-32.05
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        3206.11-3206.19
                     
                     
                        CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição 32.06, desde que o seu valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do produto;
                        MaxNOM 40 % (EXW); ou
                        RVC 65 % (FOB).
                     
                  
                        3206.20-3215.90
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 33
                     
                     
                        Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
                     
                  
                        3301.12-3302.10
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        3302.90-3303.00
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        33.04
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB)
                     
                  
                        33.05-33.07
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 34
                     
                     
                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
                     
                  
                        34.01-34.07
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas ou separação de isómeros;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 35
                     
                     
                        Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
                     
                  
                        35.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        3502.11 – 3502.19
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 04.07 e 04.08.
                     
                  
                        3502.20 – 3504.00
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        35.05
                     
                     
                        CC, exceto da posição 11.08.
                     
                  
                        35.06-35.07
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 36
                     
                     
                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
                     
                  
                        36.01-36.06
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, produção de matérias normalizadas ou separação de isómeros;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 37
                     
                     
                        Produtos para fotografia e cinematografia
                     
                  
                        37.01-37.07
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, produção de matérias normalizadas ou separação de isómeros;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 38
                     
                     
                        Produtos diversos das indústrias químicas
                     
                  
                        38.01-38.08
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        3809.10
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 11.08 e 35.05.
                     
                  
                        3809.91-3822.00
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        38.23
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        3824.10-3824.50
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        3824.60
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 17.02 e das subposições 2905.43 e 2905.44.
                     
                  
                        3824.71-3824.91
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        3824.99
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Biodiesel
                                 
                              
                     
                        Produção na qual o biodiesel é obtido por transesterificação, esterificação ou hidrotratamento.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outras
                                 
                              
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        38.25
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        38.26
                     
                     
                        Produção na qual o biodiesel é obtido por transesterificação, esterificação ou hidrotratamento.
                     
                  
                        SECÇÃO VII
                     
                     
                        PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
                        Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
                     
                  
                        Capítulo 39
                     
                     
                        Plásticos e suas obras
                     
                  
                        39.01-39.03
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.04-39.06
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.07-39.08
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.09-39.10
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.11
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.12-39.15
                     
                     
                        CTSH;
                        Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        39.16-39.26
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 40
                     
                     
                        Borracha e suas obras
                     
                  
                        40.01 – 40.11
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        4012.11-4012.19
                     
                     
                        CTSH;
                        Recauchutagem de pneus usados;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        4012.20-4017.00
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO VIII
                     
                     
                        PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA
                     
                  
                        Capítulo 41
                     
                     
                        Peles, exceto as peles com pelo, e couros
                     
                  
                        41.01-41.03
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        4104.11– 4104.19
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        4104.41-4104.49
                     
                     
                        CTSH, exceto das subposições 4104.41 a 4104.49.
                     
                  
                        4105.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        4105.30
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        4106.21
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        4106.22
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        4106.31
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        4106.32
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        4106.40
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Um produto no estado húmido:
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Um produto no estado seco:
                                 
                              
                     
                        CTH; ou
                        Produção a partir de matérias não originárias no estado húmido.
                     
                  
                        4106.91
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        4106.92
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        41.07-41.13
                     
                     
                        CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias das subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 4106.22, 4106.32 e 4106.92, se se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco.
                     
                  
                        41.14-41.15
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 42
                     
                     
                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
                     
                  
                        42.01-42.06
                     
                     
                        CC;
                        CTH e MaxNOM45 % (EXW); ou
                        CTH e RVC60 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 43
                     
                     
                        Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais e suas obras
                     
                  
                        43.01
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        43.02-43.04
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO IX
                     
                     
                        MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA
                     
                  
                        Capítulo 44
                     
                     
                        Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
                     
                  
                        44.01-44.21
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 45
                     
                     
                        Cortiça e suas obras
                     
                  
                        45.01-45.04
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 46
                     
                     
                        Obras de espartaria ou de cestaria;
                     
                  
                        4601.21-4601.22
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        4601.29
                     
                     
                        CC, exceto do capítulo 14.
                     
                  
                        4601.92-4601.93
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        4601.94
                     
                     
                        CC, exceto do capítulo 14.
                     
                  
                        4601.99-4602.12
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        4602.19
                     
                     
                        CC, exceto do capítulo 14.
                     
                  
                        4602.90
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO X
                     
                     
                        PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS
                     
                  
                        Capítulo 47
                     
                     
                        Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
                     
                  
                        47.01-47.07
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 48
                     
                     
                        Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
                     
                  
                        48.01-48.23
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 49
                     
                     
                        Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
                     
                  
                        49.01-49.11
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XI
                     
                     
                        MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS
                        Nota de secção: relativamente às definições dos termos utilizados e às tolerâncias aplicáveis a certos produtos constituídos por matérias têxteis, ver notas 6, 7 e 8 do anexo 3-A.
                     
                  
                        Capítulo 50
                     
                     
                        Seda
                     
                  
                        50.01
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        50.02
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 50.01.
                     
                  
                        50.03
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Cardado ou penteado:
                                 
                              
                     
                        Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        50.04-50.05
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        50.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Fios de seda e de desperdícios de seda:
                                 
                              
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação;
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Pelo-de-messina (crina-de-florença):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        50.07
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 51
                     
                     
                        Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina
                     
                  
                        51.01-51.05
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        51.06-51.10
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        51.11-51.13
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 52
                     
                     
                        Algodão
                     
                  
                        52.01-52.03
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        52.04-52.07
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        52.08-52.12
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 53
                     
                     
                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel
                     
                  
                        53.01-53.05
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        53.06-53.08
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        53.09-53.11
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 54
                     
                     
                        Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais
                     
                  
                        54.01-54.06
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        54.07-54.08
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 55
                     
                     
                        Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas
                     
                  
                        55.01-55.07
                     
                     
                        Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.
                     
                  
                        55.08-55.11
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        55.12-55.16
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 56
                     
                     
                        Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria
                     
                  
                        56.01
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        56.02
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Feltros agulhados:
                                 
                              
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido; no entanto, podem usar-se:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos de polipropileno não originários da posição 54.02;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras de polipropileno não originárias da posição 55.03 ou 55.06; ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cabos de filamento de polipropileno não originários da posição 55.01;
                                 
                              cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto; ou
                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido; ou
                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais.
                     
                  
                        5603.11-5603.14
                     
                     
                        Produção a partir de
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    filamentos orientados ou de orientação aleatória; ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    substâncias ou polímeros de origem natural ou humana;
                                 
                              em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
                     
                  
                        5603.91-5603.94
                     
                     
                        Produção a partir de
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória; ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    fios cortados, de origem natural ou artificial;
                                 
                              em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
                     
                  
                        5604.10
                     
                     
                        Produção a partir de fios e cordas de borracha, não revestidos de matérias têxteis.
                     
                  
                        5604.90
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        56.05
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                     
                  
                        56.06
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
                        Torção combinada com revestimento por enrolamento;
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas; ou
                        Flocagem combinada com tingimento.
                     
                  
                        56.07-56.09
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais; ou
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação.
                     
                  
                        Capítulo 57
                     
                     
                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis
                        Nota de capítulo: no caso dos produtos do presente capítulo, pode-se utilizar tecido de juta como suporte.
                     
                  
                        57.01-57.05
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica;
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo punção por agulhas.
                     
                  
                        Capítulo 58
                     
                     
                        Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados
                     
                  
                        58.01-58.04
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização;
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        58.05
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        58.06-58.09
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização;
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        58.10
                     
                     
                        Bordados em que o valor das matérias não originárias utilizadas de qualquer posição, exceto a do produto, não excede 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        58.11
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização;
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        Capítulo 59
                     
                     
                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis
                     
                  
                        59.01
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização; ou
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.
                     
                  
                        59.02
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
                     
                  
                        59.03
                     
                     
                        Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        59.04
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou metalização.
                     
                  
                        59.05
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com impregnação, revestimento, cobertura, estratificação ou metalização.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com tingimento, revestimento ou estratificação;
                        Tecelagem combinada com estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        59.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tecidos de malha:
                                 
                              
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché;
                        Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha; ou
                        Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis:
                                 
                              
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinada com tingimento, revestimento ou aplicação de borracha;
                        Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falso tecido; ou
                        Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        59.07
                     
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento, estampagem, revestimento, impregnação ou cobertura;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                        Estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        59.08
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Camisas de incandescência, impregnadas:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de tecidos tubulares de malha.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        59.09-59.11
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem;
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem;
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação; ou
                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        Capítulo 60
                     
                     
                        Tecidos de malha
                     
                  
                        60.01-60.06
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché;
                        Tricô ou croché combinado com tingimento, flocagem, revestimento, estratificação ou estampagem;
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                        Tingimento de fio combinado com tricô ou croché; ou
                        Torção ou texturização combinada com tricô ou croché, desde que o valor dos fios não originários não torcidos ou não texturizados utilizados não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        Capítulo 61
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha
                     
                  
                        61.01-61.17
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Obtidos por costura ou outra forma de união de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados à medida ou obtidos com o talhe próprio:
                                 
                              
                     
                        Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché;
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché; ou
                        Tricô e montagem numa única operação.
                     
                  
                        Capítulo 62
                     
                     
                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
                     
                  
                        62.01
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.02
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.03
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.04
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.05
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.07-62.08
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.09
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.10
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.11
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário de uso feminino, bordado:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.12
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tecidos de malha obtidos por costura ou outra forma de união de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados à medida ou obtidos com o talhe próprio:
                                 
                              
                     
                        Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.13-62.14
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.15
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.16
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido: ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        62.17
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                        Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto; ou
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Entretelas para golas e punhos, talhadas:
                                 
                              
                     
                        CTH, desde que o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        Capítulo 63
                     
                     
                        Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos
                     
                  
                        63.01-63.04
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De feltro, de falsos tecidos:
                                 
                              
                     
                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Bordados:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                        Produção a partir de tecidos não bordados (exceto os de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    – –
                                 
                                 
                                    Outras:
                                 
                              
                     
                        Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        63.05
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        63.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    De falsos tecidos:
                                 
                              
                     
                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                  
                        63.07
                     
                     
                        MaxNOM 40 % (EXW); ou
                        RVC 65 % (FOB).
                     
                  
                        63.08
                     
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido; contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.
                     
                  
                        63.09-63.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO XII
                     
                     
                        CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
                     
                  
                        Capítulo 64
                     
                     
                        Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes
                     
                  
                        64.01-64.06
                     
                     
                        CC;
                        CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola da subposição 6406.90 e MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola da subposição 6406.90 e RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 65
                     
                     
                        Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
                     
                  
                        65.01-65.07
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 66
                     
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes
                     
                  
                        66.01-66.03
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 67
                     
                     
                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                     
                  
                        67.01-67.04
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO XIII
                     
                     
                        OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
                     
                  
                        Capítulo 68
                     
                     
                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
                     
                  
                        68.01-68.15
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 70 % (EXW); ou
                        RVC 35 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 69
                     
                     
                        Produtos cerâmicos
                     
                  
                        69.01-69.14
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 70
                     
                     
                        Vidro e suas obras
                     
                  
                        70.01-70.05
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        70.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Chapas de substrato de vidro revestido:
                                 
                              
                     
                        CTH; ou
                        Produção a partir de placas de substrato de vidro não revestido da posição 70.06.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH, exceto das posições 70.02 a 70.05.
                     
                  
                        70.07 (1) –70.09
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        70.10
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Vidro e artigos de vidro, recipientes de vidro:
                                 
                              
                     
                        CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição 70.10, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        70.11
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        70.13
                     
                     
                        CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição 70.13, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do produto.
                     
                  
                        70.14-70.17
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7018.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        7018.20
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7018.90
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        70.19-70.20
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XIV
                     
                     
                        PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS
                     
                  
                        Capítulo 71
                     
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas
                     
                  
                        71.01
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        71.02-71.04
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        71.05
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        71.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas brutas:
                                 
                              
                     
                        CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                        Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou
                        Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas semimanufaturadas ou em pó:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        71.07
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        71.08
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas brutas:
                                 
                              
                     
                        CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                        Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou
                        Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas semimanufaturadas ou em pó:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        71.09
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        71.10
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas brutas:
                                 
                              
                     
                        CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                        Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10; ou
                        Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10 entre si ou com metais comuns ou purificação.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Em formas semimanufaturadas ou em pó:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        71.11
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas:
                                 
                              
                     
                        Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        71.12
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        71.13-71.17
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 71.13 a 71.17;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        71.18
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        SECÇÃO XV
                     
                     
                        METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
                     
                  
                        Capítulo 72
                     
                     
                        Ferro fundido, ferro e aço
                     
                  
                        72.01-72.06
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        72.07
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 72.06.
                     
                  
                        72.08-72.17
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 72.08 a 72.17.
                     
                  
                        7218.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        7218.91-7218.99
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 72.06.
                     
                  
                        72.19-72.23
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 72.19 a 72.23.
                     
                  
                        7224.10
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        7224.90
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 72.06.
                     
                  
                        72.25-72.29
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 72.25 a 72.29.
                     
                  
                        Capítulo 73
                     
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
                     
                  
                        7301.10
                     
                     
                        CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.
                     
                  
                        7301.20
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        73.02
                     
                     
                        CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.
                     
                  
                        73.03
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        73.04-73.06
                     
                     
                        CC, exceto das posições 72.13 a 72.17, 72.21 a 72.23 e 72.25 a 72.29.
                     
                  
                        73.07
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável:
                                 
                              
                     
                        CTH, exceto pedaços de metal forjado da posição 72.07; contudo, podem-se utilizar os pedaços de metal forjado não originários da posição 72.07, desde que o seu valor não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH
                     
                  
                        73.08
                     
                     
                        CTH, exceto da subposição 7301.20;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7309.00-7315.19
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        7315.20
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7315.81-7319.90
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        7320.10
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7320.20-7326.90
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 74
                     
                     
                        Cobre e suas obras
                     
                  
                        74.01-74.02
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        74.03
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        74.04-74.19
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 75
                     
                     
                        Níquel e suas obras
                     
                  
                        75.01-75.04
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        75.05-75.08
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 76
                     
                     
                        Alumínio e suas obras
                     
                  
                        76.01
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        76.02-76.06
                     
                     
                        CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        CTH e RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        76.07
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 76.06.
                     
                  
                        7608.10-7616.91
                     
                     
                        CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        CTH e RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        7616.99
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 78
                     
                     
                        Chumbo e suas obras
                     
                  
                        7801.10
                     
                     
                        CTSH
                     
                  
                        7801.91-7801.99
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 78.02.
                     
                  
                        78.02-78.04
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        78.06
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 79
                     
                     
                        Zinco e suas obras
                     
                  
                        79.01-79.07
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 80
                     
                     
                        Estanho e suas obras
                     
                  
                        80.01-80.07
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        Capítulo 81
                     
                     
                        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias
                     
                  
                        81.01-81.13
                     
                     
                        CTSH; ou
                        Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, pela utilização de refinação, fundição ou usinagem térmica.
                     
                  
                        Capítulo 82
                     
                     
                        Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns
                     
                  
                        8201.10-8205.70
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8205.90
                     
                     
                        CTH; contudo, as ferramentas não originárias da posição 82.05 podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.
                     
                  
                        82.06
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 82.02 a 82.05; contudo, as ferramentas não originárias das posições 82.02 a 82.05 podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.
                     
                  
                        82.07-82.15
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 83
                     
                     
                        Obras diversas de metais comuns
                     
                  
                        83.01-83.11
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XVI
                     
                     
                        MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        Capítulo 84
                     
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes
                     
                  
                        84.01-84.06
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.07-84.08 (2)
                        
                     
                     
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.09-84.24
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.25-84.30
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 84.31;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.31-84.43
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.44-84.47
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 84.48;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.48-84.55
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.56-84.65
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 84.66;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.66-84.68
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.70-84.72
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 84.73;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        84.73-84.87
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 85
                     
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
                     
                  
                        85.01-85.02
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 85.03;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.03-85.18
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.19-85.21
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 85.22;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.22-85.23
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.25-85.28
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 85.29;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.29-85.34
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.35-85.37
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 85.38;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.38-85.39
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8540.11-8540.12
                     
                     
                        CTSH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8540.20-8540.99
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8541.10-8541.60
                     
                     
                        CTSH;
                        As matérias não originárias utilizadas são objeto de difusão;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8541.90
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8542.31-8542.39
                     
                     
                        CTSH;
                        As matérias não originárias utilizadas são objeto de difusão;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8542.90-8543.90
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8544.11-8544.60
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 74.08, 74.13, 76.05 e 76.14;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        8544.70
                     
                     
                        CTH, exceto das posições 70.02 e 90.01;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        85.45-85.48
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XVII
                     
                     
                        MATERIAL DE TRANSPORTE
                     
                  
                        Capítulo 86
                     
                     
                        Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
                     
                  
                        86.01-86.09
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 86.07;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 87
                     
                     
                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
                     
                  
                        87.01 –87.07 (3)
                        
                     
                     
                        MaxNOM 45 % (EXW); ou
                        RVC 60 % (FOB).
                     
                  
                        87.08 (4)
                        
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        87.09-87.11
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        87.12
                     
                     
                        MaxNOM 45 % (EXW); ou
                        RVC 60 % (FOB).
                     
                  
                        87.13-87.16
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 88
                     
                     
                        Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
                     
                  
                        88.01-88.05
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 89
                     
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                  
                        89.01-89.08
                     
                     
                        CTH, exceto de casco(s) da posição 89.06;
                        MaxNOM 40 % (EXW); ou
                        RVC 65 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XVIII
                     
                     
                        INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        Capítulo 90
                     
                     
                        Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-ciurugicos; suas partes e acessórios
                     
                  
                        9001.10-9001.40
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        9001.50
                     
                     
                        CTH;
                        Produção na qual ocorre uma das seguintes operações:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos; ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador;
                                 
                              MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        9001.90-9033.00
                     
                     
                        CTH, exceto da posição 96.20;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 91
                     
                     
                        Artigos de relojoaria
                     
                  
                        9101.11-9113.20
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        9113.90
                     
                     
                        CTH
                     
                  
                        91.14
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 92
                     
                     
                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
                     
                  
                        92.01-92.09
                     
                     
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XIX
                     
                     
                        ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
                     
                  
                        Capítulo 93
                     
                     
                        Armas e munições; suas partes e acessórios
                     
                  
                        93.01-93.07
                     
                     
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XX
                     
                     
                        MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
                     
                  
                        Capítulo 94
                     
                     
                        Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
                     
                  
                        9401.10-9401.80
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        9401.90
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        94.02-94.06
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 95
                     
                     
                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios
                     
                  
                        95.03-95.05
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        95.06
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Tacos de golfe e suas partes:
                                 
                              
                     
                        CTH; no entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas não originários para as cabeças de tacos de golfe.
                     
                  
                        
                                    –
                                 
                                 
                                    Outra/o(s):
                                 
                              
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        95.07-95.08
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        Capítulo 96
                     
                     
                        Obras diversas
                     
                  
                        96.01
                     
                     
                        CC
                     
                  
                        96.02-96.04
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        96.05
                     
                     
                        Cada item do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do sortido.
                     
                  
                        96.06-96.20
                     
                     
                        CTH;
                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                        RVC 55 % (FOB).
                     
                  
                        SECÇÃO XXI
                     
                     
                        OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTIGUIDADES
                     
                  
                        Capítulo 97
                     
                     
                        Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
                     
                  
                        97.01-97.06
                     
                     
                        CTH
                     
                  
               (1)  Para os produtos das subposições 7007.11 e 7007.21, ver também o apêndice 3-B-1.
            
               (2)  Para as posições 84.07 a 84.08, ver também o apêndice 3-B-1.
            
               (3)  Para as posições 87.01 a 87.07, ver também o apêndice 3-B-1.
            
               (4)  Para a posição 87.08, ver também o apêndice 3-B-1.
         
         
            
               APÊNDICE 3-B-1
               DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DETERMINADOS VEÍCULOS E SUAS PARTES
               SECÇÃO 1
               Declarações do fornecedor
               Quando um fornecedor no Japão fornece a um produtor no Japão dos produtos das posições 84.07 e 84.08 e das posições 87.01 a 87.08 as informações necessárias para a determinação do caráter originário dos produtos, o fornecedor pode emitir uma declaração do fornecedor.
               SECÇÃO 2
               Limiar intermédio das regras de origem específicas por produto para os veículos e suas partes
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Para efeitos da presente secção, «ano» designa, relativamente ao primeiro ano, o período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Para os veículos da posição 87.03, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
                           
                                       A partir do primeiro ano até ao final do terceiro ano
                                    
                                    
                                       A partir do quarto ano até ao final do sexto ano
                                    
                                    
                                       A partir do início do sétimo ano
                                    
                                 
                                       MaxNOM 55 % (EXW); ou
                                       RVC 50 % (FOB)
                                    
                                    
                                       MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                       RVC 55 % (FOB)
                                    
                                    
                                       MaxNOM 45 % (EXW); ou
                                       RVC 60 % (FOB)
                                    
                                 
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           O limiar intermédio fixado nos quadros das alíneas a) a c) aplica-se aos produtos exportados diretamente de uma Parte para a outra Parte e não se aplica aos produtos incorporados, como matérias, num veículo completo na Parte de exportação:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Para as partes de veículos das posições 84.07 e 84.08, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
                                       
                                                   A partir do primeiro ano até ao final do terceiro ano
                                                
                                                
                                                   A partir do início do quarto ano
                                                
                                             
                                                   MaxNOM 60 % (EXW); ou
                                                   RVC 45 % (FOB)
                                                
                                                
                                                   MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                                   RVC 55 % (FOB)
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para as partes de veículos das posições 87.06 e 87.07, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
                                       
                                                   A partir do primeiro ano até ao final do quinto ano
                                                
                                                
                                                   A partir do início do sexto ano
                                                
                                             
                                                   MaxNOM 55 % (EXW); ou
                                                   RVC 50 % (FOB)
                                                
                                                
                                                   MaxNOM 45 % (EXW); ou
                                                   RVC 60 % (FOB)
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Para as partes de veículos da posição 87.08, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
                                       
                                                   A partir do primeiro ano até ao final do terceiro ano
                                                
                                                
                                                   A partir do início do quarto ano
                                                
                                             
                                                   CTH;
                                                   MaxNOM 60 % (EXW); ou
                                                   RVC 45 % (FOB)
                                                
                                                
                                                   CTH;
                                                   MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                                   RVC 55 % (FOB)
                                                
                                             
                                 
                     SECÇÃO 3
               Aplicação das regras de origem específicas por produto a certos veículos a motor, através de processos de produção relacionados com certas partes
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Para efeitos do cumprimento da regra de origem específica por produto da coluna 2 do anexo 3-B aplicável a veículos a motor das subposições 8703.21 a 8703.90, uma matéria registada na coluna i) do quadro abaixo utilizada na produção de veículos a motor deve ser considerada originária de uma Parte se:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Cumprir a regra de origem específica por produto da coluna 2 do anexo 3-B aplicável a essa matéria; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O processo de produção associado a essa matéria, tal como estabelecido na coluna ii) do quadro abaixo, for efetuado numa das Partes.
                                    
                                 Quadro
                           
                                       Coluna i)
                                       Classificação do Sistema Harmonizado (2017), incluindo a descrição específica (1)
                                       
                                    
                                    
                                       Coluna ii)
                                       Processo de produção associado
                                    
                                 
                                       7007.11
                                    
                                    
                                       Têmpera de uma matéria não originária, desde que não sejam utilizadas matérias não originárias da posição 70.07.
                                    
                                 
                                       7007.21
                                    
                                    
                                       Têmpera ou estratificação de uma matéria não originária, desde que não sejam utilizadas matérias não originárias da posição 70.07.
                                    
                                 
                                       8707.10
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Carroçarias nuas (2) em aço para os veículos a motor das subposições 8703.21 a 8703.90
                                                
                                             
                                    
                                       Produção a partir de produtos de aço semiacabados não originários das posições 72.07, 72.18 e 72.24. (3)
                                       
                                    
                                 
                                       8708.10
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Para-choques (não incluindo as suas partes)
                                                
                                             
                                    
                                       Todos os produtos de polímero e os produtos laminados planos não originários utilizados devem ser moldados ou prensados.
                                    
                                 
                                       8708.29
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Peças prensadas na carroçaria (não incluindo as suas partes)
                                                
                                             
                                    
                                       Todas as matérias não originárias devem ser moldadas ou prensadas.
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Peças soldadas das portas (não incluindo as suas partes)
                                                
                                             
                                    
                                       Todas as matérias não originárias utilizadas na produção de chapas das portas ou guarnições devem ser moldadas ou prensadas; e
                                       todas as partes de portas não originárias utilizadas devem ser soldadas; e
                                       as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser utilizadas.
                                    
                                 
                                       8708.50
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Eixos motores com diferencial, providos ou não de outros componentes de transmissão
                                                
                                             
                                    
                                       O veio de transmissão e as engrenagens diferenciais são produzidos a partir de metais laminados planos não originários; e
                                       as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser utilizadas.
                                    
                                 
                                       
                                                   –
                                                
                                                
                                                   Eixos não motores (não incluindo as suas partes)
                                                
                                             
                                    
                                       Os eixos não motores são produzidos a partir de metais laminados planos não originários; e
                                       as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser utilizadas.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           A aplicação do n.o 1 não prejudica a aplicação das disposições da secção A do capítulo 3 nem do anexo 3-A.
                        
                     SECÇÃO 4
               Reexame da secção 3 e consultas sobre a sua aplicação
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, com base nas informações disponíveis, as Partes procedem a um reexame conjunto da aplicação da secção 3.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Após o início do reexame previsto no n.o 1, uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte, desde que, com base em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas, haja elementos de prova:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       De que as importações de produtos das subposições 8703.21 a 8703.90 da Parte requerida para a Parte requerente, mediante a aplicação da secção 3, aumentaram significativamente em termos absolutos ou em relação à produção nacional; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Da ocorrência de alterações nos padrões de abastecimento após a entrada em vigor do presente Acordo, que tenham tido um impacto negativo sobre a concorrência para os produtores nacionais de produtos em concorrência direta na Parte requerente.
                                    
                                 
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           As Partes consultam-se para estabelecer a veracidade dos factos e identificar as medidas adequadas relativamente à aplicação da secção 3. Dessas medidas não deve resultar um alargamento da aplicação da secção 3.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Para maior clareza, em caso de desacordo entre as Partes sobre a aplicação da presente secção, as Partes podem recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                        
                     SECÇÃO 5
               Relações com países terceiros
               As Partes podem decidir que algumas ou todas as matérias das posições 84.07, 85.44 e 87.08 do Sistema Harmonizado originárias de países terceiros utilizadas na produção, numa Parte, de um produto da posição 87.03 do Sistema Harmonizado são consideradas matérias originárias ao abrigo do presente Acordo, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           Cada Parte tenha em vigor um acordo de comércio que constitua uma zona de comércio livre com esse país terceiro, na aceção do artigo XXIV do GATT de 1994;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Parte e o país terceiro em causa tenham em vigor um acordo em matéria de cooperação administrativa adequada que assegure a plena aplicação da presente secção e que essa Parte notifique a outra Parte do acordo; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As Partes acordem quaisquer outras condições aplicáveis.
                        
                     
                  (1)  Sempre que uma descrição específica de uma matéria seja incluída na coluna i), o processo de produção associado indicado na coluna ii) aplica-se apenas a essa matéria.
               
                  (2)  Para efeitos da presente secção, «carroçarias nuas» designa carroçarias em que os componentes metálicos foram reunidos antes da pintura; incluindo a montagem:
               
                           —
                        
                        
                           da estrutura; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           das partes da carroçaria; e
                        
                     excluindo a montagem na estrutura:
               
                           —
                        
                        
                           do motor;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dos subconjuntos do chassis, ou das guarnições (vidro, assentos, estofos, eletrónica, etc.); ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           das partes móveis (portas, bagageira, capô e para-lamas).
                        
                     
                  (3)  A fim de aplicar a regra do processo de produção associado:
               
                           a)
                        
                        
                           As partes da carroçaria nua listadas a seguir, na medida em que são elementos constituintes da carroçaria nua, devem ser feitas de aço:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       pilares A, B e C ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       longarinas ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       travessas ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       grades laterais do chão ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       painéis laterais ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       grades laterais do tejadilho ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       suporte do painel de bordo ou equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       suportes do teto ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       parede traseira ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       divisão guarda-fogo ou parte equivalente;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       almas de para-choques ou parte equivalente; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       chão ou parte equivalente; e
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           As partes ou combinações de partes, consoante o seu nome, desde que cumpram as mesmas funções que as partes acima indicadas, devem também ser feitas de aço.
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO 3-C
            INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5
            As informações a que se refere o artigo 3.5, n.o 4, limitam-se aos seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Descrição e número de classificação pautal do SH do produto fornecido, bem como das matérias não originárias utilizadas na sua produção;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se forem aplicados métodos de valor em conformidade com o anexo 3-B, o valor unitário e o valor total do produto fornecido e das matérias não originárias utilizadas na sua produção;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Se forem necessários processos de produção específicos, em conformidade com o anexo 3-B, uma descrição da produção a que as matérias não originárias utilizadas foram submetidas; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma declaração do fornecedor atestando que os dados referidos nas alíneas a) a c) são exatos e completos, a data em que a declaração é fornecida, e o nome impresso e o endereço do fornecedor.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 3-D
            TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
            O atestado de origem é elaborado utilizando o texto abaixo numa das versões linguísticas que se seguem e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de exportação. Se for manuscrito, o atestado é redigido a tinta e em letras de imprensa. O atestado de origem é redigido em conformidade com as respetivas notas de rodapé. As notas de rodapé não têm de ser reproduzidas.
            Versão japonesa
            
               
            Versão búlgara
            (Период: от … до … (1))
            Износителят на продуктите, обхванати от този документ (износител № … (2)), декларира, че освен когато е отбелязано друго, тези продукти са с/със … преференциален произход (3).
            (Използвани критерии за произход (4))
            …
            (Място и дата (5))
            …
            (Наименование с печатни букви на износителя)
            …
            Versão croata
            (Razdoblje: od … do … (1))
            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (referentni broj izvoznika: … (2)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … preferencijalnog podrijetla (3).
            (Primijenjeni kriteriji podrijetla (4))
            …
            (Mjesto i datum (5))
            …
            (Ime izvoznika tiskanim slovima)
            …
            Versão checa
            (Období: od … do … (1))
            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (referenční číslo vývozce … (2)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (3).
            (Použitá kritéria původu (4))
            …
            (Místo a datum (5))
            …
            (Jméno vývozce tiskacím písmem)
            …
            Versão dinamarquesa
            (Periode: fra … til … (1))
            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (eksportørreferencenr. … (2)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (3).
            (Anvendte oprindelseskriterier (4))
            …
            (Sted og dato (5))
            …
            (Eksportørens navn med blokbogstaver)
            …
            Versão neerlandesa
            (Tijdvak: van … tot en met … (1))
            De exporteur van de producten waarop dit document van toepassing is (referentienr. exporteur … (2)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze producten van preferentiële oorsprong zijn uit ... (3).
            (Gebruikte oorsprongscriteria (4))
            …
            (Plaats en datum (5))
            …
            (Naam van de exporteur in blokletters)
            …
            Versão inglesa
            (Períod: from … to … (1))
            The exporter of the products covered by this document (Exporter Reference No … (2)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of …preferential origin (3).
            (Origin criteria used (4))
            …
            (Place and date (5))
            …
            (Printed name of the exporter)
            …
            Versão estónia
            (Ajavahemik: alates … kuni … (1))
            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (eksportija viitenumber … (2)) kinnitab, et välja arvatud selgelt osutatud juhtudel on need tooted … sooduspäritoluga (3).
            (Kasutatud päritolukriteeriumid (4))
            …
            (Koht ja kuupäev (5))
            …
            (Eksportija nimi suurtähtedega)
            …
            Versão finlandesa
            (… ja … välinen aika (1))
            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (viejän viitenumero … (2)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (3).
            (Käytetyt alkuperäkriteerit (4))
            …
            (Paikka ja päiväys (5))
            …
            (Viejän nimi painokirjaimin)
            …
            Versão francesa
            (Période: du … au … (1))
            L'exportateur des produits couverts par le présent document (n.o de référence exportateur … (2)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (3).
            (Critères d'origine appliqués (4))
            …
            (Lieu et date (5))
            …
            (Nom en caractères d'imprimerie de l'exportateur)
            …
            Versão alemã
            (Zeitraum: von … bis … (1))
            Der Ausführer (Referenznummer des Ausführers … (2)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren … (3) sind.
            (Verwendete Ursprungskriterien (4))
            …
            (Ort und Datum (5))
            …
            (Name des Ausführers in Druckbuchstaben)
            …
            Versão grega
            (Περίοδος: από … έως … (1))
            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (αριθ. αναφοράς εξαγωγέα … (2)) δηλώνει ότι, εκτός αν ρητά δηλώνεται διαφορετικά, αυτά τα προϊόντα είναι προτιμησιακής καταγωγής … (3).
            (Χρησιμοποιούμενα κριτήρια καταγωγής (4))
            …
            (Τόπος και ημερομηνία (5))
            …
            (Επωνυμία του εξαγωγέα ολογράφως)
            …
            Versão húngara
            (Időszak: … -tól … -ig (1))
            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (az exportőr azonosító száma … (2)) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (3) származásúak.
            (Alkalmazott származási feltételek (4))
            …
            (Hely és dátum (5))
            …
            (Az exportőr nyomtatott neve)
            …
            Versão italiana
            (Periodo: dal … al … (1))
            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento(numero di riferimento dell'esportatore … (2)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (3).
            (Criteri di origine usati (4))
            …
            (Luogo e data (5))
            …
            (Nome stampato dell'esportatore)
            …
            Versão letã
            (Laikposms: no … līdz … (1))
            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (eksportētāja atsauces numurs … (2)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir … preferenciāla izcelsme (3).
            (Izmantotie izcelsmes kritēriji (4))
            …
            (Vieta un datums (5))
            …
            (Eksportētāja vārds vai nosaukums drukātiem burtiem)
            …
            Versão lituana
            (Laikotarpis nuo … iki … (1))
            Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (Eksportuotojo registracijos Nr. … (2)) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai kitaip nenurodyta, tai yra … preferencinės kilmės prekės (3).
            (Taikyti kilmės kriterijai (4))
            …
            (Vieta ir data (5))
            …
            (Atspausdintas eksportuotojo vardas ir pavardė (pavadinimas)
            …
            Versão maltesa
            (Perjodu: minn … sa … (1))
            L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (Numru ta' Referenza tal-Esportatur … (2)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (3).
            (Kriterji tal-oriġini użati (4))
            …
            (Il-post u d-data (5))
            …
            (L-isem stampat tal-esportatur)
            …
            Versão polaca
            (Okres: od … do … (1))
            Eksporter produktów objętych niniejszym dokumentem (nr referencyjny eksportera … (2)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają preferencyjne pochodzenie … (3).
            (Zastosowane kryteria pochodzenia (4))
            …
            (Miejsce i data (5))
            …
            (Wydrukowana nazwa / imię i nazwisko eksportera)
            …
            Versão portuguesa
            (Período: de … a … (1))
            O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [referência do exportador n.o … (2)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de … origem preferencial (3).
            (Critérios de origem utilizados (4))
            …
            (Local e data (5))
            …
            (Nome impresso do exportador)
            …
            Versão romena
            (Perioada: de la … până la … (1))
            Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (numărul de referință al exportatorului … (2)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (3).
            (Criteriile de origine utilizate (4))
            …
            (Locul și data (5))
            …
            (Numele exportatorului, în clar)
            …
            Versão eslovaca
            (Obdobie: od … do … (1))
            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (referenčné číslo vývozcu … (2)) vyhlasuje, že pokiaľ nie je jasne uvedené inak, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (3).
            (Použité kritériá pôvodu (4))
            …
            (Miesto a dátum (5))
            …
            (Meno vývozcu tlačenými písmenami)
            …
            Versão eslovena
            (Obdobje: od … do … (1))
            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (referenčna št. izvoznika … (2)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … poreklo (3).
            (Uporabljeni kriteriji glede porekla (4))
            …
            (Kraj in datum (5))
            …
            (Natisnjeno ime izvoznika)
            …
            Versão espanhola
            (Período: del … al … (1))
            El exportador de los productos incluidos en el presente documento (número de referencia del exportador … (2)) declara que, excepto donde se indique claramente lo contrario, estos productos son de origen preferencial … (3).
            (Criterios de origen aplicados (4))
            …
            (Lugar y fecha (5))
            …
            (Nombre impreso del exportador)
            …
            Versão sueca
            (Period: Från den … till den … (1))
            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (exportörens referensnummer … (2)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, … har förmånsberättigande ursprung (3).
            (Ursprungskriterier som använts (4))
            …
            (Plats och datum (5))
            …
            (Exportörens namn, med tryckbokstäver)
            …
            
               (1)  Se o atestado de origem for completado relativamente a remessas múltiplas de produtos originários idênticos na aceção do artigo 3.17, n.o 5, alínea b), indicar o período durante o qual o atestado de origem é aplicável. Esse período não pode ser superior a 12 meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o período indicado. Quando não é aplicável um período, o campo pode ser deixado em branco.
            
               (2)  Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos exportadores da União Europeia, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia. No caso dos exportadores japoneses, trata-se do número de identificação de pessoa coletiva japonesa. Se não tiver sido atribuído um número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.
            
               (3)  Indicar a origem do produto; União Europeia ou Japão.
            
               (4)  Indicar, consoante o caso, um ou mais dos códigos seguintes;
            
                        «A»
                     
                     
                        para os produtos referidos no artigo 3.2, n.o 1, alínea a);
                     
                  
                        «B»
                     
                     
                        para os produtos referidos no artigo 3.2, n.o 1, alínea b);
                     
                  
                        «C»
                     
                     
                        para os produtos referidos no artigo 3.2, n.o 1, alínea c), com as seguintes informações suplementares sobre o tipo de requisito específico efetivamente aplicado ao produto;
                        
                                    «1»
                                 
                                 
                                    para uma regra relativa a uma alteração na classificação pautal;
                                 
                              
                                    «2»
                                 
                                 
                                    para uma regra relativa ao valor máximo de matérias não originárias ou ao teor em valor regional mínimo;
                                 
                              
                                    «3»
                                 
                                 
                                    para uma regra relativa a um determinado processo de produção; ou
                                 
                              
                                    «4»
                                 
                                 
                                    em caso de aplicação do disposto no apêndice 3-B-1, secção 3;
                                 
                              
                  
                        «D»
                     
                     
                        para a acumulação a que se refere o artigo 3.5; ou
                     
                  
                        «E»
                     
                     
                        para as tolerâncias a que se refere o artigo 3.6.
                     
                  
               (5)  Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos.
         
      
      
         
            ANEXO 3-E
            PRINCIPADO DE ANDORRA
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelo Japão como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O n.o 1 aplica-se desde que, por força da união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, o Principado de Andorra aplique aos produtos originários do Japão o mesmo tratamento pautal preferencial que a União Europeia aplica a esses produtos.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O capítulo 3 aplica-se, mutatis mutandis, para efeitos do presente anexo.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 3-F
            REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelo Japão como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        O n.o 1 aplica-se desde que, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991, a República de São Marinho aplique aos produtos originários do Japão o mesmo tratamento pautal preferencial que a União Europeia aplica a esses produtos.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O capítulo 3 aplica-se, mutatis mutandis, para efeitos do presente anexo.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 6
            ADITIVOS ALIMENTARES
            Em complemento do capítulo 6, as Partes reconhecem a importância da transparência e da previsibilidade no que diz respeito ao pedido de aprovação e aos procedimentos de aprovação de aditivos alimentares, reafirmam e comprometem-se no seguinte:
            
                        1.
                     
                     
                        Reconhecendo que as orientações relevantes sobre os aditivos alimentares estão disponíveis gratuitamente num sítio Web oficial, as Partes são incentivadas a disponibilizar essas orientações em inglês. A pedido de uma Parte, a outra Parte considerará traduzir uma orientação específica para inglês, se possível.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os pedidos de informação de cada Parte limitam-se ao que é necessário para a aprovação de um aditivo alimentar.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Cada Parte tem em consideração as normas e as diretrizes internacionais pertinentes, incluindo o seu âmbito de aplicação, definições e princípios, bem como as avaliações de risco dos organismos internacionais responsáveis pela aprovação dos aditivos alimentares, em matéria de aditivos alimentares, enzimas, auxiliares tecnológicos ou nutrientes.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Partindo do princípio de que uma Parte pode legitimamente esperar que a outra Parte aplique o procedimento de aprovação de acordo com a duração normal de processamento, cada Parte compromete-se a:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Processar e concluir a autorização de aditivos alimentares sem demora injustificada; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Divulgar a duração normal de cada procedimento de aprovação de aditivos alimentares.
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Se os respetivos procedimentos de aprovação de aditivos alimentares forem sujeitos a alterações significativas, as Partes aplicam os procedimentos estabelecidos no artigo 6.11.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de estabelecer, manter, alterar ou modificar os respetivos procedimentos de aprovação em conformidade com o disposto no capítulo 6.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Uma Parte pode aplicar os procedimentos de consulta e de resolução de litígios nos termos do capítulo 21 às matérias abrangidas pelo presente anexo, sob reserva e em conformidade com as disposições pertinentes do capítulo 6.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 8-A
            COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA
            Cooperação regulamentar
            
                     
                        1.
                     
                     
                        As Partes devem cooperar a nível bilateral e nas instâncias internacionais, com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira global, a equidade e eficiência dos mercados e a proteção dos investidores, depositantes, titulares de apólices ou pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros (referida no presente anexo como «cooperação regulamentar»).
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Na sua cooperação regulamentar, as Partes devem basear-se nos princípios e normas prudenciais acordados a nível multilateral e respeitar os princípios estabelecidos nos n.os 5 a 12, tal como executados no quadro previsto nos n.os 19 a 21.
                     
                  Âmbito da cooperação regulamentar
            
                     
                        3.
                     
                     
                        A cooperação regulamentar deve abranger toda a área dos serviços financeiros, que devem igualmente incluir os regimes da contabilidade e auditoria, salvo acordo das Partes em contrário.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        O presente anexo aplica-se sem prejuízo da repartição e do exercício de competências pelas autoridades de regulação e de supervisão das Partes. As Partes reconhecem que a sua cooperação regulamentar deve ter na devida conta as diferenças em termos de estruturas de mercado e de modelos empresariais que possam existir entre as Partes no domínio dos serviços financeiros.
                     
                  Princípios da cooperação regulamentar
            
                     
                        5.
                     
                     
                        Cada Parte deve envidar os seus melhores esforços para assegurar a aplicação e a execução no seu território das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão na área dos serviços financeiros. Essas normas consistem, nomeadamente, nas normas e nos princípios emitidos pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária, pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros, pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Estabilidade Financeira.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        As Partes devem envidar os seus melhores os esforços para alcançar a compatibilidade recíproca dos respetivos quadros normativos e de supervisão dos serviços financeiros de uma forma que apoie os objetivos referidos nos n.os 1 e 2.
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        Sem prejuízo dos seus próprios processos legislativos, cada Parte deve envidar os seus melhores esforços para proporcionar à outra Parte a oportunidade de ser informada numa fase precoce e de apresentar observações sobre as iniciativas de regulamentação que prevê na área dos serviços financeiros e que possam ser de interesse para a outra Parte.
                     
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        Cada Parte deve, na medida do possível, poder invocar as regras e a supervisão da outra Parte. O que precede não prejudica o direito de cada Parte de avaliar, com base nas suas próprias regras, nomeadamente os critérios de fiabilidade e o quadro normativo e de supervisão da outra Parte, no intuito de promover a confiança. Para efeitos dessa avaliação, uma Parte não deve exigir que as regras e a supervisão da outra Parte sejam idênticas às suas próprias regras e supervisão, devendo antes basear a sua avaliação nos resultados proporcionados pela regulamentação.
                     
                  
                     
                        9.
                     
                     
                        As Partes devem manter-se mutuamente informadas sobre o modo como prevêm a supervisão e a execução efetivas das regras relativas à aplicação de normas acordadas a nível internacional ou de quaisquer outras regras, em particular nos domínios em que uma das Partes invoca o quadro normativo e de supervisão da outra Parte.
                     
                  
                     
                        10.
                     
                     
                        Cada Parte deve, durante o processo de formulação das iniciativas regulamentares que prevê no domínio dos serviços financeiros, ter na devida conta o impacto dessa iniciativa nos operadores do mercado e sob a jurisdição da outra Parte.
                     
                  
                     
                        11.
                     
                     
                        Cada uma das Partes deve examinar as medidas que tenham sido levadas ao seu conhecimento por meio de um pedido específico, por escrito, da outra Parte e que possam ter impacto na capacidade de os operadores do mercado prestarem serviços financeiros no território das Partes, com vista a tornar a medida mutuamente compatível, dentro do possível.
                     
                  
                     
                        12.
                     
                     
                        Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, revogar a sua decisão de invocar o quadro normativo e de supervisão da outra Parte e retomar a aplicação e a execução das suas próprias regras, se a regulamentação e a supervisão da outra Parte já não garantirem um resultado equivalente, se a outra Parte não der aplicação efetiva à sua regulamentação ou se a cooperação da outra Parte relativamente à supervisão das instituições financeiras for insuficiente. As Partes devem consultar-se mutuamente de forma adequada antes de retomarem a aplicação e a execução das suas próprias regras.
                     
                  Fórum conjunto União Europeia—Japão em matéria de regulamentação financeira
            
                     
                        13.
                     
                     
                        As Partes criam o Fórum conjunto União Europeia—Japão em matéria de regulamentação financeira (designado no presente anexo por «Fórum») na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                  
                     
                        14.
                     
                     
                        O Fórum é responsável por dirigir a cooperação regulamentar entre as Partes. Em especial, compete ao Fórum analisar os progressos realizados e proceder a um planeamento prospetivo da cooperação regulamentar. O Fórum deve observar os princípios da cooperação regulamentar previstos nos n.os 5 a 12, tal como aplicados no quadro previsto nos n.os 19 a 21.
                     
                  
                     
                        15.
                     
                     
                        O Fórum é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo do Japão, incluindo a Agência dos Serviços Financeiros, que, a nível técnico, são responsáveis pelas questões de regulamentação em matéria de serviços financeiros. Sem prejuízo do direito que assiste a cada Parte de decidir sobre a composição da sua representação no Fórum, cada Parte poderá solicitar à outra que convide representantes de outras autoridades de regulamentação ou supervisão financeira no território da outra Parte, a fim de contribuir para os debates do Fórum e para os trabalhos preparatórios em domínios relacionados com a atividade das autoridades de regulação ou de supervisão financeira. A outra Parte deve mostrar-se recetiva a esses pedidos.
                     
                  
                     
                        16.
                     
                     
                        As reuniões do Fórum serão presididas conjuntamente por altos funcionários da Comissão Europeia e da Agência dos Serviços Financeiros do Japão.
                     
                  
                     
                        17.
                     
                     
                        Cada uma das Partes no Fórum designa um ponto de contacto para facilitar a cooperação regulamentar. O Fórum pode criar grupos de trabalho de peritos para a análise de questões específicas.
                     
                  
                     
                        18.
                     
                     
                        As reuniões do Fórum realizam-se alternadamente em Tóquio, no Japão, e em Bruxelas, na Bélgica, pelo menos uma vez por ano e sempre que os membros do Fórum o considerem necessário.
                     
                  Quadro de cooperação regulamentar
            
                     
                        19.
                     
                     
                        O Fórum deve criar e aplicar um quadro de cooperação regulamentar com vista a assegurar a aplicação dos princípios enunciados nos n.os 5 a 12.
                     
                  
                     
                        20.
                     
                     
                        O quadro para a cooperação regulamentar deve incluir:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Um mecanismo de troca de informações e de consulta com a outra Parte, da forma mais adequada, sobre as iniciativas de regulamentação planeadas, sem prejuízo dos processos legislativos e administrativos de cada Parte;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Orientações sobre o recurso, por uma Parte, ao quadro normativo e de supervisão da outra Parte, se possível, adaptadas às especificidades de cada domínio da regulamentação financeira;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Um procedimento de exame de uma medida referida no n.o 11, que tenha sido levada à atenção da Parte mediante pedido específico da outra Parte;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Orientações sobre a governação do Fórum;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Um processo de mediação técnica referida nos n.os 22 a 26; e
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Se assim for acordado, quaisquer outras disposições tendentes a reforçar a cooperação regulamentar.
                                 
                              
                  
                     
                        21.
                     
                     
                        O quadro para a cooperação regulamentar pode igualmente prever disposições específicas para facilitar a cooperação transfronteiras em matéria de supervisão e cumprimento.
                     
                  Mediação técnica
            
                     
                        22.
                     
                     
                        As disposições do presente anexo não estão sujeitas ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                     
                  
                     
                        23.
                     
                     
                        Sem prejuízo do n.o 22, uma Parte pode solicitar à outra, por escrito, que inicie um processo de mediação técnica relativamente aos princípios da cooperação regulamentar definidos nos n.os 5 a 12. O processo de mediação técnica só pode ser iniciado se as Partes estiveram de acordo quanto à sua utilização para uma questão específica.
                     
                  
                     
                        24.
                     
                     
                        Mediante acordo das Partes para dar início ao processo previsto no n.o 23, o Fórum deve criar um grupo de trabalho para a mediação técnica. Esse grupo de trabalho deve ser constituído por representantes de cada uma das Partes e ser presidido por um mediador com as competências relevantes, independente de ambas as Partes e designado pelo Fórum.
                     
                  
                     
                        25.
                     
                     
                        O presidente nomeado conforme previsto no n.o 24 deve apresentar aos copresidentes do Fórum um relatório com os resultados da mediação técnica.
                     
                  
                     
                        26.
                     
                     
                        As Partes devem agir de boa-fé em qualquer tentativa para resolver um litígio relacionado com o presente anexo.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 8-B
            LISTAS PARA O CAPÍTULO 8
             
         
         
            
               ANEXO I
               RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR
               Lista da União Europeia
               Notas introdutórias
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A lista da União Europeia estabelece, nos termos dos artigos 8.12 e 8.18, as reservas formuladas pela União Europeia no que respeita às medidas em vigor não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.7 ou 8.15;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.8 ou 8.16;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.9 ou 8.17;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.10; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.11.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATS.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Cada reserva estabelece os seguintes elementos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito nessa reserva;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.o 1 em relação à qual uma reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual uma reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       «Medidas» identifica as leis ou outras medidas, como qualificadas, quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada. Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do presente Acordo,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da medida e em conformidade com a mesma, e
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   inclui quaisquer leis ou outras medidas que dêm aplicação a diretiva a nível dos Estados-Membros; e
                                                
                                             
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é adotada. Pode igualmente enunciar os compromissos de liberalização.
                                    
                                 
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os seus elementos. Uma reserva deve ser interpretada à luz das obrigações pertinentes das secções em relação às quais é adotada. Na medida em que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O elemento «Medidas» seja qualificado por um compromisso de liberalização no elemento «Descrição», o elemento «Medidas» assim qualificado prevalece sobre todos os outros elementos; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O elemento «Medidas» não seja assim qualificado, o elemento «Medidas» prevalece sobre os outros elementos, a não ser que se verifique uma discrepância entre o elemento «Medidas» e os outros elementos considerados na sua totalidade e essa discrepância seja de tal modo substancial e material que não seria razoável concluir que o elemento «Medidas» prevalece, devendo, nesse caso, os outros elementos prevalecer na medida dessa discrepância.
                                    
                                 
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           Para efeitos da lista da União Europeia, entende-se por «ISIC Rev. 3.1», a Classificação Industrial Internacional Tipo de Todas as Atividades Económicas tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 4, ISIC Rev. 3.1, 2002.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a uma medida da União Europeia, a uma medida de um Estado-Membro da União Europeia a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro da União Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia entende-se as Ilhas Alanda.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           A lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia, em conformidade com o artigo 1.3, n.o 1, alínea a), e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro. A lista não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito da União Europeia.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           A lista de reservas a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 8.7, 8.8, 8.15, e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a necessidade de obter uma licença, as obrigações de serviço universal, a necessidade de ter qualificações reconhecidas em setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não discriminatórios de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso.
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas individuais ou coletivas do Japão o tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do TFUE ou de qualquer medida adotada no âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro.
                                    
                                 É concedido o tratamento nacional às pessoas coletivas constituídas ou organizadas em nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
                        
                     
                        
                           10.
                        
                        
                           Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação em matéria de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, relativamente a:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como os espetros e as frequências das telecomunicações; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou administradores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
                                    
                                 
                     
                        
                           11.
                        
                        
                           As medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n.o 2, alínea a), e da secção C do capítulo 8, nos termos do artigo 8.14, n.o 2, alínea a).
                        
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
                           
                                       UE
                                    
                                    
                                       União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
                                    
                                 
                                       AT
                                    
                                    
                                       Áustria
                                    
                                 
                                       BE
                                    
                                    
                                       Bélgica
                                    
                                 
                                       BG
                                    
                                    
                                       Bulgária
                                    
                                 
                                       CY
                                    
                                    
                                       Chipre
                                    
                                 
                                       CZ
                                    
                                    
                                       República Checa
                                    
                                 
                                       DE
                                    
                                    
                                       Alemanha
                                    
                                 
                                       DK
                                    
                                    
                                       Dinamarca
                                    
                                 
                                       EE
                                    
                                    
                                       Estónia
                                    
                                 
                                       EL
                                    
                                    
                                       Grécia
                                    
                                 
                                       ES
                                    
                                    
                                       Espanha
                                    
                                 
                                       FI
                                    
                                    
                                       Finlândia
                                    
                                 
                                       FR
                                    
                                    
                                       França
                                    
                                 
                                       HR
                                    
                                    
                                       Croácia
                                    
                                 
                                       HU
                                    
                                    
                                       Hungria
                                    
                                 
                                       IE
                                    
                                    
                                       Irlanda
                                    
                                 
                                       IT
                                    
                                    
                                       Itália
                                    
                                 
                                       LT
                                    
                                    
                                       Lituânia
                                    
                                 
                                       LU
                                    
                                    
                                       Luxemburgo
                                    
                                 
                                       LV
                                    
                                    
                                       Letónia
                                    
                                 
                                       MT
                                    
                                    
                                       Malta
                                    
                                 
                                       NL
                                    
                                    
                                       Países Baixos
                                    
                                 
                                       PL
                                    
                                    
                                       Polónia
                                    
                                 
                                       PT
                                    
                                    
                                       Portugal
                                    
                                 
                                       RO
                                    
                                    
                                       Roménia
                                    
                                 
                                       SE
                                    
                                    
                                       Suécia
                                    
                                 
                                       SI
                                    
                                    
                                       Eslovénia
                                    
                                 
                                       SK
                                    
                                    
                                       República Eslovaca
                                    
                                 
                                       UK
                                    
                                    
                                       Reino Unido
                                    
                                 
                     Lista de reservas:
               
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 1 — Todos os setores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domínio da saúde)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 5 — Serviços imobiliários
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 6 — Serviços às empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 7 — Serviços de comunicação
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 8 — Serviços de distribuição
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 9 — Serviços educativos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 10 — Serviços ambientais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 11 — Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 12 — Serviços de saúde e serviços sociais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 13 — Serviços de turismo e de viagens
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 14 — Serviço recreativos, culturais e desportivos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 16 — Energia e atividades conexas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
                        
                     
                  Reserva n.o 1 — Todos os setores
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Tipo de estabelecimento
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
               
               
                  UE: Todas as empresas ou sociedades constituídas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia, incluindo as estabelecidas nos Estados-Membros da União por investidores japoneses, têm direito a receber o tratamento previsto no artigo 54.o do TFUE. Tal tratamento não é concedido a sucursais ou agências de empresas ou sociedades estabelecidas fora da União Europeia.
               O tratamento concedido às empresas ou sociedades constituídas por investidores do Japão em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia, e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com a secção B, que possam ter sido impostas a tais empresas ou sociedades aquando do seu estabelecimento na União Europeia e que continuem a ser aplicáveis.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               
                  UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92), qualquer Estado-Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou ativos por empresários do Japão ou suas empresas, bem como à capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro da União Europeia pode adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos quadros superiores ou membros dos conselhos de administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.
               Para efeitos da presente reserva:
               
                           i)
                        
                        
                           qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha requisitos de nacionalidade ou imponha limitações ao número de fornecedores descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de participações no capital por qualquer Estado-Membro da União Europeia e inclui uma empresa constítuida após a data de entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma entidade pública existente.
                        
                     
                  Medidas:
               
               
                  UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela sua representação que seja residente na Áustria. Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o comércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);
               GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e
               Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).
               Em BG: A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado membro do EEE, as pessoas coletivas estrangeiras só podem realizar atividades comerciais se estiverem estabelecidas na República da Bulgária sob a forma de uma sociedade inscrita no registo comercial. O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização.
               Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar registados na Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas; estão autorizados apenas a fazer publicidade da respetiva sede e a atuar como representantes ou agentes.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei do comércio, artigo 17a; e
               Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24.
               Em EE: Uma empresa estrangeira deve nomear um ou mais diretores de uma sucursal. Um diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa singular com capacidade jurídica ativa. A residência de, pelo menos, um diretor de uma sucursal deve ser no EEE ou na Confederação Suíça.
               
                  Medidas:
               
               
                  EE: Äriseadustik (Código comercial) § 385.
               Em FI: Pelo menos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou um dos sócios de uma sociedade em comandita deve ter residência no EEE ou, se o sócio for uma pessoa coletiva, estar domiciliado (não são permitidas sucursais) no EEE. A autoridade de registo pode conceder isenções.
               Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é exigida a residência no EEE.
               Se uma organização estrangeira de um país fora do EEE pretender exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma autorização de comércio.
               Pelo menos, um dos membros ordinários e um dos membros adjuntos do conselho de administração e o diretor executivo têm de ter residência no EEE. Podem ser concedidas isenções às empresas pela autoridade de registo.
               
                  Medidas:
               
               
                  FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial) (122/1919), artigo 1;
               Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001;
               Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); e
               Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
               Em SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Se designados, o diretor executivo e o vice-diretor executivo da sucursal têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetue operações comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano, realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE, beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
               Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser constítuida por uma pessoa singular residente no EEE, por uma pessoa coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu local de atividade principal no EEE. Uma sociedade de pessoas só pode ser um fundador se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto da autoridade competente.
               Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da empresa ou sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber citações em nome da empresa ou sociedade.
               Aplicam-se condições análogas ao estabelecimento de todos os outros tipos de pessoas coletivas.
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras) (1992:160);
               Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
               Lei sobre as cooperativas de interesse económico (1987:667); e
               Lei sobre os agrupamentos europeus de interesse económico (1994:1927).
               Em SK: Uma pessoa singular estrangeira que solicite o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade deve apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.
               
                  Medidas:
               
               
                  SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo 21); e
               Lei n.o 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho:
               
               Em BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em cargos para os quais não exista o requisito de nacionalidade búlgara, sob condição de o número total de nacionais de países terceiros que trabalharam nessa empresa ao longo dos últimos 12 meses não exceder 10 % do número médio de nacionais búlgaros, nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia, dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça, recrutados com base num contrato de trabalho. Os nacionais de países terceiros não podem trabalhar em cargos que exijam a nacionalidade búlgara. Antes de serem recrutados nacionais de países terceiros, é exigido o exame das necessidades económicas.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral (artigo 7).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da empresa-mãe estrangeira representada. Para todos os setores, exceto serviços jurídicos, os investidores de fora da União Europeia apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita, sociedade por ações de responsabilidade limitada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações, enquanto as empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas não comerciais (sociedades em nome coletivo e sociedades de responsabilidade ilimitada).
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei de 2 de julho de 2004 sobre a liberdade de atividade económica, artigos 13.3 e 95.1.
               b)   Aquisição de bens imóveis
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
               
               Em AT (aplica-se ao nível de governo regional): A aquisição, compra, locação de bens imóveis por pessoas singulares e empresas de fora da União Europeia requer uma autorização das autoridades regionais competentes (Länder). A autorização só será concedida se a aquisição for considerada de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico, social e cultural).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;
               Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;
               NÖ– Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;
               OÖ– Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;
               Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;
               Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;
               Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996;
               Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 42/2004; e
               Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CZ: As terras agrícolas e florestais podem ser adquiridas por pessoas singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas na República Checa.
               Às terras agrícolas e florestas propriedade do Estado aplicam-se regras específicas. As terras agrícolas do Estado apenas podem ser adquiridas por nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas podem adquirir terras agrícolas do Estado se um edifício, de que já são proprietárias, estiver construído nelas ou se essas terras forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e universidades públicas podem adquirir florestas do Estado.
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei n.o 95/1999 Coll. (sobre as condições relativas à transferência de terras agrícolas e florestas de propriedade estatal para a propriedade de outras entidades); e
               Lei n.o 503/2012, Coll. sobre a Agência das terras do Estado.
               Em DK: As pessoas singulares não residentes na Dinamarca e que não tenham anteriormente residido na Dinamarca durante um período total de cinco anos devem, em conformidade com a Lei dinamarquesa sobre a Aquisição, obter a autorização do Ministério da Justiça para adquirir bens imóveis na Dinamarca. O mesmo se aplica às pessoas coletivas que não estejam registadas na Dinamarca. Relativamente às pessoas singulares, a aquisição de bens imóveis será autorizada se o requerente utilizar o imóvel como residência principal. Relativamente às pessoas coletivas que não estejam registadas na Dinamarca, na aquisição de bens imóveis será, em geral, autorizada, se a aquisição for uma condição prévia para as atividades comerciais do comprador.
               Também é necessária uma autorização se o requerente utilizar o imóvel como residência secundária. Essa autorização só será concedida se, após uma avaliação global e concreta, se considerar que o requerente tem laços particularmente fortes com a Dinamarca.
               A autorização ao abrigo da Lei de aquisição só é concedida para a aquisição de um bem imóvel específico.
               Especificamente, a aquisição de terras agrícolas por pessoas singulares ou coletivas também é regida pela Lei dinamarquesa sobre as explorações agrícolas, que impõe restrições a todas as pessoas, dinamarquesas ou estrangeiras, aquando da aquisição de propriedade agrícola. Por conseguinte, qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir propriedade agrícola tem de cumprir também os requisitos desta lei.
               
                  Medidas:
               
               
                  DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de consolidação n.o 265, de 21 de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis);
               Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.o 764, de 18 de setembro de 1995); e
               Lei sobre as Explorações agrícolas (Lei de Consolidação n.o 26, de 14 de janeiro de 2015).
               Em HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins de prestação de serviços se estiverem estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por estrangeiros.
               
                  Medidas:
               
               
                  HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (OG 91/96, 68/98, 137/99, 22/00, 73/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09 e 153/09);
               Lei sobre as terras agrícolas (OG 152/08, 25/09, 153/09, 21/10, 31/11 e 63/11), artigo 2;
               Lei sobre a titularidade e outros direitos de propriedade, artigos 354 a 358.b;
               Lei sobre as terras agrícolas; e
               Lei sobre o Processo administrativo geral.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
               
               Em CY: Os cipriotas ou as pessoas de origem cipriota, bem como os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, estão autorizados a adquirir bens imóveis em Chipre sem restrições. Um estrangeiro não pode adquirir, exceto mortis causa, um bem imóvel sem obter uma autorização do Conselho de Ministros. Quando um estrangeiro adquire um bem imóvel que excede as dimensões necessárias para a construção de uma casa ou o prolongamento de um teto ou excede a superfície de dois donums (2 676 metros quadrados), qualquer autorização concedida pelo Conselho de Ministros deve ser submetida aos termos, limitações, condições e critérios estabelecidos pela regulamentação adotada pelo Conselho de Ministros e aprovada pela Câmara dos Representantes. Por «estrangeiro», entende-se qualquer pessoa que não seja um cidadão da República de Chipre, incluindo uma empresa sob controlo estrangeiro. O termo não inclui os estrangeiros de origem cipriota ou os cônjuges não cipriotas de cidadãos da República de Chipre.
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeiros) (capítulo 109), alterada pelas leis n.os 52 de 1969, 55 de 1972, 50 de 1990, 54(I) de 2003 e 161(I)/2011.
               Em EL: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras precisam de uma autorização discricionária do Ministério da Defesa para a aquisição de bens imóveis nas regiões fronteiriças, quer diretamente, quer através de uma participação no capital de uma empresa não cotada na Bolsa de Valores grega e que possua bens imóveis nessas regiões, ou aquando de qualquer alteração dos acionistas dessa empresa.
               
                  Medidas:
               
               
                  EL: Lei 1892/1990, tal como alterada pelo artigo 114 da Lei 3978/2011, em conjugação, no que respeita à aplicação, com o decreto ministerial 110/3/330340/Σ.120/7-4-14 do Ministério da Defesa.
               Em HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização da autoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica da propriedade.
               
                  Medidas:
               
               
                  HU: Decreto do Governo n.o 251/2014 (X.2) sobre a Aquisição de bens imóveis por estrangeiros, exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e
               Lei LXXVIII de 1993 (N.o 1/A).
               Em MT: Os não nacionais de um Estado-Membro da União Europeia não podem adquirir bens imóveis para fins comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação de fora da União Europeia têm de obter uma autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) para adquirir bens imóveis para fins comerciais ou empresariais. A autoridade competente determinará se a aquisição proposta representa um benefício líquido para a economia de Malta.
               
                  Medidas:
               
               
                  MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246); e
               Protocolo n.o 6 do Tratado de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta.
               Em PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma autorização. Uma autorização é emitida através de uma decisão administrativa por um Ministro responsável pelos assuntos internos, com o consentimento do Ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal das leis de 2016, n.o 1061, alterado).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Japão é autorizada através de empresas constituídas e registadas na Letónia ou noutros Estados-Membros da União Europeia:
               
                           i)
                        
                        
                           se mais de 50 % do seu capital social for detido por nacionais de Estados-Membros da União Europeia, pelo governo letão ou por um município letão, separadamente ou no total,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investimentos aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de dezembro de 1996,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investimentos após 31 de dezembro de 1996, na condição de esses acordos terem determinado os direitos de as pessoas singulares e empresas da Letónia adquirirem terrenos no país terceiro em causa;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           se mais de 50 % do seu capital social for detido conjuntamente por pessoas referidas nas subalíneas i), ii) e iii), ou
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           se as sociedades em questão forem sociedades públicas por ações, na condição de as suas ações estarem cotadas na bolsa.
                        
                     Se o Japão permitir aos nacionais e às empresas da Letónia adquirir bens imóveis urbanos nos seus territórios, a Letónia permitirá que os nacionais e as empresas do Japão adquiram bens imóveis urbanos na Letónia, nas mesmas condições que os nacionais letões.
               
                  Medidas:
               
               
                  LV: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letónia, secções 20 e 21.
               Em RO: Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas (que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE) podem adquirir direitos de propriedade sobre terrenos, em conformidade com as disposições dos tratados internacionais, com base no princípio da reciprocidade. Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas não podem adquirir o direito de propriedade sobre terrenos em condições mais favoráveis do que as aplicáveis aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e às pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia.
               
                  Medidas:
               
               
                  RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda de terras agrícolas situadas fora da cidade e respetivas alterações; e
               Lei n.o 268/2001 sobre a privatização das empresas que possuem terrenos em propriedade pública e em gestão privada do Estado para uso agrícola e que institui a Agência dos Domínios do Estado, incluindo as suas alterações subsequentes.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em DE: Podem aplicar-se certas condições de reciprocidade no que respeita à aquisição de bens imóveis.
               
                  Medidas:
               
               
                  DE: Lei Introdutória do Código Civil, Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche (EGBGB).
               Em ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com imóveis destinados a missões diplomáticas de Estados que não sejam Estados-Membros da União Europeia requer uma autorização administrativa do Conselho de Ministros espanhol, salvo se houver um acordo para os liberalizar em regime de reciprocidade.
               
                  Medidas:
               
               
                  ES: Decreto Real 664/1999, de 23 de abril de 1999, sobre o investimento estrangeiro.
               
                  Reserva n.o 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domínio da saúde)
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços profissionais — serviços jurídicos; agente de patentes, agente de propriedade industrial, agente de propriedade intelectual; serviços de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de consultoria fiscal; serviços de arquitetura e planeamento urbano, serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Serviços jurídicos (parte do CPC 861)
               
               Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.o 9, os requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir a exigência de um diploma de Direito do país de acolhimento ou equivalente, de ter seguido formação sob a supervisão de um advogado habilitado ou ainda a exigência, aquando da inscrição na Ordem, de um escritório ou endereço postal na jurisdição da Ordem dos Advogados. Se esses requisitos forem não discriminatórios, não são enumerados.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). A prestação de serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito do país de origem só é permitida numa base transfronteiras. Só os advogados com nacionalidade do EEE ou suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, é autorizada até ao limite de 25 %; o resto tem de ser detido por advogados plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.o 96/1868, artigos 1 e 21c.
               Em BE: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, é exigida residência, que também é necessária para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno belga, incluindo a representação perante os tribunais. Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, o requisito de residência para um jurista estrangeiro é de pelo menos seis anos a contar da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob certas condições. Deve-se ser titular de um certificado emitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, nos termos do qual a legislação nacional ou uma convenção internacional permite a reciprocidade (condição de reciprocidade). A representação perante a «Cour de Cassation» está sujeita a contingentamento.
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970.
               Em BG (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): A prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, está reservada aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou a nacionais estrangeiros que sejam advogados qualificados e tenham obtido um diploma que os habilite a exercer num Estado-Membro da União Europeia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros podem ser admitidos a exercer advocacia por decisão do conselho supremo da Ordem dos Advogados e têm de estar inscritos no registo unificado dos advogados estrangeiros. As empresas têm de estar registadas na Bulgária, como sociedade de pessoas («advokatsko sadrujie») ou como sociedade de advogados («advokatsko drujestvo»). A firma da sociedade de advogados só pode incluir os nomes dos sócios registados. Na representação perante os tribunais, os advogados estrangeiros têm de ser acompanhados por um advogado búlgaro. É exigida a residência permanente para os serviços de mediação jurídica. Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos bilaterais de assistência jurídica mútua.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial.
               Em CY: À prestação de serviços jurídicos, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser associados ou acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.os 42 de 1961, 20 de 1963, 46 de 1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9 de 1989, 175 de 1991, 212 de 1991, 9(I) de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995, 103(I) de 1996, 79(I) de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) de 2003, 130(I) de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) de 2005, 124(I) de 2005, 158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I) de 2008, 109(I) de 2008, 11(I) de 2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65(I) de 2010, 14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de 2012 e 18(Ι) de 2013.
               Em CZ: Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito da União Europeia e ao direito de um Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente a representação perante os tribunais. A prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência na República Checa.
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei n.o 85/1996 Coll., Lei sobre a profissão jurídica.
               Em DE: Apenas os juristas com habilitações do EEE ou suíças podem ser admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços jurídicos em relação ao direito nacional. É exigida a presença comercial para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados. Podem ser concedidas isenções pela ordem dos advogados competente. Os juristas estrangeiros (com exceção dos que têm habilitações do EEE e suíças) só podem adquirir uma parte minoritária se pretenderem ter a sua presença comercial sob a forma de uma Anwalts-GmbH ou Anwalts-AG. Os juristas estrangeiros podem prestar serviços jurídicos em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especializados, sendo exigido o registo de serviços jurídicos na Alemanha.
               
                  Medidas:
               
               
                  DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);
               Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e
               § 10 Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).
               Em DK: À prestação de serviços jurídicos com o título de «Advokat» (advogado) aplicam-se certos requisitos. No caso das sociedades de advogados, aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Acresce que 90 % das ações de uma sociedade de advogados dinamarquesa devem ser detidas por advogados portadores de uma licença dinamarquesa, advogados com habilitações conferidas por um Estado-Membro da União Europeia e registados na Dinamarca ou firmas de advogados registadas na Dinamarca.
               
                  Medidas:
               
               
                  DK: Lovbekendtgørelse nr. 1257 af 13. Oktober 2016 (Lei n.o 1257, de 13 de outubro de 2016, sobre a administração da justiça).
               Em EE: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), à participação na representação em processos penais perante o Supremo Tribunal, aplica-se o requisito da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados);
               Notariaadiseadus (Lei sobre os notários);
               Kohtutäituri seadus (Lei sobre os oficiais de justiça), tsiviilkohtumenetluse seadustik (Código de Processo Civil);
               halduskohtumenetluse seadus (Código do Procedimento Administrativo);
               kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e
               väiäirteomenetluse seadustik (Código de Processo por Infração).
               Em EL: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial).
               Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.
               Em ES: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. As autoridades competentes podem conceder derrogações em matéria de nacionalidade. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1.a.
               Em FI: Para a utilização do título profissional de «advogado» (em finlandês «asianajaja» e em sueco «advokat»), é exigida a residência no EEE ou na Suíça, assim como a inscrição na Ordem dos Advogados. Não membros da Ordem dos Advogados também podem prestar serviços jurídicos, incluindo os que envolvam o direito nacional finlandês.
               
                  Medidas:
               
               
                  FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3; e
               Oikeudenkäymiskaari (4/1734) (Código de processo judiciário).
               Em FR: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados e a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno francês, incluindo a representação perante os tribunais, é exigida(o) residência ou estabelecimento. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Numa sociedade de advogados que preste serviços no âmbito do direito francês ou do direito da União Europeia, os direitos de participação e de voto podem estar sujeitos a restrições quantitativas, relacionadas com a atividade profissional dos sócios. A representação perante a «Cour de Cassation» e o «Conseil d'Etat» está sujeita a contingentamento.
               
                  Medidas:
               
               
                  FR: Loi du 31 décembre 1971, article 56, Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi 90– 1259 du 31 décembre 1990, article 7.
               Em HR: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade da União Europeia. Nos processos que envolvam o direito internacional, as partes podem fazer-se representar perante tribunais arbitrais e tribunais ad hoc por advogados estrangeiros inscritos na ordem dos advogados do respetivo país de origem.
               
                  Medidas:
               
               
                  HR: Lei sobre a profissão jurídica (OG 9/94, 51/01, 117/08, 75/09, 18/11).
               Em HU: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial).
               Os advogados estrangeiros podem prestar aconselhamento jurídico em matéria de direito do país de acolhimento e de direito internacional, em parceria com um advogado húngaro ou uma sociedade de advogados húngara. A presença comercial deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda).
               
                  Medidas:
               
               
                  HU: Lei XI de 1998 sobre os advogados.
               Em IE: A residência (presença comercial) é exigida para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno irlandês, incluindo a representação perante os tribunais. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  IE: Solicitors Acts 1954-2011.
               Em IT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  IT: Decreto Real 1578/1933, artigo 17, Lei sobre as profissões jurídicas.
               Em LT: (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial).
               Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
               É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito da União Europeia e ao direito de um Estado-Membro da União Europeia, nomeadamente a representação perante os tribunais. Para prestar serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Europeia e dos Estados-Membros), pode ser requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas ao abrigo do direito nacional numa base não discriminatória. Alguns tipos de forma jurídica podem ser reservados exclusivamente aos advogados admitidos na Ordem dos Advogados, também numa base não discriminatória. Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça podem ser admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços jurídicos em relação ao direito nacional. Os advogados de países estrangeiros apenas podem exercer como advogados nos tribunais, em conformidade com acordos bilaterais em matéria de assistência jurídica.
               
                  Medidas:
               
               
                  LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.o IX-2066, com a última redação que lhe foi dada em 17 de novembro de 2011, n.o XI-1688.
               Em LU: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional do Luxemburgo, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial).
               O Conselho da Ordem pode, numa base de reciprocidade, concordar em dispensar do requisito de nacionalidade um nacional estrangeiro. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la profession d'avocat.
               Em LV (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito penal nacional letão, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua.
               Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem requisitos especiais. Por exemplo, a participação em processos penais só é autorizada em associação com um advogado do colégio dos advogados ajuramentados da Letónia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4.
               Em MT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional maltês, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial).
               Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).
               Em NL: Apenas os advogados com licença local inscritos no registo neerlandês podem usar o título de «advocate». Em vez de utilizar o termo completo «Advocate», os advogados estrangeiros (não inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional do seu país de origem para efeito das suas atividades nos Países Baixos.
               Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).
               Em PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma sociedade em nome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade por ações de responsabilidade limitada.
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados estrangeiros na República da Polónia, artigo 19.
               Em PT (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): é exigida a residência (presença comercial) para o exercício do direito nacional português. Para a representação perante os tribunais, é exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados. Os estrangeiros titulares de um diploma de qualquer faculdade de direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, se o respetivo país conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais portugueses.
               Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em direito reconhecida por uma faculdade de direito em Portugal podem inscrever-se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o período de estágio necessário e passarem no exame final e no exame de admissão. Para prestar serviços jurídicos, pode ser requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas pelo direito nacional numa base não discriminatória. Apenas as sociedades de advogados em que as quotas pertencem exclusivamente a advogados admitidos na Ordem dos Advogados portuguesa podem exercer em Portugal.
               
                  Medidas:
               
               
                  PT: Lei 15/2005, artigos 203, 194;
               Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.o 229/2004, artigos 5.o, 7.o-9.o;
               Decreto-Lei n.o 88/2003, artigos 77.o e 102.o;
               Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 49/2004, pela Lei n.o 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008;
               Lei 78/2001, artigos 31.o, 4.o;
               Mediação familiar e laboral (Portaria n.o 282/2010);
               Lei n.o 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.o;
               Lei n.o 32/2004 (alterada pelo Decreto-Lei n.o 282/2007 e pela Lei n.o 34/2009) sobre o estatuto do administrador de insolvência, artigos 3.o e 5.o; e
               entre outros, Decreto-Lei n.o 54/2004, artigo 1.o (Regime jurídico das sociedades de administradores de insolvência).
               Em RO: Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.
               
                  Medidas:
               
               
                  RO: Lei dos advogados;
               Lei sobre a mediação; e
               Lei sobre os notários e a atividade notarial.
               Em SE: É exigida a residência no EEE ou na Suíça para a admissão na Ordem dos Advogados e para a utilização do título de «advokat».
               Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advogados sueca. A admissão na Ordem dos Advogados não é necessária para o exercício do direito nacional sueco. Os membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregados por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empregue por uma empresa estrangeira que exeça atividades de advocacia, desde que a empresa em causa esteja domiciliada num país da União Europeia, no EEE ou na Suíça. Um membro da Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser empregue por uma sociedade de advogados de fora da União Europeia, dependendo para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos Advogados sueca. Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não podem ter qualquer outro objetivo nem exeercer qualquer outra atividade para além da advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca.
               Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, ou através de uma empresa, exercer a advocacia, possuir ações da empresa ou ser associados. Apenas membros da Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho de administração ou diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secretário da empresa ou da sociedade de pessoas.
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942:740); e
               Código de conduta da Ordem dos Advogados, adotado em 29 de agosto de 2008.
               Em SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia noutro país podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34a da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em nome coletivo de responsabilidade ilimitada. As atividades de uma sociedade de advogados são limitadas ao exercício do direito. Só os advogados podem ser associados numa sociedade de advogados.
               
                  Medidas:
               
               
                  SI: Zakon o odvetništvu (Neuradno prečiščeno besedilo-ZOdv-NPB2 Državnega Zbora RS z dne 21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto não oficial consolidado preparado pelo Parlamento esloveno a partir de 21.5.2009).
               Em SK: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional eslovaco, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial).
               Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12.
               Em UK: A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem profissional ou pelo organismo de regulamentação competentes para a prestação de determinados serviços jurídicos domésticos no Reino Unido. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  UK: No caso da Inglaterra e do País de Gales, Solicitors Act 1974, Administration of Justice Act 1985 e Legal Services Act 2007. No caso da Escócia, Solicitors (Scotland) Act 1980 e Legal Services (Scotland) Act 2010. No caso da Irlanda do Norte, Solicitors (Northern Ireland) Order 1976. Além disso, as medidas aplicáveis em cada jurisdição incluem todos os requisitos estabelecidos pelas ordens profissionais e pelos organismos de regulamentação.
               b)   Agentes de patentes, agentes da propriedade industrial, advogados de propriedade intelectual (parte do CPC 879, 861, 8613)
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG, CY, EE e LT: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.
               Em DE: Apenas os advogados de patentes com habilitações alemãs podem ser admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços de agentes de patentes na Alemanha, em relação ao direito nacional. Os advogados de patentes estrangeiros podem prestar serviços jurídicos em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especializados, sendo exigido o registo de serviços jurídicos na Alemanha. Os advogados de patentes estrangeiros (com exceção dos que possuem habilitações de países do EEE ou da Suíça) não podem estabelecer uma empresa em conjunto com advogados de patentes nacionais.
               Os advogados de patentes estrangeiros (exceto do EEE e da Suíça) podem ter a sua presença comercial apenas sob a forma de uma Patentanwalts-GmbH ou Patentanwalt-AG, podendo apenas adquirir participações minoritárias.
               Em EE, FI e HU: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a residência no EEE. No caso da Estónia, trata-se de uma obrigação de residência permanente.
               Em ES e PT: É exigida a nacionalidade do EEE para a prestação de serviços de agente de propriedade industrial.
               Em IE: Para a prestação de serviços de patentes ou de advogados de propriedade intelectual, é exigida a residência no EEE, uma presença comercial no EEE, bem como qualificações académicas e profissionais prescritas. O estatuto jurídico exige que pelo menos um dos administradores, sócios, gestores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como advogado de patentes ou de propriedade intelectual na Irlanda. A sede transfronteiras exige a nacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de atividade principal num Estado membro do EEE e habilitações profissionais nos termos da lei de um país do EEE.
               Em SI: Os titulares ou requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas comerciais e proteção de desenhos e modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos registado na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Artigo 4.o da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual.
               
                  CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.os 42 de 1961, 20 de 1963, 46 de 1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9 de 1989, 175 de 1991, 212 de 1991, 9(I) de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995, 103(I) de 1996, 79(I) de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) de 2003, 130(I) de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) de 2005, 124(I) de 2005, 158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I) de 2008, 109(I) de 2008, 11(I) de 2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65(I) de 2010, 14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de 2012 e 18(Ι) de 2013.
               
                  DE: § 52e, § 52 f, § 154a und § 154 b Patentanwaltsordnung (PAO).
               
                  EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14.
               
                  ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos 155-157.
               
                  FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964);
               Lei sobre os advogados de propriedade industrial autorizados (22/2014); e
               Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais) 1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971.
               
                  HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.
               
                  IE: Section 85 and 86 of the Trade Marks Act 1996, conforme alterada;
               Rule 51 of the Trade Marks Rules 1996, conforme alterada;
               Section 106 and 107 of the Patent Act 1992, conforme alterada; e
               Register of Patent Agent Rules S.I. 580 of 2015.
               
                  LT: Lei sobre as marcas comerciais, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1981;
               Lei sobre os desenhos e modelos, de 7 de novembro de 2002, n.o IX-1181;
               Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.o I-372;
               Lei sobre a proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores, de 16 de junho de 1998; e
               Regulamento sobre os advogados de patentes, aprovado pela Portaria do Governo da República da Lituânia, de 20 de maio de 1992, n.o 362 (com a última redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2004, n.o 1410).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 15/95, alterado pela Lei n.o 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.o, e pela Portaria 239/2013; e
               Lei 9/2009.
               
                  SI: Zakon o industrijski lastnini (Lei da propriedade industrial), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno besedilo in 100/13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 51/06 — texto consolidado oficial e 100/13).
               c)   Serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE (CPC 862).
               Em FR: A prestação de serviços de contabilidade por um prestador de serviços estrangeiro depende de uma decisão do Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. A prestação está reservada às sociedades de exercício liberal (SEL — sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações), às associações de gestão e de contabilidade (AGC) e às sociedades civis profissionais (SCP) (CPC 86213, 86219, 86220).
               Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no registo profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 86213, 86219, 86220).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais entre pessoas singulares (sociedades de pessoas).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em SI: É exigido o estabelecimento na União Europeia para a prestação de serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 86213, 86219, 86220).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; e
               Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 11, 28.
               
                  CY: Lei 42(I)/2009.
               
                  FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
               
                  IT: Decreto Legislativo 139/2005; e
               Lei 248/2006.
               
                  SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 65/2008;
               Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 42/2006; e
               Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 21/10.
               d)   Serviços de auditoria (CPC – 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em UE: As autoridades competentes de um Estado-Membro da União Europeia podem reconhecer a equivalência das qualificações de um auditor nacional do Japão ou de qualquer país terceiro com vista à sua aprovação para atuar como revisor oficial de contas na União Europeia sob reserva de reciprocidade (CPC 8621).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em BG: Podem aplicar-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em SK: Apenas as empresas em que pelo menos 60 % da participação no capital ou dos direitos de voto estão reservados para nacionais eslovacos ou nacionais de um Estado-Membro da União Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República Eslovaca.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: Os auditores estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.
               Em DE: As sociedades de auditoria («Wirtschaftsprüfungsgesellschaften») só podem adotar formas jurídicas admissíveis na União Europeia ou no EEE. As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples podem ser reconhecidas como «Wirtschaftsprüfungsgesellschaften» se estiverem registadas no registo comercial como sociedades de pessoas para fins comerciais com base nas suas atividades fiduciárias, artigo 27 WPO. No entanto, os auditores de países terceiros registados em conformidade com o artigo 134 WPO podem realizar a revisão oficial de demonstrações fiscais anuais ou elaborar as demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa com a sua sede fora da União Europeia, cujos valores mobiliários sejam negociados num mercado regulamentado.
               Em DK: A prestação de serviços de auditoria está restrita aos revisores aprovados como tais na Dinamarca. A aprovação exige residência num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado membro do EEE. Os direitos de voto em firmas de revisão aprovadas e não aprovadas nos termos da regulamentação de transposição da Oitava Diretiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de abril de 1984, fundada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado relativa à revisão legal de contas não podem exceder 10 % dos direitos de voto.
               Em FI: Requisito de residência no EEE para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa e das empresas que têm a obrigação de efetuar uma auditoria. Um auditor tem de ser um auditor ou uma sociedade de auditores com uma licença das autoridades locais.
               Em FR: Para a revisão oficial de contas: prestação por qualquer tipo de empresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple).
               Em HR: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por pessoas coletivas estabelecidas na Croácia ou por pessoas singulares residentes na Croácia.
               Em SE: Só os auditores aprovados na Suécia e as sociedades de auditoria registadas na Suécia podem prestar serviços oficiais de auditoria, sendo exigida a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso particular o permita.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em ES: os auditores de contas estão sujeitos à condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Esta reserva não se aplica à auditoria de empresas de fora da União Europeia cotadas num mercado regulamentado espanhol.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
               Em PL: É requerido o estabelecimento na União Europeia para prestar serviços de auditoria. Aplicam-se requisitos de forma jurídica.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BE: É necessário possuir um estabelecimento na Bélgica onde irá ser exercida a atividade profissional e no qual serão conservados os atos, documentos e correspondência relacionados com esse exercício, e ter, pelo menos, um administrador ou gerente do estabelecimento aprovado como auditor.
               Em SI: É exigida a presença comercial. Entidades de auditoria de países terceiros podem deter ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis dos países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a entidades de auditoria eslovenas. Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em IT: É exigida a residência para a prestação de serviços de auditoria por pessoas singulares.
               Em LT: A prestação de serviços de auditoria está sujeita ao estabelecimento no EEE.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE; e
               Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
               
                  AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
               
                  BE: Lei de 22 de julho de 1953 que cria um Instituto dos auditores de empresas e organiza a supervisão pública da profissão de auditor de empresas, coordenada em 30 de abril de 2007.
               
                  BG: Lei da auditoria financeira independente.
               
                  CY: Lei de 2009 sobre os auditores e auditoria obrigatória das contas anuais e das contas consolidadas [Lei 42(I)/2009], alterada pela Lei n.o 163(I) de 2013.
               
                  DE: Handelsgesetzbuch, HGB (Código de direito comercial); e Wirtschaftsprüferordnung, WPO (Lei relativa aos revisores oficiais de contas).
               
                  DK: Revisorloven (Lei dinamarquesa sobre auditores e sociedades de auditoria autorizados), Lei n.o 468, de 17 de junho de 2008.
               
                  ES: Ley 22/2015, de 20 de julio, de Auditoría de Cuentas (nova Lei sobre a auditoria: Lei 22/2015 sobre os Serviços de auditoria).
               
                  FI: Tilintarkastuslaki (Lei sobre a auditoria) (459/2007), Leis setoriais que exigem o recurso a auditores com uma licença das autoridades locais.
               
                  FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
               
                  HR: Lei sobre a auditoria (OG 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.
               
                  IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;
               Decreto do Presidente da República 99/1998; e
               Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.
               
                  LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n.o VIII-1227 (versão atualizada de 3 de julho de 2008, n.o X– 1676).
               
                  PL: Lei de 11 de maio de 2017 sobre os revisores oficiais de contas, as sociedades de auditoria e a supervisão pública — Jornal das leis de 2017, item 1089.
               
                  SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);
               Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);
               Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
               Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas cooperativas) (1987:667); e
               Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores aprovados.
               
                  SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 65/2008; e
               Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 42/2006.
               
                  SK: Lei n.o 423/2015 sobre a revisão oficial de contas.
               e)   Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, não incluindo serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal, que são considerados serviços jurídicos)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: Os consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.
               Em BG: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para os consultores fiscais.
               Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
               Em FR: A prestação está reservada às SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou às SCP.
               Em IT: Aplica-se o requisito da residência.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de serviços de consultoria fiscal.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
               
                  BG: Lei da contabilidade;
               Lei da auditoria financeira independente;
               Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e
               Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.
               
                  CY: Lei 42(I)/2009.
               
                  FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
               
                  HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; e
               Decreto n.o 45/2017 (22.12) do Ministério da Economia Nacional sobre o registo e a formação periódica de consultores fiscais, peritos fiscais e peritos fiscais ajuramentados.
               
                  IT: Decreto Legislativo 139/2005; e
               Lei 248/2006.
               f)   Serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer-se em França para prestar serviços de arquitetura só o pode fazer utilizando uma das seguintes formas jurídicas (numa base não discriminatória): SA et SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée), EURL (Entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée), SCP (en commandite par actions), SCOP (Société coopérative et participative), SELARL (société d'exercice libéral à responsabilité limitée), SELAFA (société d'exercice libéral à forme anonyme), SELAS (société d'exercice libéral) or SAS (Société par actions simplifiée), ou ainda como pessoa ou como sócio numa sociedade de arquitetos (CPC 8671).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: Para projetos de arquitetura e de engenharia de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros têm de agir em parceria com investidores locais ou enquanto subcontratantes destes (CPC 8671, 8672, 8673). Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, pelo menos dois anos no domínio da construção. É exigida a nacionalidade do EEE para a prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674).
               Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674) aplicam-se as condições de nacionalidade e residência.
               Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos seguintes serviços: serviços de arquitetura, serviços de engenharia (aplicável apenas a estagiários de nível pós-universitário), serviços integrados de engenharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CZ: É exigida a residência no EEE.
               Em HR: Um desenho ou projeto criado por um arquiteto, engenheiro ou urbanista estrangeiro tem de ser validado por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).
               Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço comercial em Itália para a inscrição no registo profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de arquitetura e serviços de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
               Em SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profissional, o qual é necessário para a prestação de serviços de arquitetura e de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador supervisione a execução das obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos estrangeiros autorizados nos seus países de acolhimento e que pretendam exercer a sua profissão a título ocasional na Bélgica devem obter uma autorização prévia do conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua atividade.
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e
               Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos, Regulamento de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da Ordem dos Arquitetos (aprovado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 1985).
               
                  BG: Lei do ordenamento do território;
               Lei da Câmara de Construtores; e
               Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de Projetos.
               
                  CY: Lei 41/1962;
               Lei 224/1990; e
               Lei 29(i)2001.
               
                  CZ: Lei n.o 360/1992 Coll. sobre a prática da profissão de arquiteto, engenheiro e técnico autorizados a trabalhar no domínio da construção.
               
                  FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales;
               Décret 95-129 du 2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société en participation;
               Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice libéral à forme anonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e
               Loi 77-2 du 3 janvier 1977, artigos 12, 13 e 14.
               
                  HR: Lei sobre as atividades de arquitetura e engenharia no planeamento físico e construção (OG 152/08, 49/11, 25/13); e
               Lei sobre o planeamento físico, de 12 de dezembro de 2013 (011-01/13-01/291).
               
                  HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e engenheiros.
               
                  IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de arquiteto e de engenheiro; Lei 1395/1923; e
               Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001.
               
                  SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3, 15, 15a, 17a e 18a.
               
                  Reserva n.o 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos)
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços profissionais — serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 9312, 93191, 932, 63211
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e paramédicos (CPC 852, 9312, 93191)
               
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para a prestação de serviços de psicólogos; os profissionais estrangeiros podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade (parte do CPC 9312).
               
                  Medidas:
               
               
                  IT: Lei 56/1989 sobre a profissão de psicólogo.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CY: À prestação de serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e paramédicos aplicam-se as condições de nacionalidade cipriota e de residência.
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei de inscrição dos médicos (Capítulo 250);
               Lei de inscrição dos dentistas (Capítulo 249);
               Lei 75(I)/2013 — Podologistas;
               Lei 33(I)/2008 – Física médica;
               Lei 34(I)/2006 – Terapeutas ocupacionais;
               Lei 9(I)/1996 – Técnicos dentários;
               Lei 68(I)/1995 — Psicólogos;
               Lei 16(I)/1992; Lei 23(I)/2011 – Radiologistas/radioterapeutas;
               Lei 31(I)/1996 – Dietistas/nutricionistas;
               Lei 140/1989 — Fisioterapeutas; e
               Lei 214/1988 — Enfermeiros.
               Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Podem ser impostas restrições geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais.
               Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever-se nas associações regionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche or kassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de seguro de doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantitativas com base na distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A inscrição só é necessária para os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode haver restrições não discriminatórias sobre a forma jurídica dos estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços (§ 95 SGB V).
               Para os serviços médicos, dentários e de parteiros, o acesso está limitado às pessoas singulares. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento.
               A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória (CPC 9312, 93191).
               
                  Medidas:
               
               Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos);
               Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;
               Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten und des Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos de 16.07.1998);
               Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung;
               Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;
               Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;
               § 7 Absatz 3 Musterberufsordnung fuer Aerzte (Modelo de código profissional para médicos);
               § 95, § 99 e seg. SGB V (Código da segurança social, vol. V), seguro de saúde obrigatório;
               § 1 Absatz 2 e Absatz 5 Hebammengesetz (Código dos parteiros), § 291b SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre prestadores de saúde em linha;
               Heilberufekammergesetz des Landes Baden-Württemberg in der Fassung of 16. 03. 1995 (GBl. BW de 17.05.1995 S. 314);
               Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in Bayern de 06.02.2002 (BAY GVBl 2002, p. 42);
               Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder– und Jugendpsychotherapeuten (Berliner Kammergesetz) de 04.09.1978 (Berliner GVBl, p. 1937, rev., p. 1980);
               § 31 Heilberufsgesetz Brandenburg (HeilBerG) de 28.04.2003;
               Bremisches Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker (Heilberufsgesetz — HeilBerG) de 12.05.2005;
               § 29 Heilberufsgesetz (HeilBG NRW) de 09.05.2000;
               § 20 Heilberufsgesetz (HeilBG Rheinland-Pfalz) de 07.02.2003;
               Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder und Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat (Sächsisches Heilberufekammergesetz — SächsHKaG) de 24.05.1994 (SächsGVBl. page 935);
               Gesetz über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/ Ärztinnen, Zahnärzte/ Zahnärztinnen, psychologischen Psychotherapeuten/ Psychotherapeutinnen und Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten/-psychotherapeutinnen, Tierärzte/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz – SHKG) de 19.11.2007; e
               Thüringer Heilberufegesetz de 29. Januar 2002 (GVBl 2002, 125).
               b)   Serviços veterinários (CPC 932)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
               
               Em PL: Para exercer a profissão de cirurgião veterinário no território da Polónia, os não nacionais da União Europeia têm de passar num exame em língua polaca organizado pela Ordem dos Cirurgiões Veterinários polaca.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito da nacionalidade EEE, mas o requisito da nacionalidade pode ser dispensado se houver reciprocidade. As formas jurídicas disponíveis para uma empresa que presta serviços veterinários estão limitadas a três tipos de empresas (SEP – Société en participation); SCP (Société civile professionnelle); e SEL (Société d'exercice liberal).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CY: À prestação de serviços veterinários aplica-se a condição da nacionalidade da UE, associada à da residência na UE.
               Em EL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.
               Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o exercício da profissão, que requer igualmente a nacionalidade da União Europeia, que pode ser dispensada através de um acordo profissional bilateral. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
               Em HR: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia para efeitos de exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços veterinários transfronteiras na República da Croácia. Só os nacionais da União Europeia podem abrir um consultório ou clínica veterinários na República da Croácia.
               Em HU: É exigida a nacionalidade do EEE para a inscrição na Ordem dos Veterinários húngara, necessárias para prestar serviços veterinários. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho no setor.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CZ: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território.
               Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um veterinário.
               Em DK e NL: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
               Em IE: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às sociedades de pessoas.
               Em IT e PT: É exigida a residência para prestar serviços veterinários.
               Em LV: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
               Em SI: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia para efeitos de exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços veterinários transfronteiras na República da Eslovénia.
               Em SK: Ao exercício da profissão aplica-se o requisito do registo na ordem profissional associado ao da residência no EEE. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
               Em UK: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às sociedades de pessoas. É exigida a presença física para prestar serviços de cirurgia veterinária. A prática da cirurgia veterinária está reservada aos cirurgiões veterinários que sejam membros do Royal College of Veterinary Surgeons (RCVS).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em AT: Apenas nacionais de um Estado membro do EEE podem prestar serviços veterinários. O requisito de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não membro do EEE se houver um acordo da União Europeia com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento nacional no que respeita ao investimento e ao comércio transfronteiras de serviços veterinários.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Tierärztegesetz (Lei sobre os médicos veterinários), BGBl. N.o 16/1975, §3 (2) (3).
               
                  CY: Lei 169/1990.
               
                  CZ: Lei n.o 166/1999 Coll. (Lei veterinária), §58-63, 39; e
               Lei n.o 381/1991 Coll. (sobre a Câmara dos cirurgiões veterinários da República Checa), n.o 4.
               
                  DE: Código federal para a profissão de médico veterinário (Bundes– Tierärzteordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 20. November 1981 (BGBl. I S. 1193)).
               Nível regional:
               Leis sobre os conselhos para as profissões médicas dos Länder (Heilberufs– und Kammergesetze der Länder) e (com base nestas) Baden-Württemberg, Gesetz über das Berufsrecht und die Kammern der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten sowie der Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HBKG) in der Fassung vom 16.03.1995;
               Bayern, Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in der Fassung der Bekanntmachung vom 06.02.2002;
               Berlin, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Berliner Kammergesetz) in der Fassung vom 04.091978 (GVBl. S. 1937);
               Brandenburg, Heilberufsgesetz (HeilBerG) vom 28.04.2003 (GVBl.I/03, Nr. 07, S.126);
               Bremen Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker (Heilberufsgesetz — HeilBerG) vom 12.05.2005 (Brem. GBI. S. 149);
               Hamburg, Hamburgisches Kammergesetz für die Heilberufe (HmbKGH) vom 14.12.2005 Zum Ausgangs– oder Titeldokument (HmbGVBl. 2005, S. 495);
               Hessen, Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz) in der Fassung vom 07.02.2003;
               Mecklenburg-Vorpommern, Heilberufsgesetz (HeilBerG) Vom 22.01.1993 (GVOBl. M-V 1993, S. 62);
               Niedersachsen, Kammergesetz für die Heilberufe (HKG) in der Fassung vom 08.12.2000;
               Nordrhein-Westfalen, Heilberufsgesetz NRW (HeilBerg) vom 9. Mai 2000 (GV. NRW. 2000 S. 403 ff.);
               Rheinland-Pfalz, Heilberufsgesetz (HeilBG) vom 20.10.1978;
               Saarland, Gesetz Nr. 1405 über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztinnen, Zahnärzte/Zahnärztinnen, Tierärzte/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz – SHKG) vom 11.03.1998;
               Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat Sachsen (Sächsisches Heilberufekammergesetz — SächsHKaG) vom 24.05.1994;
               Sachsen-Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen-Anhalt (KGHB-LSA) vom 13.07.1994 (GVBl. LSA 1994, S. 832);
               Schleswig-Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit für die Heilberufe (Heilberufekammergesetz – HBKG) vom 29. Februar 1996;
               Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG) in der Fassung der Bekanntmachung vom 29.01.2002 (GVBl 2002, S. 125); e
               Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários (Berufsordnungen der Kammern).
               
                  DK: Lei n.o 1149, de 12 de setembro de 2015, sobre os cirurgiões veterinários.
               
                  EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Gazeta do Governo 2157/B).
               
                  ES: Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueban los Estatutos Generales de la Organización Colegial Veterinaria Española; artigos 62 e 64.
               
                  FR: Code rural et de la pêche maritime, artigos L241-1; L241-2; L241-2-1.
               
                  HR: Lei veterinária (OG 41/07, 55/11), artigos 89, 106.
               
                  HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e sobre as condições de prestação de serviços veterinários.
               
                  IE: Veterinary Practice Act 2005.
               
                  IT: Decreto legislativo C.P.S. 233/1946, artigos 7-9; e
               Decreto do Presidente da República (DPR) 221/1950, parágrafo 7.
               
                  LV: Lei da medicina veterinária.
               
                  NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).
               
                  PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário e as câmaras de cirurgiões veterinários.
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários).
               
                  SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev (Regras sobre o reconhecimento das qualificações profissionais para os veterinários), Uradni list RS, št. (Jornal Oficial n.o) 71/2008, 7/2011, 59/2014 em 21/2016, Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 21/2010.
               
                  SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados e a Câmara dos médicos veterinários, artigo 2.
               
                  UK: Lei dos cirurgiões veterinários (1966).
               c)   Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração:
               
               Em AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pessoas responsáveis pela gestão de uma farmácia.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado da União Europeia.
               Em FR: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE ou da Confederação Suíça. Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer-se em França no âmbito de quotas fixadas anualmente.
               Em HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CY: Às vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e a outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211) aplica-se o requisito da nacionalidade.
               Em DE: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia que já tenha existido nos três anos anteriores. O número total de farmácias por pessoa está limitado a uma farmácia e até três sucursais de farmácias. Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
               Em EL: Só pessoas singulares, que são farmacêuticos titulares de uma licença, e empresas fundadas por farmacêuticos titulares de uma licença, estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.
               Em FR: A abertura de farmácias deve ser autorizada e a presença comercial, incluindo a venda à distância de medicamentos ao público através de serviços da sociedade da informação, tem de revestir uma das formas jurídicas autorizadas pela legislação nacional, numa base não discriminatória: anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions (SEL), société en noms collectifs (SNC) ou SARL apenas.
               Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singulares inscritas no registo, bem como para as pessoas coletivas sob a forma de sociedades de pessoas, em que cada associado da empresa tem de ser um farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo profissional farmacêutico é exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou a residência e o exercício da profissão em Itália. Os nacionais estrangeiros com as qualificações necessárias podem inscrever-se se forem cidadãos de um país com o qual a Itália tem um acordo especial que autoriza o exercício da profissão, sob condição de reciprocidade (Decreto Legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9 e D.P.R. 221/1950, parágrafos 3 e 7). A abertura de novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são autorizadas na sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia inscritos no registo dos farmacêuticos («albo») podem participar num concurso público.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença.
               Em ES, HR, HU, IT e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e condições de densidade na zona.
               Em LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
               Em MT: A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém pode ter mais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para essa cidade ou aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].
               Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, estas devem ser nominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, deter, explorar ou gerir, direta ou indiretamente, mais de quatro farmácias.
               Em SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farmacêuticas públicas, propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões, cujos acionistas maioritários deve ser farmacêuticos profissionais. É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
               
               Em LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farmacêutico ou um técnico de farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos num Estado que não seja um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE, tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano numa farmácia sob a supervisão de um farmacêutico.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG e EE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia.
               Em BG: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida. É exigida a residência permanente para os farmacêuticos. Os diretores de farmácias têm de ser farmacêuticos qualificados e só podem dirigir uma farmácia onde eles próprios trabalham. Existe uma quota para o número de farmácias detidas por uma pessoa.
               Em EE: É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, bem como a entrega por via postal ou serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado
               
               Em DK: Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma licença de farmacêutico da autoridade dinamarquesa em matéria de saúde e medicamentos estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.o 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12; Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. N.o 185/1983, na versão alterada, §§ 57, 59, 59a; e
               Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. N.o 657/1996, na versão alterada, §§ 99.
               
                  BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 161, 195, 222, 228.
               
                  CY: Lei dos produtos farmacêuticos e venenos (capítulo 254).
               
                  DE: § 2 n.o 2, § 11a Apothekengesetz (Lei alemã das farmácias);
               §§ 43 n.o 1, 73 n.o 1 Nr. 1a, Arzneimittelgesetz (Lei alemã dos medicamentos); e
               § 11 Abs. 2 und 3 Medizinproduktegesetz, Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten.
               
                  DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.o 1040 03/09/2014.
               
                  EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2); e Tervishoiuteenuse korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).
               
                  EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.
               
                  ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei 16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e
               Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).
               
                  FR: Code de la santé publique, artigos L4221-1, L4221-13, L5125-10; e
               Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 (Lei 90-1258 relativa ao exercício sob a forma de sociedade das profissões liberais); e Lois 2011-331 du 28 mars 2011 et 2015-990 du 6 août 2015.
               
                  HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12, 144/12).
               
                  HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos médicos.
               
                  IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9;
               Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e
               Decreto do Presidente da República (D.P.R. 221/1950, parágrafos 3 e 7).
               
                  LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043);
               Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a041); e
               Règlement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).
               
                  LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.
               
                  MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre os medicamentos (cap. 458).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 307/2007, artigos 9.o, 14.o e 15.o; e
               Portaria n.o 1430/2007.
               
                  SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 85/2016); e
               Lei sobre os produtos farmacêuticos (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 17/2014).
               
                  SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 35a; e
               Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional.
               
                  Reserva n.o 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 851, 853
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               
                  UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União Europeia, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia (CPC 851, 853).
               Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais do Estado-Membro da União Europeia em causa e a pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853).
               Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte ou das subvenções previstas no n.o 2, alíneas c) e e), do artigo 8.14., e nos n.os 5 e 6 do artigo 8.12.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União Europeia, incluindo as regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.o e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou locais.
               
                  Reserva n.o 5 — Serviços imobiliários
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços imobiliários
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 821, 822
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               Em CY: À prestação de serviços imobiliários aplica-se a condição de nacionalidade e da residência.
               Em CZ: Para obter o certificado necessário à prestação de serviços imobiliários na República Checa, aplica-se o requisito de residência às pessoas singulares e de estabelecimento às pessoas coletivas.
               Em PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito de residência no EEE. Às pessoas coletivas aplica-se o requisito de constituição no EEE.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no território da Dinamarca, unicamente agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas singulares inscritas no registo dos agentes imobiliários da Autoridade dinamarquesa para as empresas podem usar o título de «agente imobiliário». Segundo a lei, o requerente tem de ser um residente dinamarquês ou um residente da União Europeia, do EEE ou da Suíça.
               A lei sobre a venda de bens imóveis só é aplicável aquando da prestação de serviços imobiliários aos consumidores. Além disso, a lei sobre a venda de bens imóveis não é aplicável à locação de bens imóveis (CPC 822).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em HR: É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços imobiliários.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em SI: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e empresas da Eslovénia prestar serviços de agentes imobiliários, a Eslovénia permitirá aos nacionais e empresas do Japão prestar serviços de agentes imobiliários nas mesmas condições, desde que sejam ainda cumpridos os seguintes requisitos: direito de exercer como agente imobiliário no país de origem, apresentação do documento relevante em matéria de impunidade em processo penal e a inscrição no registo dos agentes imobiliários no competente ministério (esloveno).
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010.
               
                  CZ: Lei do licenciamento comercial.
               
                  DK: Lov om omsætning af fast ejendom, 2014 (Lei sobre a venda de bens imóveis).
               
                  HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (OG 107/07 e 144/12), artigo 2.
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 211/2004 (artigos 3.o e 25.o), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011.
               
                  SI: Lei sobre as agências imobiliárias.
               
                  Reserva n.o 6 — Serviços às empresas
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços às empresas – Serviços de locação sem operadores; Serviços relacionados com a consultoria de gestão; Atividades de ensaios e análises técnicas; Serviços conexos de consultoria científica e técnica; Serviços relacionados com a agricultura; Serviços de segurança; Serviços de colocação de pessoal; Serviços de tradução e interpretação e outros serviços às empresas
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 37, parte do CPC 612, parte de 621, parte de 625, 831, parte de 85990, 86602, 8675, 8676, 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209, 87901, 87902, 87909, 88, parte de 893
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Investimento e comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Serviços de locação sem operador (CPC 83103, CPC 831)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em SE: Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia, é necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante. Por influência sueca dominante entende-se o facto de o navio ser explorado a partir da Suécia. Os navios estrangeiros podem beneficiar de uma isenção desta regra se forem objeto de locação por pessoas coletivas suecas através de contratos de fretamento em casco nu. Para beneficiar de uma isenção, há que apresentar o contrato de fretamento em casco nu à Administração Marítima da Suécia e demonstrar que o fretador assume a plena responsabilidade pela exploração e tripulação do navio objeto de locação. A duração do contrato deve ser de, pelo menos, um a dois anos (CPC 83103).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Sjölagen (Lei marítima) (1994:1009), capítulo 1, § 1.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em SE: Os prestadores de serviços de locação de automóveis e de certos veículos fora de estrada (terrängmotorfordon) sem condutor, locados por um período inferior a um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável por assegurar, nomeadamente, que o negócio é conduzido em conformidade com as regras e regulamentos aplicáveis e que são cumpridas as regras de segurança rodoviária. A pessoa responsável tem de residir na Suécia (CPC 831).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lag (1998: 424) om biluthyrning (Lei da locação de automóveis).
               b)   Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a aviação
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               
                  UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da União Europeia estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora da União Europeia fica sujeito aos requisitos constantes da legislação da União Europeia ou nacional em matéria de segurança da aviação, tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronaves registadas como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (CPC 83104).
               No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora da União Europeia não concederem às transportadoras aéreas da União um tratamento equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido na União Europeia, ou se as transportadoras aéreas de fora da União Europeia não concederem aos prestadores de serviços SIR da União um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia, podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR de fora da União Europeia pelas transportadoras aéreas da União.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação); e Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho.
               
                  No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
               
               Em BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou residência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves privadas (civis) pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104).
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne.
               c)   Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602)
               
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em HU: Para as atividades de mediação (por exemplo, arbitragem e conciliação) é necessária uma autorização, mediante admissão no registo, pelo Ministro responsável pelo sistema judicial, a qual só pode ser concedida a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes na Hungria.
               
                  Medidas:
               
               
                  HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.
               d)   Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia.
               Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo exigida a nacionalidade do EEE.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: À prestação transfronteiriça de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o requisito de estabelecimento na Bulgária, em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária, bem como a inscrição no Registo comercial.
               Para a inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de transporte rodoviário, a pessoa deve estar registada em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária ou a Lei sobre as pessoas coletivas sem fins lucrativos, ou estar registada noutro Estado-Membro da União Europeia ou país do EEE.
               Os ensaios e análises da composição e pureza do ar e da água só podem ser efetuados pelo Ministério do Ambiente e da Água da Bulgária, ou pelas suas agências em cooperação com a Academia das Ciências da Bulgária.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a residência e a inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei sobre os requisitos técnicos para produtos;
               Lei das medidas;
               Lei sobre a acreditação nacional das autoridades de avaliação da conformidade;
               Lei da pureza do ar ambiente; e
               Lei sobre a água, Portaria N-32 relativa à inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de transporte rodoviário.
               
                  CY: Lei de 1988 sobre o registo dos químicos (Lei 157/1988), alterada pelas Leis n.os 24(I) de 1992 e 20(I) de 2004; e
               Lei 157/1988.
               
                  FR: Articles L 6213-1 à 6213-6 du Code de la Santé Publique.
               
                  IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo; e Decreto Real 842/1928 sobre a profissão de analista químico.
               e)   Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em IT: Requisito de residência ou sede social em Itália para a inscrição no registo dos geólogos, a qual é necessária para o exercício das profissões de topógrafo e geólogo a fim de prestar serviços relacionados com a prospeção e a exploração mineira, etc. É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia; no entanto, os estrangeiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: Por organismo profissionalmente competente entende-se a pessoa (singular ou coletiva) que pode executar funções pertinentes de levantamento cadastral, geodesia e cartografia. É requerido o estabelecimento e a nacionalidade do EEE ou suíça para a pessoa singular que realiza atividades de geodesia, levantamento cadastral e cartografia quando estuda os movimentos da crosta terrestre.
               Em CY: À prestação dos serviços relevantes aplica-se a condição da nacionalidade.
               Em FR: Para a prestação de serviços de topografia, as únicas formas jurídicas de sociedade autorizadas são a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions), a SCP (Société civile professionnelle), a SA e a SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée). Os investidores estrangeiros devem possuir uma autorização específica para os serviços de exploração e prospeção.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em HR: Os serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de consultoria em matéria de proteção do ambiente no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com ou através de pessoas coletivas nacionais.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei do cadastro e do registo predial; e
               Lei da geodesia e cartografia.
               
                  CY: Lei 224/1990.
               
                  FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008.
               
                  HR: Portaria sobre os requisitos em matéria de emissão de licenças que autorizam as pessoas coletivas a exercer atividades profissionais de proteção do ambiente (OG n.o.57/10), artigos 32-35.
               
                  IT: Geólogos: Lei 112/1963, artigos 2 e 5; D.P.R. 1403/1965, artigo 1.
               f)   Serviços relacionados com a agricultura (parte do CPC 88)
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a residência e a inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem inscrever-se sob condição de reciprocidade.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em PT: As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão reservadas às pessoas singulares.
               
                  Medidas:
               
               
                  IT: Agrónomos: Lei 3/1976 sobre a profissão dos agrónomos («Periti agrari»): Lei 434/1968, alterada pela Lei 54/1991.
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 119/92;
               Lei n.o 47/2011; e
               Decreto-Lei n.o 183/98.
               g)   Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em EE: É exigida a residência para a prestação de serviços de segurança e para os agentes de segurança.
               Em IT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia e a residência para obter a autorização necessária para prestar serviços de segurança e efetuar o transporte de valores.
               Em PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base transfronteiras não é autorizada.
               O requisito de nacionalidade aplica-se ao pessoal especializado.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em DK: Aos requerimentos de indivíduos de autorização para a prestação de serviços de segurança, assim como aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de administração de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, aplica-se o requisito da residência. Este requisito não se aplica, porém, se tal prestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça.
               
                  Medidas:
               
               
                  DK: Lovbekendtgørelse 2016-01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.
               
                  EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 43.
               
                  IT: Lei sobre a segurança pública (TULPS) 773/1931, artigos 133-141; Decreto Real 635/1940, artigo 257.
               
                  PT: Lei n.o 34/2013; e
               Portaria n.o 273/2013.
               h)   Serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209)
               
               
                  No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se igualmente ao nível de governo regional):
               
               Em BE: Na Região da Flandres, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de provar que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na Região da Valónia, para prestar serviços de colocação de pessoal, é requerido um tipo específico de entidade jurídica (regularmente constituída sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma forma comercial, quer na aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um Estado-Membro ou que seja regida por este, seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de demonstrar que preenche as condições previstas no decreto (por exemplo no que respeita ao tipo de entidade jurídica) e que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de provar que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem e que cumpre os critérios de admissão estabelecidos no decreto mencionado (CPC 87202).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou uma presença comercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência de trabalho temporário (nos termos da secção 3.o, n.os 3 a 5, desta Lei sobre as agências de trabalho temporário – Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal de fora da União Europeia e do EEE para determinadas profissões, por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar uma declaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos previstos pela legislação em vigor (CPC 87201, 87202).
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Região da Flandres: Besluit van de Vlaamse Regering van 10 december 2010 tot uitvoering van het decreet betreffende de private arbeidsbemiddeling.
               Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de colocação), artigo 7; e
               Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécution du décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decisão do Governo da Valónia de 10 de dezembro de 2009 que implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de colocação), artigo 4.
               Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbeitsvermittler und die Überwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décret du 11 mai 2009 relatif à l'agrément des agences de travail intérimaire et à la surveillance des agences de placement privées, artigo 6.
               
                  DE: § 1 e 3 Abs 5 Arbeitnehmerüberlassungsgesetz — AÜG § 292 SGB III§ 38 Beschäftigungsverordnung.
               
                  ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de octubre).
               i)   Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em BG: Para traduções oficiais fornecidas por agências de tradução é requerido um contrato com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
               Em CY: É necessário o registo no registo de tradutores para a prestação de serviços de tradução e de certificação oficiais. Aplica-se o requisito da nacionalidade.
               Em HU: Os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de traduções e de cópias autenticadas de documentos oficiais em línguas estrangeiras só podem ser prestados pelo Serviço húngaro de tradução e atestação (OFFI).
               Em PL: Apenas pessoas singulares podem ser tradutores ajuramentados.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FI: É exigida residência no EEE para os tradutores certificados.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em EE: Um tradutor ajuramentado tem de ser um nacional de um Estado-Membro da União Europeia.
               Em HR: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de nacionalidade do EEE.
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução de documentos.
               
                  CY: Lei do estabelecimento, registo e regulamentação dos serviços prestados por tradutores certificados na República de Chipre.
               
                  EE: Vandetõlgi seadus § 2 (3), § 16 (Lei dos tradutores ajuramentados).
               
                  FI: Laki auktorisoiduista kääntäjistä (Lei dos tradutores autorizados) (1231/2007), secção 2(1)).
               
                  HR: Portaria relativa aos intérpretes judiciais permanentes (OG 88/2008), artigo 2.
               
                  HU: Decreto do Conselho de Ministros n.o 24/1986 sobre a tradução e a interpretação oficiais.
               
                  PL: Lei de 25 de novembro de 2004 sobre a profissão de tradutor ou intérprete ajuramentado (Jornal das leis, n.o 273, item 2702), artigo 2.1.
               j)   Outros serviços às empresas (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, 87901, 87902, 88493, parte de 893, parte de 85990, 87909, ISIC 37)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em SE: As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).
               Em CZ: Uma empresa de embalagem autorizada só pode prestar serviços de recolha e de recuperação de embalagens e tem de ser uma pessoa coletiva constituída sob a forma de uma sociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei. 477/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.o 16.
               Em NL: Para prestar serviços em matéria de contraste de metais, é exigida a presença comercial nos Países Baixos. O contraste de artigos de metais preciosos é atualmente concedido exclusivamente a dois monopólios públicos neerlandeses (parte do CPC 893).
               
                  Medidas:
               
               
                  NL: Waarborgwet 1986.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para a prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902).
               
                  Medidas:
               
               
                  PT: Lei n.o 49/2004.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem de estar constituída na República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência, tendo tanto a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990).
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei n.o 455/1991 Coll.;
               Lei sobre as licenças de comércio; e
               Lei n.o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas. Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614).
               
                  Reserva n.o 7 — Serviços de comunicação
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de comunicação – serviços postais e de correio rápido
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               
                  Serviços postais e de correio rápido (parte de CPC 71235, parte de CPC 73210, parte de 751)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               
                  UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE.
               
                  Reserva n.o 8 — Serviços de distribuição
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de distribuição — gerais, de tabaco, de bebidas alcoólicas
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, parte de 621)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos estabelecimentos de comércio a retalho e centros comerciais, que diz respeito aos centros comerciais com uma superfície bruta arrendável igual ou superior a 8 000 m2 e aos estabelecimentos retalhistas com uma área de venda igual ou superior a 2 000 m2, quando localizados fora dos centros comerciais. Critérios principais: Contribuição para uma multiplicidade de ofertas comerciais; avaliação dos serviços ao consumidor; qualidade do emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambiente urbano; contribuição para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CY: Aos serviços de distribuição dos delegados de informação médica (CPC 62117) aplica-se o requisito da nacionalidade.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença. Apenas as pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia podem obter uma licença (CPC 3546).
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei 74(i) 202.
               
                  LT: Lei sobre a supervisão da circulação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.o IX-2074).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.
               b)   Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma tabacaria. É dada prioridade aos nacionais de um Estado membro do EEE (CPC 63108).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Apenas as pessoas singulares podem explorar uma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108).
               Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida através de concurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC 6222, parte de 6310).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.
               
                  ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.
               
                  FR: Code général des impôts, artigo 568 e artigos 276-279 de l'annexe 2 de ce code.
               
                  IT: Decreto legislativo 184/2003;
               Lei 165/1962;
               Lei 3/2003;
               Lei 1293/1957;
               Lei 907/1942; e
               Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958.
               c)   Distribuição de bebidas alcoólicas (CPC 62226, 631)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em SE: A Systembolaget AB tem um monopólio governamental sobre a venda a retalho de bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja não alcoólica). Consideram-se bebidas alcoólicas as bebidas com um teor de álcool superior a 2,25 % em volume. No caso da cerveja, o limite é um teor de álcool superior a 3,5 % em volume (parte de CPC 631).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei das bebidas alcoólicas (2010:1622).
               
                  Reserva n.o 9 — Serviços educativos
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços educativos (financiados pelo setor privado)
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 921, 922, 923, 924
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado apenas podem ser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial). Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com participação estrangeira, a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou coletivas búlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Educação, Juventude e Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas detidos por estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em conformidade com acordos e convenções internacionais e em conformidade com as disposições supra. As escolas de ensino superior estrangeiras não podem estabelecer filiais no território da Bulgária. As escolas de ensino superior estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos e institutos na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas de ensino superior búlgaras e em cooperação com as mesmas (CPC 921, 922).
               Em SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoas singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ou sucursal (CPC 921).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superior financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado-Membro da União Europeia. Esta reserva não se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível secundário (CZ CPC 92390, SK CPC 92).
               Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financiada pelo setor privado que emite diplomas ou títulos reconhecidos. É aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.
               Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.
               Em IT: Baseia-se num programa de três anos e apenas pessoas coletivas italianas podem ser autorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado (CPC 923).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para os proprietários e a maioria dos membros do conselho de administração nas escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado, e para professores do ensino primário e secundário financiado pelo setor privado (CPC 921, 922). O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o estabelecimento por residentes da União Europeia (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado que concedam certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas universitários (CPC 923).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em AT: A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado na área das ciências aplicadas requer uma autorização da autoridade competente, o Conselho para o Ensino Superior (Fachhochschulrat). Um investidor que pretenda oferecer um programa de estudos de ciências aplicadas tem de ter por atividade principal o fornecimento de tais programas, e tem de apresentar uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para que o programa de estudos proposto seja aceite. O Ministério competente pode recusar a autorização sempre que o programa seja considerado incompatível com os interesses nacionais em matéria de educação. Para prestar serviços de ensino através de uma universidade privada é necessária uma autorização da autoridade competente (o Conselho de Acreditação Austríaco). O Ministério competente pode recusar a aprovação se a decisão da autoridade de acreditação não for conforme aos interesses nacionais em matéria de educação (CPC 923).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia (CPC 921, 922, 923). No entanto, os nacionais do Japão podem obter uma autorização das autoridades competentes para lecionar em instituições de ensino primário, secundário e superior. Os nacionais do Japão podem também obter uma autorização das autoridades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário, secundário e superior. Essa autorização é concedida de forma discricionária.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em MT: Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços de ensino superior ou de educação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério da Educação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária (CPC 923, 924).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Lei da universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.o 340/1993, na versão alterada, § 2; Lei das universidades privadas, BGBl. I N.o 74/2011, na versão alterada, § 2; e
               Lei sobre a garantia de qualidade do ensino superior, BGBI. N.o 74/2011, na versão alterada, § 25 (3).
               
                  BG: Lei sobre o ensino público, artigo 12; e
               Lei sobre o ensino superior, n.o 4 das disposições complementares.
               
                  CZ: Lei n.o 111/1998 Coll. (Lei do ensino superior), § 39; e
               Lei n.o 561/2004 Coll. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e outros tipos de educação (Lei da educação).
               
                  EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alterado pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16, n.o 5, e Lei 3549/2007.
               
                  ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de dezembro, sobre as universidades), artigo 4.
               
                  FR: Code de l'éducation, artigos L 444-5, L 914-4, L 441-8, L 731-8, L 731-1 a 8.
               
                  IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei sobre o ensino secundário);
               Lei 243/1991 (Lei sobre a contribuição pública ocasional para as universidades privadas);
               Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e
               Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
               
                  MT: Diploma Legal 296 de 2012.
               
                  SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 12/1996) e suas alterações, artigo 40.
               
                  SK: Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre alterações e suplementos a algumas leis.
               
                  Reserva n.o 10 — Serviços ambientais
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape)
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           Parte de CPC 9402, 9404
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               Em SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplicam-se os requisitos da constituição como sociedade num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE e da residência (parte da CPC 9402).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a sua sede principal na Suécia podem ser acreditadas para prestar serviços de controlo dos gases de escape (CPC 9404).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei sobre os veículos (2002:574).
               
                  SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos.
               
                  Reserva n.o 11 — Serviços financeiros
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços financeiros — seguros e banca
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Seguros
               
               Em BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações licenciada em conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei sobre o comércio ou nos termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia (não sucursais). Os promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões podem ser pessoas coletivas não residentes, registadas como instituição de seguros sociais, de seguro comercial ou outra instituição financeira nos termos da respetiva legislação nacional, caso apresentem referências bancárias de um banco estrangeiro de primeira ordem, confirmadas pelo Banco Nacional da Bulgária. As pessoas singulares não residentes não podem ser promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões. Os rendimentos dos fundos de pensões voluntários complementares: bem como rendimentos semelhantes diretamente relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pessoas que estão registadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia e que podem, em conformidade com a legislação em causa, efetuar operações de seguros de pensões voluntários, não são tributáveis em conformidade com o procedimento estabelecido na lei do imposto sobre o rendimento das sociedades. O presidente do conselho de direção, o presidente do conselho de administração, o diretor executivo e o agente com funções de gestão têm de ter um endereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração na Bulgária.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União Europeia ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).
               Em DE e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de seguros não estabelecidas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.
               Em DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.
               Em PL: Os intermediários de seguros têm de estar constituídos em sociedades locais (não sucursais).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: A fim de obter uma licença para abrir uma sucursal, as companhias de seguros estrangeiras têm de ter uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros no seu país de origem. A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singulares residentes na Áustria.
               Em BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar serviços de seguros, as seguradoras ou resseguradoras estrangeiras têm ter estar autorizadas, no seu país de origem, a exercer nas mesmas classes de seguros que desejam oferecer na Bulgária. Requisito de residência para os membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias de (res)seguros e para qualquer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia de (res)seguros.
               Em ES: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos.
               Em PT: Para estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos.
               Em PT, ES e BG: O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agências, sucursais ou sedes.
               
                  No que respeita ao Tratamento nacional apenas;
               
               Em SE: As empresas de mediação de seguros não constituídas em sociedades na União Europeia apenas se podem estabelecer por intermédio de uma sucursal.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuarial, exceto no caso dos profissionais estrangeiros que podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.
               Em SE: A prestação de serviços de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Lei da supervisão dos seguros, §5 (1) 3 (VAG), BGBI. Nr. 569/1978, §1 (2).
               
                  BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.o 4.
               
                  DE: §§67-69 Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros – dá execução à «Solvência 2»; em ligação com § 105 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aérea obrigatório.
               
                  DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 2015.
               
                  EL: Decreto Legislativo 400/1970.
               
                  ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.
               
                  IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.o 209 de 7 de setembro de 2005); e
               Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo.
               
                  LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a última alteração de 15 de dezembro de 2016; e
               Lei N.o XIII-98.
               
                  PL: Lei sobre a atividade seguradora, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1151); e
               Lei sobre a mediação de seguros, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1154, artigos 16 e 31).
               
                  PT: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98 e capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.o 94-B/98, artigos 34.o, n.os 6 e 7, e artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006.
               
                  SE: Lag om försäkringsförmedling (Lei da mediação de seguros) (2005:405); e
               Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras na Suécia (1998:293).
               b)   Serviços bancários e outros serviços financeiros
               
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares de serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoalmente presentes no endereço da gestão do banco. A instituição financeira deve ter a sua atividade principal no território da Bulgária.
               Em HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito deve ter, pelo menos, dois membros reconhecidos como residentes de acordo com a regulamentação sobre as operações de câmbio e que tenham tido residência permanente na Hungria durante pelo menos um ano.
               As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não-EEE não podem participar na gestão de fundos de investimento europeus e não podem prestar serviços de gestão de ativos a fundos de pensões privados.
               Em RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de negociação alternativos podem ser geridos por um operador de sistemas estabelecido nas condições descritas supra ou por uma sociedade de investimento autorizada pela CNVM.
               Em SE: O fundador de uma caixa de poupança deve ser uma pessoa singular residente num Estado membro do EEE.
               
                  No que diz respeito apenas ao acesso ao mercado:
               
               Em PT: A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a exercer atividades de seguros de vida ou por entidades autorizadas para fazer a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da União Europeia. Não são permitidas sucursais diretas de países que não sejam da União Europeia.
               Em SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é uma entidade jurídica e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco ou uma sociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou uma companhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da regulamentação aplicável no Estado-Membro da União Europeia.
               
                  No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários ou os serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais). No caso de programas de investimento coletivo distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM») harmonizados por força da legislação da União Europeia, a sociedade fideicomissária ou depositária deve estar estabelecida em Itália ou noutro Estado-Membro da União Europeia e dispor de uma sucursal em Itália. As empresas de gestão de fundos de investimento não harmonizados por força da legislação da União Europeia devem também estar constituídas em Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e empresas de gestão dos OICVM harmonizados em conformidade com a legislação da UE que tenham a sua sede na União Europeia, bem como os OICVM constituídos em sociedade em Itália, podem exercer a atividade de gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta a porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados residentes no território de um Estado-Membro da União Europeia. Os escritórios de representação de intermediários de fora da União Europeia não podem efetuar atividades destinadas a prestar serviços de investimento, incluindo a negociação por conta própria e por conta de clientes, colocação e tomada firme de instrumentos financeiros (é exigida uma sucursal).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigos 2 e 17;
               Código dos seguros sociais, artigo 121e; e
               Lei sobre a moeda, artigo 3.
               
                  HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;
               Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; e
               Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.
               
                  IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 1, 19, 28, 30-33, 38, 69 e 80;
               Regulamento Conjunto do Banco de Itália e da Consob de 22.2.1998, artigos 3 e 41;
               Regulamento do Banco de Itália, de 25.1.2005; e
               Título V, capítulo VII, secção II, Regulamento 16190 da Consob, de 29.10.2007, artigos 17-21, 78-81, 91-111.
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2007, Decreto-Lei n.o 357-A/2007, Norma Regulamentar n.o 7/2007-R, com a redação que lhe foi dada pela Norma Regulamentar n.o 2/2008-R, Norma Regulamentar 19/2008-R, Norma Regulamentar 8/2009.
               
                  RO: Lei n.o 297/2004 sobre os mercados de capitais, CNVM («Comisia Nationala a Valorilor Mobiliare») Regulamento n.o 2/2006 sobre os mercados regulamentados e sistemas de negociação alternativos.
               
                  SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixas de poupança) (1987:619), capítulo 2, § 1, parte 2.
               
                  SI: Lei sobre as pensões e o seguro de invalidez (Gazeta Oficial n.o 102/15).
               
                  Reserva n.o 12 — Serviços de saúde e serviços sociais
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de saúde e sociais
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 931, 933
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviços de salvamento e os «serviços de ambulâncias qualificados» são organizados e regulamentados pelos Länder. A maior parte dos Länder delega nos municípios as suas competências em matéria de serviços de salvamento. Os municípios podem dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto aplica-se tanto aos prestadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviços nacionais (CPC 931, 933). Os serviços de ambulâncias são objeto de planeamento, autorização e acreditação. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória.
               Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas «société d'exercice liberal» e «société civile professionnelle». Para a prestação de serviços médicos e dentários e de parteiros, é exigida a nacionalidade francesa. Todavia, os estrangeiros podem ter acesso no âmbito de quotas fixadas anualmente. A prestação de serviços médicos e dentários, de parteiros e de enfermeiros está reservada às SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions) ou às SCP. Para a prestação de serviços hospitalares e de ambulâncias, de serviços de casas de saúde (exceto serviços hospitalares) e serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer funções de gestão. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de saúde ambulatórios, denominados consultórios de grupo, só pode ter lugar sob a forma jurídica de Offene Gesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschränkter Haftung/GmbH. Apenas os médicos podem agir na qualidade de sócios de um consultório de grupo. Estes devem estar habilitados para a prática clínica independente, estar inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a profissão médica na prática. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na qualidade de sócios de consultórios de grupo e não podem tomar parte nas suas receitas ou lucros (parte de CPC 9312).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em HR: O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais financiadas pelo setor privado pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas (CPC 9311, 93192, 93193, 933).
               Em SI: Os seguintes serviços são objeto de um monopólio de Estado: aprovisionamento em sangue, preparações de sangue, retirada e preservação de órgãos humanos para transplante, serviços medicossociais, serviços de higiene, serviços epidemiológicos e serviços de saúde ecológica, serviços anatomopatológicos e procriação com assistência biomédica (CPC 931).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a – 52c;
               Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto nível, BGBl. Nr. 460/1992; e
               Lei federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr. 169/2002.
               
                  DE: Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos):
               
                            
                        
                        
                           Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten und des Kinder– und Jugendlichentherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos de 16.07.1998);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf der Rettungsassistentin und des Rettungsassistenten;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über die Berufe in der Physiotherapie;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf des Logopäden;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf des Orthoptisten und der Orthoptistin;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf der Podologin und des Podologen;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf der Diätassitentin und des Diätassistenten;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf der Ergotherapeutin und des Ergotherapeuten;
                        
                     Bundesapothekerordnung:
               
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Beruf des pharmazeutisch-technischen Assistenten;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über technische Assistenten in der Medizin, Personenbeförderungsgesetz;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst (Rettungsdienstgesetz – RDG) in Baden-Württemberg vom 08.02.2010 (GBl. 2010, p. 285);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Bayerisches Rettungsdienstgesetz (BayRDG) vom 22.07.2008 (GVBl 2008, p. 429);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Berlin (Rettungsdienstgesetz) vom 08.07.1993 (GVBl. p. 313);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst im Land Brandenburg (BbgRettG) in der Fassung vom 18.05.2005;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst im Lande Bremen (BremRettDG) vom 22.09.1992;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Hamburgisches Rettungsdienstgesetz (HmbRDG) vom 09.06.1992;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Mecklenburg-Vorpommern (RDGM-V) vom 01.07.1993;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Niedersächsisches Rettungsdienstgesetz (NRettDG) vom 02.10.2007 (GVBl, p. 473);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über den Rettungsdienst sowie die Notfallrettung und den Krankentransport durch Unternehmer (RettG NRW) vom 09.11.1992;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Landesgesetz über den Rettungsdienst sowie den Notfall– und Krankentransport (RettDG) vom 22.04.1991;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Saarländisches Rettungsdienstgesetz (SRettG) vom 09.02.1994;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Neuordnung des Brandschutzes, Rettungsdienstes und Katastrophenschutzes im Freistaat Sachsen vom 24.06.2004;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Rettungsdienstgesetz des Landes Sachsen-Anhalt (RettDG LSA) vom 07.11.1993;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz über die Notfallrettung und den Krankentransport im Land Schleswig-Holstein (RDG) vom 29.11.1991;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Thüringer Rettungsdienstgesetz (ThüRettG) vom 22.12.1992;
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 8 Krankenhausfinanzierungsgesetz (Lei sobre o financiamento dos hospitais);
                        
                     
                            
                        
                        
                           §§ 14, 30 Gewerbeordnung (Lei sobre a regulamemtação do comércio e indústria);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 108 Sozialgesetzbuch V (Código da segurança social n.o V);
                        
                     Regime legal de seguro de saúde:
               
                            
                        
                        
                           § 291b SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre os prestadores de saúde em linha;
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 15 Sozialgesetzbuch VI (SGB VI, Código da segurança social, vol. VI);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 34 Sozialgesetzbuch VII (SGB VII, Código da segurança social, vol. VII), Unfallversicherung;
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 21 Sozialgesetzbuch IX (SGB IX, Código da segurança social, vol. IX) Rehabilitation und Teilhabe behinderter Menschen);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 72 Sozialgesetzbuch XI (SGB XI, Código da segurança social, vol. XI), Seguro de cuidados de longa duração;
                        
                     Landespflegegesetze:
               
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Umsetzung der Pflegeversicherung in Baden-Württemberg (Landespflegegesetz – LPflG) vom 11. September 1995;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Ausführung der Sozialgesetze (AGSG) vom 8. Dezember 2006;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Planung und Finanzierung von Pflegeeinrichtungen (Landespflegeeinrichtungsgesetz – LPflegEG) vom 19. Juli 2002;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Umsetzung des Elften Buches Sozialgesetzbuch;
                        
                     
                            
                        
                        
                           (Landespflegegesetz – LPflegeG) Vom 29. Juni 2004;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Ausführung des Pflegeversicherungsgesetzes im Lande Bremen und zur Änderung des Bremischen Ausführungsgesetzes zum Bundessozialhilfegesetz (BremAGPflegeVG) vom 26. März 1996;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Hamburgisches Landespflegegesetz (HmbLPG) vom 18. September 2007;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Hessisches Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz vom 19. Dezember 1994;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Landespflegegesetz (LPflegeG M-V) vom 16. Dezember 2003;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen nach dem Elften Buch Sozialgesetzbuch (Niedersächsisches Pflegegesetz – NPflegeG) vom 26. Mai 2004;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Umsetzung des Pflege-Versicherungsgesetzes (Landespflegegesetz Nordrhein-Westfalen – PfG NW) vom 19. März 1996;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Landesgesetz zur Sicherstellung und Weiterentwicklung der pflegerischen Angebotsstruktur (LPflegeASG) vom 25. Juli 2005 (GVBl 2005, S. 299) – (Rheinland-Pfalz);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Saarländisches Gesetz Nr. 1355 zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen vom 21. Juni 1995;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Sächsisches Pflegegesetz (SächsPflegeG) vom 25. März 1996 ist zum 31.12.2002 außer Kraft getreten);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (PflegeV-AG) vom 7. August 1996;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (Landespflegegesetz – LPflegeG) vom 10. Februar 1996;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Thüringer Gesetz zur Ausführung des Pflege-Versicherungsgesetzes (ThürAGPflegeVG) vom 20. Juli 2005;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Personenbeförderungsgesetz (Lei sobre os transportes públicos);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Landeskrankenhausgesetz Baden-Württemberg vom 29.11.2007;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Lei da Baviera sobre os hospitais (Bayerisches Krankenhausgesetz — BayKrG) vom 28.03.2007;
                        
                     
                            
                        
                        
                           §§ 12, 13, 14 Krankenhausentwicklungsgesetz Brandenburg (BbgKHEG) vom 08.07.2009 (GVBl. I/09, p. 310);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Berliner Gesetz zur Neuregelung des Krankenhausrechts vom 18.09.2011 (GVBl. p. 483);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Bremisches Krankenhausgesetz (BrmKrHG) vom 12.04.2011 (Gesetzblatt Bremen vom 29.04.2011);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Hamburgisches Krankenhausgesetz (HmbKHG) vom 17.04.1991 (HmbGVBl. p. 127);
                        
                     
                            
                        
                        
                           §§ 17-19 Hessisches Krankenhausgesetz 2011 (HKHG 2011) vom 21.12.2010 (GVBl. I 2010, Seite 587);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Krankenhausgesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LKHG M-V) vom 20.05.2011 (GVOBl. M-V 2011, p. 327);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Niedersächsisches Krankenhausgesetz (NKHG) vom 19.01.2012 (Nds. GVBl. Nr. 1 vom 26.01.2012, p. 2);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Krankenhausgestaltungsgesetz des Landes Nordrhein-Westfalen (KHGG NRW) vom 11.12.2007 (GV. NRW p. 702);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 6 Landeskrankenhausgesetz Rheinland-Pfalz (LKG Rh-Pf) in der Fassung vom 01.12.2010 (GVBl. p. 433);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Saarländisches Krankenhausgesetz (SKHG) vom 13.07.2005;
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG-KHG) in Schleswig-Holstein vom 12.12.1986 (GVOBl. Schl.-H. p. 302);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 3 Krankenhausgesetz Sachsen-Anhalt (KHG LSA) vom 14.04.2005 (GVBl. LSA 2005, p. 202);
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz – SächsKHG) vom 19.08.1993 (Sächs GVBl. page 675);
                        
                     
                            
                        
                        
                           § 4 Thüringischer Krankenhausgesetz (Thür KHG) in der Fassung der Neubekanntmachung 30.04.2003 (GVBl. p. 262); e
                        
                     
                            
                        
                        
                           Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz – SächsKHG) vom 19. August 1993 (SächsGVBl. p. 675).
                        
                     
                  FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 et la loi 66-879 du 29 novembre 1966 (SCP); e
               Code de la santé publique, articles L6122-1, L6122-2 (Ordonnance2010-177 du 23 février 2010).
               
                  HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12, 144/12).
               
                  SI: Lei sobre os serviços de saúde, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 23/2005, artigos 1, 3 e 62-64; Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistência biomédica, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 70/00, artigos 15 e 16; e
               Lei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 104/06, artigos 5 e 8.
               
                  Reserva n.o 13 — Serviços de turismo e de viagens
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de turismo e viagens – hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens); Serviços de guias turísticos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 641, 642, 643, 7471, 7472
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               Em BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os serviços de agências de viagens ou de operadores turísticos podem ser prestados por uma pessoa estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado membro do EEE se, no momento do estabelecimento no território da Bulgária, a referida pessoa apresentar uma cópia de um documento que ateste o direito de exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro documento emitido por uma instituição de crédito ou uma seguradora atestando a existência de um seguro que cubra a responsabilidade da referida pessoa por danos que possam resultar de um incumprimento culposo dos deveres profissionais. Nos casos em que a participação pública (estatal ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não pode ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. Requisito de nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em CY: Só pessoas singulares ou coletivas da União Europeia podem obter licença de estabelecimento e exploração de empresas ou agências de turismo ou viagens, assim como a renovação de licenças de exploração de empresas ou agências existentes. Nenhuma empresa não residente, exceto as estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia, pode exercer na República de Chipre, de modo organizado ou permanente, as atividades referidas no artigo 3 da lei supramencionada, a menos que seja representada por uma empresa residente. A prestação de serviços de guia turístico pode requerer a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia (CPC 7471, 7472).
               Em HR: É exigida a nacionalidade do EEE para os serviços de alojamento e restauração nas famílias e casas rurais (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).
               Em EL: os nacionais de países terceiros têm de obter um diploma das escolas de guias turísticos do Ministério do Turismo grego, para poderem ter direito a exercer a profissão. A título de exceção, o direito de exercer a profissão pode ser temporariamente concedido a cidadãos de países terceiros, por derrogação das disposições acima mencionadas, caso seja confirmada a falta de um guia turístico para uma língua específica.
               Em ES (em relação à ES, aplica-se igualmente ao nível de governo regional): É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para prestar serviços de guia turístico (CPC 7472).
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em HU: A prestação de serviços de agente de viagens e de operadores turísticos e de serviços de guia turístico numa base transfronteiras está sujeita a uma licença emitida pelo instituto húngaro de licenciamento comercial. As licenças são reservadas aos cidadãos do EEE e às pessoas coletivas que tenham a sua sede nos Estados membros do EEE (CPC 7471, 7472).
               Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): os guias turísticos de países terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia turístico profissional. Os guias turísticos de Estados-Membros da União Europeia podem trabalhar livremente sem necessidade dessa licença. A licença é concedida aos guias turísticos que demonstrem competência e conhecimentos adequados (CPC 7472).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei sobre o turismo, artigos 61, 113 e 146.
               
                  CY: Lei sobre o turismo e as agências de viagem e os guias turísticos, 1995 a 2004 (N.41(I)/1995-2004).
               
                  EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Gazeta Oficial 2157/B), artigo 50 da Lei 4403/2016.
               
                  ES: Andaluzia: Decreto 8/2015, de 20 de enero, Regulador de guías de turismo de Andalucía;
               Aragão: Decreto 21/2015, de 24 de febrero, Reglamento de Guías de turismo de Aragón;
               Cantábria: Decreto 51/2001, de 24 de julio, Artigo 4, por el que se modifica el Decreto 32/1997, de 25 de abril, por el que se aprueba el reglamento para el ejercicio de actividades turístico-informativas privadas;
               Castela e Leão: Decreto 25/2000, de 10 de febrero, por el que se modifica el Decreto 101/1995, de 25 de mayo, por el que se regula la profesión de guía de turismo de la Comunidad Autónoma de Castilla y León;
               Castela-Mancha: Decreto 86/2006, de 17 de julio, de Ordenación de las Profesiones Turísticas;
               Catalunha: Decreto Legislativo 3/2010, de 5 de octubre, para la adecuación de normas con rango de ley a la Diretiva 2006/123/CE, del Parlamento y del Consejo, de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el mercado interior, artigo 88;
               Comunidade de Madrid: Decreto 84/2006, de 26 de octubre del Consejo de Gobierno, por el que se modifica el Decreto 47/1996, de 28 de marzo;
               Comunidade Valenciana: Decreto 90/2010, de 21 de mayo, del Consell, por el que se modifica el reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de la Comunitat Valenciana, aprobado por el Decreto 62/1996, de 25 de marzo, del Consell;
               Extremadura: Decreto 37/2015, de 17 de marzo;
               Galiza: Decreto 42/2001, de 1 de febrero, de Refundición en materia de agencias de viajes, guias de turismo y turismo activo;
               Ilhas Baleares: Decreto 136/2000, de 22 de septiembre, por el cual se modifica el Decreto 112/1996, de 21 de junio, por el que se regula la habilitación de guía turístico en las Islas Baleares;
               Ilhas Canárias: Decreto 13/2010, de 11 de febrero, por el que se regula el acceso y ejercicio de la profesión de guía de turismo en la Comunidad Autónoma de Canarias, artigo 5;
               La Rioja: Decreto 14/2001, de 4 de marzo, Reglamento de desarrollo de la Ley de Turismo de La Rioja;
               Navarra: Decreto Foral 288/2004, de 23 de agosto. Reglamento para actividad de empresas de turismo activo y cultural de Navarra. Principado das Astúrias: Decreto 59/2007, de 24 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento regulador de la profesión de Guía de Turismo en el Principado de Asturias; e
               Região de Múrcia: Decreto n.o 37/2011, de 8 de abril, por el que se modifican diversos decretos en materia de turismo para su adaptación a la ley 11/1997, de 12 de diciembre, de turismo de la Región de Murcia tras su modificación por la ley 12/2009, de 11 de diciembre, por la que se modifican diversas leyes para su adaptación a la directiva 2006/123/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el mercado interior.
               
                  HR: Lei sobre o setor da hotelaria e da restauração (OG 138/06, 152/08, 43/09, 88/10 i 50/12); e
               Lei sobre a prestação de serviços de turismo (OG n.o 68/07 e 88/10).
               
                  HU: Lei CLXIV de 2005 sobre o comércio, Decreto do Governo n.o 213/1996 (XII.23.) sobre as atividades de organização de viagens e agências de viagens.
               
                  IT: Lei 135/2001, artigos 7.5 e 6; e
               Lei 40/2007 (DL 7/2007).
               
                  Reserva n.o 14 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços recreativos; Outros serviços desportivos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 962, parte de 96419
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               
                  Outros serviços desportivos (CPC 96419)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em AT (aplica-se ao nível de governo regional): A exploração de escolas de esqui e de serviços de guia de montanha é regida pela legislação dos Bundesländer. A prestação destes serviços pode requerer a nacionalidade de um Estado membro do EEE. As empresas podem ser obrigadas a nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE.
               Em CY: Requisito de nacionalidade para o estabelecimento de escolas de dança e requisito de nacionalidade para os treinadores desportivos.
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Kärntner Schischulgesetz, LGBL. Nr. 53/97;
               Kärntner Berg– und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 25/98;
               NÖ– Sportgesetz, LGBL. Nr. 5710;
               OÖ– Sportgesetz, LGBl. Nr. 93/1997;
               Salzburger Schischul– und Snowboardschulgesetz, LGBL. Nr. 83/89;
               Salzburger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 76/81;
               Steiermärkisches Schischulgesetz, LGBL. Nr.58/97;
               Steiermärkisches Berg– und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 53/76;
               Tiroler Schischulgesetz. LGBL. Nr. 15/95;
               Tiroler Bergsportführergesetz, LGBL. Nr. 7/98;
               Vorarlberger Schischulgesetz, LGBL. Nr. 55/02 §4 (2)a;
               Vorarlberger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 54/02; e
               Viena: Gesetz über die Unterweisung in Wintersportarten, LGBL. Nr. 37/02.
               
                  CY: Lei 65(i)/1997; e
               Lei 17(i) /1995.
               
                  Reserva n.o 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Serviços de transporte — pescas e transporte por água — qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio; serviços de transporte por água e serviços auxiliares dos transportes por água; transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário; transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário; serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo; prestação de serviços de transporte combinado
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749, 7461, 7469, 83103, 86751, 86754, 8730, 882
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qualquer atividade comercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 721, Part of 742, 745, 74540, 74520, 74590, 882)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração; Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: As atividades de transporte e quaisquer atividades relacionadas com obras técnicas de engenharia hidráulica e subaquáticas, a prospeção e extração de minerais e outros recursos inorgânicos, a pilotagem, o abastecimento de combustível, a receção de resíduos, as misturas de água e petróleo e de outros resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas interiores e nas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem o pavilhão búlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-Membro da União Europeia.
               O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitado em função da capacidade objetiva do porto, que é decidida por uma comissão de peritos, estabelecida pelo Ministro dos Transportes, Tecnologia da Informação e Comunicações.
               Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do navio devem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE, ou da Confederação Suíça. Não menos de 25 % dos cargos de gestão e operacionais e não menos de 25 % dos cargos de execução devem ser ocupados por nacionais da Bulgária (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de seleção das empresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virtude dos tratados internacionais; e
               Portaria n.o 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional; Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público efetuados em portos búlgaros, em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é concedido através de um contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este direito é concedido através de um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 74540, 74590).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgária.
               Em DK: Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiverem domiciliados num país da UE/do EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei da Pilotagem (CPC 74520).
               
                  Medidas:
               
               
                  DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Um navio não pertencente a um nacional de um Estado-Membro da União Europeia só pode ser utilizado para atividades que não sejam de transporte e serviços auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autorização específica. Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou se os mesmos estiverem disponíveis em condições muito desfavoráveis, ou numa base de reciprocidade, podem ser concedidas dispensas para navios de países terceiros. Podem ser concedidas dispensas para navios com pavilhão japonês numa base de reciprocidade (§ 2, n.o 3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei sobre a pilotagem são regulamentadas e a acreditação está reservada aos nacionais do EEE ou da Confederação Suíça.
               Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de navios de navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por navios com pavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em função da disponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado-Membro da União Europeia.
               As transações entre residentes e não residentes em matéria de:
               
                           i)
                        
                        
                           locação a curto prazo de navios destinados a vias navegáveis interiores que não estão matriculados na zona económica,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           transporte de mercadorias com tais navios destinados a vias navegáveis interiores, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           serviços de reboque por esses navios destinados a vias navegáveis interiores,
                        
                     no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, serviços de apoio ao transporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem operador (CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)).
               
                  Medidas:
               
               
                  DE: §§ 1, 2 Flaggenrechtsgesetz (Lei da proteção da bandeira);
               § 2 Verordnung über die Küstenschifffahrt vom 05.07. 2002;
               §§ 1, 2 Binnenschifffahrtsaufgabengesetz (BinSchAufgG);
               Vorschriften aus der (Schifffahrts-) Patentverordnung in der Fassung vom 08.04.2008;
               § 9 Abs.2 Nr. 1 Seelotsgesetz vom 08.12. 2010 (BGBl. I S. 1864);
               § 1 Nr. 9, 10, 11 und 13 Seeaufgabengesetz (SeeAufgG); e
               See-Eigensicherungsverordnung vom 19.09.2005 (BGBl. I S. 2787), geändert durch Artikel 516 Verordnung vom 31.10.2006 (BGBl. I S. 2407).
               Em FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em águas finlandesas marítimas está reservada às frotas que operam sob o pavilhão nacional, da União Europeia ou norueguês (CPC 745).
               
                  Medidas:
               
               
                  FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e
               Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial) (122/1919), artigo 4.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público (CPC 741).
               
                  Medidas:
               
               
                  EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973).
               Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741).
               
                  Medidas:
               
               
                  IT: Código da navegação;
               Lei 84/1994; e
               Decreto ministerial 585/1995.
               b)   Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743)
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de transporte ferroviário ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro dos Transportes para os operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresas ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).
               
                  Medidas:
               
               
                  LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.o IX-2152, com a redação que lhe foi dada em 8 de junho de 2006, n.o X-653.
               c)   Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122, 71222, 7123)
               
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT: Só são concedidos direitos exclusivos ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta (CPC 712).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5; Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e Kraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999, na versão alterada, §§ 7 e 8.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias. Para exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade. As operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia (CPC 7123).
               
                  Medidas:
               
               
                  EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mercadorias: Lei grega 3887/2010 (Gazeta do Governo A' 174), alterada pelo artigo 5 da Lei 4038/2012 (Gazeta do Governo A' 14) — Regulamentos CE 1071/09 e 1072/09.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 7121, CPC 7122).
               
                  Medidas:
               
               
                  IE: Public Transport Regulation Act 2009.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em MT: Táxis – aplicam-se restrições ao número de licenças.
               Karozzini (carruagens de cavalo): aplicam-se restrições ao número de licenças (CPC 712).
               
                  Medidas:
               
               
                  MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59).
               Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222).
               
                  Medidas:
               
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 41/80, de 21 de agosto.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em CZ: A prestação de serviços de transporte rodoviário está sujeita à constituição enquanto pessoa coletiva (não sucursais) na República Checa.
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei n.o 111/1994 Coll., sobre o transporte rodoviário.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em RO: Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia que sejam detidos e utilizados em conformidade com as disposições da Portaria do Governo (CPC 7121, CPC 7122, CPC 7123).
               
                  Medidas:
               
               
                  RO: Lei romena sobre o transporte rodoviário (Portaria do Governo n.o 27/2011).
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para gestor de transportes (de facto, um requisito de residência — ver as reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento).
               Os critérios para receber uma licença para outros operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida na União Europeia, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado uma pessoa singular para gestor de transportes, a qual tem de ser residente na União Europeia.
               As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, com a ressalva de que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos registados no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência de transportes sueca como não superior a um ano.
               Os operadores de serviços de transporte rodoviário transfronteiras de mercadorias e de serviços de transporte rodoviário de passageiros no estrangeiro têm de obter uma licença para tais operações junto da autoridade competente no país em que estão estabelecidos. Os requisitos adicionais para efeitos de comércio transfronteiras podem ser regulamentados em acordos bilaterais de transporte rodoviário. No que respeita aos veículos em relação aos quais não se aplica nenhum desses acordos bilaterais, também deve ser obtida uma licença junto da Agência de Transportes sueca (CPC 712).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei sobre o tráfego profissional);
               Lag om vägtrafikregister (2001:558) (Lei sobre o registo do tráfego rodoviário);
               Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento governamental sobre o tráfego profissional);
               Taxitrafiklag (2012:211) (Lei sobre os táxis); e
               Taxitrafikförordning (2012:238) (Regulamento sobre os táxis).
               d)   Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas e serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases em aeroportos, a possibilidade de prestar certas categorias de serviços dependerá do tamanho do aeroporto. O número de prestadores de serviços em cada aeroporto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de espaço disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois prestadores.
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei polaca sobre a aviação, de 3 de julho de 2002, artigos 174.2 e 174.3 3.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em UE: Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no território da União Europeia. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
               Em BE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Para os serviços de assistência em escala, é exigida a reciprocidade.
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale à l'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18);
               Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e
               Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux aéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14).
               e)   Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               
                  UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviços de desalfandegamento só podem ser prestados por residentes da União Europeia.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
               f)   Prestação de serviços de transporte combinado (CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               
                  UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Com exceção da Finlândia: apenas os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-Membros da União Europeia podem, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais ou finais que façam parte integrante do transporte combinado e que possam ou não incluir a passagem de uma fronteira. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte.
               Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar que os impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado, sejam reduzidos ou reembolsados (CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749).
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Diretiva 92/106/CEE, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
               
                  Reserva n.o 16 — Energia e atividades conexas
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Energia e atividades conexas — indústrias extrativas; produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas; e serviços relacionados com a distribuição de energia
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, 40, CPC 5115, 63297, 713, parte de 742, 8675, 883, 887
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, CPC 5115, 7131, 8675, 883)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em NL: A exploração e a utilização de hidrocarbonetos nos Países Baixos é sempre efetuada conjuntamente por uma empresa privada e uma sociedade anónima (de responsabilidade limitada) designada pelo Ministro dos Assuntos Económicos. Os artigos 81.o e 82.o da Lei da exploração mineira estipulam que todas as ações desta sociedade designada devem ser detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado neerlandês (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14).
               
                  Medidas:
               
               
                  NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BE: A prospeção e a exploração de recursos minerais e outros recursos não vivos nas águas territoriais e na plataforma continental estão sujeitas a concessão. O concessionário deve ter domicílio eletivo na Bélgica (ISIC Rev. 3.1:14).
               
                  Medidas:
               
               
                  BE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimitation géographique et à la procédure d'octroi des concessions d'exploration et d'exploitation des ressources minérales et autres ressources non vivantes de la mer territoriale et du plateau continental.
               Em BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da lei sobre as concessões ou de outras leis especiais sobre as concessões. As atividades de prospeção ou exploração de recursos naturais do subsolo no território da República da Bulgária, na plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Negro estão sujeitas a autorização, enquanto as atividades de extração e exploração estão sujeitas a uma concessão atribuída ao abrigo da lei sobre os recursos naturais do subsolo.
               É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursos públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como explorar uma autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações são excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida como resultado dos trabalhos de exploração.
               As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detêm uma participação no capital superior a 50 % não podem efetuar quaisquer operações que visem a cessão de ativos fixos da sociedade de capitais, para celebrar contratos de aquisição de participações, locação financeira, realização de atividades conjuntas, obtenção de crédito ou garantia de créditos, nem incorrer em quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio, a menos que tal seja permitido pela agência de privatização ou pelo conselho municipal, consoante a autoridade competente. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4, n.os 1 e 2, de acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012, qualquer utilização da tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão do Parlamento. É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13, 3.1 14).
               A extração de minério de urânio é proibida pelo Decreto do Conselho de Ministros n.o 163 de 20.08.1992.
               No que respeita à extração de minério de tório, aplica-se o regime geral das concessões de exploração mineira. A fim de participar em concessões para a extração de minério de tório, uma sociedade japonesa tem de estar estabelecida de acordo com a Lei sobre o comércio da Bulgária e estar registada no registo comercial. As decisões em matéria de autorização da extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória. A proibição de as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participarem em concursos públicos com vista à atribuição de concessões para a extração de recursos naturais inclui os minérios de urânio e de tório (ISIC Rev. 3.1 12).
               
                  Medidas:
               
               
                  BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;
               Lei sobre as concessões;
               Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização;
               Lei sobre a utilização segura da energia nuclear;
               Lei sobre relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes relacionadas com essas empresas e os seus beneficiários efetivos; e
               Lei sobre os recursos do subsolo.
               Em CY: Por razões de segurança energética, o Conselho de Ministros pode recusar a uma entidade controlada efetivamente pelo Japão ou por nacionais do Japão a autorização para o acesso e o exercício das atividades de prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos. Nenhuma entidade pode, após a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos, passar para o controlo direto ou indireto do Japão ou de um nacional do Japão, sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros pode recusar a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos a uma entidade efetivamente controlada pelo Japão ou por um país terceiro ou por nacionais do Japão ou de um país terceiro, caso o Japão ou o país terceiro não conceda às entidades da República de Chipre ou às entidades dos Estados-Membros da União Europeia, no que respeita ao acesso e exercício das atividades de prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos, um tratamento comparável ao que a República de Chipre ou o Estado-Membro da União Europeia concedem às entidades do Japão ou desse país terceiro (ISIC Rev 3.1 1110).
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               
                  Medidas:
               
               
                  CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei 4(I)/2007), alterada pelas leis n.os 126(I) de 2013 e 29(I) de 2014.
               Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional para exploração): Minas pertencentes ao Estado têm regras de exploração e extração mineira específica. Antes de qualquer atividade de exploração, é necessária uma autorização de exploração («permesso di ricerca», artigo 4 do Decreto Real 1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e define exatamente as fronteiras do terreno em exploração; pode ser concedida mais de uma autorização para a mesma zona a diferentes pessoas ou empresas (este tipo de licença não é necessariamente exclusivo). A cultura e a exploração de minerais requer uma autorização («concessione», artigo 14) da autoridade regional (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 8675, 883).
               
                  Medidas
               
               
                  IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e
               Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.
               Em SK: Relativamente à extração mineira, as atividades relacionadas com a extração mineira e as atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE (não sucursais). As atividades de extração e prospeção abrangidas pela Lei 44/1988 da República Eslovaca sobre a proteção e exploração dos recursos naturais são regulamentadas numa base não discriminatória, inclusive através de medidas de política pública tendentes a garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do ambiente, como a autorização ou proibição de certas tecnologias de exploração mineira. Para maior clareza, tais medidas podem incluir a proibição da utilização de lixiviação de cianetos no tratamento ou refinação de minerais, a exigência de uma autorização específica no caso do fracking para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, bem como a aprovação prévia por referendo local no caso de recursos minerais nucleares/radioativos. Não são aumentados os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é adotada. (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 7131).
               
                  Medidas
               
               
                  SK: Lei 51/1988 da exploração mineira, dos explosivos e da administração mineira estatal; e Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas.
               Em UK: É necessária uma licença para efetuar atividades de exploração e produção na plataforma continental do Reino Unido (UKCS), e para prestar serviços que exigem o acesso direto a recursos naturais ou a sua exploração.
               Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas no que diz respeito à plataforma continental do Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma empresa tem de ter um local de atividade no Reino Unido, sob uma das seguintes formas:
               
                           i)
                        
                        
                           presença de empregados no Reino Unido;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estrangeira na Companies House.
                        
                     Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresenta um pedido de nova licença e a qualquer empresa que pretenda proceder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica-se a todas as licenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte de uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a) estar registada na Companies House como uma empresa do Reino Unido; ou b) realizar os seus negócios por intermédio de um local de atividade fixo no Reino Unido, tal como definido na secção 148 do diploma «Finance Act 2003» (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC Rev. 3.1 11, CPC 883, 8675).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               
                  Medidas
               
               
                  UK: Lei sobre o petróleo 1988.
               Em FI: A exploração e a utilização de recursos minerais estão sujeitas a uma autorização, a qual é concedida pelo governo no que se refere à extração de materiais nucleares. A reabilitação de uma área de exploração mineira está sujeita a uma autorização do governo. A autorização pode ser concedida a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE. Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas (ISIC Rev. 3.1 120, CPC 5115, 883, 8675).
               
                  Medidas
               
               
                  FI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); e
               Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
               Em IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Irlanda são obrigadas a ter uma presença no país. No caso da exploração de minérios, as empresas (irlandesas e estrangeiras) devem empregar os serviços de um agente ou de um gestor de exploração residente na Irlanda, enquanto durarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser obtido um contrato de locação ou uma licença de exploração mineira estatal por uma sociedade constituída na Irlanda. Não existem restrições quanto à propriedade de tal sociedade (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 13, 3.1 14, CPC 883).
               
                  Medidas
               
               
                  IE: Minerals Development Acts 1940 – 2017; e
               Planning Acts and Environmental Regulations.
               Em SI: A exploração e a utilização de recursos minerais, incluindo a extração mineira regulamentada, estão sujeitas ao estabelecimento ou à nacionalidade do EEE, da Confederação Suíça ou de um membro da OCDE ou ainda de um país terceiro, sob condição de reciprocidade substancial. O respeito da condição de reciprocidade é verificado pelo Ministério responsável pelas indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC Rev. 3.1 12, ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev. 3.1 14, CPC 883, CPC 8675).
               
                  Medidas
               
               
                  SI: Lei sobre a exploração mineira 2014.
               b)   Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas; serviços relacionados com a distribuição de energia (ISIC Rev. 3.1 40, 3.1 401, CPC 63297, 713, 7131, parte de 742, 74220, 887)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma conduta para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás natural tem de obter uma autorização da autoridade local antes de iniciar os trabalhos. O número de autorizações emitidas pode ser limitado (CPC 7131).
               
                  Medidas:
               
               
                  DK: Bekendtgørelse nr. 724 af 1. juli 2008 om indretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria sobre a conceção, instalação e operação de tanques de petróleo, sistemas de tubagens e condutas), n.o 724, de 1 de julho de 2008.
               Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev. 3.1 401; CPC 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  MT: Lei EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e Obrigações) Capítulo 536.
               Em NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do Governo dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição) (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310).
               
                  Medidas:
               
               
                  NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é concedida a nacionais de um Estado membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um diretor técnico, que é responsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de ser nacionais de um Estado membro do EEE.
               A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação sempre que a exploração da rede seja considerada de interesse público.
               Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica-se o seguinte:
               
                           i)
                        
                        
                           no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do EEE com sede na Áustria; e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede na Áustria. É aplicado o exame das necessidades económicas ou o teste do interesse. As condutas transfronteiras não podem comprometer os interesses em matéria de segurança da Áustria e o seu estatuto de país neutro. As empresas e as sociedades de pessoas têm de nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE. A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede sempre que a exploração da conduta seja considerada de interesse económico nacional (CPC 713).
                        
                     
                  Medidas:
               
               
                  AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5 (1) e (3), 15, 16; e
               Gaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/2011, artigos 43 e 44, artigos 90 e 93.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se apenas ao nível de governo regional):
               
               Em AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a autorização apenas é concedida a nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE. Se o operador nomear um diretor executivo ou um arrendatário, o requisito de domicílio é dispensado.
               As pessoas coletivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. Têm de nomear um diretor executivo ou um arrendatário, tendo ambos de ser nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE.
               A autoridade competente pode dispensar os requisitos de domicílio e de nacionalidade sempre que a operação da rede seja considerada de interesse público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/2006, na versão alterada;
               Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800/2005, na versão alterada;
               Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische Elektrizitätswirtschafts– und –organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006), LGBl. Nr. 1/2006, na versão alterada;
               Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1999, na versão alterada;
               Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizitätswesens in Tirol (Tiroler Elektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;
               Gesetz über die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elektrischer Energie (Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr. 59/2003, na versão alterada;
               Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener Elektrizitätswirtschaftsgesetz 2005 – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;
               Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts– und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr. 70/2005; e
               Kärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006.
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e outras atividades dos operadores do mercado da eletricidade, assim como para a produção, transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de gás, bem como para a produção e distribuição de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com autorização de residência ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União Europeia. Existem direitos exclusivos no que diz respeito às autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores de mercado (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 62271, 742, 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  CZ: Lei n.o 458/2000 Coll., sobre as condições da atividade e a administração pública nos setores da energia (Lei da energia).
               Em PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia:
               
                           i)
                        
                        
                           produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólidos ou gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção de calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armazenagem, liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem como armazenagem de combustíveis líquidos, exceto: armazenagem local de gás líquido em instalações de capacidade inferior a 1 MJ/s e armazenagem de combustíveis líquidos para o comércio a retalho,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           transporte ou distribuição de combustíveis ou de energia, exceto: distribuição de combustíveis gasosos em redes de capacidade inferior a 1 MJ/s e transporte ou distribuição de calor, se a capacidade total encomendada pelos clientes não exceder 5 MW,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           comércio de combustíveis ou energia, exceto: comércio de combustíveis sólidos; comércio de eletricidade utilizando instalações de tensão inferior a 1 kV propriedade do cliente; comércio de combustíveis gasosos, se o seu volume de negócios anual não exceder o equivalente a 100 000 EUR; comércio de gás liquefeito, se o seu volume de negócios anual não exceder 10 000 EUR; e comércio de combustíveis gasosos e eletricidade nas bolsas de mercadorias por casas de corretagem que exercem atividades de corretagem nas bolsas de mercadorias com base na Lei de 26 de outubro de 2000 sobre as bolsas de mercadorias, bem como o comércio de calor se a capacidade encomendada pelos clientes não exceder 5 MW. Os limites em matéria de volume de negócios não se aplicam aos serviços de comércio por grosso de combustíveis gasosos ou gases liquefeitos ou ao comércio a retalho de gás engarrafado.
                        
                     As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos requerentes que tenham registado o seu principal local de atividade ou residência no território de um Estado-Membro da UE, do EEE ou da Confederação Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33.
               
                  No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização do comércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações estabelecidas na Lituânia. Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de eletricidade à comissão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887).
               No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e a distribuição de combustíveis só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações (filiais) estabelecidas na Lituânia.
               Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1973; e
               Lei sobre a eletricidade da República da Lituânia, de 20 de julho de 2000, n.o VIII-1881.
               Em SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o transporte e a distribuição de eletricidade e de gás natural estão sujeitos ao estabelecimento na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, CPC 7131, CPC 887).
               
                  Medidas:
               
               
                  SI: Energetski zakon (Lei da energia) 2014, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 17/2014; e
               Lei sobre a exploração mineira de 2014.
               
                  Reserva n.o 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
               
               
                           Setor – subsetor:
                        
                        
                           Agricultura, caça e pesca; criação de animais e de renas, pesca e aquicultura; edição, impressão e reprodução de suportes gravados
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 3.1 011 , 012, 013, 014, 015, 1531, 050, 0501, 0502, 221, 222, 323, 324, CPC 882, 88442
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     
                           Nível de governo:
                        
                        
                           UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                        
                     Descrição:
               a)   Agricultura, caça e silvicultura (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Proibição de requisitos de desempenho:
               
               
                  UE: Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros da União Europeia devem comprar cereais que tenham sido colhidos na União Europeia. Não são concedidas restituições à exportação de arroz importado de um país terceiro e reexportado para qualquer país terceiro. Só os produtores de arroz da União Europeia têm direito a requerer pagamentos compensatórios.
               
                  Medidas:
               
               
                  UE: Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades de indústria de moagem está sujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 1531).
               
                  Medidas:
               
               
                  IE: Agriculture Produce (Cereals) Act, 1933.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em FI: Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE residentes na zona de criação de renas podem possuir renas e dedicar-se à criação de renas. Podem ser concedidos direitos exclusivos.
               
                  Medidas:
               
               
                  FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/1990), capítulo 1, artigo 4, Protocolo n.o 3 do Tratado de Adesão da Finlândia.
               Em FR: É necessária uma autorização prévia para se tornar membro ou administrador de uma cooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015).
               
                  Medidas:
               
               
                  FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo R331-1 sobre a instalação e artigo L. 529-2 sobre as cooperativas agrícolas.
               Em SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de renas.
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), parágrafo 1.
               b)   Pesca e aquicultura (ISIC Rev. 3.1 050, 0501, 0502, CPC 882)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma autorização de pesca ou ser autorizado a pescar com base em quotas nacionais quando houver uma verdadeira relação económica no território francês e o navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situado no território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).
               
                  Medidas:
               
               
                  FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo L921-3.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em SE: A pesca profissional é a pesca efetuada por um pescador com uma licença de pesca profissional ou por pescadores estrangeiros titulares de uma licença de pesca profissional nas águas territoriais suecas ou na zona económica sueca. Uma licença de pesca profissional pode ser concedida a um pescador para quem a pesca é essencial para a sua subsistência e sempre que a pesca tiver uma ligação com a indústria sueca das pescas. A ligação com a indústria sueca das pescas pode, por exemplo, ser demonstrada se o pescador desembarcar metade das capturas durante um ano civil (em valor) na Suécia, se metade das expedições de pesca partirem de um porto sueco ou se metade dos pescadores da frota estiverem domiciliados na Suécia.
               Para navios com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional. É concedida uma licença se, entre outras coisas, o navio estiver registado no registo nacional e tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia, o titular da licença for um pescador com uma licença de pesca profissional e o comandante do navio for um pescador profissional com uma licença de pesca.
               O comandante de um navio de pesca com arqueação bruta superior a 20 toneladas deve ser um nacional de um Estado membro do EEE. Podem ser concedidas isenções pela Agência de transportes sueca.
               Considera-se que um navio é sueco e pode arvorar o pavilhão sueco se mais de metade do mesmo pertencer a cidadãos ou pessoas coletivas da Suécia. O governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem o pavilhão sueco se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou se o proprietário puder demonstrar que tem a sua residência permanente na Suécia. Os navios detidos em 50 % por nacionais de um Estado membro do EEE ou por empresas que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registados no registo sueco (ISIC Rev. 3.1 0501, 3.1 0502, CPC 882).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei marítima (1994:1009);
               Lei das pescas (1993:787);
               Portaria sobre a pesca, a aquicultura e a indústria das pescas (1994:1716);
               Regulamento sobre a pesca do Instituto Nacional das Pescas (2004:25); e
               Regulamento sobre a segurança dos navios (2003:438).
               c)   Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de suportes de informação gravados (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 88442)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da Letónia têm o direito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442).
               
                  Medidas:
               
               
                  LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunicação social, artigo 8.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Cada jornal, revista ou periódico impresso e distribuído publicamente tem de indicar claramente um «diretor responsável» (o nome completo e o endereço de uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser obrigado a ser um residente permanente da Alemanha, da União Europeia ou de um país do EEE. Exceções podem ser autorizadas pelo Ministro federal do Interior (ISIC Rev. 3.1 223, 224).
               
                  Medidas:
               
               
                  DE: § 10 Abs. 1 Nr. 4 Landesmediengesetz (LMG) Rheinland-Pfalz v. 4. Februar 2005, GVBl. S. 23;
               § 9 Abs. 1 Nr. 1 Gesetz über die Presse Baden-Württemberg (LPG BW) v. 14 Jan. 1964, GBl. S.11;
               § 9 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Nordrhein-Westfalen (Landespressegesetz NRW) v. 24. Mai 1966 (GV. NRW. S. 340);
               § 8 Abs. 1 Gesetz über die Presse Schleswig-Holstein (PressG SH) vom 25.1.2012, GVOBL. SH S. 266;
               § 7 Abs. 2 Landespressegesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LPrG M-V) v. 6 Juni 1993, GVOBl. M-V 1993, S. 541;
               § 8 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Sachsen-Anhalt in der Neufassung vom 2.5.2013 (GVBl. LSA S. 198);
               § 7 Abs. 2 Berliner Pressegesetz (BlnPrG) v. 15 Juni 1965, GVBl. S. 744;
               § 10 Abs. 1 Nr. 1 Brandenburgisches Landspressegesetz (BbgPG) v. 13. Mai 1993, GVBl. I/93, S. 162;
               § 9 Abs. 1 Nr.1 Gesetz über die Presse Bremen (BrPrG), Brem. GBl. 1965, S. 63;
               § 7 Abs. 3 Nr. 1 Hessisches Pressegesetz (HPresseG) v. 12. Dezember 2004, GVBl. 2004 I S.2;
               § 7 Abs. 2 i.V.m § 9 Abs.1 Ziffer 1 Thüringer Pressegesetz (TPG) v. 31. Juli 1991, GVBl. 1991 S. 271;
               § 9 Abs. 1 Nr. 1 Hamburgisches Pressegesetz v. 29. Januar 1965, HmbGVBl., S. 15;
               § 6 Abs. 2 Sächsisches Gesetz über die Presse (SächsPresseG) v. 3. April 1992, SächsGVBl. S. 125;
               § 8 Abs. 2 Niedersächsisches Pressegesetz v. 22. März 1965, GVbl. S.9;
               § 9 Abs. 1 Nr. 1 Saarländisches Mediengesetz (SMG) vom 27. Februar 2002 (Amtsbl. S. 498); e
               Artigo 5 Abs. 2 Bayerisches Pressegesetz in der Fassung der Bekanntmachung v. 19. April 2000 (GVBl, S. 340).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Acesso ao mercado, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Em IT: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e às empresas de Itália efetuar estas atividades, a Itália permitirá aos nacionais e às empresas do Japão efetuar estas atividades nas mesmas condições. Na medida em que o Japão permita aos investidores italianos deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto numa editora japonesa, a Itália permitirá aos investidores do Japão deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto de uma editora italiana nas mesmas condições (ISIC Rev. 3.1 221, 222).
               
                  Medidas:
               
               
                  IT: Lei 416/1981, artigo 1 (e alterações subsequentes).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Quadros superiores e conselhos de administração:
               
               Em PL: É exigida a nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas (ISIC Rev. 3.1 221, 222).
               
                  Medidas:
               
               
                  PL: Lei de 26 de janeiro de 1984 sobre a imprensa, Jornal das leis, n.o 5, item 24, com as alterações subsequentes.
               
                  No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em SE: As pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia têm de residir na Suécia ou ser nacionais de um Estado membro do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia (ISIC Rev. 3.1 22, CPC 88442).
               
                  Medidas:
               
               
                  SE: Lei sobre a liberdade de imprensa (1949:105);
               Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1469); e
               Lei sobre as portarias relativas à Lei sobre a liberdade de imprensa e à Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1559).
               Lista do Japão
               Notas introdutórias
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Esta lista estabelece, nos termos dos artigos 8.12, 8.18 e 8.24, as reservas formuladas pelo Japão no que respeita às medidas em vigor não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.7 ou 8.15;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.8 ou 8.16;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.9 ou 8.17;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.10; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.11.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Cada reserva estabelece os seguintes elementos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apenas por uma questão de transparência, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com os códigos nacionais ou internacionais de classificação setorial;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no n.o 1 em relação às quais a reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual a reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras disposições em relação aos quais a reserva é adotada. Uma medida que figura no elemento «Medidas»:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   significa a medida alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do presente Acordo, e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da medida e em conformidade com a mesma; e
                                                
                                             
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       «Descrição» estabelece, no que diz respeito às obrigações referidas no n.o 1, os aspetos não conformes das medidas em vigor em relação aos quais a reserva é adotada.
                                    
                                 
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os seus elementos. Uma reserva deve ser interpretada à luz das disposições pertinentes das secções em relação às quais a reserva é adotada, devendo o elemento «Medidas» prevalecer sobre todos os outros.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           No que diz respeito aos serviços financeiros:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65, o Japão não deve ser impedido de tomar medidas, como sejam limitações não discriminatórias em matéria de formas jurídicas de uma presença comercial. Pelas mesmas razões, o Japão não deve ser impedido de aplicar limitações não discriminatórias sobre a admissão no mercado de novos serviços financeiros, que devem ser coerentes com um quadro normativo tendo em vista a consecução desses objetivos prudenciais. Neste contexto, as empresas de valores mobiliários estão autorizadas a negociar valores mobiliários definidos na legislação aplicável do Japão e os bancos não estão autorizados a negociar esses títulos, exceto se forem autorizados em conformidade com essas leis; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os serviços prestados no território da União Europeia a um consumidor de serviços no Japão sem qualquer comercialização ativa da parte do prestador de serviços são considerados como serviços fornecidos ao abrigo do artigo 8.2, alínea d), subalínea ii).
                                    
                                 
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n.o 2, alínea a), e da secção C do capítulo 8, nos termos do artigo 8.14, n.o 2, alínea a).
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           As disposições legislativas e regulamentares do Japão relativamente à disponibilidade de espetro que afetam as obrigações previstas nos artigos 8.7 e 8.15 não estão incluídas na presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 das Orientações para o estabelecimento das listas de compromissos específicos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março, 2001).
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se por «JSIC» a Classificação Industrial Tipo do Japão estabelecida pelo Ministério do Interior e das Comunicações e revista em 30 de outubro de 2013.
                        
                     
                           1
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Agricultura, silvicultura e pescas e serviços conexos (à exceção das pescas no mar territorial, em águas interiores, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, previstas na reserva no n.o 11, na lista do Japão que consta do anexo II ao anexo 8-B)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 01
                        
                        
                           Agricultura
                        
                     
                           JSIC 02
                        
                        
                           Silvicultura
                        
                     
                           JSIC 03
                        
                        
                           Pescas, exceto aquicultura
                        
                     
                           JSIC 04
                        
                        
                           Aquicultura
                        
                     
                           JSIC 6324
                        
                        
                           Cooperativas agrícolas
                        
                     
                           JSIC 6325
                        
                        
                           Cooperativas de pesca e de transformação de produtos da pesca
                        
                     
                           JSIC 871
                        
                        
                           Associações de cooperativas de agricultura, silvicultura e pescas, n.e.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (1)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir na agricultura, silvicultura e pescas e em serviços conexos (à exceção das pescas no mar territorial, em águas interiores, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, previstas na reserva no n.o 11 na lista do Japão que consta do anexo II do anexo 8-B) no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso significativo para o bom funcionamento da economia japonesa. (2)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           2
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Empresas de manutenção de veículos automóveis
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Empresas de desmontagem e reparação de veículos automóveis
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 89
                        
                        
                           Serviços de manutenção de veículos automóveis
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos veículos rodoviários (Lei n.o 185 de 1951), capítulo 6
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de desmontagem e reparação de veículos automóveis é obrigada a estabelecer um local de trabalho no Japão e a obter uma autorização do Diretor-Geral dos serviços de transportes distritais com jurisdição sobre a região em que o local de trabalho se situa.
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 9111
                        
                        
                           Serviços de emprego
                        
                     
                           JSIC 9121
                        
                        
                           Serviços de colocação de trabalhadores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da segurança do emprego (Lei n.o 141 de 1947), capítulos 3 e 3-3
                        
                     
                           Lei sobre a garantia do funcionamento correto das empresas de colocação de trabalhadores e sobre a proteção dos trabalhadores colocados (Lei n.o 88 de 1985), capítulo 2
                        
                     
                           Lei do trabalho portuário (Lei n.o 40 de 1988), capítulo 4
                        
                     
                           Lei da segurança do emprego dos marítimos (Lei n.o 130 de 1948), capítulo 3
                        
                     
                           Lei sobre a melhoria do emprego dos trabalhadores da construção (Lei n.o 33 de 1976), capítulos 5 e 6
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar os serviços a seguir indicados às empresas no Japão é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a obter uma autorização da autoridade competente ou a notificar essa autoridade, conforme o caso:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Serviços privados de colocação de pessoal, incluindo serviços pagos de colocação de pessoal para os trabalhadores da construção e serviços de colocação para os marítimos; ou
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Serviços de colocação de trabalhadores, incluindo serviços de colocação de estivadores e de marítimos e serviços de oportunidades de emprego para os trabalhadores da construção.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Os serviços de oferta de mão de obra só podem ser prestados por um sindicato que tenha obtido uma autorização da autoridade competente, nos termos da Lei da segurança do emprego ou da Lei da segurança do emprego dos marítimos.
                                    
                                 
                     
                           4
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de agências de cobrança
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 6619
                        
                        
                           Auxiliares financeiros diversos
                        
                     
                           JSIC 7299
                        
                        
                           Serviços profissionais, n.e.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de crédito e de cobranças (Lei n.o 126 de 1998), artigos 3 e 4
                        
                     
                           Lei dos advogados (Lei n.o 205 de 1949), artigos 72 e 73
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de agências de cobrança que constituam exercício do direito em matéria de processos jurídicos deve ser qualificada como advogado(a), nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Bengoshi-hojin»), ser uma pessoa coletiva estabelecida de acordo com a legislação e regulamentação do Japão («Bengoshi-hojin») ou uma pessoa coletiva estabelecida ao abrigo da Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de crédito e de cobranças e deve abrir um escritório no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Ninguém pode assumir e recuperar créditos de outra pessoa como atividade profissional, com exceção de uma pessoa coletiva constituída ao abrigo da Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de crédito e de cobranças que seja responsavel pelo tratamento de créditos nos termos do disposto na referida lei.
                                    
                                 
                     
                           5
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Construção
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 06
                        
                        
                           Trabalhos de construção geral, incluindo trabalhos de construção públicos e privados
                        
                     
                           JSIC 07
                        
                        
                           Trabalhos de construção realizados por empresas especializadas, exceto trabalhos de instalação de equipamento
                        
                     
                           JSIC 08
                        
                        
                           Trabalhos de instalação de equipamento
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei do setor da construção (Lei n.o 100 de 1949), capítulo 2
                        
                     
                           Lei sobre a reciclagem de materiais de construção (Lei n.o 104 de 2000), capítulo 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de construção é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a obter uma autorização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o local de atividade se situa.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de trabalhos de demolição é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a registar-se na prefeitura com jurisdição sobre a região em que o local de atividade se situa.
                                    
                                 
                     
                           6
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de distribuição
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços de comércio por grosso, Serviços de venda a retalho e Serviços de comissionistas, relacionados com bebidas alcoólicas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 5222
                        
                        
                           Bebidas espirituosas
                        
                     
                           JSIC 5851
                        
                        
                           Estabelecimentos de venda de bebidas espirituosas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas (Lei n.o 6 de 1953), artigos 9 a 11
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços destes subsetores pode ser limitado, sempre que seja necessário para manter um equilíbrio entre a oferta e a procura de bebidas espirituosas, a fim de garantir as receitas fiscais do imposto sobre as bebidas espirituosas (n.o 11 do artigo 10 da Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas).
                        
                     
                           7
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de distribuição
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços de comércio por grosso prestados no mercado público de venda por grosso
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 521
                        
                        
                           Produtos agrícolas, produtos animais e de explorações de aves de capoeira e produtos aquáticos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei do mercado de venda por grosso (Lei n.o 35 de 1971), artigos 9, 10, 15, 17 e 33
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços de comércio por grosso nos mercados grossistas públicos pode ser limitado, nos casos em que os mercados grossistas públicos fixarem o número máximo de fornecedores, a fim de garantir o funcionamento adequado e correto dos mercados grossistas públicos.
                        
                     
                           8
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Educação e apoio à aprendizagem
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços de ensino superior
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 816
                        
                        
                           Instituições de ensino superior
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei fundamental do ensino (Lei n.o 120 de 2006), artigo 6
                        
                     
                           Lei do ensino escolar (Lei n.o 26 de 1947), artigo 2
                        
                     
                           Lei das escolas privadas (Lei n.o 270 de 1949), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Os serviços de ensino superior prestados como ensino formal no Japão têm de ser prestados por estabelecimentos de ensino formal. Os estabelecimentos de ensino formal devem ser estabelecidos por pessoas coletivas escolares.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Entende-se por «estabelecimentos de ensino formal», as escolas do ensino básico, as escolas do ensino secundário, as escolas do ensino obrigatório, as universidades, os institutos superiores, os institutos de tecnologia, as escolas de ensino especial, os jardins de infância e os centros integrados de cuidados e educação na primeira infância.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Entende-se por «pessoa coletiva escolar», uma pessoa coletiva sem fins lucrativos estabelecida para prestar serviços educativos nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                                    
                                 
                     
                           9
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços bancários e outros serviços financeiros
                           (excluindo serviços de seguros e serviços conexos)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 622
                        
                        
                           Bancos, exceto bancos centrais
                        
                     
                           JSIC 631
                        
                        
                           Instituições financeiras para pequenas empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei sobre a garantia dos depósitos (Lei n.o 34 de 1971), artigo 2
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                           O sistema de seguro de depósitos não abrange os depósitos captados pelas sucursais de bancos estrangeiros.
                        
                     
                           10
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços de seguros e serviços conexos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 672
                        
                        
                           Instituições de seguros não vida
                        
                     
                           JSIC 6742
                        
                        
                           Agentes e corretores de seguros não vida
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.o 105 de 1995), artigos 185, 186, 275, 276, 277, 286 e 287
                        
                     
                           Despacho ministerial para execução da Lei sobre as companhias de seguros (Despacho ministerial n.o 425 de 1995), artigos 19 e 39-2
                        
                     
                           Portaria ministerial para aplicação da Lei sobre as companhias de seguros (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.o 5 de 1996), artigos 116 e 212-6
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           É, em princípio, obrigatória uma presença comercial para os contratos de seguros relativos aos seguintes elementos e à responsabilidade civil que deles decorre:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Mercadorias transportadas no Japão; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Navios registados no Japão que não sejam utilizados para o transporte marítimo internacional.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           11
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Fornecimento de calor
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 3511
                        
                        
                           Fornecimento de calor
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (3)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria de fornecimento de calor no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           12
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Informação e Comunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Telecomunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 3700
                        
                        
                           Sedes sociais cuja atividade principal são as operações de gestão
                        
                     
                           JSIC 3711
                        
                        
                           Telecomunicações regionais, exceto telefones de difusão por cabo
                        
                     
                           JSIC 3731
                        
                        
                           Serviços relacionados com as telecomunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei relativa à Nippon Telegraph and Telephone Corporation, etc. (Lei n.o 85 de 1984), artigos 6 e 10
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A Nippon Telegraph and Telephone Corporation não pode inscrever no seu registo de acionistas o nome e o endereço das pessoas referidas nas alíneas a) a c) se o total da sua percentagem de direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, for igual ou superior a um terço:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um governo estrangeiro ou seu representante; e
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa coletiva estrangeira ou uma entidade estrangeira.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa não pode assumir o cargo de diretor ou de auditor das empresas Nippon Telegraph and Telephone Corporation, Nippon Telegraph and Telephone East Corporation e Nippon Telegraph and Telephone West Corporation.
                                    
                                 
                     
                           13
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Informação e Comunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Telecomunicações e serviços baseados na Internet
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial (4):
                        
                        
                           JSIC 3711*
                        
                        
                           Telecomunicações regionais, exceto telefones de difusão por cabo
                        
                     
                           JSIC 3712*
                        
                        
                           Telecomunicações de longa distância
                        
                     
                           JSIC 3719*
                        
                        
                           Telecomunicações fixas diversas
                        
                     
                           JSIC 3721*
                        
                        
                           Telecomunicações móveis
                        
                     
                           JSIC 401*
                        
                        
                           Serviços relacionados com a Internet
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (5)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor das telecomunicações e em serviços baseados na Internet no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           14
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria transformadora
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Construção naval e reparação de navios e motores marinhos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 3131
                        
                        
                           Construção naval e reparação de navios
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da construção naval (Lei n.o 129 de 1950), artigos 2 a 3-2
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Uma pessoa que pretenda construir ou aumentar uma doca, que possa ser utilizada para a construção ou reparação de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas ou de comprimento igual ou superior a 50 metros, é obrigada a obter uma autorização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está sujeita ao exame das necessidades económicas.
                        
                     
                           15
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria transformadora
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Produção de medicamentos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 1653
                        
                        
                           Preparações biológicas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (6)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria das preparações biológicas no Japão. Para maior clareza, a «indústria transformadora de preparações biológicas» diz respeito às atividades económicas em instalações que produzem vacinas, soro, toxoides, antitoxinas e algumas preparações semelhantes aos referidos produtos ou produtos derivados do sangue.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           16
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria transformadora
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Fabrico de couro e de produtos de couro
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial (7):
                        
                        
                           JSIC 1189*1
                        
                        
                           Vestuário e seus acessórios, de matérias têxteis, n.e.
                        
                     
                           JSIC 1694*2
                        
                        
                           Gelatina e adesivos
                        
                     
                           JSIC 192
                        
                        
                           Calçado de borracha e de plástico e seus derivados
                        
                     
                           JSIC 2011
                        
                        
                           Curtimenta e acabamento do couro
                        
                     
                           JSIC 2021
                        
                        
                           Artigos mecânicos de couro, exceto luvas e mitenes
                        
                     
                           JSIC 2031
                        
                        
                           Produtos recortados e seus derivados para botas e sapatos
                        
                     
                           JSIC 2041
                        
                        
                           Calçado de couro
                        
                     
                           JSIC 2051
                        
                        
                           Luvas e mitenes em couro
                        
                     
                           JSIC 2061
                        
                        
                           Bagagem
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 207
                        
                        
                           Bolsas e pequenos estojos
                        
                     
                           JSIC 2081
                        
                        
                           Peles com pelo
                        
                     
                           JSIC 2099
                        
                        
                           Artigos diversos de couro
                        
                     
                           JSIC 3253*1
                        
                        
                           Artigos de desporto
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (8)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria de produção de couro e artigos de couro no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso significativo para o bom funcionamento da economia japonesa. (9)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           17
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Questões relacionadas com a nacionalidade de um navio
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos navios (Lei n.o 46 de 1899), artigo 1
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Aplica-se o requisito da nacionalidade à prestação de serviços de transporte marítimo internacional (incluindo os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias) através do estabelecimento de uma companhia registada que opere uma frota arvorando o pavilhão do Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Entende-se por «requisito de nacionalidade», que o navio tem de ser propriedade de um nacional japonês ou de uma sociedade constituída em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, em que todos os representantes e não menos de dois terços dos administradores executivos que administram os negócios são japoneses.
                                    
                                 
                     
                           18
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de medição
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7441
                        
                        
                           Serviço de inspeção de mercadorias
                        
                     
                           JSIC 745
                        
                        
                           Certificação dos inspetores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da medição (Lei n.o 51 de 1992), capítulos 3, 5, 6 e 8
                        
                     
                           Regulamentos sobre a lei da medição (Portaria ministerial n.o 69 de 1993 do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria)
                        
                     
                           Portaria ministerial relativa ao organismo de inspeção designado, ao organismo de verificação designado, ao organismo de inspeção da certificação da medição designado e ao organismo de acreditação da certificação da medição especificado (Portaria ministerial do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria, n.o 72 de 1993)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição (10):
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção periódica de determinados instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo governador da prefeitura com jurisdição sobre o distrito em que a pessoa tenciona realizar essa inspeção, pelo presidente da câmara de uma cidade designada ou pelo chefe de um bairro ou aldeia designados, caso o local onde a pessoa tenciona realizar essa inspeção se encontre na área administrativa dessa cidade, do bairro ou da aldeia designados.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de verificação de determinados instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de certificação de medições, inclusive de certificação de medições especificadas, é obrigada a ter um local de atividade no Japão e a registar-se na prefeitura com jurisdição sobre a região em que o local de atividade se situa.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção de instrumentos de medição especificados utilizados para a certificação de medições é obrigada a estabelecer uma pessoa jurídica no Japão e a ser designada pelo prefeito com jurisdição sobre a região em que tenciona realizar essa inspeção.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de acreditação de pessoas com atividades de certificação de medições especificadas deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de calibração de instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria.
                                    
                                 
                     
                           19
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Assistência médica, cuidados de saúde e bem-estar
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 8599
                        
                        
                           Serviços diversos de seguro social, bem-estar social e prestação de cuidados
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Lei n.o 84 de 1969), capítulo 4
                        
                     
                           Regulamentos de aplicação da lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Portaria ministerial n.o 8 de 1972 do Ministério do Trabalho)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Só uma associação de proprietários de empresas ou uma federação de associações aprovada pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos da disposições legislativas e regulamentares do Japão, pode desenvolver atividades de seguro de emprego confiadas por proprietários de empresas. Uma associação que pretenda desenvolver essa atividade de seguro de emprego ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Japão tem de abrir um escritório no Japão e de obter a aprovação do Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social.
                        
                     
                           20
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Exploração mineira e serviços relacionados com a exploração mineira
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 05
                        
                        
                           Exploração mineira e extração de pedra e gravilha
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das indústrias extrativas (Lei n.o 289 de 1950), capítulos 2 e 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Apenas um cidadão japonês ou uma empresa do Japão pode ter direitos de exploração mineira ou de locação mineira. (11)
                           
                        
                     
                           21
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria petrolífera
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial (12):
                        
                        
                           JSIC 053
                        
                        
                           Produção de petróleo bruto e de gás natural
                        
                     
                           JSIC 1711
                        
                        
                           Refinação de petróleo
                        
                     
                           JSIC 1721
                        
                        
                           Óleos e massas lubrificantes (não produzidos em refinarias de petróleo)
                        
                     
                           JSIC 1741*1
                        
                        
                           Materiais para pavimentação
                        
                     
                           JSIC 1799*1
                        
                        
                           Produtos do petróleo e do carvão diversos
                        
                     
                           JSIC 4711*1
                        
                        
                           Entreposto comum, exceto entreposto frigorífico
                        
                     
                           JSIC 4721*1
                        
                        
                           Entreposto frigorífico
                        
                     
                           JSIC 5331
                        
                        
                           Petróleo
                        
                     
                           JSIC 6051
                        
                        
                           Postos de abastecimento de combustível (estações de serviço de abastecimento de gasolina)
                        
                     
                           JSIC 6052*1
                        
                        
                           Instalações de armazenamento de combustível, exceto estações de serviço de abastecimento de gasolina
                        
                     
                           JSIC 9299*2
                        
                        
                           Serviços diversos prestados às empresas, n.e.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (13)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor petrolífero no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso significativo para o bom funcionamento da economia japonesa. (14)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Todos os produtos químicos orgânicos, como o etileno, o etilenoglicol e os policarbonatos, ficam fora do âmbito da indústria petrolífera. Consequentemente, a obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se aplicam aos investimentos no fabrico desses produtos.
                                    
                                 
                     
                           22
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7211
                        
                        
                           Escritórios de advogados
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos advogados (Lei n.o 205 de 1949), capítulos 3, 4, 4-2, 5 e 9
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços jurídicos deve ser qualificada como advogado(a), nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Bengoshi») e abrir um escritório no distrito da ordem dos advogados local a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços jurídicos deve constituir uma sociedade de profissionais de direito nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Bengoshi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           23
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7211
                        
                        
                           Escritórios de advogados
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei sobre medidas especiais relativas à prestação de serviços jurídicos por advogados estrangeiros (Lei n.o 66 de 1986), capítulos 2, 4 e 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consultoria jurídica relativos a leis estrangeiras deve ser qualificada como advogado(a) estrangeiro(a) registado(a), nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi») e abrir um escritório no distrito da ordem dos advogados local a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão, um Gaikokuho-Jimu-Bengoshi deve permanecer no Japão durante pelo menos 180 dias por ano.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultoria jurídica relativos a leis estrangeiras deve constituir uma sociedade de advogados estrangeira registada nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           24
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7212
                        
                        
                           Escritórios de advogados de patentes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos advogados de patentes (Lei n.o 49 de 2000), capítulos 3, 6 e 8
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de advogado de patentes deve ser qualificada como advogado(a) de patentes nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Benrishi»).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de advogados de patentes deve constituir uma sociedade de serviços de patentes nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Tokkyo-Gyomu-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           25
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7221
                        
                        
                           Notários públicos e serviços de escrivães de direito judicial
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos notários (Lei n.o 53 de 1908), capítulos 2 e 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       No Japão apenas um nacional japonês pode ser nomeado notário.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       O notário deve abrir um escritório no local designado pelo Ministro da Justiça.
                                    
                                 
                     
                           26
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7221
                        
                        
                           Notários públicos e serviços de escrivães de direito judicial
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos escrivães de direito judicial (Lei n.o 197 de 1950), capítulos 3, 4, 5, 7 e 10
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivão de direito judicial deve ser qualificada como escrivão de direito judicial, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shiho-Shoshi») e abrir um escritório no distrito da associação de escrivães de direito judicial a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de direito judicial deve constituir uma sociedade de escrivães de direito judicial nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shiho-Shoshi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           27
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7241
                        
                        
                           Serviços de revisores oficiais de contas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos revisores oficiais de contas (Lei n.o 103 de 1948), capítulos 3, 5-2 e 7
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de revisores oficiais de contas deve ser qualificada como revisor oficial de contas nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Koninkaikeishi»).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de revisores oficiais de contas deve constituir uma sociedade de auditoria nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Kansa-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           28
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7242
                        
                        
                           Serviços de contabilistas fiscais certificados
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos contabilistas fiscais certificados (Lei n.o 237 de 1951), capítulos 3, 4, 5-2, 6 e 7
                        
                     
                           Regulamento de execução da Lei dos contabilistas fiscais certificados (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.o 55 de 1951)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de contabilista fiscal certificado deve ser qualificada como contabilista fiscal certificado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Zeirishi») e abrir um escritório no distrito da associação de contabilistas fiscais certificados a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de contabilistas fiscais certificados deve constituir uma sociedade de contabilistas fiscais certificados nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Zeirishi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           29
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7231
                        
                        
                           Serviços de escrivães de direito administrativo
                        
                     
                           JSIC 7294
                        
                        
                           Avaliadores imobiliários certificados
                        
                     
                           JSIC 7299
                        
                        
                           Serviços profissionais, n.e.
                        
                     
                           JSIC 7421
                        
                        
                           Serviços de design arquitetónico
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos arquitetos e/ou engenheiros civis (Lei n.o 202 de 1950), capítulos 1, 2 e 6
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Um arquiteto ou engenheiro civil qualificado como arquiteto ou engenheiro civil ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Kenchikushi») ou uma pessoa que empregue um arquiteto ou engenheiro civil e que pretenda exercer atividades de conceção, supervisão de obras de construção, trabalho administrativo relacionado com contratos de obras de construção, supervisão da construção de edifícios, levantamento e avaliação de edifícios e representação em processos de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão respeitantes à construção, a pedido de outrem e mediante remuneração, é obrigado a abrir um escritório no Japão.
                        
                     
                           30
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7251
                        
                        
                           Serviços certificados de segurança social e de consultores laborais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos consultores certificados em matéria de seguro social e de trabalho (Lei n.o 89 de 1968), Capítulos 2-2, 4-2, 4-3 e 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consultor em matéria de seguro social e de trabalho deve ser qualificada como consultor certificado em matéria de seguro social e de trabalho nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shakai-Hoken-Romushi») e tem de abrir um escritório no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultores em matéria de seguro social e de trabalho deve constituir uma sociedade de consultores certificados em matéria de seguro social e de trabalho nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Shakai-Hoken-Romushi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           31
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7231
                        
                        
                           Serviços de escrivães de direito administrativo
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos escrivães de direito administrativo (Lei n.o 4 de 1951), capítulos 3 a 5 e 8
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivão de direito administrativo deve ser qualificada como escrivão de direito administrativo, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Gyosei-Shoshi») e abrir um escritório no distrito da associação de escrivães de direito administrativo a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de direito administrativo deve constituir uma sociedade de escrivães de direito administrativo nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Gyosei-Shoshi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           32
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7299
                        
                        
                           Serviços profissionais, n.e.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos agentes marítimos (Lei n.o 32 de 1951), artigo 17
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Os serviços de agente marítimo devem ser prestados por uma pessoa singular qualificada como agente marítimo nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Kaijidairishi»).
                        
                     
                           33
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7222
                        
                        
                           Serviços de topógrafos e inspetores de imóveis
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos topógrafos e inspetores de imóveis (Lei n.o 228 de 1950), capítulos 3, 4, 5, 7 e 10
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de topógrafo e inspetor de imóveis deve ser qualificada como topógrafo e inspetor de imóveis, nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Tochi-Kaoku-Chosashi») e abrir um escritório no distrito da associação de topógrafos e inspetores de imóveis a que a pessoa singular pertence.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda prestar serviços de topógrafos e inspetores de imóveis deve constituir uma sociedade de topógrafos e inspetores de imóveis nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão («Tochi-Kaoku-Chosashi-Hojin»).
                                    
                                 
                     
                           34
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Imobiliário
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 6811
                        
                        
                           Agentes de vendas de bens imóveis
                        
                     
                           JSIC 6812
                        
                        
                           Loteadores e promotores de terrenos
                        
                     
                           JSIC 6821
                        
                        
                           Agentes e corretores imobiliários
                        
                     
                           JSIC 6941
                        
                        
                           Gestores imobiliários
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das empresas de loteamento e construção imobiliária (Lei n.o 176 de 1952), capítulo 2
                        
                     
                           Lei da sindicação imobiliária (Lei n.o 77 de 1994), capítulos 2, 5, 6 e 7
                        
                     
                           Lei sobre a melhoria da gestão de condomínios (Lei n.o 149 de 2000), capítulo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de loteamento e construção imobiliária é obrigada a abrir um escritório no Japão e a obter uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de sindicação imobiliária é obrigada a abrir um escritório no Japão e a obter uma autorização ou a estar registada junto do Ministro competente ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa ou a apresentar uma notificação ao Ministro competente.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de gestão de condomínios é obrigada a abrir um escritório no Japão e a inscrever-se na lista mantida pelo Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo.
                                    
                                 
                     
                           35
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de avaliação imobiliária
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7294
                        
                        
                           Avaliadores imobiliários certificados
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei relativa à avaliação de imóveis (Lei n.o 152 de 1963), capítulo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda prestar serviços de avaliação imobiliária é obrigada a abrir um escritório no Japão e a inscrever-se na lista mantida pelo Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou na prefeitura com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa.
                        
                     
                           36
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Marítimos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 031
                        
                        
                           Pesca marinha
                        
                     
                           JSIC 451
                        
                        
                           Transporte oceânico
                        
                     
                           JSIC 452
                        
                        
                           Transporte costeiro
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos marítimos (Lei n.o 100 de 1947), capítulo 4
                        
                     
                           Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos, serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transportes, n.o 115 de 1990
                        
                     
                           Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos, serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transportes, n.o 327 de 1990
                        
                     
                           Notificação oficial do Diretor-Geral dos serviços marítimos do Ministério do Território, Infraestrutura e Transportes, n.o 153 de 2004
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Os nacionais estrangeiros contratados por empresas japonesas, exceto os marítimos a que se referem as notificações oficiais pertinentes, não podem trabalhar em navios que arvorem o pavilhão japonês.
                        
                     
                           37
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de segurança
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 923
                        
                        
                           Serviços de proteção e vigilância
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (15)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir em serviços de segurança no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           38
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços relacionados com a saúde e a segurança no trabalho
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7299
                        
                        
                           Serviços profissionais, n.e.
                        
                     
                           JSIC 7441
                        
                        
                           Serviços de inspeção de mercadorias
                        
                     
                           JSIC 7452
                        
                        
                           Certificação de estudos ambientais
                        
                     
                           JSIC 8222
                        
                        
                           Centros de orientação profissional
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da segurança e saúde na indústria (Lei n.o 57 de 1972), capítulos 5 e 8
                        
                     
                           Portaria ministerial de registo e designação relativo à lei da segurança e saúde na indústria e Despachos com base na lei (Portaria ministerial do Ministério do Trabalho n.o 44, de 1972)
                        
                     
                           Lei da medição do ambiente de trabalho (Lei n.o 28 de 1975), Capítulos 2 e 3
                        
                     
                           Regulamento de execução da Lei da medição do ambiente de trabalho (Portaria ministerial do Ministério do Trabalho n.o 20 de 1975)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção ou verificação de máquinas de trabalho, cursos de formação profissional e outros serviços relacionados com a saúde e a segurança ou serviços de medição do ambiente de trabalho tem de ser residente ou abrir um escritório no Japão e estar registada no Ministério da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social ou na Direção-Geral dos serviços de trabalho da prefeitura.
                        
                     
                           39
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de levantamento topográfico
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 7422
                        
                        
                           Serviços de levantamento topográfico
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei do levantamento topográfico (Lei n.o 188 de 1949), capítulo 6
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda prestar serviços de levantamento topográfico é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a registar-se no Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo.
                        
                     
                           40
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Registo de aeronaves no Registo Nacional
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da aeronáutica civil (Lei n.o 231 de 1952), capítulo 2
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma aeronave que seja propriedade de qualquer das seguintes pessoas singulares ou entidades não pode ser registada no registo nacional:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou equivalente;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de qualquer país estrangeiro; e
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa coletiva que tenha um terço ou mais dos membros do seu conselho de administração composto por pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); ou uma pessoa coletiva em que um terço ou mais dos seus direitos de voto sejam detidos por pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c).
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma aeronave estrangeira não pode ser registada no registo nacional.
                                    
                                 
                     
                           41
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Representação aduaneira
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 4899
                        
                        
                           Serviços relacionados com o transporte, n.e.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei da representação aduaneira (Lei n.o 122 de 1967), capítulo 2
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de representação aduaneira é obrigada a ter um local de atividade no Japão e a obter uma autorização do Ministro das Finanças.
                        
                     
                           42
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transitários
                           (excluindo transitários que utilizam o transporte aéreo)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 4441
                        
                        
                           Transporte de mercadorias, atividades de recolha e entrega
                        
                     
                           JSIC 4821
                        
                        
                           Transporte de mercadorias para entrega, exceto atividades de recolha e entrega
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos transitários (Lei n.o 82 de 1989), Capítulos 2 a 4
                        
                     
                           Regulamento de aplicação da Lei dos transitários (Portaria ministerial do Ministério dos Transportes n.o 20 de 1990), Capítulos 3 a 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       As seguintes pessoas singulares ou entidades são obrigadas a registar-se ou a obter autorização ou aprovação do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo para desenvolver uma atividade de transitário que utilize transportes marítimos internacionais. O registo deve ser efetuado ou a autorização ou aprovação deve ser concedida numa base de reciprocidade:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou equivalente;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de qualquer país estrangeiro; e
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa coletiva que tenha um terço ou mais dos membros do seu conselho de administração composto por pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); ou uma pessoa coletiva em que um terço ou mais dos seus direitos de voto sejam detidos por pessoas singulares ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c).
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda prestar serviços de transitário é obrigada a abrir um escritório no Japão e a registar-se ou a obter autorização ou aprovação do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo.
                                    
                                 
                     
                           43
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte ferroviário
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 421
                        
                        
                           Transporte ferroviário
                        
                     
                           JSIC 4851
                        
                        
                           Serviços de infraestruturas ferroviárias
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (16)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos transportes ferroviários no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor dos transportes ferroviários não está incluído neste setor. Consequentemente, a obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se aplicam aos investimentos no fabrico desses produtos.
                                    
                                 
                     
                           44
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte rodoviário de passageiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 4311
                        
                        
                           Operadores gerais de autocarros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (17)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos autocarros no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor dos autocarros não está incluído neste setor. Consequentemente, a obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se aplicam aos investimentos no fabrico desses produtos.
                                    
                                 
                     
                           45
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte rodoviário
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 431
                        
                        
                           Operadores gerais de autocarros
                        
                     
                           JSIC 432
                        
                        
                           Operadores gerais de táxis
                        
                     
                           JSIC 433
                        
                        
                           Operadores de autocarros contratados
                        
                     
                           JSIC 4391
                        
                        
                           Transporte motorizado de passageiros (no âmbito de um contrato específico)
                        
                     
                           JSIC 441
                        
                        
                           Empresas gerais de camionagem
                        
                     
                           JSIC 442
                        
                        
                           Empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico)
                        
                     
                           JSIC 443
                        
                        
                           Transporte de mercadorias em veículos ligeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos transportes rodoviários (Lei n.o 183 de 1951), capítulo 2
                        
                     
                           Lei de medidas especiais sobre a boa gestão e a revitalização da atividade das empresas de táxis em regiões especificadas e semiespecificadas (Lei n.o 64 de 2009), capítulos 2 e 7 (a seguir designada por «Lei», na presente reserva)
                        
                     
                           Lei das empresas de camionagem (Lei n.o 83 de 1989), capítulo 2
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de transporte rodoviário de passageiros ou de transporte rodoviário de mercadorias é obrigada a estabelecer um local de atividade no Japão e a obter uma autorização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou a notificá-lo.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       No que diz respeito às empresas gerais de táxis, o Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo não pode conceder uma autorização a uma pessoa que pretenda desenvolver a atividade, ou não pode aprovar uma alteração do plano de negócios da empresa, na «região especificada» e nas «regiões semiespecificadas» designadas pelo Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. Essa autorização pode ser concedida ou a alteração do plano de negócios pode ser aprovada no que diz respeito às «regiões semiespecificadas» se as regras estabelecidas na Lei forem cumpridas, incluindo as regras de que a capacidade das empresas gerais de táxis nessa região não excedam o volume da procura de tráfego. Essa designação será feita se a capacidade das empresas gerais de táxis nessa região ultrapassar ou for suscetível de ultrapassar os volumes da procura de tráfego de tal modo que se torne difícil garantir a segurança do transporte e os benefícios para os passageiros.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       No que diz respeito às empresas gerais de camionagem ou às empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico), o Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo não pode conceder uma autorização a uma pessoa que pretenda desenvolver a atividade, ou não pode aprovar uma alteração do plano de negócios da empresa, na «zona de aprovisionamento de emergência/ajustamento da procura» designada pelo Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. Essa designação será feita se a capacidade das empresas gerais de camionagem ou empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico) nessa região tiver ultrapassado de forma significativa os volumes da procura de transporte de tal modo que a exploração dessas empresas se torne difícil.
                                    
                                 
                     
                           46
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços relacionados com os transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 4852
                        
                        
                           Infraestruturas fixas para o transporte rodoviário
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos transportes rodoviários (Lei n.o 183 de 1951), capítulo 4
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Uma pessoa que pretenda explorar uma empresa de infraestruturas rodoviárias é obrigada a obter uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está sujeita a um exame das necessidades económicas, como, por exemplo, se a escala do projeto de infraestrutura rodoviária é adequada em comparação com o volume e a natureza da procura de tráfego na zona proposta.
                        
                     
                           47
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços relacionados com os transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos pilotos (Lei n.o 121 de 1949), capítulos 2 a 4
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       No Japão apenas um nacional japonês pode ser piloto.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Os pilotos de navios do mesmo distrito de pilotagem devem criar uma associação de pilotos para esse distrito.
                                    
                                 
                     
                           48
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte por água
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 451
                        
                        
                           Transporte oceânico
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigo 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei relativa às medidas especiais contra o tratamento desfavorável dos operadores de navios oceânicos japoneses por governos estrangeiros (Lei n.o 60 de 1977)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Os operadores de navios oceânicos de um Estado-Membro da União Europeia podem ver limitada ou proibida a sua entrada em portos japoneses ou a carga e descarga de mercadorias no Japão, nos casos em que os operadores dos navios oceânicos japoneses sejam prejudicados pelo Estado-Membro da União Europeia.
                        
                     
                           49
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte por água
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 4542
                        
                        
                           Locação de navios costeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (18)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do transporte por água no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso significativo para o bom funcionamento da economia japonesa. (19)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente reserva, entende-se por «setor do transporte por água», o setor da locação de navios costeiros.
                                    
                                 
                     
                           50
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte por água
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos navios (Lei n.o 46 de 1899), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares do Japão ou nos acordos internacionais de que o Japão é signatário, os navios que não arvorem o pavilhão japonês estão proibidos de entrar nos portos do Japão que não estejam abertos ao comércio externo.
                        
                     
                           51
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Testes de competências profissionais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei sobre a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos (Lei n.o 64 de 1969), capítulo 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           Estes serviços podem ser prestados por alguns tipos específicos de organizações sem fins lucrativos (organizações patronais e suas federações, associações gerais de empresas, fundações, sindicatos ou organizações sem fins lucrativos diversas). As organizações que pretendam realizar testes de competências profissionais junto dos trabalhadores devem abrir um escritório no Japão e ser designadas pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social.
                        
                     
                           52
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Abastecimento de água e redes de abastecimento
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 3611
                        
                        
                           Água para os utentes finais, exceto utentes industriais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (20)
                           
                        
                     
                           Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do abastecimento de água e das redes de abastecimento no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                           53
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Comércio por grosso e a retalho
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Gado
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 5219
                        
                        
                           Produtos agrícolas, pecuários e aquáticos diversos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei dos comerciantes de gado (Lei n.o 208 de 1949), artigo 3
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de comercialização de gado tem de ser residente no Japão e obter uma licença do prefeito com jurisdição sobre o local da sua residência. Para maior clareza, entende-se por «comércio de gado», o comércio ou troca de animais ou os bons ofícios para esse comércio ou troca.
                        
                     
                           54
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria aeronáutica
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Indústria de fabrico e reparação de aeronaves
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial (21):
                        
                        
                           JSIC 16*
                        
                        
                           Fabrico de produtos químicos e afins
                        
                     
                           JSIC 18*
                        
                        
                           Fabrico de artigos em plástico, exceto classificados de outro modo
                        
                     
                           JSIC 19*
                        
                        
                           Fabrico de artigos de borracha
                        
                     
                           JSIC 21*
                        
                        
                           Fabrico de artigos em cerâmica, pedra e argila
                        
                     
                           JSIC 23*
                        
                        
                           Fabrico de metais e produtos não ferrosos
                        
                     
                           JSIC 24*
                        
                        
                           Fabrico de produtos metálicos
                        
                     
                           JSIC 25*
                        
                        
                           Fabrico de máquinas de uso geral
                        
                     
                           JSIC 27*
                        
                        
                           Fabrico de máquinas para as empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 28*
                        
                        
                           Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos
                        
                     
                           JSIC 29*
                        
                        
                           Fabrico de máquinas, equipamentos e materiais elétricos
                        
                     
                           JSIC 30*
                        
                        
                           Fabrico de equipamento eletrónico de informação e comunicação
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 31*
                        
                        
                           Fabrico de equipamento de transporte
                        
                     
                           JSIC 39*
                        
                        
                           Serviços de informação
                        
                     
                           JSIC 90*
                        
                        
                           Serviços de reparação de máquinas, etc., exceto classificados de outro modo
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Nível de governo:
                        
                        
                           Administração central
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27 e 30 (22)
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigos 3 e 5
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lei da indústria da construção aeronáutica (Lei n.o 237 de 1952) artigos 2 a 5
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria da construção aeronáutica no Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se o investimento é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, os investidores podem ser obrigados a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o processo de investimento.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Um contrato de introdução de tecnologia entre um residente e um não residente relativo à indústria aeronáutica está sujeito à obrigação de notificação prévia e aos procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       A análise é realizada na perspetiva de determinar se a celebração do contrato de introdução de tecnologia é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da segurança pública.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Dependendo do resultado da análise, o residente pode ser obrigado a alterar as disposições do contrato de introdução de tecnologia ou a interromper a celebração desse contrato.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       O número de licenças conferidas aos fabricantes e prestadores de serviços desses setores pode ser limitado.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       8.
                                    
                                    
                                       Uma empresa que pretenda fabricar aeronaves e prestar serviços de reparação é obrigada a estabelecer uma fábrica para a produção ou reparação de aeronaves nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                                    
                                 
                     
                  (1)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (2)  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
               
                  (3)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (4)  Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesses números se limitam às atividades que estão sujeitas à obrigação de registo prevista no artigo 9 da Lei das empresas de telecomunicações (Lei n.o 86 de 1984).
               
                  (5)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (6)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (7)  Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesses números se limitam às atividades relacionadas com o fabrico de couro e de produtos de couro. Um asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesse número se limitam às atividades relacionadas com o fabrico de cola de origem animal (nikawa) e de gelatina.
               
                  (8)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (9)  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
               
                  (10)  Para efeitos da presente reserva:
               
                           a)
                        
                        
                           Entende-se por «instrumentos de medição», aparelhos, máquinas ou equipamentos utilizados para medição;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Entende-se por «instrumentos de medição especificados», os instrumentos de medição utilizados em operações ou certificações ou instrumentos de medição utilizados principalmente na vida dos consumidores em geral, bem como os especificados por decreto ministerial, na medida do necessário para estabelecer normas relacionadas com a sua estrutura e o seu erro instrumental a fim de assegurar a correta execução das medições;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As «empresas de certificação de medições» ao abrigo do requisito de certificação referido no n.o 3 são enumeradas a seguir, devendo o registo ser efetuado em conformidade com a classificação das empresas especificada pela Portaria do Ministério da Economia, Comércio e Indústria:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a atividade de certificação de medições de comprimento, peso, área, volume ou calor relativamente às mercadorias que devem ser carregadas/descarregadas ou introduzidas/expedidas para transporte, depósito, venda ou compra (excluindo a certificação da medição de massa ou volume de mercadorias a carregar ou descarregar do navio), e
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a atividade de certificação de medições de concentração, nível de pressão sonora ou a quantidade de outros fenómenos físicos especificados por um decreto ministerial (exceto os que são enumerados na subalínea i));
                                    
                                 no entanto, este requisito não é aplicável ao caso em que uma pessoa que exerce atividades de certificação da medição seja um governo nacional, um governo local ou uma agência administrativa prescrita pelo artigo 2, n.o 1, da Lei das regras gerais para as agências de gestão constituídas (Lei n.o 103 de 1999) nomeado por um decreto ministerial como competente para executar a certificação da medição ou em que a atividade de certificação da medição seja efetuada por uma pessoa registada ou designada ou que tenha recebido qualquer outra disposição para exercer essa atividade nos termos da lei indicada pelo referido decreto ministerial; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Entende-se por «atividade de certificação de medições especificadas», a atividade especificada por um decreto ministerial como exigindo níveis elevados de tecnologia para certificar a medição de quantidades consideravelmente reduzidas de fenómenos físicos prescrita na alínea c), subalínea ii).
                        
                     
                  (11)  Os serviços que exijam direitos de exploração mineira ou de locação mineira devem ser prestados por um nacional japonês ou por uma empresa estabelecida nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão, em conformidade com os capítulos 2 e 3 da Lei das indústrias extrativas.
               
                  (12)  Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesses números se limitam às atividades relacionadas com a indústria petrolífera. Um asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesse número se limitam às atividades relacionadas com a indústria do gás de petróleo liquefeito.
               
                  (13)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (14)  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
               
                  (15)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (16)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (17)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (18)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (19)  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
               
                  (20)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
               
                  (21)  Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesses números se limitam às atividades relacionadas com a indústria aeronáutica.
               
                  (22)  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
            
         
         
            
               ANEXO II
               RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
               Lista da União Europeia
               Notas introdutórias
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A lista da União Europeia estabelece, nos termos do artigo 8.12 e do artigo 8.18, as reservas formuladas pela União Europeia no que respeita às futuras medidas não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       artigo 8.7 ou 8.15;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       artigo 8.8 ou 8.16;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       artigo 8.9 ou 8.17;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       artigo 8.10; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       artigo 8.11.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATS.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito numa reserva de uma Parte;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.o 1 em relação à qual uma reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       «Descrição» define o âmbito do setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva; e
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva.
                                    
                                 
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O elemento «descrição» deve prevalecer sobre todos os outros elementos.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a uma medida da União Europeia e de um Estado-Membro da União Europeia a nível central, bem como a uma medida de um governo no interior de um Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro da União Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local no interior desse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia entende-se as Ilhas Alanda.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           A presente lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 1.3, e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na aceção dos artigos 8.7, 8.8, 8.15 e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a necessidade de obter uma licença, as obrigações de serviço universal, a necessidade de ter qualificações reconhecidas em setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não discriminatórios que impeçam certas atividades de ser exercidas em zonas ou áreas protegidas), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada no âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro da União Europeia, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro da União Europeia.
                                    
                                 Esse tratamento nacional é concedido a pessoas coletivas que estejam constituídas ou organizadas nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           Para efeitos da presente lista, «ISIC Rev. 3.1» corresponde à Classificação Industrial Internacional Tipo de todas as Atividades Económicas, tal como estabelecida no documento do Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 4, ISIC Rev. 3.1, 2002.
                        
                     
                        
                           10.
                        
                        
                           Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, relativamente a:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
                                    
                                 
                     
                        
                           11.
                        
                        
                           As medidas que afetam os serviços de transporte marítimo de cabotagem não estão enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 8.6, e da secção C do capítulo 8, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 8.14.
                        
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
                           
                                       UE
                                    
                                    
                                       União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
                                    
                                 
                                       AT
                                    
                                    
                                       Áustria
                                    
                                 
                                       BE
                                    
                                    
                                       Bélgica
                                    
                                 
                                       BG
                                    
                                    
                                       Bulgária
                                    
                                 
                                       CY
                                    
                                    
                                       Chipre
                                    
                                 
                                       CZ
                                    
                                    
                                       República Checa
                                    
                                 
                                       DE
                                    
                                    
                                       Alemanha
                                    
                                 
                                       DK
                                    
                                    
                                       Dinamarca
                                    
                                 
                                       EE
                                    
                                    
                                       Estónia
                                    
                                 
                                       EL
                                    
                                    
                                       Grécia
                                    
                                 
                                       ES
                                    
                                    
                                       Espanha
                                    
                                 
                                       FI
                                    
                                    
                                       Finlândia
                                    
                                 
                                       FR
                                    
                                    
                                       França
                                    
                                 
                                       HR
                                    
                                    
                                       Croácia
                                    
                                 
                                       HU
                                    
                                    
                                       Hungria
                                    
                                 
                                       IE
                                    
                                    
                                       Irlanda
                                    
                                 
                                       IT
                                    
                                    
                                       Itália
                                    
                                 
                                       LT
                                    
                                    
                                       Lituânia
                                    
                                 
                                       LU
                                    
                                    
                                       Luxemburgo
                                    
                                 
                                       LV
                                    
                                    
                                       Letónia
                                    
                                 
                                       MT
                                    
                                    
                                       Malta
                                    
                                 
                                       NL
                                    
                                    
                                       Países Baixos
                                    
                                 
                                       PL
                                    
                                    
                                       Polónia
                                    
                                 
                                       PT
                                    
                                    
                                       Portugal
                                    
                                 
                                       RO
                                    
                                    
                                       Roménia
                                    
                                 
                                       SE
                                    
                                    
                                       Suécia
                                    
                                 
                                       SI
                                    
                                    
                                       Eslovénia
                                    
                                 
                                       SK
                                    
                                    
                                       República Eslovaca
                                    
                                 
                                       UK
                                    
                                    
                                       Reino Unido
                                    
                                 
                     Lista de reservas:
               
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 1 — Todos os setores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação financeira sobre clientela
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 11 — Telecomunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 12 — Construção
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 13 — Serviços de distribuição
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 14 — Serviços educativos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 15 — Serviços ambientais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 16 — Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 17 — Serviços de saúde e sociais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 21 — Agricultura, pescas e água
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 22 — Atividades relacionadas com a energia
                        
                     
                            
                        
                        
                           Reserva n.o 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
                        
                     
                  Reserva n.o 1 — Todos os setores
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Presença comercial
               
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.
               Há serviços de utilidade pública em diversos setores, tais como os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores privados, por exemplo operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidade pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas coletivas sem autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda. São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de exercer atividades económicas por pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, ou por qualquer empresa, sem autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras em Alanda) (3/1975), artigo 2. e
               Ahvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991), artigo 11.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Em FR: Tipos de estabelecimento — Por força dos artigos L151-1 e R153-1 do Código Financeiro e Monetário, os investimentos estrangeiros em França, nos setores enumerados no artigo R153-2 do mesmo código, carecem de autorização prévia do ministro da Economia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FR: Código Financeiro e Monetário, artigos L151-1 e R153-1.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Em FR: Tipos de estabelecimento — A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a um montante variável, determinado caso a caso pelo Governo francês, do capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada, sociedade anónima ou escritório de representação. A entrada inicial sob a forma de sucursal não é permitida, exceto para os serviços financeiros.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões.
               As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenha uma participação no capital superior a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, de atividades conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reserva separada na lista da União Europeia no anexo I ao anexo 8-B.
               Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da defesa e da segurança nacional, e em certas atividades de importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações. Tal aplica-se a todas as pessoas coletivas que exercem atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da segurança nacional, e não só a empresas privatizadas.
               Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses essenciais da defesa e segurança nacional, o Governo pode exercer os seguintes poderes especiais:
               
                           i)
                        
                        
                           impor condições específicas na compra de ações,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiais como transferências, fusões, cisões e mudanças de atividade, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador procure manter um nível de participação no capital que seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa e da segurança nacional.
                        
                     Qualquer decisão, lei ou operação (como transferências, fusões, cisões, mudanças de atividade ou rescisões) relativa aos ativos estratégicos nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações deve ser notificada pela empresa em causa ao gabinete do Primeiro-Ministro. Em especial, devem ser notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou coletiva de fora da União Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a empresa.
               O Primeiro-Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais:
               
                           i)
                        
                        
                           vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ameaça excecional de prejuízo grave para o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e fornecimentos,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado.
                        
                     Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o exercício dos poderes especiais estão previstos na lei.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e da segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; e
               Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importância estratégica no domínio da defesa e da segurança nacional.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Na LT: Empresas de importância estratégica para a segurança nacional que têm de pertencer ao Estado graças ao direito de propriedade (proporção do capital que pode ser detido por pessoas privadas nacionais ou estrangeiras em conformidade com os interesses da segurança nacional, no que diz respeito ao investimento em empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional, e procedimento e critérios para determinação da conformidade de potenciais investidores nacionais e potenciais participantes empresariais, etc.).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  LT: Lei sobre as empresas e as instalações de importância estratégica para a segurança nacional e outras empresas de importância para assegurar a segurança nacional da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.o IX-1132 (com a última redação que lhe foi dada em 30 de junho de 2016 pela Lei n.o XII-1272).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.
               b)   Aquisição de bens imóveis
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Na HU: Aquisição de propriedade pública.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na HU: No que respeita à aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e pessoas singulares não residentes, incluindo no que diz respeito ao processo de autorização para a aquisição de terras aráveis.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo II (§ 6-36) e capítulo IV (§ 38-59)); e
               Lei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições relacionadas com a Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo IV (§ 8-20).
               Na LV: Aquisição de terras rurais por nacionais do Japão ou de um país terceiro, incluindo no que diz respeito ao processo de autorização para a aquisição de terras rurais.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, artigos 28, 29, 30.
               Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.). Para efeitos de transparência, a regulamentação do uso do solo, estabelecida pela Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e à exploração dos recursos naturais, no momento da assinatura do presente Acordo, não constitui uma medida não conforme.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  SK: Lei n.o 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas;
               Lei n.o 460/1992, Constituição da República Eslovaca;
               Lei n.o 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária;
               Lei n.o 202/1995 sobre o câmbio;
               Lei n.o 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;
               Lei n.o 326/2005 sobre as florestas; e
               Lei n.o 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (inclusive através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos na Bulgária. As pessoas coletivas da Bulgária com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terras agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.o;
               Lei sobre a propriedade e a utilização de terras agrícolas, artigo 3.o; e
               Lei sobre as florestas, artigo 10.o.
               Na EE: As pessoas singulares ou coletivas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem adquirir imóveis que contenham terrenos agrícolas e/ou florestais mediante autorização do governador distrital e do conselho municipal, e têm de demonstrar, de forma definida na lei, que o bem imóvel a adquirir, será utilizado de modo eficiente, sustentável e útil de acordo com o fim previsto.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens imóveis), capítulos 2 e 3.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União Europeia e que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de terras. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotes de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisição de terras agrícolas. No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que realizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em conformidade com os critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração a que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não agrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários para as suas atividades diretas.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  LT: Constituição da República da Lituânia;
               Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo 47.o da Constituição da República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.o I-1392, com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de 2003, n.o IX-1381;
               Lei sobre as terras, de 27 de janeiro de 2004, n.o IX-1983; e
               Lei sobre a aquisição de terras agrícolas, de 24 de abril de 2014, n.o XII-854.
               c)   Reconhecimento
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e outras qualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União Europeia. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da União Europeia não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.
               d)   Tratamento de nação mais favorecida
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
               
               A UE: Concede um tratamento diferencial ao abrigo de outros tratados internacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.
               A UE: Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral ou multilateral existente ou futuro que:
               
                           i)
                        
                        
                           crie um mercado interno de serviços e investimento,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           conceda o direito de estabelecimento, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
                        
                     Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende-se uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.
               O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento.
               Por «aproximação da legislação» entende-se:
               
                           i)
                        
                        
                           a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação da outra Parte nesse acordo, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional.
                        
                     A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da legislação da Parte ou das Partes no acordo de integração económica regional.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Espaço Económico Europeu;
               acordos de estabilização;
               acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e
               acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.
               A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre os seguintes Estados-Membros da União Europeia: BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT, UK e qualquer um dos seguintes países e principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.
               Em DK, FI, SE: Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia destinadas a promover a cooperação nórdica, nomeadamente:
               
                           i)
                        
                        
                           apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (Fundo Industrial Nórdico),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de Exportações de Projetos), e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           assistência financeira a empresas (1) que utilizam tecnologia ambiental (Nordic Environment Finance Corporation).
                        
                     Esta reserva não prejudica a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte ou das subvenções previstas no artigo 8.12, n.os 5 e 6, e no artigo 8.14, n.o 2, alíneas c) e e).
               Na PL: As condições preferenciais para o estabelecimento ou a prestação transfronteiras de serviços, que podem incluir a eliminação ou a alteração de certas restrições consagradas na lista de reservas aplicável na Polónia, podem ser alargadas através de tratados de comércio e navegação.
               Em PT: Dispensa dos requisitos de nacionalidade para o exercício de determinadas atividades e profissões por pessoas singulares que prestem serviços em países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
               e)   Armas, munições e material de guerra
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio de serviços transfronteiras — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Na UE: Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O material de guerra limita-se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente para fins militares associados a atividades de guerra ou de defesa.
               
                  Reserva n.o 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais — Serviços jurídicos: serviços notariais e serviços judiciais; serviços de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de consultoria fiscal; serviços de planeamento urbano e de arquitetura, serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços jurídicos
               
               A UE, exceto SE: Reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa à prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo (parte de CPC 861, parte de 87902).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Na BG: O tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos preferenciais (parte de CPC 861).
               Na LT: Os advogados de países estrangeiros apenas podem exercer a advocacia nos tribunais em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de assistência jurídica (parte de CPC 861).
               b)   Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: Atividades transfronteiras de contabilidade.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  HU: Lei C de 2000; e
               Lei LXXV de 2007.
               c)   Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabilidade)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Na BG: Uma auditoria financeira independente deve ser efetuada por auditores registados que sejam membros do Instituto dos Revisores Oficiais de Contas. Sob reserva de reciprocidade, o Instituto dos Revisores Oficiais de Contas regista uma entidade de auditoria do Japão ou de um país terceiro quando esta última fornece prova de que:
               
                           i)
                        
                        
                           três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam a auditoria por conta da entidade cumprem requisitos equivalentes aos dos auditores búlgaros e passaram com êxito os exames para tal,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a entidade de auditoria efetua a auditoria financeira independente em conformidade com os requisitos de independência e objetividade, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a entidade de auditoria publica no seu sítio Web um relatório anual sobre a transparência e cumpre outros requisitos equivalentes em matéria de divulgação no caso de auditar entidades de interesse público.
                        
                     
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Lei da auditoria financeira independente.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Na CZ: Apenas as empresas em que, pelo menos, 60 % da participação no capital ou dos direitos de voto estão reservados a nacionais da República Checa ou dos Estados-Membros da União Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República Checa.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  CZ: Lei de 26 de março de 2009 n.o 93/2009 Coll., sobre os auditores.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               No UK: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UK: Companies Act 2006 (Lei das sociedades de 2006).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  HU: Lei C de 2000; e
               Lei LXXV de 2007.
               Em PT: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
               d)   Serviços de planeamento urbano e de arquitetura (CPC 8674)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na HR: A prestação transfronteiras de serviços de planeamento urbano.
               
                  Reserva n.o 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 9319, CPC 932)
               
               Na FI: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados pelo setor público ou privado, incluindo serviços médicos e dentários, serviços de parteiros, fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos, excluindo os serviços prestados por enfermeiros (CPC 9312, 93191).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).
               Na BG: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo serviços médicos e dentários, serviços prestados por enfermeiros, parteiros, fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos (CPC 9312, parte de 9319).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Lei sobre os estabelecimentos médicos, Lei da organização profissional dos enfermeiros, parteiros e médicos especialistas associados.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               No UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento dos recursos humanos médicos (CPC 93121, 93122).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado e Tratamento nacional:
               
               Em CZ, MT: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos, psicólogos, bem como outros serviços conexos (CPC 9312, parte de 9319).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  CZ: Lei n.o 296/2008 Coll., sobre a salvaguarda da qualidade e da segurança dos tecidos e das células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos («Lei sobre os tecidos e as células de origem humana»);
               Lei n.o 378/2007 Coll., sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis conexas (Lei sobre os produtos farmacêuticos);
               Lei 123/2000 Coll., sobre os dispositivos médicos; e
               Lei 285/2002 Coll., sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre a alteração de certas leis (Lei sobre os transplantes).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE, exceto NL e SE: É exigida residência para a prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses serviços só podem ser prestados por pessoas singulares fisicamente presentes no território da União Europeia (CPC 9312, parte de 93191).
               Em BE, UK: A prestação transfronteiras de serviços médicos e dentários, serviços de parteiro e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos (parte de CPC 85201, 9312, parte de 93191, bem como parte de 85201 na BE).
               No UK: Para prestadores de serviços não fisicamente presentes no território do UK (parte de CPC 85201, 9312, parte de 93191).
               b)   Serviços veterinários (CPC 932)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: São autorizados estabelecimentos de medicina veterinária criados por pessoas singulares ou coletivas.
               O exercício da medicina veterinária está sujeito à condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE; caso contrário, é necessária uma autorização de residência permanente aos cidadãos estrangeiros (é exigida a presença física).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BE, LV: Prestação transfronteiras de serviços veterinários.
               c)   Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               A UE, exceto EL, IE, LU, LT, NL e UK: Limitação do número de prestadores autorizados a prestar certos serviços em zonas ou áreas específicas numa base não discriminatória, a fim de evitar uma sobreoferta em áreas de pouca procura. Um exame das necessidades económicas pode, por conseguinte, ser aplicado, tendo em conta fatores como o número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, a infraestrutura de transporte, a densidade demográfica ou a dispersão geográfica.
               A UE, exceto BE, BG, CZ, EE e IE: A venda por correspondência só é possível a partir de Estados-Membros do EEE, sendo o estabelecimento em qualquer destes países exigido para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público na União Europeia.
               Na BE: A venda por correspondência só é autorizada para as farmácias abertas ao público, sendo o estabelecimento na Bélgica requerido para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos específicos ao público.
               Em BG, EE e ES: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida.
               Na CZ: A venda por correspondência só é possível a partir de Estados-Membros da União Europeia.
               Em IE e LT: É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na SE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos e fornecimento de produtos farmacêuticos ao público.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               No UK: Vendas a retalho transfronteiras de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e outros serviços prestados por farmacêuticos.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  AT: Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. n.o 185/1983, na versão alterada, §§ 57, 59, 59a. e
               Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. n.o 657/1996, na versão alterada, § 99.
               
                  BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens; e Arrêté royal du 10 novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé.
               
                  FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
               
                  SE: Lei sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:336);
               Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:659); e
               A Agência Sueca dos Produtos Médicos adotou outros regulamentos que podem ser consultados em pormenor em (LVFS 2009:9).
               
                  Reserva n.o 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 851, 852, 853
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Na RO: No que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços de investigação e desenvolvimento.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  RO: Decreto do Governo n.o 6/2011;
               Portaria do ministro da Educação e Investigação n.o 3548/2006; e
               Decisão do Governo n.o 134 / 2011.
               
                  Reserva n.o 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços imobiliários
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 821, 822
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Em CZ e HU: Prestação transfronteiras de serviços imobiliários.
               
                  Reserva n.o 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços de locação sem operadores
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 832
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Em BE e FR: Prestação transfronteiras de serviços de locação sem operador respeitantes a bens pessoais e domésticos.
               
                  Reserva n.o 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação financeira sobre clientela
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação financeira sobre clientela
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 87901, 87902
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               A UE, exceto ES, LV e SE, no que respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação financeira sobre clientela.
               
                  Reserva n.o 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Exceto HU e SE: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206, 87209).
               Exceto BE, HU e SE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
               Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, MT, PL, PT, RO, SI e SK: O estabelecimento de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
               Em LT e LV: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
               Em DE e IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal.
               Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal.
               Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não-União Europeia e não-EEE para determinadas profissões (CPC 87202).
               Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório.
               Em FR, IE, IT e NL: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de colocação de pessoal de escritório.
               Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal de escritório (87203).
               Em BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: A prestação de serviços de recrutamento e seleção de quadros.
               Em IE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de recrutamento e seleção de quadros (87201).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e seleção de quadros e o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung), Federal Law Gazette N.o 194/1994 na versão alterada; e
               Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Federal Law Gazette N.o 196/1988, na versão alterada.
               
                  BG: Lei da promoção da empregabilidade, artigos 26.o, 27.o, 27.o-A e 28.o
               
               
                  CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei 150(I)/2013, publicada em 6.12.2013; e
               Lei das agências de emprego privadas, Lei n.o 126 (I)/2012.
               
                  CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).
               
                  DE: Sec. 38 do Regulamento sobre o emprego (Beschäftigungsverordnung); e
               Sec. 292 do Código Social n.o III «Promoção do Emprego» (Drittes Buch Sozialgesetzbuch, SGB III).
               
                  DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228, de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e
               Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).
               
                  EL: Lei 4052/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que lhe foi dada para algumas das suas disposições pela Lei n.o 4093/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica, 222.o-A).
               
                  ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia, art. 117.o (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro).
               
                  FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serviço público de emprego e de empresa) (916/2012).
               
                  HR: Lei sobre a mediação laboral e direitos do desemprego (OG 80/08, 121/10, 118/12 e 153/13);
               Portaria sobre o desempenho das atividades relacionadas com o emprego (OG 8/14);
               Lei do trabalho (OG 93/14), artigos 44.o a 47.o; e
               Lei dos estrangeiros (OG 130/11 e 74/12) para o emprego de estrangeiros na Croácia.
               
                  IE: Employment Permits Act 2006. S1(2) and (3).
               
                  IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.o e 5.o.
               
                  LT: Código Lituano do Trabalho, Lei da República da Lituânia sobre as agências de emprego temporário, de 19 de maio de 2011, n.o XI-1379, com a redação que lhe foi dada em 11 de abril de 2013, n.o XII-230.
               
                  LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l'Agence pour le développement de l'emploi (Lei de 18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego, ADEM).
               
                  MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.o a 25.o); e
               Regulamentos sobre as agências de emprego (S.L. 343.24).
               
                  PL: Artigo 18.o da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149, na versão alterada).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro (acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).
               
                  RO: Lei n.o 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro, republicada, e Decisão do Governo n.o 384/2001 que aprova as normas metodológicas para a aplicação da Lei n.o 156/2000, com as alterações subsequentes;
               Decreto do Governo n.o 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.o 790/2004 e n.o 1122/2010; e
               Lei n.o 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento subsequentes, e Decisão do Governo n.o 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o procedimento de autorização das agências de trabalho temporário.
               
                  SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.os 80/2010, 21/2013, 63/2013); e
               Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e trabalho de estrangeiros — ZZSDT (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 47/2015).
               
                  SK: Lei n.o 5/2004 sobre os serviços de emprego; e
               Lei n.o 455/1991. sobre a concessão de licenças comerciais.
               
                  Reserva n.o 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BG, CY, CZ, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de segurança.
               Em DK, HR e HU: A prestação dos seguintes subsetores: serviços de vigilância (87305) na HR e HU, serviços de consultoria sobre segurança (87302) na HR, serviços de vigilância aeroportuária (parte de 87305) na DK e serviços de automóveis blindados (87304) na HU.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: É exigida nacionalidade da União Europeia aos membros dos conselhos de administração das empresas que prestam serviços de vigilância e segurança (87305), bem como serviços de consultoria e formação relacionados com serviços de segurança (87302). Os quadros superiores das empresas que prestam serviços de consultoria em matéria de vigilância e segurança também devem ser nacionais residentes de um Estado-Membro da União Europeia.
               Na FI: As licenças para prestar serviços de segurança podem ser concedidas apenas a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em BE, ES, FI, FR e PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base transfronteiras não é autorizada. Existem requisitos de nacionalidade para o pessoal especializado em PT, o pessoal de segurança privada em ES e os gestores e diretores em FR.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Lei sobre as empresas de segurança privada.
               
                  CZ: Lei do licenciamento comercial.
               
                  DK: Regulamento sobre a segurança da aviação.
               
                  FI: Laki yksityisistä turvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei sobre os serviços de segurança privados).
               
                  LT: Lei sobre a segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 2004, n.o IX-2327.
               
                  LV: Lei sobre as atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14).
               
                  PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de 2016, ponto 1432, conforme alterado).
               
                  PT: Lei n.o 34/2013; e
               Decreto n.o 273/2013.
               
                  SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada).
               b)   Serviços de investigação (CPC 87301)
               
               A UE, exceto AT e SE: A prestação de serviços de investigação.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reservado ao Estado.
               
                  Reserva n.o 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços às empresas — Outros serviços às empresas (serviços de tradução e interpretação, serviços de reprografia, serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria transformadora)
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 87905, 87904, 884, 887
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na HR: Prestação transfronteiras de serviços de tradução e interpretação de documentos oficiais.
               b)   Serviços de reprografia (CPC 87904)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: Para o estabelecimento para a prestação de serviços de reprografia.
               c)   Serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria transformadora (parte de CPC 884, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na HU: Serviços relacionados com a distribuição de energia e prestação transfronteiras de serviços relacionados com as indústrias transformadoras, com exceção dos serviços de assessoria e consultoria relacionados com estes setores.
               d)   Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário e aeronaves e suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na UE, exceto DE, EE e HU: Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de equipamentos de transporte, a partir do exterior do seu território.
               Na UE, exceto CZ, EE, HU, LU e SK: Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte em vias navegáveis interiores nacionais, a partir do exterior do seu território.
               Na UE, exceto EE, HU e LV: Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de embarcações de transporte marítimo, a partir do exterior do seu território.
               Na UE, exceto AT, EE, HU, LV e PL: Obrigação de estabelecimento ou a presença física no seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves e suas partes, a partir do exterior do seu território (parte da CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868).
               Na UE: Apenas as organizações reconhecidas autorizadas na União Europeia podem proceder às vistorias e certificação oficiais dos navios em nome dos Estados-Membros da União Europeia. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.
               e)   Outros serviços às empresas relacionados com a aviação
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
               
               A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com os seguintes serviços:
               
                           i)
                        
                        
                           venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           manutenção e reparação de aeronaves e suas partes; ou
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           locação de aeronaves sem tripulação.
                        
                     
                  Reserva n.o 11 — Telecomunicações
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de telecomunicações
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos serviços de radiodifusão. A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
               
                  Reserva n.o 12 — Construção
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de construção
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 51
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção de importância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas na Lituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por instituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nos principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido aprovada por uma instituição autorizada pelo Governo da Lituânia.
               
                  Reserva n.o 13 — Serviços de distribuição
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de distribuição
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, 63107
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Distribuição de produtos farmacêuticos
               
               Na BG: Distribuição grossista de produtos farmacêuticos transfronteiras (CPC 62251).
               Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 8929).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana.
               
                  FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
               b)   Distribuição de bebidas alcoólicas
               
               Na FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226, 63107, 8929).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1143/1994).
               c)   Outra distribuição (parte de CPC 621, CPC 62228, CPC 62251, CPC 62271, parte de CPC 62272, CPC 62276, CPC 63108, parte de CPC 6329)
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: Distribuição por grosso de produtos químicos, metais preciosos e pedras preciosas, substâncias médicas e produtos e artigos para uso médico; tabaco e produtos do tabaco e bebidas alcoólicas.
               A Bulgária reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos serviços prestados por corretores de mercadorias.
               
                  Medidas em vigor:
               
               Na BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana;
               Lei sobre a atividade veterinária;
               Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus precursores;
               Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco;
               Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo e entrepostos fiscais; e
               Lei sobre o vinho e as bebidas espirituosas.
               
                  Reserva n.o 14 — Serviços educativos
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços educativos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 92
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               A UE: Todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor privado. Quando for permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por um prestador estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode ser sujeita a concessão atribuída numa base não discriminatória.
               A UE, exceto CZ, NL, SE e SK: No que respeita à prestação de outros serviços educativos financiados pelo setor privado, ou seja, outros que não os classificados como serviços do ensino primário, secundário e superior e de educação de adultos (CPC 92).
               Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do ensino primário financiados pelo setor privado (CPC 921).
               Em BG e IT: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do ensino secundário financiados pelo setor privado (CPC 922).
               Na AT: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços de educação de adultos financiados pelo setor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924).
               Em CY, FI, MT e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de educação de adultos financiados pelo setor privado (CPC 921, 922, 924).
               Em AT, BG, CY, FI, MT e RO: A prestação de serviços do ensino superior financiados pelo setor privado (CPC 923).
               Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços educativos financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais desse país (CPC 921, 922, 923 para SK, excluindo o ponto 92310, e 924).
               Em SI: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços do ensino secundário ou superior financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais eslovenos (CPC 922, 923).
               Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridades públicas para ministrar esses serviços. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços educativos financiados pelo setor privado com alguma forma de apoio estatal, tais como prestadores de serviços educativos reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviços educativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).
               Na SK: Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais (CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BG: Lei do ensino público, artigo 12.o;
               Lei do ensino superior, n.o 4 das disposições complementares; e
               Lei do ensino e formação profissional, artigo 22.o.
               
                  FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);
               Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/1998);
               Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação profissional) (630/1998);
               Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissional de adultos) (631/1998);
               Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos) (351/2003); e
               Yliopistolaki (Lei das universidades) (558/2009).
               
                  IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);
               Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);
               Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e
               Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
               
                  SK: Lei 245/2008 sobre a educação;
               Lei 131/2002 sobre as universidades, artigos 2.o, 47.o e 49.o-A; e
               Lei 596/2003 sobre a administração pública na educação e a auto-governação nas escolas, artigo 16.o.
               
                  Reserva n.o 15 — Serviços ambientais
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços ambientais: gestão do solo e resíduos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 9401, 9402, 9403, 94060
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               Na DE: A prestação de serviços de gestão de resíduos, exceto serviços de consultoria, e de serviços relacionados com a proteção do solo e a gestão de solos contaminados, exceto serviços de consultoria.
               
                  Reserva n.o 16 — Serviços financeiros
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços financeiros
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                            
                        
                        
                           Tratamento nacional
                        
                     
                            
                        
                        
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Todos os serviços financeiros
               
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               A UE: É exigido que uma instituição financeira, que não uma sucursal, ao estabelecer-se num Estado-Membro da União Europeia, adote uma forma jurídica específica, numa base não discriminatória.
               b)   Serviços de seguros e serviços conexos
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE, exceto CY, LV, LT, MT e PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos para cobertura de riscos relacionados com:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil correspondente, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as mercadorias em trânsito internacional,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           resseguro e retrocessão, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           serviços auxiliares de seguros.
                        
                     Na BG: O seguro de transporte, cobrindo mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Bulgária não podem ser assumidos diretamente por companhias de seguros estrangeiras.
               Em CY: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados com:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil correspondente, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as mercadorias em trânsito internacional,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           intermediação de seguros,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           resseguro e retrocessão, e
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           serviços auxiliares de seguros.
                        
                     Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser assumido por companhias de seguros estabelecidas na União Europeia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FR: Artigo L 310-10 do Código dos Seguros (Code des assurances).
               Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser assumidos por companhias de seguros estabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte internacional envolvendo importações com destino a Itália.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  IT: Artigo 29.o do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.o 209 de 7 de setembro de 2005).
               Em IT: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras de serviços atuariais.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  IT: Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário.
               Em MT, LT e LV: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados com:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias e qualquer responsabilidade civil correspondente, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as mercadorias em trânsito internacional,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           resseguro e retrocessão, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           serviços auxiliares de seguros.
                        
                     Na PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.
                        
                     Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (cobrindo mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser assumido por empresas estabelecidas na União Europeia.
               Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  PT: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98; e
               Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  DE: § 43 Abs. 2 Luftverkehrsgesetz (LuftVG); e
               § 105 Abs. 1 Luftverkehrszulassungsordnung (LuftVZO).
               Em ES: É exigida a residência ou, em alternativa, dois anos de experiência para a profissão atuarial.
               Na HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na União Europeia só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  HU: Lei LX de 2003.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está sujeita a sede permanente na União Europeia.
               Só as seguradoras com sede social na União Europeia ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos, incluindo cosseguros.
               Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisão e o diretor executivo de uma companhia de seguros que ofereça um seguro de pensões obrigatório devem ter o seu local de residência no EEE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes. Na Finlândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
               Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um membro do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo. Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
               O agente geral de uma companhia de seguros japonesa tem de ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na União Europeia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras) (398/1995);
               Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);
               Laki vakuutusedustuksesta (Lei sobre a mediação de seguros) (570/2005); e
               Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei sobre as empresas que oferecem seguros de pensão obrigatórios) (354/1997).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na SK: Os nacionais estrangeiros podem constituir uma companhia de seguros sob a forma de sociedade anónima ou efetuar operações de seguros através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Eslovaca. Em ambos os casos, a autorização está sujeita à avaliação da autoridade de supervisão.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.
               c)   Serviços bancários e outros serviços financeiros
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na UE: Apenas empresas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro da União Europeia, para efetuar a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento («unit trusts») e, quando permitido pelo direito nacional, as sociedades de investimento.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2010/78/UE, 2011/61/UE, 2013/14/UE e 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; e
               Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/14/UE e pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.
               
                  SK: Os serviços de investimento na República Eslovaca podem ser prestados por empresas de gestão com a forma jurídica de sociedade anónima, com o capital social exigido na legislação (não são permitidas sucursais).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  SK: Lei 566/2001 sobre os valores mobiliários e os serviços de investimento; e
               Lei 483/2001 sobre os bancos.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da autoridade de supervisão financeira da Estónia e o registo sob a forma de sociedade anónima, subsidiária ou sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 206 e §21.
               Na FI: Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor executivo dos prestadores de serviços bancários e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter a sua residência permanente no EEE. Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE. Para os serviços de pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Finlândia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Laki liikepankeista ja muista osakeyhtiömuotoisista luottolaitoksista (Lei sobre os bancos comerciais e outras instituições de crédito sob a forma de uma sociedade de responsabilidade limitada) (1501/2001);
               Säästöpankkilaki (1502/2001) (Lei sobre as caixas de poupança);
               Laki osuuspankeista ja muista osuuskuntamuotoisista luottolaitoksista (1504/2001) (Lei sobre os bancos populares e outras instituições de crédito sob a forma de cooperativas de crédito);
               Laki hypoteekkiyhdistyksistä (936/1978) (Lei sobre as sociedades de crédito hipotecário);
               Maksulaitoslaki (297/2010) (Lei sobre as instituições de pagamento);
               Laki ulkomaisen maksulaitoksen toiminnasta Suomessa (298/2010) (Lei sobre a exploração de instituições de pagamento estrangeiras na Finlândia) e
               Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
               
                  No que diz respeito à Liberalização de investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em IT: Serviços de «consulenti finanziari» (consultor financeiro).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  IT: Artigos 91-111 do Regulamento Consob sobre os intermediários (n.o 16190, de 29 de outubro de 2007).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na LT: Apenas os bancos com sede estatutária ou sucursal registada na Lituânia e autorizados a prestar serviços de investimento no EEE podem atuar como depositários de ativos dos fundos de pensões. Pelo menos um dirigente da administração do banco tem de falar lituano e ter residência permanente na Lituânia.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  LT: Lei sobre os bancos da República da Lituânia, de 30 de março de 2004, n.o IX-2085;
               Lei sobre os organismos de investimento coletivo da República da Lituânia, de 4 de julho de 2003, n.o IX-1709; e
               Lei sobre a acumulação da pensão complementar voluntária da República da Lituânia, de 3 de junho de 1999 n.o VIII-1212
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE, exceto BE, CY, EE, LT, LV, MT, RO e SI: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Na BE: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto a prestação e transferência de informações financeiras, e o processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos por prestadores de outros serviços financeiros;
               Em CY: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a transação por conta própria ou por conta de clientes, em bolsa, mercado de balcão ou outra forma, de valores mobiliários,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Em EE e LT: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a aceitação de depósitos,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a concessão de empréstimos de qualquer tipo,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a locação financeira,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; as garantias e compromissos,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           as transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de balcão,
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões,
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           a corretagem monetária,
                        
                     
                           viii)
                        
                        
                           a gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão,
                        
                     
                           ix)
                        
                        
                           os serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis,
                        
                     
                           x)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, e
                        
                     
                           xi)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Na LV: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Em MT: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a aceitação de depósitos,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a concessão de empréstimos de qualquer tipo,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Na RO: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a aceitação de depósitos,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a concessão de empréstimos de qualquer tipo,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           as garantias e compromissos,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           a corretagem monetária,
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, e
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     Em SI: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
               
                           i)
                        
                        
                           a concessão de empréstimos de qualquer tipo,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros, e
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros), da secção E, subsecção 5, artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), mas não a intermediação como descrita nessa subalínea.
                        
                     
                  Reserva n.o 17 — Serviços de saúde e sociais
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de saúde e sociais
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquer forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor privado.
               A UE: Para todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto serviços privados hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares. A participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto nos mesmos, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.
               Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).
               Em AT, PL e SI: A prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado (CPC 93192).
               Em BE e UK: o estabelecimento de serviços privados de ambulância e serviços de casas de saúde, exceto serviços hospitalares (CPC 93192, 93193).
               Em BG, CY, CZ, FI, MT e SK: o estabelecimento de serviços privados hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares (CPC 9311, 93192, 93193).
               Na FI: Prestação de outros serviços relacionados com a saúde humana (CPC 93199).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  CZ: Lei n.o 372/2011 Sb. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação
               
                  FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados) (152/1990).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho:
               
               Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com alguns elementos concorrenciais, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade governamental». Concessão de um tratamento mais vantajoso no contexto de um acordo comercial bilateral sobre a prestação de serviços de saúde e sociais (CPC 93).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na DE: A propriedade dos hospitais financiados pelo setor privado que são geridos pelas Forças Armadas alemãs.
               Nacionalização de outros hospitais principais financiados pelo setor privado (CPC 93110).
               Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor privado (parte de CPC 9311).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FR: Artigos L 6213-1 a 6213-6 do Código da Saúde Pública (Code de la Santé Publique).
               b)   Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE, exceto HU: Requisito de estabelecimento ou presença física no seu território dos prestadores e restrição de prestação transfronteiras a partir do exterior do seu território de serviços de saúde, de serviços sociais e de atividades ou serviços inseridos num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social. Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).
               Na HU: A prestação transfronteiras a partir do exterior do seu território de todos os serviços hospitalares, serviços de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares, que recebam financiamento público (CPC 9311, 93192, 93193).
               c)   Serviços sociais, incluindo pensões
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho:
               
               A UE: A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do Estado sob qualquer forma, e que não sejam, por conseguinte, considerados serviços financiados pelo setor privado, e as atividades ou os serviços inseridos num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social. A participação de operadores privados na rede social financiada pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.
               Em BE, CY, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, PT e UK: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não sejam serviços relacionados com unidades de convalescença, casas de repouso e lares de idosos.
               Em CZ, FI, HU, MT, PL, RO, SK, e SI: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado.
               Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com elementos de concorrência, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade governamental».
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais privados) (922/2011).
               
                  IE: Health Act 2004 (S. 39); e
               Health Act 1970 (na versão alterada –S.61A).
               
                  IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde;
               Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e
               Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais.
               
                  Reserva n.o 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 7472
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Em FR: Obrigação de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para a prestação de serviços de guia turístico no seu território.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
               
               Na LT: Sob condição de o Japão permitir aos nacionais da Lituânia a prestação de serviços de guia turístico, a Lituânia permitirá aos nacionais do Japão a prestação destes serviços nas mesmas condições.
               
                  Reserva n.o 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços recreativos, culturais e desportivos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 962, 963, 9619, 964
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)
               
               A UE, exceto a AT e, no que respeita a investimentos, a LT: A prestação de serviços de bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.
               Em AT e LT: Pode ser exigida uma licença ou concessão para o estabelecimento.
               b)   Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964 exceto 96492)
               
               A UE, exceto AT e SE: A prestação transfronteiras de serviços de entretenimento, incluindo teatro, conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
               Em CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de entretenimento, incluindo teatro, conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
               Na BG: A prestação dos seguintes serviços de entretenimento: circos, parques de diversões e atrações similares, salões de dança, discotecas e instrutores de dança, e outros serviços de entretenimento.
               Na EE: A prestação de outros serviços de entretenimento, exceto serviços de salas de cinema.
               Em LT e LV: A prestação de todos os serviços de entretenimento, exceto serviços de exploração de salas de cinema.
               Em CY, CZ, LV, PL, RO e SK: A prestação transfronteiras de serviços desportivos e outros serviços recreativos.
               c)   Agências de imprensa e noticiosas (CPC 962)
               
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto da empresa. O estabelecimento de agências de imprensa japonesas está sujeito às condições estabelecidas na regulamentação nacional. O estabelecimento de agências de imprensa por investidores estrangeiros está sujeito a reciprocidade.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FR: Ordonnance n.o 45-2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation provisoire des agences de presse; e
               Loi n.o 86-897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la presse.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: Para a prestação de serviços de agências de imprensa e noticiosas.
               d)   Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)
               
               A UE, com exceção de MT: A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário em jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em casinos, salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de apostas, serviços de bingo e serviços de jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem fins lucrativos.
               Esta reserva não se aplica aos jogos de destreza, máquinas de jogo que não dão prémios, ou que dão prémios apenas sob a forma de jogos gratuitos, e jogos promocionais cujo único objetivo é encorajar a venda de produtos ou serviços que não são abrangidos por esta exclusão.
               
                  Reserva n.o 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de transporte
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um navio
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               A UE, exceto LV e MT: Para registar um navio e explorar uma frota sob pavilhão nacional do Estado de estabelecimento (todas as atividades comerciais marítimas realizadas em embarcação oceânica, incluindo pesca, aquicultura e serviços relacionados com pesca; transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e serviços auxiliares de transporte marítimo).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: No que respeita ao Japão, quando as ações realizadas ou oficialmente decididas pelo Japão restringem ou proíbem os operadores de transporte marítimo da União Europeia de entrar nos portos japoneses ou de carregar ou descarregar mercadorias no Japão.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Em MT: Existem direitos exclusivos para a ligação marítima de Malta à Europa Continental através de Itália (CPC 7213, 7214, parte da 742, 745, parte de 749).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na SK: Os investidores estrangeiros têm de ter o seu escritório principal localizado na República Eslovaca para solicitar uma licença que lhes permita prestar um serviço (CPC 722).
               b)   Serviços auxiliares do transporte marítimo
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da União Europeia, a União Europeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452).
               A UE, com exceção de LT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214).
               Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado-Membro da União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela administração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e amarração e serviços de reboque e tração (CPC 7214).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados, habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;
               Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sa dénomination et sa compétence;
               Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers);
               Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand);
               Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge);
               Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); e
               Arrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zones portuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire, tel que modifié.
               c)   Transporte por vias navegáveis interiores e serviços auxiliares do transporte por vias navegáveis interiores
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio de serviços transfronteiras — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               A UE: Transporte de passageiros e de mercadorias por vias navegáveis interiores (CPC 722); e serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis.
               Para maior clareza, esta reserva abrange igualmente o serviço de transporte de cabotagem em vias navegáveis interiores (CPC 722).
               d)   Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na UE: Transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 711).
               Na FI: Para a prestação transfronteiras de transportes ferroviários. No que se refere ao estabelecimento de serviços de transporte ferroviário de passageiros, existem, atualmente, direitos exclusivos (concedidos à VR-Group Ltd, que é detida a 100 % pelo Estado) até 2017, na zona metropolitana de Helsínquia, e nas restantes zonas, até 2019, que podem ser renovados (CPC 7111, 7112).
               Na LT: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão sujeitos a monopólio estatal (CPC 86764, 86769, parte de 8868).
               Na SE (no que diz respeito apenas ao acesso ao mercado): Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário estão sujeitos a um exame das necessidades económicas quando um investidor pretende estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais: condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 86764, 86769, parte de 8868).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Rautatielaki (Lei sobre o caminho de ferro) (304/2011).
               
                  SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
               e)   Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE:
               
                           i)
                        
                        
                           obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transfronteiras de serviços de transporte rodoviário (CPC 712),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Membro da União Europeia por investidores estrangeiros estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia (CPC 712),
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           possível aplicação de exame das necessidades económicas para os serviços de táxi na União Europeia e limitação do número de prestadores de serviços. Critérios principais: Procura local, tal como previsto na legislação aplicável (CPC 71221).
                        
                     
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Na BE: Um número máximo de licenças pode ser fixado por lei (CPC 71221).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho;
               Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias; e
               Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006.
               Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.
               É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por autocarro. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.
               É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte de mercadorias. Critérios principais: procura local (CPC 712).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85.o
               
               Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.o;
               Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular);
               Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.o; e
               Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local).
               Em PT: No que respeita ao transporte de passageiros, é aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de limusina. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 712).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos matriculados no estrangeiro. É exigida às entidades estabelecidas a utilização de veículos matriculados neste Estado-Membro (CPC 712).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. É exigida a constituição em sociedade. Condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para as pessoas singulares (CPC 712).
               Em MT: Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeita a uma concessão que inclui um acordo sobre a obrigação de serviço público de servir certos setores sociais (como estudantes e pessoas idosas) (CPC 712).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos matriculados no estrangeiro (CPC 712).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: Os investidores que não pertencem à União Europeia não estão autorizados a prestar serviços de transporte interurbano por autocarro (CPC 712).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em ES: É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte de passageiros no âmbito da CPC 7122. Critérios principais: procura local. É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por autocarro. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego.
               Na SE: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário estão sujeitos a um exame das necessidades económicas quando um investidor pretende estabelecer as suas próprias instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais: condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 6112, 6122, 86764, 86769, parte de 8867).
               Na SK: Para o transporte de mercadorias, é aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: procura local (CPC 712).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na BG: Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho;
               Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias; e
               Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006.
               
                  FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei sobre os transportes rodoviários comerciais) 693/2006; e
               Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002.
               
                  SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
               f)   Transporte espacial e locação de veículos espaciais
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: Serviços de transporte espacial e locação de veículos espaciais (CPC 733, parte de 734).
               g)   Isenções ao tratamento de nação mais favorecida
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
               
               
                           i)
                        
                        
                           Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimo
                           Na FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros que isentem navios registados no estrangeiro da proibição geral de efetuar o transporte de cabotagem (incluindo o transporte combinado, estrada e caminho de ferro) na Finlândia, numa base de reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 722).
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Serviços de apoio ao transporte marítimo
                           Na BG: Na medida em que o Japão permita que os prestadores de serviços da Bulgária prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos marítimos e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em contentores, a Bulgária permitirá que os prestadores de serviços do Japão prestem os mesmos serviços, nas mesmas condições (parte de CPC 741, parte de 742).
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Locação de navios
                           Na DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes na Alemanha pode ser sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC 7213, 7223, 83103).
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           Transporte rodoviário e ferroviário
                           A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais, atuais ou futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o transporte combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e um país terceiro (CPC 7111, 7112, 7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as Partes contratantes ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada Parte contratante (2), ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       prever isenções fiscais para esses veículos.
                                    
                                 
                     
                           v)
                        
                        
                           Transporte rodoviário
                           Na BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições dessa prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, no território da Bulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7122, 7123).
                           Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
                           Em ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode ser recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado a prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).
                           
                              Medidas em vigor:
                           
                           Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres.
                           Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
                           Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições aplicáveis aos serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa, assim como os impostos e taxas rodoviários (CPC 7121, 7122, 7123).
                           Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam a prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovaca, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           Transporte ferroviário
                           Em BG, CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e condições de operação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa. (CPC 7111, 7112).
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo
                           A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:
                        
                     
                           viii)
                        
                        
                           Transporte rodoviário e ferroviário
                           Na EE: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte combinado rodoviário ou ferroviário), que reserve ou limite a prestação de serviços de transporte para a Estónia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes contratantes em causa, aos veículos matriculados em cada Parte Contratante, e que preveja isenção fiscal para tais veículos (parte de CPC 711, parte de 712, parte de 721).
                        
                     
                           ix)
                        
                        
                           Todos os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, exceto o transporte marítimo e aéreo
                           Na PL: Na medida em que o Japão permita a prestação de serviços de transporte por prestadores polacos de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu território e através deste, a Polónia permitirá que os prestadores japoneses de transporte de passageiros e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e através deste nas mesmas condições.
                        
                     
                  Reserva n.o 21 — Agricultura, pescas e água
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Agricultura, caça e pesca; pesca, aquicultura e serviços relacionados com a pesca; captação, tratamento e distribuição de água
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 3.1 011 , ISIC Rev. 3.1 012 , ISIC Rev. 3.1 013 , ISIC Rev. 3.1 014 , ISIC Rev. 3.1 015 , CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria e consultoria; ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502, CPC 882
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Agricultura, caça e silvicultura
               
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na HR: As atividades da agricultura e da caça.
               Na HU: Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3.1 014, 3.1 015, CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  HR: Lei relativa aos terrenos agrícolas (Boletim Oficial n.o 152/08, 25/09, 153/09, 21/10, 39/11 e 63/11), artigo 2.o.
               b)   Pesca, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882)
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
               
               A UE: Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente:
               
                           i)
                        
                        
                           regulação do desembarque de capturas efetuadas nos subcontingentes atribuídos aos navios do Japão ou de um país terceiro em portos da União Europeia,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           determinação de uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira, ou
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           concessão de um tratamento diferencial ao Japão ou a um país terceiro em virtude de acordos bilaterais existentes ou futuros relacionados com a pesca.
                        
                     As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais de um Estado-Membro da União Europeia só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão de um desses Estados-Membros.
               A nacionalidade da tripulação de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
               O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.
               Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de piscicultura, conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autorizados a capturar recursos vivos marinhos e fluviais nas águas marinhas interiores, e no mar territorial da Bulgária. Um navio estrangeiro não pode dedicar-se à pesca comercial na zona económica exclusiva, exceto com base num acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao atravessarem a zona económica exclusiva, os navios de pesca estrangeiros não podem manter o equipamento de pesca em modo operacional.
               c)   Captação, tratamento e distribuição de água
               
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão da água.
               
                  Reserva n.o 22 — Atividades relacionadas com a energia
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Produção de energia e serviços conexos
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 12, 120, 1200, 13, 14, 232, 233, 2330, 40, 401, 4010, 402, 4020, parte de 4030, CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887.
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços energéticos — Gerais (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, 40, 401, 402, parte de 403, 41; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 742, 7422, 887, (exceto serviços de assessoria e consultoria))
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: Sempre que um Estado-Membro da União Europeia autorizar a propriedade estrangeira de um sistema de transporte de eletricidade ou de gás, ou de um sistema de transporte por oleoduto ou gasoduto, a UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita às empresas do Japão controladas por pessoas singulares ou empresas de um país terceiro que representem mais de 5 % das importações de petróleo, gás natural ou eletricidade da União Europeia, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento energético do conjunto da União Europeia ou de um dos seus Estados-Membros. Esta reserva não se aplica aos serviços de assessoria e consultoria prestados como serviços relacionados com a distribuição de energia.
               Esta reserva não se aplica a HR, HU e LT (para a LT, apenas CPC 7131) no que respeita ao transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, nem à LV no que respeita aos serviços relacionados com a distribuição de energia, nem à SI no que respeita aos serviços relacionados com a distribuição de gás (ISIC Rev. 3.1 401, 402, CPC 7131, 887, exceto serviços de assessoria e consultoria).
               Em CY: Para o fabrico de produtos petrolíferos refinados na medida em que o investidor seja controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país não membro da União Europeia, que represente mais de 5 por cento das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia, bem como para a produção de gás, a distribuição de combustíveis gasosos através de condutas por conta própria, a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, os serviços relacionados com a distribuição de eletricidade e gás natural, exceto serviços de assessoria e consultoria, serviços de comércio por grosso de eletricidade, serviços de venda a retalho de carburantes, eletricidade e gás não engarrafado ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 613, 62271, 63297, 7131, e 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).
               Na FI: As redes e sistemas de transporte e distribuição de energia, vapor e água quente.
               Na FI: As restrições quantitativas sob a forma de monopólios ou de direitos exclusivos à importação de gás natural e à produção e distribuição de vapor e água quente. Atualmente, existem monopólios naturais e direitos exclusivos (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).
               Em FR: Os sistemas de transporte de eletricidade e gás e o transporte de petróleo e gás por oleodutos e gasodutos (CPC 7131).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: Os serviços de distribuição de energia e serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887 exceto serviços de consultoria).
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: Para os serviços de transporte de energia, no que respeita aos tipos de entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a BE tenha conferido direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010, CPC 71310).
               Na BG: Para serviços relacionados com a distribuição de energia (parte de CPC 88).
               Em PT: Para a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o fabrico de gás, o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, o comércio por grosso de eletricidade, os serviços de venda a retalho de eletricidade e gás não engarrafado, bem como os serviços relacionados com a distribuição de gás natural e eletricidade. As concessões nos setores da eletricidade e do gás são atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção efetiva em PT (ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 7131, 7422, 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).
               Na SK: É exigida uma autorização para a produção, transporte e distribuição de energia elétrica, produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos, produção e distribuição de vapor e água quente, transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, comércio por grosso e a retalho de eletricidade, vapor e água quente, bem como serviços relacionados com a distribuição de energia, incluindo os serviços nos domínios da eficiência, poupança e auditoria energéticas. É aplicado um exame das necessidades económicas e o pedido de autorização só pode ser recusado se o mercado estiver saturado. Para todas estas atividades, a autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com residência permanente num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União Europeia ou no EEE (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, 4030, CPC 7131).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: Com exceção da extração de minérios metálicos e de outras indústrias extrativas, as empresas estrangeiras controladas por pessoas singulares ou empresas de um país terceiro que representem mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da União Europeia podem ser proibidas de obter o controlo da atividade. É exigida a constituição em sociedade (não sucursais) (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, parte de 4010, parte de 4020, parte de 4030).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE; e
               Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.
               
                  BG: Lei da energia.
               
                  CY: Leis de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I)/2004, 143(I)/2005, 173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, que regulamentam o mercado da eletricidade;
               Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;
               Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre;
               Lei do petróleo L.64(I)/1975; e
               Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis.
               
                  FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e
               Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) (386/1995).
               
                  FR: Código da energia (L111-5, L111-53).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural;
               Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e
               Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo.
               
                  SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal;
               Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas, artigo 5.o;
               Lei 251/2012 sobre a energia, artigos 6.o e 7.o; e
               Lei 657/2004 sobre a energia térmica, artigo 5.o.
               b)   Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria))
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transfronteiras, a venda por grosso e a retalho de eletricidade.
               Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela Electricité de France (EDF) podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de eletricidade.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.
               Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através de concessões exclusivas de serviço público.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma capacidade de 25 MW, é exigido o estabelecimento na União Europeia, ou noutro Estado que disponha de um regime semelhante ao aplicado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e contínua com a economia.
               A produção offshore de eletricidade no território offshore da BE está sujeita a concessão e à obrigação de joint venture com uma empresa de um Estado-Membro da União Europeia, ou uma empresa estrangeira de um país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, nomeadamente no que se refere às condições relativas à autorização e à seleção. Além disso, a empresa deve ter a sua administração central ou sede estatutária localizada num Estado-Membro da União Europeia ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde tenha uma ligação efetiva e contínua à economia.
               Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que liguem a produção offshore à rede de transporte Elia, é necessária uma autorização, devendo a empresa satisfazer as condições anteriormente referidas, exceto no que se refere ao requisito de joint venture.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
               
               Na BE: É necessária uma autorização para o fornecimento de eletricidade por um intermediário com clientes estabelecidos na BE que estejam ligados ao sistema da rede nacional ou a uma linha direta cuja tensão nominal seja superior a 70000 volts. Essa autorização apenas pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Em FR: Para a produção de eletricidade.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BE: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la procédure d'octroi des autorisations individuelles préalables à la construction de lignes directes;
               Arrêté Royal du 20 décembre 2000 relatif aux conditions et à la procédure d'octroi des concessions domaniales pour la construction et l'exploitation d'installations de production d'électricité à partir de l'eau, des courants ou des vents, dans les espaces marins sur lesquels la Belgique peut exercer sa juridiction conformément au droit international de la mer; e
               Arrêté Royal du 12 mars 2002 relatif aux modalités de pose de câbles d'énergie électrique qui pénètrent dans la mer territoriale ou dans le territoire national ou qui sont installés ou utilisés dans le cadre de l'exploration du plateau continental, de l'exploitation des ressources minérales et autres ressources non vivantes ou de l'exploitation d'îles artificielles, d'installations ou d'ouvrages relevant de la juridiction belge.
               
                  FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e
               Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) 588/2013.
               
                  FR: Código da energia (L111-5, L111-53).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 215-A/2012; e
               Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade.
               c)   Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos (ISIC Rev. 3.1 232, 40, 402; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria))
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gás natural liquefeito (GNL) (incluindo as partes dos terminais GNL utilizadas para a armazenagem ou regaseificação de GNL) por pessoas ou empresas estrangeiras, por razões de segurança energética.
               Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela ENGIE podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respeita aos tipos de entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a Bélgica tenha conferido direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União Europeia para serviços de armazenagem a granel de gás (parte de CPC 742).
               Na BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e armazenagem de petróleo e gás natural, incluindo o transporte em trânsito (CPC 71310, parte de CPC 742).
               Em PT: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por gasodutos (gás natural). Também as concessões relacionadas com o transporte, distribuição e armazenagem subterrânea de gás natural e o terminal de receção, armazenagem e regaseificação de GNL são acordados através de contratos de concessão, na sequência de concursos públicos (CPC 7131, CPC 7422).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na BE: O transporte de gás natural e outros combustíveis por oleodutos ou gasodutos está sujeito a uma autorização. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular ou pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da União Europeia (em conformidade com o artigo 3.o do AR de 14 de maio de 2002).
               Para obter a autorização, a empresa deve:
               
                           i)
                        
                        
                           estar estabelecida em conformidade com o direito belga, ou com o direito de outro Estado-Membro da União Europeia ou o direito de um país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia, ou num país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural, desde que a atividade do estabelecimento ou sede principal represente uma ligação efetiva e contínua à economia do país em causa (CPC 7131).
                        
                     Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto empresas de distribuição como consumidores cujo consumo combinado global de gás decorrente de todos os pontos de abastecimento atinge um nível mínimo de um milhão de metros cúbicos por ano) estabelecidos na Bélgica está sujeito a uma autorização individual concedida pelo ministro competente, salvo no caso de o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua própria rede de distribuição. Essa autorização pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia.
               Em CY: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a retalho de fuelóleo e gás engarrafado, exceto para a venda por correspondência (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297, CPC 7131, CPC 742).
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na HU: A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodutos exige o estabelecimento. A prestação de serviços é autorizada mediante um contrato de concessão atribuído pelo Estado ou pela autoridade local. A prestação deste serviço é regulamentada pela Lei sobre as concessões da Hungria (CPC 7131).
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na LT: Para o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos e serviços auxiliares de transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos exceto combustíveis.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de transport de produits gazeux et autres par canalisations; e
               Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux et autres par canalisations (artigo 8.2).
               
                  BG: Lei da energia.
               
                  CY: Lei de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I)/2004, 143(I)/2005, 173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, que regulamentam o mercado da eletricidade;
               Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;
               Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre;
               Lei do petróleo L.64(I)/1975; e
               Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis.
               
                  FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000).
               
                  FR: Código da energia (L111-5, L111-53).
               
                  HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.
               
                  LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1973.
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural;
               Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e
               Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo.
               d)   Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887))
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou distribuição de energia nuclear.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em AT e FI: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou distribuição de energia nuclear.
               Na BE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou distribuição de energia nuclear.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho:
               
               Em HU e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de eletricidade a partir de energia nuclear.
               
                  No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
               
               Na BG: Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como para o seu comércio, manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, para o transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, a utilização de radiações ionizantes, bem como para todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Em FR: Estas atividades devem respeitar as obrigações do Acordo Euratom-Japão.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei constitucional para uma Áustria não nuclear), BGBl. I Nr. 149/1999.
               
                  BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear.
               
                  FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
               
                  HU: Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; e
               Decreto do Governo n.o 72/2000 sobre a energia nuclear.
               
                  SE: Código ambiental sueco (1998:808); e
               Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear (1984:3).
               
                  Reserva n.o 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
               
               
                           Setor:
                        
                        
                           Outros serviços não incluídos noutra parte
                        
                     
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625, parte de 85990
                        
                     
                           Tipo de reserva:
                        
                        
                           Acesso ao mercado
                        
                     
                           Tratamento nacional
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                        
                     
                           Secção:
                        
                        
                           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                        
                     Descrição:
               A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
               a)   Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres (CPC 9703)
               
               
                  No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
               
               Na FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitérios só podem ser executados pelo Estado, municípios, paróquias, comunidades religiosas e fundações ou sociedades sem fins lucrativos.
               Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários. É requerida a nacionalidade do EEE pare se tornar gestor técnico das entidades que prestam serviços funerários.
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na DE: Apenas pessoas coletivas estabelecidas ao abrigo do direito público podem explorar um cemitério. A criação e a exploração de cemitérios e os serviços relacionados com os funerais são considerados serviços públicos.
               Na SE: Monopólio dos serviços funerários pela Igreja da Suécia ou autoridade local.
               Em SI: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Hautaustoimilaki (Lei sobre os serviço funerários) (457/2003).
               
                  PT: Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.
               
                  SE: Begravningslag (1990:1144).
               b)   Outros serviços ligados às empresas
               
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na CZ: Os serviços de leilões na República Checa estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), as empresas têm de estar constituídas na República Checa e as pessoas singulares têm de obter uma autorização de residência, devendo tanto as empresas como as pessoas singulares de estar registadas no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625, parte de 85990).
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  CZ: Lei n.o 455/1991 Coll., Lei sobre as licenças comerciais; e
               Lei n.o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               Na LT: a empresa pública «Infostruktura» detém direitos exclusivos para prestar os seguintes serviços: transmissão de dados através de redes estatais securizadas, atribuição de endereços Internet com a extensão «gov.lt», certificação de caixas registadoras eletrónicas.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  LT: Resolução do Governo n.o 756, de 28 de maio de 2002, sobre a aprovação do procedimento normal para a fixação de preços e tarifas de bens e serviços de natureza monopolista prestados por empresas estatais e instituições públicas estabelecidas por ministérios, instituições governamentais e governadores de distrito, ou que lhes são confiadas.
               
                  No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
               
               Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer outra parte no EEE, para prestar serviços de identificação eletrónica.
               
                  Medidas em vigor:
               
               
                  FI: Laki vahvasta sähköisestä tunnistamisesta ja sähköisistä luottamuspalveluista 617/2009 (Lei sobre a identificação eletrónica e serviços de confiança eletrónica (617/2009).
               c)   Novos serviços
               
               
                  No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
               
               A UE: Para o fornecimento de novos serviços que não os classificados na Classificação Central Provisória de Produtos das Nações Unidas (CPC), 1991.
               Lista do Japão
               Notas introdutórias
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A presente lista estabelece, nos termos dos artigos 8.12, 8.18 e 8.24, as reservas formuladas pelo Japão no que respeita a determinados setores, subsetores ou atividades em relação aos quais pode manter medidas em vigor ou adotar medidas novas ou mais restritivas não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.7 ou 8.15;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.8 ou 8.16;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.9 ou 8.17;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.10; ou
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Artigo 8.11.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apenas por uma questão de transparência, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com os códigos nacionais ou internacionais de classificação setorial;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no ponto 1 em relação às quais a reserva é adotada;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       «Descrição» define o âmbito dos setores, subsetores ou atividades abrangidos pela reserva; e
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor aplicáveis aos setores, subsetores ou atividades abrangidas pela reserva.
                                    
                                 
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O elemento «Descrição» deve prevalecer sobre todos os outros elementos.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           No que diz respeito aos serviços financeiros:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65, o Japão não deve ser impedido de tomar medidas, como sejam limitações não discriminatórias em matéria de formas jurídicas de uma presença comercial. Pelas mesmas razões, o Japão não deve ser impedido de aplicar limitações não discriminatórias sobre a admissão no mercado de novos serviços financeiros, que devem ser coerentes com um quadro regulamentar tendo em vista a consecução desses objetivos prudenciais. Neste contexto, as empresas de valores mobiliários estão autorizadas a negociar valores mobiliários definidos na legislação aplicável do Japão e os bancos não estão autorizados a negociar nesses títulos, exceto se forem autorizados em conformidade com essas leis; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os serviços prestados no território da União Europeia a um consumidor de serviços no Japão sem qualquer comercialização ativa da parte do prestador de serviços são considerados serviços fornecidos ao abrigo do artigo 8.2, alínea d), subalínea ii).
                                    
                                 
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do do artigo 8.6, n.o 2, alínea a), e da secção C, capítulo 8, no termos do artigo 8.14, n.o 2, alínea a).
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           As disposições legislativas e regulamentares do Japão relativamente à disponibilidade de espetro que afetam as obrigações previstas nos artigos 8.7 e 8.15 não estão incluídas na presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 das Orientações para o estabelecimento das listas de compromissos específicos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março, 2001).
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se por «JSIC» a Classificação Tipo, por Atividades, do Japão estabelecida pelo Ministério do Interior e das Comunicações e revista em 30 de outubro de 2013.
                        
                     
                           1
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Aquando da transferência ou alienação das suas participações no capital ou nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade governamental, o Japão reserva-se o direito de:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais interesses ou ativos por empresários da União Europeia ou aos seus investimentos;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Impor limitações à capacidade dos empresários da União Europeia ou aos seus investimentos enquanto proprietários de tais interesses ou ativos para controlar qualquer empresa daí resultante; ou
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos dirigentes, administradores ou membros do conselho de administração de qualquer empresa daí resultante.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Não obstante o disposto no n.o 1, os serviços centrais do Governo do Japão não adotarão qualquer proibição, restrição ou medida a que se refere o n.o 1, por meio de novas disposições legislativas ou regulamentares, na sequência de uma transferência inicial do nível central do Governo do Japão para um empresário da União Europeia ou o seu investimento nos interesses ou ativos referidos no n.o 1 (3).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com os investimentos em serviços de telegrafia, serviços de apostas e jogos de azar, o fabrico de produtos do tabaco, o fabrico de notas do Banco do Japão, a cunhagem e venda de moedas e os serviços postais no Japão (4) ou com o fornecimento de tais serviços.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei sobre os serviços de telecomunicações (Lei n.o 86, de 1984)
                        
                     
                           Disposições complementares, artigo 5.o
                           
                        
                     
                           Lei dos serviços postais (Lei n.o 165, de 1947), artigo 2.o
                           
                        
                     
                           Lei relativa à entrega de correspondência por operadores privados (Lei n.o 99, de 2002)
                        
                     
                           Lei das corridas de cavalos (Lei n.o 158, de 1948), artigo 1-2
                        
                     
                           Lei das corridas de barcos a motor (Lei n.o 242 de 1951), artigo 2.o
                           
                        
                     
                           Lei das corridas de ciclismo (Lei n.o 209, de 1948), artigo 1.o
                           
                        
                     
                           Lei das corridas de automóveis (Lei n.o 208, de 1950), artigo 3.o
                           
                        
                     
                           Lei da lotaria (Lei n.o 144, de 1948), artigo 4.o
                           
                        
                     
                           Lei do Banco do Japão (Lei n.o 89 de 1997), artigos 46.o e 49.o
                           
                        
                     
                           Lei relativa à unidade monetária e emissão de moeda (Lei n.o 42 de 1987), artigos 4.o e 10.o
                           
                        
                     
                           Lei da lotaria de promoção desportiva (Lei n.o 63, de 1998), artigo 3.o
                           
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores (serviços não reconhecidos ou tecnicamente inviáveis)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com outros serviços que não os serviços reconhecidos ou outros que não os que deveriam ter sido reconhecidos pelo Governo do Japão, tendo em conta as circunstâncias existentes, aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Todos os serviços classificados favorável e explicitamente no JSIC ou CPC, no momento da entrada em vigor do presente Acordo, deverão ter sido reconhecidos pelo Governo do Japão nesse momento.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a prestação de serviços de qualquer tipo que não sejam tecnicamente viáveis no momento da entrada em vigor do presente Acordo.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria aeronáutica
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Indústria espacial
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com os investimentos no setor espacial.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a prestação de serviços no setor espacial, incluindo.
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico tendo em vista a importação de tecnologia para desenvolvimento, produção ou utilização;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Serviços de produção, à comissão ou por contrato;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Serviços de reparação e manutenção; e
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Serviços de transporte espacial.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27.o e 30.o
                           
                        
                     
                           5
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Indústria de armas e explosivos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Indústria de armamento
                        
                     
                           Indústria de produção de explosivos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com investimentos na indústria de armamento ou de produção de explosivos.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a prestação de serviços no setor da indústria de armamento e produção de explosivos, incluindo.
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico tendo em vista a importação de tecnologia para desenvolvimento, produção ou utilização;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Serviços de produção, à comissão ou por contrato; e
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Serviços de reparação e manutenção.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei relativa à produção de engenhos explosivos (Lei n.o 145, de 1953), artigo 5.o
                           
                        
                     
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27.o e 30.o
                           
                        
                     
                           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o e 5.o
                           
                        
                     
                           6
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Informação e comunicações
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Indústria da radiodifusão
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 380
                        
                        
                           Os estabelecimentos que exercem atividades económicas auxiliares ou administrativas
                        
                     
                           JSIC 381
                        
                        
                           O serviço público de radiodifusão, exceto difusão via cabo
                        
                     
                           JSIC 382
                        
                        
                           Radiodifusão do setor privado, exceto difusão via cabo
                        
                     
                           JSIC 383
                        
                        
                           Difusão via cabo
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com o investimento ou a prestação de serviços no setor da radiodifusão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente reserva, entende-se por «radiodifusão» a transmissão de telecomunicações destinada a receção direta pelo público (n.o 1 do artigo 2.o da Lei da radiodifusão), com exceção dos serviços a pedido, incluindo os serviços prestados através da Internet.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27.o
                           
                        
                     
                           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o
                           
                        
                     
                           Lei da rádio (Lei n.o 131, de 1950), capítulo 2.o
                           
                        
                     
                           Lei da radiodifusão (Lei n.o 132, de 1950), capítulos 2.o e 5.o a 8.o
                           
                        
                     
                           7
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Educação e apoio à aprendizagem
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços do ensino primário e secundário
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 811
                        
                        
                           Jardins de infância
                        
                     
                           JSIC 812
                        
                        
                           Ensino primário
                        
                     
                           JSIC 813
                        
                        
                           Escolas do ensino básico
                        
                     
                           JSIC 814
                        
                        
                           Escolas do ensino secundário
                        
                     
                           JSIC 815
                        
                        
                           Escolas para alunos com necessidades educativas especiais
                        
                     
                           JSIC 819
                        
                        
                           Centros integrados de cuidados e educação na primeira infância
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com o investimento em ou a prestação de serviços do ensino básico e secundário.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei de bases do sistema educativo (Lei n.o 120, de 2006), artigo 6.o
                           
                        
                     
                           Lei do ensino escolar (Lei n.o 26, de 1947), artigo 2.o
                           
                        
                     
                           Lei do ensino privado (Lei n.o 270, de 1949), artigo 3.o
                           
                        
                     
                           Lei relativa ao desenvolvimento dos serviços de cuidados e educação pré-escolares (Lei n.o 77, de 2006)
                        
                     
                           8
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Energia
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Indústria da eletricidade de utilidade pública
                        
                     
                           Indústria do gás de utilidade pública
                        
                     
                           Indústria da energia nuclear
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial (5):
                        
                        
                           JSIC 0519*1
                        
                        
                           Extração de minérios diversos
                        
                     
                           JSIC 2391
                        
                        
                           Combustível nuclear
                        
                     
                           JSIC 281*2
                        
                        
                           Aparelhos eletrónicos
                        
                     
                           JSIC 282*2
                        
                        
                           Peças eletrónicas
                        
                     
                           JSIC 289*2
                        
                        
                           Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos diversos
                        
                     
                           JSIC 291*2
                        
                        
                           Produção, transporte e distribuição de aparelhos elétricos
                        
                     
                           JSIC 292*2
                        
                        
                           Aparelhos elétricos industriais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 2952*2
                        
                        
                           Baterias elétricas (secas e húmidas)
                        
                     
                           JSIC 296*2
                        
                        
                           Equipamento eletrónico
                        
                     
                           JSIC 297*2
                        
                        
                           Instrumentos de medição elétricos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 299*2
                        
                        
                           Máquinas e equipamentos elétricos diversos
                        
                     
                           JSIC 30*2
                        
                        
                           Fabrico de equipamento eletrónico de informação e comunicação
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           JSIC 313*2
                        
                        
                           Construção e reparação naval, e motores de embarcações
                        
                     
                           JSIC 3159*2
                        
                        
                           Partes e acessórios diversos de camiões industriais
                        
                     
                           JSIC 3199*2
                        
                        
                           Equipamentos de transporte, não classificados noutra parte
                        
                     
                           JSIC 33
                        
                        
                           Produção, transporte e distribuição de eletricidade
                        
                     
                           JSIC 34
                        
                        
                           Produção e distribuição de gás
                        
                     
                           JSIC 8899*2
                        
                        
                           Serviços de eliminação de resíduos, não classificados noutra parte
                        
                     
                           JSIC 9011*2
                        
                        
                           Serviços gerais de reparação de máquinas, exceto máquinas de construção e máquinas para minas
                        
                     
                           JSIC 902*2
                        
                        
                           Serviços de reparação de máquinas, aparelhos e peças elétricos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11) (6)
                           
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com o investimento ou a prestação de serviços no setor da energia indicados no elemento «subsetor».
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27.o e 30.o
                           
                        
                     
                           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o e 5.o
                           
                        
                     
                           Lei da atividade comercial no domínio da eletricidade (Lei n.o 170, de 1964), capítulo 2
                        
                     
                           Lei da atividade comercial no domínio do gás (Lei n.o 51, de 1954), capítulo 3
                        
                     
                           Lei relativa à eliminação final de determinados resíduos radioativos (Lei n.o 117, de 2000), capítulo 5.o
                           
                        
                     
                           9
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto os serviços a seguir indicados nas alíneas a) a d), através do modo de prestação definido no artigo 8.2, alínea d), subalínea i), e o serviço a seguir indicado referido na alínea e), através do modo de prestação definido no artigo 8.2, alínea d), subalínea ii): (7)
                           
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Transações de valores mobiliários com instituições financeiras e outras entidades no Japão, tal como prescrito pelas legislação e regulamentação relevantes do Japão;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Venda de certificados de titular de fundo de investimento e título de investimento, através de sociedades de investimento no Japão (8);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os seguintes serviços no quadro de um regime de investimento coletivo:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   consultoria em matéria de investimento, e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   serviços de gestão de carteiras, excluindo:
                                                   
                                                               A)
                                                            
                                                            
                                                               serviços fiduciários, e
                                                            
                                                         
                                                               B)
                                                            
                                                            
                                                               serviços de custódia e serviços de execução não relacionados com a gestão de um regime de investimento coletivo (9).
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Fornecimento e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros referidos no artigo 8.59, alínea a), subalínea ii), K), e serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, com exclusão da intermediação, relacionados com serviços bancários e outros serviços financeiros como referido no artigo 8.59 alínea a), subalínea ii), L), e
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Os serviços como referido no artigo 8.59, alínea a), subalínea ii).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.o 25 de 1948), artigos 29.o, 29.o-2 e 61.o
                           
                        
                     
                           10
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços financeiros
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Serviços de seguros e serviços conexos
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para serviços de seguros e conexos, com exceção dos seguintes serviços, sejam eles fornecidos por um prestador de serviços financeiros da União Europeia estabelecido neste território na qualidade de mandante, por um intermediário ou enquanto intermediário segundo os modos de prestação definidos noartigo 8.2., alínea d), subalíneas i) e ii): (10)
                           
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Seguros de riscos relacionados com:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   as mercadorias em trânsito internacional; e
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Resseguros, retrocessão e serviços auxiliares no setor dos seguros, como referido no artigo 8.59., alínea a), subalínea i), D).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.o 105 de 1995), artigos 185.o, 186.o, 275.o, 276.o, 277.o, 286.o e 287.o
                           
                        
                     
                           Decreto do Conselho de Ministros relativo à execução da lei sobre as companhias de seguro (Decreto do Conselho de Ministros n.o 425 de 1995), artigos 19.o e 39.o-2.
                        
                     
                           Decreto Ministerial relativo à execução da lei sobre as companhias de seguro (decreto do Ministério das Finanças n.o 5 de 1996), artigos 116.o e 212.o-6.
                        
                     
                           11
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Pesca e serviços relacionados com a pesca
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Pesca em mar territorial, águas interiores, zona económica exclusiva e plataforma continental
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 031
                        
                        
                           Pesca marinha
                        
                     
                           JSIC 032
                        
                        
                           Pesca em águas interiores
                        
                     
                           JSIC 041
                        
                        
                           Aquicultura marinha
                        
                     
                           JSIC 042
                        
                        
                           Aquicultura em águas interiores
                        
                     
                           JSIC 8093
                        
                        
                           Empresas de pesca recreativa
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com o investimento ou a prestação de serviços no setor da pesca em mar territorial, águas interiores, na zona económica exclusiva e na plataforma continental do Japão.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Para efeitos da presente reserva, entende-se por «pesca» os trabalhos de captura e cultura de recursos aquáticos, incluindo os seguintes serviços relacionados com a pesca:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Investigação sobre os recursos aquáticos sem captura desses recursos;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Atração dos recursos aquáticos;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Preservação e processamento das capturas de peixe;
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Transporte das capturas de peixe e dos produtos da pesca; e
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   Fornecimento de provisões a outras embarcações de pesca.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27.o
                           
                        
                     
                           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o
                           
                        
                     
                           Lei relativa ao exercício da atividade da pesca por nacionais estrangeiros (Lei n.o 60 de 1967), artigos 3.o, 4.o e 6.o
                           
                        
                     
                           Lei relativa ao exercício dos direitos de soberania da pesca nas zonas económicas exclusivas (Lei n.o 76 de 1996), artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 14.o
                           
                        
                     
                           12
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transações fundiárias
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       No que se refere à aquisição ou locação de propriedades fundiárias no Japão, podem ser impostas proibições ou restrições por decreto do Conselho de Ministros a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, quando se apliquem proibições ou restrições idênticas ou similares a pessoas singulares ou coletivas japonesas no país estrangeiro.
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a aquisição de terrenos agrícolas no Japão. (11)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei da propriedade fundiária por cidadãos estrangeiros (Lei n.o 42, de 1925), artigo 1.o
                           
                        
                     
                           Lei dos terrenos agrícolas (Lei n.o 229 de 1952), artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o
                           
                        
                     
                           13
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de manutenção da ordem pública e correcionais e serviços sociais
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Indústria Classificação:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com os investimentos em ou a prestação de serviços de manutenção da ordem pública e correcionais, bem como de serviços sociais, estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, formação, saúde, cuidados infantis e habitação pública.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                           14
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Serviços de segurança
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 923
                        
                        
                           Serviços de proteção e vigilância
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.16)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de serviços de proteção e vigilância.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei das empresas de segurança (Lei n.o 117 de 1972), artigos 4.o e 5.o
                           
                        
                     
                           15
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Todos os setores
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que concedam um tratamento menos favorável aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários cobertos da União Europeia, em qualquer medida comparável ao tratamento concedido pelo Japão aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários dos países terceiros, sob reserva de o Japão ter de conceder o tratamento aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários de países terceiros estabelecido ao abrigo de qualquer acordo bilateral ou multilateral em vigor, ou assinado antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, com exceção do acordo TPP (12) (a seguir, designados esses acordos bilaterais ou multilaterais por «acordo preexistente»).
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Na medida em que o direito do Japão previsto no n.o 1 não seja prejudicado, desde que o acordo TPP esteja em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo ou antes dessa data, no que diz respeito ao tratamento concedido aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários de um membro do TPP (13) pelo acordo TPP, independentemente de o Japão se ter tornado, continuar a ser ou ter cessado de ser Parte em qualquer acordo preexistente, não será concedido um tratamento menos favorável do que o tratamento concedido pelo Japão aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários cobertos da União Europeia em circunstâncias equiparáveis. (14)
                                       
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que concedam um tratamento diferencial a países ao abrigo de qualquer acordo bilateral ou multilateral, com exceção do acordo preexistente e do acordo TPP, que envolvam:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Pescas; ou
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Questões marítimas, incluindo o salvamento.
                                                
                                             
                                 
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                           16
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Agricultura
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Criação de gado leiteiro
                        
                     
                           Criação de gado bovino
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                           JSIC 0121
                        
                        
                           Criação de gado leiteiro
                        
                     
                           JSIC 0122
                        
                        
                           Criação de gado bovino
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com os investimentos na criação de gado leiteiro e na criação de gado bovino.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                           Lei relativa à promoção da produção de gado leiteiro e gado bovino (Lei n.o 182 de 1954), artigo 10.o
                           
                        
                     
                           17
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes/Serviços às empresas
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                           Transporte aéreo
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no âmbito de qualquer acordo bilateral ou multilateral envolvendo a aviação relativa aos serviços referidos no artigo 8.6, n.o 2, alínea b), subalíneas i) a iv), e no artigo 8.14, n.o 2, alínea b), subalíneas i) a iv).
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                           18
                        
                        
                           Setor:
                        
                        
                           Transportes
                        
                     
                            
                        
                        
                           Subsetor:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Classificação setorial:
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           Obrigações em causa:
                        
                        
                           Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
                        
                     
                           Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                        
                     
                           Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                        
                     
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                        
                     
                           Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Descrição:
                        
                        
                           
                              Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           
                        
                     
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida em matéria de serviços de transporte marítimo incluindo a cabotagem, serviços de locação de navios de transporte marítimo e serviços auxiliares de transporte marítimo.
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Para efeitos da presente reserva, o transporte oceânico (JSIC 451) e o transporte costeiro (JSIC 452) estão excluídos do transporte marítimo.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Medidas em vigor:
                        
                        
                            
                        
                     
                  (1)  Tal aplica-se às empresas da Europa Oriental que cooperam com uma ou mais empresas nórdicas.
               
                  (2)  No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida relativa aos direitos de tráfego abrange todos os países com os quais existam, ou possam vir a ser considerados, acordos bilaterais sobre o transporte rodoviário ou outros acordos relacionados com este modo de transporte.
               
                  (3)  Para maior clareza, os serviços centrais do Governo do Japão podem manter essa proibição, restrição ou medida, adotada ou mantida aquando da transferência inicial.
               
                  (4)  Para efeitos da presente reserva, entende-se por «serviços postais» a entrega de correspondência de outras pessoas (tanin-no-shinsho-no-sotatsu), especificada no n.o 2 do artigo 4.o da lei postal (Lei n.o 165 de 1947), bem como a correspondência por serviço de entrega (shinshobin-no-ekimu), na aceção da lei relativa à entrega de correspondência por operadores privados (Lei n.o 99 de 2002), mas não incluem os serviços de entrega de correspondência especial (tokutei-shinshobin-ekimu) na aceção desta última lei. Os serviços não incluídos nesta definição incluem a entrega de encomendas, volumes, mercadorias, correio publicitário e publicações periódicas.
               
                  (5)  Um asterisco (*1) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela reserva ao abrigo desse número estão limitadas aos materiais nucleares. Um asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela reserva ao abrigo desses números estão limitadas às atividades relacionadas com a indústria da energia nuclear.
               
                  (6)  No que se refere à obrigação do artigo 8.11, esta reserva aplica-se unicamente às medidas que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo do Acordo sobre as Medidas de Investimento relacionadas com o Comércio.
               
                  (7)  No que diz respeito às alíneas a) a d) da presente reserva, o Japão pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da União Europeia, bem como dos instrumentos financeiros.
               
                  (8)  A solicitação só pode ser realizada por sociedades de investimento no Japão.
               
                  (9)  Para efeitos desta reserva, entende-se por «regime de investimento coletivo» um operador comercial de instrumentos financeiros envolvido em atividades de gestão de investimentos ao abrigo da lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.o 25, de 1948).
               
                  (10)  A intermediação de seguros só pode ser realizada para contratos de seguros cuja prestação esteja autorizada no Japão.
               
                  (11)  A obrigação prevista no artigo 8.7 é estabelecida na presente reserva unicamente com o objetivo de reservar o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a aquisição de terrenos agrícolas no Japão. No que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas no Japão, só podem ser impostas medidas que não cumpram a obrigação imposta artigo 8.7.
               
                  (12)  Para efeitos da presente reserva, «acordo TPP» significa o Acordo de Parceria Transpacífico assinado em Auckland, em 4 fevereiro de 2016, ou qualquer outro acordo internacional relativo a serviços e investimentos, que:
               
                           a)
                        
                        
                           Conceda aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários um nível elevado de liberalização e proteção equivalente ao do Acordo de Parceria Transpacífico, assinado em Auckland, em 4 de fevereiro de 2016; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Seja assinado pela totalidade dos seguintes Estados: Japão, Austrália, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Malásia, Vietname, Canadá, México, Brunei, Darussalam e Chile.
                        
                     
                  (13)  Para efeitos da presente reserva, entende-se por «membro da TPP» qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em que o acordo TPP entre em vigor.
               
                  (14)  Para maior clareza, esta reserva não inclui os reexames, alterações ou liberalização subsequentes verificados no âmbito desses acordos, na medida em que qualquer tratamento dos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários de um país terceiro ao abrigo do acordo preexistente referido no n.o 1 tenha sido recentemente concedido em consequência desses reexames, alterações ou liberalização subsequentes.
            
         
         
            
               ANEXO III
               VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA FINS DE ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
               Lista da União Europeia
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Os artigos 8.25 e 8.27 não se aplicam a qualquer medida não conforme em vigor enumerada na presente lista, na medida da não conformidade.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           As medidas enumeradas na presente lista podem ser mantidas, prosseguidas, prontamente prorrogadas ou alteradas, desde que a alteração não diminua a conformidade da medida com o artigo 8.25 ou 8.27, tal como existia imediatamente antes da alteração. (1)
                           
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada no âmbito desse Tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro.
                                    
                                 Esse tratamento é concedido a pessoas coletivas constituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e cuja sede estatutária, administração central ou local de atividade principal esteja localizada num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Os compromissos referentes a visitantes de negócios para fins de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir ou de outra forma afetar o resultado de qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho ou gestão da empresa.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra:
                           
                                       UE
                                    
                                    
                                       União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
                                    
                                 
                                       AT
                                    
                                    
                                       Áustria
                                    
                                 
                                       BE
                                    
                                    
                                       Bélgica
                                    
                                 
                                       BG
                                    
                                    
                                       Bulgária
                                    
                                 
                                       CY
                                    
                                    
                                       Chipre
                                    
                                 
                                       CZ
                                    
                                    
                                       República Checa
                                    
                                 
                                       DE
                                    
                                    
                                       Alemanha
                                    
                                 
                                       DK
                                    
                                    
                                       Dinamarca
                                    
                                 
                                       EE
                                    
                                    
                                       Estónia
                                    
                                 
                                       EL
                                    
                                    
                                       Grécia
                                    
                                 
                                       ES
                                    
                                    
                                       Espanha
                                    
                                 
                                       FI
                                    
                                    
                                       Finlândia
                                    
                                 
                                       FR
                                    
                                    
                                       França
                                    
                                 
                                       HR
                                    
                                    
                                       Croácia
                                    
                                 
                                       HU
                                    
                                    
                                       Hungria
                                    
                                 
                                       IE
                                    
                                    
                                       Irlanda
                                    
                                 
                                       IT
                                    
                                    
                                       Itália
                                    
                                 
                                       LT
                                    
                                    
                                       Lituânia
                                    
                                 
                                       LU
                                    
                                    
                                       Luxemburgo
                                    
                                 
                                       LV
                                    
                                    
                                       Letónia
                                    
                                 
                                       MT
                                    
                                    
                                       Malta
                                    
                                 
                                       NL
                                    
                                    
                                       Países Baixos
                                    
                                 
                                       PL
                                    
                                    
                                       Polónia
                                    
                                 
                                       PT
                                    
                                    
                                       Portugal
                                    
                                 
                                       RO
                                    
                                    
                                       Roménia
                                    
                                 
                                       SE
                                    
                                    
                                       Suécia
                                    
                                 
                                       SI
                                    
                                    
                                       Eslovénia
                                    
                                 
                                       SK
                                    
                                    
                                       República Eslovaca
                                    
                                 
                                       UK
                                    
                                    
                                       Reino Unido
                                    
                                 
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           A duração permitida da estada é a seguinte:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Visitantes de negócios para fins de estabelecimento: até 90 dias por período de seis meses;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Pessoal transferido dentro da empresa: até três anos, com prorrogação possível mediante decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Investidores: até um ano; e
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais: até 90 dias por período de seis meses.
                                    
                                 
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
                           
                                       Todos os setores:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: O visitante de negócios tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                                       
                                          CY, UK: Duração permitida da estada: até 90 dias por período de 12 meses. O visitante de negócios tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                                       
                                          CZ: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                                       
                                          SK: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de ser contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado. É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Pessoal transferido dentro da empresa (gestores e especialistas)
                           
                                       Todos os setores:
                                    
                                    
                                       
                                          AT, CZ, SK, UK: Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                                       
                                          BG: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para trabalhar numa empresa búlgara não pode exceder 10 % do número médio anual de cidadãos da União Europeia contratados por essa empresa. Se a empresa tiver menos de 100 trabalhadores contratados, esse número pode, mediante autorização, exceder 10 %.
                                       
                                          CY: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para trabalhar numa empresa cipriota não pode exceder 10 % do número médio anual de cidadãos da União Europeia contratados por essa empresa. Para as pequenas e médias empresas, o número de trabalhadores estrangeiros abrangidos por esta categoria pode estar sujeito a autorização.
                                       
                                          FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos.
                                       
                                          HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias de uma empresa não são admissíveis a título de transferência enquanto pessoal transferido dentro da empresa.
                                       
                                          LT: A duração máxima da estada é de três anos.
                                    
                                 
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           Investidores
                           
                                       Todos os setores:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses.
                                       
                                          CZ, SK: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, no caso de investidores contratados por uma empresa.
                                       
                                          DK: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses. Se os investidores desejarem criar uma empresa na Dinamarca como trabalhadores independentes, é exigida uma autorização de trabalho.
                                       
                                          FI: Os investidores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos e ocupar cargos de gestão médios ou superiores.
                                       
                                          HU: Estada máxima de 90 dias quando o investidor não for contratado por uma empresa na Hungria. É exigido um exame das necessidades económicas quando o investidor for contratado por uma empresa na Hungria.
                                       
                                          IT: É exigido um exame das necessidades económicas quando o investidor não for contratado por uma empresa.
                                       
                                          LT, NL, PL: A categoria dos investidores não é reconhecida no que respeita a pessoas singulares que representem o investidor.
                                       
                                          LV: Na fase de pré-investimento, a duração máxima da estada é limitada a 90 dias por período de seis meses. Prorrogação de um ano na fase de pós-investimento, sujeita a critérios da legislação nacional, como o domínio e o montante do investimento realizado.
                                       
                                          SE: É exigida uma autorização de trabalho se o investidor for considerado contratado.
                                       
                                          UK: A categoria dos investidores não é reconhecida: não consolidado.
                                    
                                 
                     
                        
                           10.
                        
                        
                           Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
                           
                                       Todas as atividades referidas no n.o 11:
                                    
                                    
                                       
                                          CY, DK, HR: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo o exame das necessidades económicas, caso o visitante em breve deslocação por motivos profissionais preste um serviço no território de Chipre, da Dinamarca ou da Croácia, respetivamente.
                                       
                                          LV: É exigida uma autorização de trabalho para as operações/atividades a realizar com base num contrato.
                                       
                                          MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é exigido um exame das necessidades económicas.
                                       
                                          SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho única para a prestação de serviços de duração superior a 14 dias e para determinadas atividades (investigação e design; seminários de formação; aquisições; transações comerciais; tradução e interpretação). Não é necessário um exame das necessidades económicas.
                                       
                                          SK: Para a prestação de serviços no território da Eslováquia, é exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, quando esse período exceda sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.
                                       
                                          UK: A categoria de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não é reconhecida: não consolidado.
                                    
                                 
                                       Investigação e design:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, exceto para atividades de investigadores científicos e estatísticos.
                                    
                                 
                                       Estudos de mercado:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas no caso de atividades de investigação e análise até sete dias por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um diploma universitário.
                                       
                                          CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Feiras e exposições comerciais:
                                    
                                    
                                       
                                          AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.
                                    
                                 
                                       Serviços de pós-venda ou pós-locação:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas para pessoas singulares que deem formação a trabalhadores para prestação de serviços e que possuam conhecimentos excecionais.
                                       
                                          CY, CZ: É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.
                                       
                                          FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de residência.
                                       
                                          SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para: i) pessoas que participem em ações de formação, em testes, na preparação e na execução de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação comercial ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da instalação ou da reparação urgentes de máquinas por um período até dois meses, em situações de emergência. Não é exigido um exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Transações comerciais:
                                    
                                    
                                       
                                          AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.
                                       
                                          FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de trabalhador contratado por uma empresa situada no Japão.
                                    
                                 
                                       Pessoal do setor do turismo:
                                    
                                    
                                       
                                          CY, PL: Não consolidado.
                                       
                                          FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de trabalhador contratado por uma empresa situada no Japão.
                                       
                                          SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para motoristas e outro pessoal de autocarros de turismo. Não é exigido um exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Tradução e interpretação:
                                    
                                    
                                       
                                          AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, PL: Não consolidado.
                                    
                                 
                     
                        
                           11.
                        
                        
                           Atividades de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Reuniões e consultas: pessoas singulares que participem em reuniões ou conferências ou que procedam a consultas com associados;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Investigação e design: investigadores técnicos, científicos e estatísticos que realizem atividades de investigação independentes ou de investigação por conta de uma empresa localizada no Japão;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado que realizem atividades de investigação ou análise por conta de uma empresa localizada no Japão;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Seminários de formação: pessoal de uma empresa que entre no território da União Europeia para receber formação sobre técnicas e práticas de trabalho e que seja utilizado por empresas ou organizações da União Europeia, desde que a formação recebida se limite a observação, familiarização e aulas teóricas;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Feiras e exposições comerciais: pessoal que participe em feiras comerciais para promover a sua empresa ou os seus produtos ou serviços;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias que recebam encomendas ou negoceiem a venda de serviços ou mercadorias, ou que celebrem acordos de venda de serviços ou mercadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas que não entreguem as mercadorias nem prestem os serviços eles próprios. Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não podem efetuar vendas diretas ao público;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Compras: compradores de mercadorias ou serviços por conta de uma empresa, ou pessoal de gestão ou supervisão envolvido numa transação comercial efetuada no Japão;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Serviços de pós-venda ou pós-locação: instaladores, pessoal de reparação e manutenção e supervisores, que possuam conhecimentos especializados essenciais para o cumprimento das obrigações contratuais do vendedor e que prestem serviços ou formem trabalhadores para prestarem serviços decorrentes de uma garantia ou de outro contrato de prestação de serviços relacionado com a venda ou a locação de equipamento ou maquinaria industrial ou comercial, incluindo programas informáticos, adquiridos ou locados a uma empresa localizada fora da União Europeia, em cujo território se pretende entrar temporariamente, durante o período de vigência da garantia ou do contrato de prestação de serviços;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       Transações comerciais: pessoal de gestão e supervisão e pessoal de serviços financeiros (incluindo seguradoras, instituições bancárias e corretores de investimentos) envolvidos numa transação comercial por conta de uma empresa localizada no Japão;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias ou operadores turísticos, que assistam ou participem em convenções ou que acompanhem uma viagem organizada com início no Japão; e
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       Tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que prestem serviços na qualidade de trabalhadores contratados por uma empresa situada no Japão.
                                    
                                 
                     Lista do Japão
               Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de negócios para fins de estabelecimento oriundos da União Europeia é de 90 dias.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de negócios para fins de estabelecimento oriundos da União Europeia não prejudica os direitos concedidos pelo Japão aos nacionais ou cidadãos da União Europeia ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto.
                        
                     Pessoal transferido dentro da empresa
               
                        
                           3.
                        
                        
                           No que diz respeito aos especialistas, definidos no artigo 8.21, alínea d), subalínea i), B), entende-se por «conhecimentos especializados» a tecnologia ou os conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais, como as ciências físicas e a engenharia, ou das ciências humanas, incluindo jurisprudência, economia, gestão de empresas e contabilidade, ou ideias e sensibilidade em relação à cultura de outro país que não o Japão, como reconhecidos pelo estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais», previsto na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos refugiados (Decreto do Conselho de Ministros n.o 319 de 1951).
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Entende-se por «tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais ou ciências humanas», referidos no n.o 3, a tecnologia ou os conhecimentos especializados relativos às ciências naturais ou às ciências humanas adquiridos pela pessoa em causa, em princípio, mediante a conclusão de um curso pós-secundário (licenciatura ou diploma de estudos pós-secundários, concedido por conclusão de estudos num estabelecimento do ensino pós-secundário, ou equivalentes) ou de um curso superior.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para pessoal transferido dentro da empresa da União Europeia é de cinco anos.
                        
                     Investidores
               
                        
                           6.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para investidores da União Europeia é de cinco anos.
                        
                     Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
               
                        
                           7.
                        
                        
                           Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais oriundos da União Europeia estão autorizados a participar em contactos empresariais, incluindo negociações para a venda de bens ou prestação de serviços, ou outras atividades semelhantes que satisfaçam as condições definidas no artigo 8.27, durante a sua estada temporária no Japão.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais oriundos da União Europeia é de 90 dias.
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais oriundos da União Europeia não prejudica os direitos concedidos pelo Japão aos nacionais ou cidadãos da União Europeia ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto.
                        
                     Cônjuge e filhos acompanhantes
               
                        
                           10.
                        
                        
                           É concedida a entrada e a estada temporária no Japão ao cônjuge e aos filhos que acompanhem uma pessoa singular da União Europeia a quem tenha sido concedida uma autorização de entrada e de estada temporária no Japão, nos termos dos n.os 3 a 5 ou do n.o 6, em princípio, pelo mesmo período que o período da estada temporária no Japão concedido a essa pessoa singular, desde que o cônjuge e os filhos em causa fiquem a cargo dessa pessoa singular e participem em atividades quotidianas reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Dependente», previsto na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos refugiados.
                        
                     
                        
                           11.
                        
                        
                           O cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no Japão em conformidade com o n.o 10 pode, mediante pedido, obter a alteração do seu estatuto de residência para um estatuto ao abrigo do qual seja autorizado trabalhar, sob reserva da aprovação do Governo do Japão em conformidade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados.
                        
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» designa o cônjuge ou os filhos reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                        
                     
                  (1)  O presente número não se aplica às reservas do Reino Unido.
            
         
         
            
               ANEXO IV
               PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
               Lista da União Europeia
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A União Europeia deve permitir a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independentes do Japão através da presença de pessoas singulares, em conformidade com o artigo 8.26, para os setores enumerados na presente lista, sujeitos às limitações pertinentes referidas no n.o 16.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           A lista de reservas no n.o 16 é constituída pelos seguintes elementos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que a categoria de prestadores de serviços sob contrato e de profissionais independentes estão liberalizados; e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.
                                    
                                 
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Para além das reservas enumeradas na presente lista, a União Europeia pode adotar ou manter uma medida relativa a requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos de licenciamento ou procedimentos em matéria de licenças, que não constitua uma limitação na aceção do artigo 8.26. Essas medidas, nomeadamente os requisitos de obtenção de uma licença, de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, mesmo que não enumeradas na presente lista, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços sob contrato ou profissionais independentes do Japão.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           A União Europeia não assume nenhum compromisso em relação a prestadores de serviços sob contrato e a profissionais independentes que desempenhem atividades económicas não enumeradas na lista.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           Os compromissos referentes a prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de outra forma o respetivo resultado.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto nos mesmos.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           A presente lista aplica-se apenas aos territórios aos quais se aplica o TFUE em conformidade com o artigo 1.3, n.o 1, alínea a), e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, a:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro.
                                    
                                 É concedido o tratamento nacional a pessoas coletivas que estejam constituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra:
                           
                                       UE
                                    
                                    
                                       União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
                                    
                                 
                                       AT
                                    
                                    
                                       Áustria
                                    
                                 
                                       BE
                                    
                                    
                                       Bélgica
                                    
                                 
                                       BG
                                    
                                    
                                       Bulgária
                                    
                                 
                                       CY
                                    
                                    
                                       Chipre
                                    
                                 
                                       CZ
                                    
                                    
                                       República Checa
                                    
                                 
                                       DE
                                    
                                    
                                       Alemanha
                                    
                                 
                                       DK
                                    
                                    
                                       Dinamarca
                                    
                                 
                                       EE
                                    
                                    
                                       Estónia
                                    
                                 
                                       EL
                                    
                                    
                                       Grécia
                                    
                                 
                                       ES
                                    
                                    
                                       Espanha
                                    
                                 
                                       FI
                                    
                                    
                                       Finlândia
                                    
                                 
                                       FR
                                    
                                    
                                       França
                                    
                                 
                                       HR
                                    
                                    
                                       Croácia
                                    
                                 
                                       HU
                                    
                                    
                                       Hungria
                                    
                                 
                                       IE
                                    
                                    
                                       Irlanda
                                    
                                 
                                       IT
                                    
                                    
                                       Itália
                                    
                                 
                                       LT
                                    
                                    
                                       Lituânia
                                    
                                 
                                       LU
                                    
                                    
                                       Luxemburgo
                                    
                                 
                                       LV
                                    
                                    
                                       Letónia
                                    
                                 
                                       MT
                                    
                                    
                                       Malta
                                    
                                 
                                       NL
                                    
                                    
                                       Países Baixos
                                    
                                 
                                       PL
                                    
                                    
                                       Polónia
                                    
                                 
                                       PT
                                    
                                    
                                       Portugal
                                    
                                 
                                       RO
                                    
                                    
                                       Roménia
                                    
                                 
                                       SE
                                    
                                    
                                       Suécia
                                    
                                 
                                       SI
                                    
                                    
                                       Eslovénia
                                    
                                 
                                       SK
                                    
                                    
                                       República Eslovaca
                                    
                                 
                                       UK
                                    
                                    
                                       Reino Unido
                                    
                                 
                                       PSC
                                    
                                    
                                       Prestadores de serviços sob contrato
                                    
                                 
                                       PI
                                    
                                    
                                       Profissionais independentes
                                    
                                 
                     Prestadores de serviços sob contrato
               
                        
                           10.
                        
                        
                           Sob reserva das condições previstas no n.o 12 e da lista de reservas do n.o 16, a União Europeia assume compromissos em conformidade com o artigo 8.26. para a categoria de prestadores de serviços sob contrato nos seguintes setores ou subsetores:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (1);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Serviços de contabilidade e escrituração;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria fiscal;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Serviços veterinários;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Serviços de parteiro;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Serviços informáticos e serviços conexos;
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       Serviços de investigação e desenvolvimento;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       Serviços de publicidade;
                                    
                                 
                                       m)
                                    
                                    
                                       Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;
                                    
                                 
                                       n)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria de gestão;
                                    
                                 
                                       o)
                                    
                                    
                                       Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
                                    
                                 
                                       p)
                                    
                                    
                                       Serviços técnicos de ensaio e análise;
                                    
                                 
                                       q)
                                    
                                    
                                       Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
                                    
                                 
                                       r)
                                    
                                    
                                       Indústrias extrativas;
                                    
                                 
                                       s)
                                    
                                    
                                       Manutenção e reparação de embarcações;
                                    
                                 
                                       t)
                                    
                                    
                                       Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário;
                                    
                                 
                                       u)
                                    
                                    
                                       Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário;
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;
                                    
                                 
                                       w)
                                    
                                    
                                       Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico;
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       Serviços de tradução e interpretação;
                                    
                                 
                                       y)
                                    
                                    
                                       Serviços de telecomunicações;
                                    
                                 
                                       z)
                                    
                                    
                                       Serviços postais e de correio rápido;
                                    
                                 
                                       aa)
                                    
                                    
                                       Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;
                                    
                                 
                                       bb)
                                    
                                    
                                       Trabalhos de prospeção de terrenos;
                                    
                                 
                                       cc)
                                    
                                    
                                       Serviços do ensino superior;
                                    
                                 
                                       dd)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com serviços de agricultura, caça e silvicultura,;
                                    
                                 
                                       ee)
                                    
                                    
                                       Serviços ambientais;
                                    
                                 
                                       ff)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com serviços de seguros e serviços relacionados com seguros;
                                    
                                 
                                       gg)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com outros serviços financeiros;
                                    
                                 
                                       hh)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       Serviços de agências de viagem e de operadores de turismo;
                                    
                                 
                                       jj)
                                    
                                    
                                       Serviços de guias turísticos; e
                                    
                                 
                                       kk)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
                                    
                                 
                     
                        
                           11.
                        
                        
                           Os prestadores de serviços sob contrato devem cumprir as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temporária, na qualidade de empregados de uma pessoa coletiva que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As pessoas singulares que entram no território da União Europeia devem ter prestado esses serviços na qualidade de empregados da pessoa coletiva que presta os serviços, pelo menos, durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada na União Europeia e, aquando da apresentação desse pedido, devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (2) no setor de atividade objeto do contrato;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As pessoas singulares que entram no território da União Europeia devem possuir:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente, (3) e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde se presta o serviço;
                                                
                                             
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da União Europeia deve ser a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       O acesso concedido deve referir-se exclusivamente ao serviço que é objeto do contrato e não confere o direito de exercer o título profissional do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado. e
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       O número de pessoas abrangidas pelo contrato de prestação do serviço não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado.
                                    
                                 
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           A duração autorizada da estada dos prestadores de serviços sob contrato não pode ultrapassar um período cumulativo de 12 meses, com possíveis prorrogações mediante decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um período de 24 meses ou correspondente à duração do contrato, se esse período for mais curto.
                        
                     Profissionais independentes
               
                        
                           13.
                        
                        
                           Sem prejuízo das condições previstas no n.o 15 e da lista de reservas do n.o 17, a União Europeia assume compromissos em conformidade com o artigo 8.26, no que diz respeito à categoria de profissionais independentes nos seguintes setores ou subsetores:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro; (4)
                                       
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Serviços informáticos e serviços conexos;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Serviços de investigação e desenvolvimento;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria de gestão;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       Indústrias extrativas;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Serviços de tradução e interpretação;
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       Serviços de telecomunicações;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       Serviços postais e de correio rápido;
                                    
                                 
                                       m)
                                    
                                    
                                       Serviços do ensino superior;
                                    
                                 
                                       n)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com seguros;
                                    
                                 
                                       o)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria relacionados com outros serviços financeiros;
                                    
                                 
                                       p)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes; e
                                    
                                 
                                       q)
                                    
                                    
                                       Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
                                    
                                 
                     
                        
                           14.
                        
                        
                           Os profissionais independentes devem cumprir as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temporária, na qualidade de trabalhadores por conta própria, estabelecidos no Japão, e ter obtido um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Aquando da apresentação de um pedido de entrada na União Europeia, as pessoas singulares que entram neste território devem ter, pelo menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade que é objeto do contrato;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As pessoas singulares que entram no território da União Europeia devem possuir:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente, (5) e
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde se presta o serviço; e
                                                
                                             
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O acesso concedido deve referir-se exclusivamente ao serviço que é objeto do contrato e não confere o direito de exercer o título profissional do Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado.
                                    
                                 
                     
                        
                           15.
                        
                        
                           A duração autorizada da estada dos profissionais independentes não pode ultrapassar um período cumulativo de 12 meses, com possíveis prorrogações mediante decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um período de 24 meses ou correspondente à duração do contrato, se esse período for mais curto.
                        
                     
                        
                           16.
                        
                        
                           A União Europeia enumera as seguintes reservas a que se refere o n.o 1:
                           
                                       Setor ou subsetor
                                    
                                    
                                       Descrição das reservas
                                    
                                 
                                       
                                          UE — todos os setores
                                    
                                    
                                       Duração da estada
                                       
                                          AT, UK: o período máximo de estada para PSC e PI é um período cumulativo não superior a seis meses por período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto.
                                       
                                          BE, CZ, MT, PT: O período máximo de estada para PSC e PI é um período não superior a 12 meses consecutivos ou a duração do contrato, se este período for mais curto.
                                       
                                          CY, LT: O período máximo de estada para PSC e PI é um período de seis meses, renovável uma vez por um período adicional de seis meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto.
                                    
                                 
                                       Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro
                                       (parte da CPC 861)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, CY, DE, EE, FR, HR, IE, LU, LV, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IT, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Serviços de contabilidade e escrituração
                                       (CPC 86212 exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219 e 86220)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BE, DE, EE, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BG, CY, CZ, DK, EL, FI, FR, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de consultoria fiscal
                                       (CPC 863) (6)
                                       
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PT: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de arquitetura
                                       e
                                       Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
                                       (CPC 8671 e 8674)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                    
                                 
                                       Serviços de engenharia
                                       e
                                       Serviços integrados de engenharia
                                       (CPC 8672 e 8673)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BG, CZ, DE, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                       
                                          HU: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, BG, CZ, DK, ES, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                       
                                          HU: Exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários
                                       (CPC 9312 e parte de 85201)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT: Não consolidado, exceto para psicólogos e serviços dentários, em que: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, BG, EL, FI, HR, HU, LT, LV, SK, UK: não consolidado.
                                       
                                          CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          FR: Exame das necessidades económicas, exceto para psicólogos, em que: Não consolidado.
                                       
                                          SE: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços veterinários
                                       (CPC 932)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, HR, HU, LV, SK, UK: não consolidado.
                                       
                                          CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          SE: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de parteiros
                                       (parte de CPC 93191)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK: Não consolidado.
                                       
                                          SE: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
                                       (parte de CPC 93191)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK: Não consolidado.
                                       
                                          SE: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de informática e serviços conexos
                                       (CPC 84)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                       
                                          HR: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de investigação e desenvolvimento
                                       (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos (7), e 853)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          UE exceto em CZ, DK, SK: Nenhuma
                                       
                                          UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada. (8)
                                       
                                       
                                          CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE exceto em BE, CZ, DK, IT, SK: Nenhuma
                                       
                                          UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada. (9)
                                       
                                       
                                          BE, CZ, DK, IT, SK: Exame das necessidades económicas.
                                    
                                 
                                       Serviços de publicidade
                                       (CPC 871)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
                                       (CPC 864)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HR, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                                       
                                          PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, EL, ES, FI, HR, IT, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, FR, IE, LU, NL, PL, SE, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                                       
                                          PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de consultoria de gestão
                                       (CPC 865)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços relacionados com a consultoria de gestão
                                       (CPC 866)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços técnicos de ensaio e análise
                                       (CPC 8676)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços conexos de consultoria científica e técnica
                                       (CPC 8675)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DE: Não consolidado para topógrafos contratados para a administração pública. Nos restantes casos, exame das necessidades económicas.
                                       
                                          FR: Nenhuma, exceto para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária, em que: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Indústrias extrativas (CPC 883, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Manutenção e reparação de embarcações
                                       (parte de CPC 8868)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
                                       (parte de CPC 8868)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
                                       (CPC 6112, 6122, parte de 8867 e parte de 8868)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes
                                       (parte de CPC 8868)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (10)
                                       
                                       (CPC 633, 7545, 8861, 8862, 8864, 8865 e 8866)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          FI: Não consolidado, exceto no contexto de um contrato de serviços pós-venda ou pós-locação, em que: a duração da estada não exceda seis meses, para manutenção e reparação de bens de uso pessoal e doméstico (CPC 633): Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços de tradução e interpretação
                                       (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          CY, DE, EE, FR, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HR: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de telecomunicações (CPC 7544, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços postais e de correio rápido (CPC 751, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços de construção e serviços de engenharia conexos
                                       (CPC 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517 e 518. BG: CPC 512, 5131, 5132, 5135, 514, 5161, 5162, 51641, 51643, 51644, 5165 e 517)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto em BE, CZ, DK, ES, FR, NL e SE.
                                       
                                          BE, DK, ES, NL, SE: Nenhuma.
                                       
                                          CZ: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          FR: Não consolidado, exceto para técnicos, em que: a autorização de trabalho seja concedida por um período não superior a seis meses. É exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado, exceto NL.
                                       
                                          NL: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Trabalhos de prospeção de terrenos
                                       (CPC 5111)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços do ensino superior
                                       (CPC 923)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          UE, exceto em LU, SE: Não consolidado.
                                       
                                          LU: Não consolidado, exceto para professores universitários, em que: Nenhuma.
                                       
                                          SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em que: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE, exceto em SE: Não consolidado.
                                       
                                          SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em que: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          UE, exceto em BE, DE, DK, ES, FI, HR e SE: Não consolidado
                                       
                                          BE, DE, ES, HR, SE: Nenhuma
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          FI: Não consolidado, exceto para serviços de assessoria e consultoria relacionados com silvicultura, em que: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços ambientais
                                       (CPC 9401, 9402, 9403, 9404, parte de 94060, 9405, parte de 9406 e 9409)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, EE, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Seguros e serviços relacionados com seguros (apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          HU: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HU: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Outros serviços financeiros (apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, ES, EE, EL, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas PSC até três meses.
                                       
                                          HU: Não consolidado.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          HU: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Transportes (CPC 71, 72, 73, e 74, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE: Não consolidado.
                                       
                                          DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE: Não consolidado.
                                       
                                          CY, DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PL: Exame das necessidades económicas, exceto para transporte aéreo, em que: Nenhuma.
                                    
                                 
                                       Serviços de agências de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens (11))
                                       (CPC 7471)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, CY, CZ, DE, EE, ES, FR, HR, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          BE,
                                          IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens, em que: Nenhuma.
                                       
                                          BG, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Serviços de guias turísticos
                                       (CPC 7472)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          ES, HR, LT, PL, PT: Não consolidado.
                                       
                                          NL,
                                          SE, UK: Nenhuma.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          UE: Não consolidado.
                                    
                                 
                                       Indústrias transformadoras (CPC 884 e 885, apenas serviços de assessoria e consultoria)
                                    
                                    
                                       
                                          PSC:
                                       
                                       
                                          AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                       
                                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até três meses.
                                       
                                          PI:
                                       
                                       
                                          AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                                       
                                          DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                                    
                                 
                     Lista do Japão
               Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Os prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da União Europeia estão autorizados a desenvolver atividades comerciais de prestação de serviços durante a sua estada temporária no Japão, que correspondam a:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Atividades que exijam tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais, incluindo as ciências físicas e engenharia, ou das ciências humanas, incluindo a jurisprudência, economia, gestão de empresas e contabilidade, ou atividades que exijam ideias e sensibilidade baseadas na cultura de outro país que não o Japão, reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços Internacionais», como previsto na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos refugiados (Decreto do Conselho de Ministros n.o 319 de 1951).
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Atividades de investigação, orientação de investigação ou ensino realizadas numa universidade, estabelecimento de ensino equivalente ou instituto tecnológico no Japão, reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Professor», previstas na Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Serviços jurídicos prestados pelas seguintes pessoas, que devem possuir as qualificações especificadas nas disposições legislativas e regulamentares do Japão:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   um advogado, com a qualificação de «Bengoshi»,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   um advogado de patentes, com a qualificação de «Benrishi»,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   um agente marítimo, com a qualificação de «Kaijidairishi»,
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   um escrivão de direito judicial, com a qualificação de «Shiho-Shoshi»,
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   um escrivão de direito administrativo, com a qualificação de «Gyosei-Shoshi»,
                                                
                                             
                                                   vi)
                                                
                                                
                                                   um consultor certificado em segurança social e questões laborais, com a qualificação de «Shakai-Hoken-Romushi», ou
                                                
                                             
                                                   vii)
                                                
                                                
                                                   um topógrafo e inspetor de imóveis, com a qualificação de «Tochi-Kaoku-Chosashi»;
                                                
                                             
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Serviços de consultoria jurídica do domínio da lei do foro, prestados por um advogado oficial e detentor da qualificação de «Gaikokuho-Jimu-Bengoshi» de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração, prestados por um contabilista detentor da qualificação de «Koninkaikeishi» de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão; ou
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Serviços fiscais, prestados por um consultor ou contabilista fiscal com a qualificação de «Zeirishi» de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Entende-se por «atividades que requerem tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais ou ciências humanas», referidas no n.o 1, alínea a), as atividades que não podem ser realizadas por uma pessoa singular sem a aplicação de tecnologia ou conhecimentos especializados relativos às ciências naturais ou humanas, adquiridos pela pessoa em causa, em princípio, mediante conclusão de um curso pós-secundário (licenciatura ou diploma de estudos pós-secundários, concedido por conclusão de estudos num estabelecimento do ensino pós-secundário, ou equivalentes) ou de um curso superior.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           As limitações relativas às atividades comerciais a que se refere o n.o 1 estão especificadas no apêndice IV.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           A estada máxima no Japão permitida para prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da União Europeia é de cinco anos.
                        
                     Cônjuge e filhos acompanhantes
               
                        
                           5.
                        
                        
                           É concedida a entrada e estada temporária no Japão ao cônjuge e aos filhos que acompanhem uma pessoa singular da União Europeia a quem tenha sido concedida uma autorização de entrada e de estada temporária no Japão, nos termos dos n.os 1 a 4, em princípio, pelo mesmo período que o período da estada temporária no Japão concedido a essa pessoa singular, desde que o cônjuge e os filhos em causa fiquem a cargo dessa pessoa singular e participem em atividades quotidianas reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Dependente», como referido na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos refugiados.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           Um cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no Japão em conformidade com o n.o 5 pode, mediante pedido, obter a alteração do seu estatuto de residência para um estatuto ao abrigo do qual seja autorizado a trabalhar, sob reerva da aprovação do Governo do Japão em conformidade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» designa o cônjuge ou os filhos reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                        
                     
                  (1)  Aplica-se à presente lista uma reserva aos serviços jurídicos descritos nos anexos I e II ao anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «direito interno» no sentido de «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membros».
               
                  (2)  A experiência profissional é obtida após a maioridade.
               
                  (3)  Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido obtido no Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro da União Europeia pode avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigido no seu território.
               
                  (4)  Aplica-se à presente lista uma reserva aos serviços jurídicos descritos nos anexos I e II ao anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «direito interno» no sentido de «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membros».
               
                  (5)  Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido obtido no Estado-Membro da União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro da União Europeia pode avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigido no seu território.
               
                  (6)  Os serviços de consultoria fiscal não incluem os serviços de consultoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que se enquadrem em serviços de consultoria jurídica relacionados com o direito internacional público e o direito estrangeiro.
               
                  (7)  Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários».
               
                  (8)  Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.
               
                  (9)  Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.
               
                  (10)  Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845), estão classificados em «serviços informáticos».
               
                  (11)  Prestadores de serviços cuja função consista em acompanhar um grupo em viagem, constituído por dez pessoas singulares, no mínimo, que não desempenhem as funções de guia em locais específicos.
            
         
         
            
               APÊNDICE IV
               LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES NO JAPÃO (1)
               
               
                           Setor ou subsetor
                        
                        
                           Limitações
                        
                     
                           Serviços jurídicos, tal como referido no n.o 1, alínea c), da lista do Japão no anexo IV
                           (CPC 861**)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de consultoria jurídica, tal como referido no n.o 1, alínea d), da lista do Japão no anexo IV
                           (CPC 861**)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração, como referido no n.o 1, alínea e), da lista do Japão no anexo IV
                           (CPC 862**)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços fiscais, tal como referido no n.o 1, alínea f), da lista do Japão no anexo IV
                           (CPC 863**)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de arquitetura
                           (CPC 8671)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de engenharia
                           (CPC 8672)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços integrados de engenharia
                           (CPC 8673)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
                           (CPC 8674)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de informática e serviços conexos
                           (CPC 84)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em ciências naturais e engenharia
                           (CPC 8510)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
                           (CPC 8520)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços interdisciplinares de investigação e desenvolvimento experimental
                           (CPC 8530)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de venda ou locação de espaço ou tempo publicitário
                           (CPC 8711)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de planeamento, conceção e colocação de publicidade
                           (CPC 8712)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Outros serviços de publicidade
                           (CPC 8719)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião pública
                           (CPC 8640)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de consultoria de gestão
                           (CPC 8650)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços relacionados com a consultoria de gestão
                           (CPC 8660)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços técnicos de ensaio e análise
                           (CPC 8676)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de consultoria científica e técnica relacionados com engenharia
                           (CPC 8675)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações, aeronaves e outros equipamentos de transporte)
                           (CPC 633, 8861-8866)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de organização de feiras comerciais e exposições
                           (CPC 87909**)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de tradução e interpretação
                           (CPC 87905)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de design especializado
                           (CPC 87907)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de transmissão radiofónica e televisiva
                           (CPC 7524**)
                        
                        
                           Para maior clareza, as atividades reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Profissional das artes do espetáculo» não estão incluídas.
                        
                     
                           Trabalhos de construção geral para edifícios
                           (CPC 512)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Trabalhos de construção geral para engenharia civil
                           (CPC 513)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Trabalhos de instalação e montagem
                           (CPC 514, 516)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Obras de acabamento de edifícios
                           (CPC 517)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Outros serviços relacionados com a construção
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção
                                    
                                 (CPC 511)
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Trabalhos especializados de construção
                                    
                                 (CPC 515)
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Serviços de locação relacionados com equipamento de construção ou demolição de edifícios ou de obras de engenharia civil, com operador
                                    
                                 (CPC 518)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de educação de adultos
                           (CPC 924**)
                        
                        
                           Limitado ao ensino de línguas em empresas privadas
                        
                     
                           Outros serviços educativos
                           (CPC 929**)
                        
                        
                           Limitado ao ensino de línguas em empresas privadas
                        
                     
                           Serviços de saneamento de águas residuais
                           (CPC 9401)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de eliminação de resíduos
                           (CPC 9402)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de limpeza de gases de escape
                           (CPC 9404)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de redução do ruído
                           (CPC 9405)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de proteção da natureza e da paisagem
                           (CPC 9406)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Outros serviços de proteção ambiental
                           (CPC 9409)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de agências de viagens e operadores turísticos
                           (CPC 7471)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                           Serviços de guias turísticos
                           (CPC 7472)
                        
                        
                           Nenhuma
                        
                     
                  (1)  Os alfabetos indicados para os setores ou subsetores individuais e os números entre parêntesis remetem para a Lista de Classificação Setorial de Serviços (Documento da OMC MTN.GNS/W/120, de 10 de julho de 1991) e CPC. Estas divisões alfabéticas e numéricas são indicadas para melhorar a clareza da descrição dos compromissos específicos, mas não devem ser interpretadas como fazendo parte desses compromissos. A utilização de «**» ao lado dos códigos individuais CPC indica que o compromisso específico referente ao código assinalado não deve ser alargado a toda a gama de serviços abrangidos por esse código. A presente lista de setores e subsetores tem por base as categorias de estatutos de residência previstas na Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados do Japão (Decreto do Conselho de Ministros n.o 319 de 1951).
            
         
      
      
         
            ANEXO 8-C
            MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
            Compromissos processuais relativos à entrada e à estada temporária
            
                     
                        1.
                     
                     
                        As Partes devem assegurar que o tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária de acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito do presente Acordo, respeita as boas práticas administrativas. Para tal:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As Partes devem assegurar que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para o tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária não prejudiquem nem atrasem indevidamente o comércio de mercadorias ou serviços ou o estabelecimento ou o exercício das atividades ao abrigo do presente Acordo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Em função da apreciação das autoridades competentes, os documentos exigidos ao requerente para os pedidos de autorização da entrada e estada temporária de visitantes de breve deslocação por motivos profissionais devem ser adequados à finalidade a que se destinam;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os processos de candidatura completos com vista à autorização da entrada e estada temporária devem ser tratados o mais rapidamente possível;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    As autoridades competentes de uma Parte devem procurar disponibilizar, sem demora injustificada, as informações necessárias em resposta a qualquer pedido razoável de um requerente sobre o estado de tratamento de um pedido;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Se as autoridades competentes de uma Parte exigirem informações complementares ao requerente para tratar o pedido, devem procurar notificar, sem demora injustificada, ao requerente as informações adicionais requeridas;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    As autoridades competentes de uma Parte devem notificar de imediato ao requerente o resultado do pedido, logo após a tomada de decisão; se o pedido for deferido, a autoridade competente de uma Parte deve informar o requerente sobre o período de estada e os outros termos e condições relevantes; se o pedido for indeferido, as autoridades competentes de uma Parte, a pedido ou por sua própria iniciativa, devem disponibilizar ao requerente informações sobre as vias possíveis de revisão ou recurso; e
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    As Partes devem envidar esforços para assegurar a receção e o tratamento dos pedidos em formato eletrónico.
                                 
                              
                  Compromissos processuais adicionais aplicáveis ao pessoal transferido dentro das empresas e aos seus familiares (1)
            
            
                     
                        2.
                     
                     
                        As autoridades competentes da União Europeia devem decidir sobre o pedido de entrada e de estada temporária de um trabalhador transferido dentro de uma empresa, ou a sua renovação, e notificar essa decisão ao requerente por escrito, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, logo que possível e o mais tardar 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Na medida do possível, as autoridades competentes do Japão devem tomar uma decisão sobre um pedido de visto de entrada de um trabalhador transferido dentro de uma empresa, ou a prorrogação de uma autorização concedida a um trabalhador transferido dentro de uma empresa, e notificar essa decisão ao requerente por escrito, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, ou quando aplicável, após a apresentação de um pedido completo relativo à entrada e estada temporária antes do pedido de visto de entrada, como definido no n.o 4. Se não for possível tomar uma decisão no prazo de 90 dias, as autoridades competentes do Japão devem esforçar-se por tomar uma decisão ulterior num prazo razoável.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Para efeitos do presente anexo, entende-se por «pedido relativo à entrada e estada temporária antes do pedido de visto de entrada» qualquer pedido que tenha como objetivo requerer um certificado de elegibilidade. O período compreendido entre a data da emissão do certificado de elegibilidade e a data de apresentação do pedido de visto de entrada do requerente não está incluído no prazo de 90 dias acima referido.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Se as informações ou a documentação comprovativa do pedido estiverem incompletas, as autoridades competentes devem envidar todos os esforços para notificar ao requerente num prazo razoável as informações complementares necessárias e fixar um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo referido nos n.os 2 e 3 é suspenso até que as autoridades competentes tenham recebido as informações complementares exigidas.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        A União Europeia:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Estende aos membros da família de um nacional japonês que seja um trabalhador transferido dentro de uma empresa na União Europeia os direitos concedidos aos familiares de um trabalhador transferido dentro de uma empresa ao abrigo do artigo 19.o da Diretiva ICT; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Concede a um nacional japonês que seja um trabalhador transferido dentro de uma empresa na União Europeia o direito de mobilidade dentro da União Europeia, em conformidade com a Diretiva ICT.
                                 
                              
                  Cooperação em matéria de regresso e readmissão
            
                     
                        7.
                     
                     
                        As Partes reconhecem que o aumento da circulação de pessoas singulares, decorrente dos n.os 1 a 6, exige a plena cooperação em matéria de regresso e readmissão das pessoas singulares que se encontrem numa Parte em violação das suas regras de entrada e estada temporária.
                     
                  
               (1)  Os n.os 2, 5 e 6 não se aplicam aos Estados-Membros da União Europeia que não estejam sujeitos à aplicação da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (a seguir designada no presente anexo «Diretiva ICT»).
         
      
      
         
            ANEXO 10
            CONTRATOS PÚBLICOS
            PARTE 1
            Disposições pertinentes do ACP a que se refere o artigo 10.2
            
                         
                     
                     
                        Artigo I (Definições)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo II (Âmbito de aplicação e cobertura)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo III (Segurança e exceções gerais)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo IV (Princípios gerais)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo VI (Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo VII (Anúncios)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo VIII (Condições de participação)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo IX (Qualificação dos fornecedores)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo X (Especificações técnicas e documentação do concurso)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XI (Prazos)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XII (Negociação)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XIII (Concursos limitados)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XIV (Leilões eletrónicos)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XV (Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos)
                     
                  
                         
                     
                     
                        N.os 1 a 3 do artigo XVI (Transparência das informações sobre os contratos públicos)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XVII (Divulgação de informações)
                     
                  
                         
                     
                     
                        Artigo XVIII (Procedimentos internos de recurso)
                     
                  PARTE 2
            Âmbito de aplicação
            SECÇÃO A
            União Europeia
            Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é aplicável, para além dos contratos públicos abrangidos pelos anexos relativos à União Europeia do apêndice I do ACP, aos contratos públicos abrangidos pela presente secção que não sejam aquisições pelas entidades enumeradas no n.o 2, as quais estão sujeitas às regras definidas na nota b) daquele número.
            As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP também são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente secção, salvo disposição em contrário da presente secção.
            1.   Autoridades da administração central
            Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, pelas seguintes entidades da administração central dos Estados-Membros da União Europeia:
            
                        1)
                     
                     
                        Serviço nacional de «prevenção dos incêndios e da proteção da população» (Bulgária)
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Agence pour la garantie du droit des mineurs (França)
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        École du Louvre (França)
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Agence française de lutte contre le dopage (França)
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Autorité de sûreté nucléaire (França)
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Commission d'accès aux documents administratifs (França)
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Commission nationale du débat public (França)
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Commission des Participations et des transferts (França)
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Commission de la sécurité des consommateurs (França)
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        Commission des sondages (França)
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        Conseil supérieur de l'audiovisuel (França)
                     
                  
                        12)
                     
                     
                        Ministère d'État (Luxemburgo)
                     
                  
                        13)
                     
                     
                        Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky (Eslováquia)
                     
                  no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes limiares:
            
                        i)
                     
                     
                        130 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
                     
                  2.   Autoridades da administração subcentral
            Unidades administrativas locais tal como definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) com uma população entre 200 000 e 499 999 habitantes.
            Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 e 5 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, pelas entidades referidas no período anterior, de valor igual ou superior aos seguintes limiares:
            
                        i)
                     
                     
                        200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços enumerados no n.o 4 da presente secção
                     
                  Notas relativas ao n.o 2:
            
                        a)
                     
                     
                        O número de habitantes de uma unidade administrativa local é determinado pelos dados transmitidos anualmente por cada Estado-Membro à Comissão Europeia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, que são publicados pelo Eurostat no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/local-administrative-units.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O compromisso no que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo presente número é aplicável unicamente à aplicação dos princípios gerais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo IV do ACP, bem como à aplicação das disposições relativas ao acesso aos procedimentos internos de recurso do artigo XVIII do ACP e dos artigos 10.3 a 10.12.
                     
                  3.   Organismos de direito público que são hospitais ou universidades
            Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, por organismos de direito público, tal como definidos no ponto 2.a do anexo 2 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP, que são hospitais ou universidades, desde que o valor dessas aquisições seja igual ou superior aos seguintes limiares:
            
                        i)
                     
                     
                        200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
                     
                  Os organismos de direito público que são hospitais ou universidades e são considerados entidades abrangidas são descritos para cada Estado-Membro da União Europeia enquanto organismos ou por categoria na seguinte lista indicativa:
            BÉLGICA
            
                        —
                     
                     
                        Centre hospitalier de Mons
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centre hospitalier de Tournai
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centre hospitalier universitaire de Liège
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Het Gemeenschapsonderwijs
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande – Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française – Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Universitair Ziekenhuis Gent
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vlaamse Hogescholenraad
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vlaamse interuniversitaire Raad
                     
                  BULGÁRIA
            
                        1)
                     
                     
                        Universidades do Estado criadas em conformidade com o artigo 13.o da «Закона за висшето образование» (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Аграрен университет — Пловдив (Universidade de Agronomia — Plovdiv)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Великотърновски университет «Св. св. Кирил и Методий» (Universidade de S. Cirilo e S. Metódio de Veliko Tarnovo)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Висше военноморско училище «Н. Й. Вапцаров» — Варна (Academia Naval «N. Y. Vaptsarov» — Varna)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Висше строително училище «Любен Каравелов» – София (Escola Superior de Engenharia Civil «Lyuben Karavelov» — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Висше транспортно училище «Тодор Каблешков» — София (Escola Superior de Transportes «Todor Kableshkov» — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Икономически университет — Варна (Universidade de Economia — Varna)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Лесотехнически университет – София (Universidade de Ciências Florestais — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Медицински университет «Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов» – Варна (Universidade de Medicina «Prof. Dr. Paraskev Stoyanov» — Varna)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Медицински университет — Плевен (Universidade de Medicina — Pleven)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Медицински университет — Пловдив (Universidade de Medicina — Plovdiv)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Медицински университет — София (Universidade de Medicina — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Минно-геоложки университет «Св. Иван Рилски» – София (Universidade de Minas e Geologia «St. Ivan Rilski» – Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Национален военен университет «Васил Левски» – Велико Търново (Universidade Militar Nacional «Vasil Levski» — Veliko Tarnovo)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Пловдивски университет «Паисий Хилендарски» (Universidade «Paisiy Hilendarski» de Plovdiv)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Русенски университет «Ангел Кънчев» (Universidade «Angel Kanchev» de Ruse)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Софийски университет «Св. Климент Охридски» (Universidade «St. Kliment Ohridski» de Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Специализирано висше училище по библиотекознание и информационни технологии – София (Escola Superior de Biblioteconomia e Tecnologias da Informação – Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Технически университет – Варна (Universidade Técnica – Varna)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Технически университет – Габрово (Universidade Técnica – Gabrovo)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Технически университет – София (Universidade Técnica – Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Тракийски университет — Стара Загора (Universidade da Trácia – Stara Zagora)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Университет «Проф. д-р Асен Златаров» – Бургас (Universidade «Prof. Dr. Asen Zlatarov» – Burgas)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Университет за национално и световно стопанство — София (Universidade de Economia Nacional e Mundial — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Университет по архитектура, строителство и геодезия — София (Universidade de Arquitetura, Engenharia Civil e Geodesia — Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Университет по хранителни технологии — Пловдив (Universidade de Tecnologias Alimentares – Plovdiv)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Химико-технологичен и металургичен университет — София (Universidade de Tecnologia Química e Metalurgia – Sófia)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Шуменски университет «Епископ Константин Преславски» (Universidade «Konstantin Preslavski» de Shumen)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Югозападен университет «Неофит Рилски» — Благоевград (Universidade do Sudoeste «Neofit Rilski» — Blagoevgrad)
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Instituições médicas estatais ou municipais referidas no artigo 3.o, n.o 1, da «Закона за лечебните заведения» (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Instituições médicas referidas no artigo 5.o, n.o 1, da «Закона за лечебните заведения» (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Болница «Лозенец» (Hospital «Lozenets»)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Лечебни заведения към Министерството на правосъдието (Instituições médicas do Ministério da Justiça)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Лечебни заведения към Министерството на транспорта (Instituições médicas do Ministério dos Transportes)
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Pessoas coletivas de caráter não comercial criadas para satisfazer necessidades de interesse geral que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação nos termos da «Закона за юридическите лица с нестопанска цел» (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000) e que cumprem os requisitos estabelecidos no § 1, item 21, da «Закона за обществените поръчки» (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004).
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            Universidades e outras entidades jurídicas instituídas por um ato especial, que, em conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas provenientes de Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
            DINAMARCA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas) que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om universiteter (Universidades, ver Lei de consolidação n.o 1368, de 7 de dezembro de 2007, sobre as universidades)
                     
                  ALEMANHA
            Categorias:
            Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelas autoridades federais, estaduais ou locais que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação:
            
                        1)
                     
                     
                        Autoridades
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Wissenschaftliche Hochschulen — (universidades)
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Estabelecimentos e fundações
                        Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial sujeitos ao controlo do Estado e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Rechtsfähige Bundesanstalten — (serviços federais com personalidade jurídica)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wohlfahrtsstiftungen — (fundações de beneficência)
                                 
                              
                  ESTÓNIA
            
                        —
                     
                     
                        Eesti Kunstiakadeemia
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Eesti Muusika– ja Teatriakadeemia
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Eesti Maaülikool
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tallinna Ülikool
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tallinna Tehnikaülikool
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Tartu Ülikool
                     
                  IRLANDA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Hospitais e instituições semelhantes de caráter público
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Escolas e instituições de ensino de caráter público
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Agências criadas para prestar serviços de saúde ou de ensino superior ou realizar atividades de investigação, por exemplo, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, etc.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo de direito público e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
                     
                  GRÉCIA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Entidades públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Pessoas coletivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo menos 51 % ou que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Pessoas coletivas de direito privado pertencentes a pessoas coletivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, a associações locais de municípios ou a empresas e entidades públicas, ou às pessoas coletivas referidas no n.o 2, ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, por tais pessoas coletivas em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou em que as pessoas coletivas acima referidas detêm pelo menos 51 % do capital social dessas pessoas coletivas de direito público e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  ESPANHA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Organismos e entidades de direito público regidos pela «Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del sector público», — [legislação do Estado espanhol em matéria de contratação pública] —, em conformidade com o seu artigo 3.o, com exceção dos que fazem parte da Administración General del Estado — (Administração Geral do Estado) —, da Administración de las Comunidades Autónomas — (Administração das Comunidades Autónomas) — e das Corporaciones Locales — (autarquias locais) e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Entidades Gestoras y los Servicios Comunes de la Seguridad Social (Entidades gestoras e serviços comuns da segurança social).
                     
                  FRANÇA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Organismos públicos nacionais:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Écoles d'architecture
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Groupements d'intérêt public, por exemplo: Agence EduFrance, ODIT France (observation, développement et ingénierie touristique), Agence nationale de lutte contre l'illettrisme
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Organismos públicos de caráter administrativo a nível regional, departamental ou local:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Établissements publics hospitaliers, por exemplo: l'Hôpital Départemental Dufresne-Sommeiller
                                 
                              
                  CROÁCIA
            
                        1)
                     
                     
                        Instituições públicas de ensino superior
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Hospitais clínicos
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Centros clínico-hospitalares
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Clínicas
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Biblioteca Nacional e Universitária
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        Hospitais gerais
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Policlínicas
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Hospitais especializados
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        Centro universitário de computação
                     
                  ITÁLIA
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (universidades do Estado, institutos universitários do Estado, consórcios para obras relativas a universidades)
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (institutos superiores científicos e culturais, observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação de interesse público)
                     
                  CHIPRE
            
                        —
                     
                     
                        Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Πανεπιστήμιο Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου
                     
                  LETÓNIA
            Sujeitos de direito privado que fazem aquisições de acordo com o «Publisko iepirkumu likuma prasībām» e prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
            LITUÂNIA
            
                        1)
                     
                     
                        Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior, estabelecimentos de investigação científica, parques de investigação e tecnologia, assim como outros estabelecimentos e instituições, cuja atividade se inscreve na avaliação ou na organização da investigação e do ensino)
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Estabelecimentos de ensino superior
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos para a proteção da saúde individual, estabelecimentos para a proteção da saúde pública, estabelecimentos com atividades farmacêuticas e outros estabelecimentos de cuidados de saúde, etc.)
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condições previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Lei da contratação pública («Valstybės žinios»(Jornal Oficial) N.o 84-2000, 1996; N.o 4-102, 2006) que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  LUXEMBURGO
            Établissements publics placés sous la surveillance des communes.
            HUNGRIA
            Organismos:
            
                        —
                     
                     
                        Egyes költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (entidades gestoras dos fundos estatais especializados que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A közalapítványok (fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação)
                     
                  Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Organizações criadas para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público) e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Organizações criadas por uma lei que determina as suas obrigações públicas e o seu funcionamento, controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente, por entidades públicas a partir do orçamento público e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Organizações criadas por entidades públicas para efeitos de prestação de serviços de saúde ou de ensino superior ou para realizar atividades de investigação e que são controladas pelas entidades públicas
                     
                  MALTA
            
                        —
                     
                     
                        Instituições sob a tutela do Ministeru tal-Edukazzjoni, Żgħażagħ u Impjiegi (Ministério da Educação, da Juventude e do Emprego)
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Junior College
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Escola Superior de Artes, Ciência e Tecnologia de Malta)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Università` ta' Malta (Universidade de Malta)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Fundação para os Estudos Internacionais)
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Instituições sob a tutela do Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Komunità (Ministério da Saúde, dos Idosos e da Assistência).
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Sptar Monte Carmeli (Hospital Monte Carmeli)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Awtorità dwar il-Mediċini (Autoridade dos Medicamentos)
                                 
                              
                  PAÍSES BAIXOS
            Organismos:
            
                        —
                     
                     
                        Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Universiteit Wageningen (Universidade e Centro de Investigação de Wageningen)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Stichting DLO (Departamento de Investigação Agrária)
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        Instituições sob a tutela do Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap (Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência)
                     
                  As autoridades competentes de:
            
                        1)
                     
                     
                        Instituições públicas ou privadas com financiamento público na aceção da «Wet Educatie en Beroepsonderwijs» (lei da educação e do ensino profissional);
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Universidades e instituições de ensino superior com financiamento público, Universidade Aberta e hospitais universitários, na aceção da «Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek» (lei do ensino superior e da investigação científica)
                     
                  ÁUSTRIA
            Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do «Rechnungshof» (Tribunal de Contas), exceto os que possuem caráter comercial ou industrial e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
            POLÓNIA
            
                        1)
                     
                     
                        Universidades e escolas superiores públicas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet w Białymstoku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet w Gdańsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Śląski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Jagielloński w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Katolicki Uniwersytet Lubelski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Łódzki
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Opolski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet im. Adama Mickiewicza
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Mikołaja Kopernika
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Szczeciński
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Warszawski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Rzeszowski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Wrocławski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Zielonogórski
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Górniczo-Hutnicza im. St Staszica w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Białostocka
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Częstochowska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Gdańska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Koszalińska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Krakowska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Lubelska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Łódzka
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Opolska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Poznańska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Szczecińska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Śląska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Świętokrzyska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Warszawska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Politechnika Wrocławska
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Morska w Gdyni
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Ekonomiczna w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Ekonomiczna w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Szkoła Główna Handlowa
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Podlaska w Siedlcach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna «Ignatianum» w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Rolnicza w Lublinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Rolnicza w Szczecinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Rolnicza we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna w Białymstoku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna w Gdańsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Śląska Akademia Medyczna w Katowicach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna w Lublinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Uniwersytet Medyczny w Łodzi
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w Sandomierzu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Białej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Obrony Narodowej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych Katowicach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona Schillera w Łodzi
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Pawła II w Białej Podlaskiej
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewicza w Jarosławiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława Wojciechowskiego w Kaliszu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Witelona w Legnicy
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Amosa Kodeńskiego w Lesznie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Stanisława Staszica w Pile
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Gródka w Sanoku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prof. Stanisława Tarnowskiego w Tarnobrzegu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wałbrzychu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Łomży
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Instituições públicas de investigação, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investigação
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Unidades autónomas públicas de gestão de cuidados de saúde criadas por autoridades regionais ou locais ou por uma associação de tais autoridades
                     
                  PORTUGAL
            
                        1)
                     
                     
                        Institutos públicos sem caráter comercial ou industrial que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Serviços públicos personalizados que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde
                     
                  ROMÉNIA
            
                        —
                     
                     
                        Academia Română (Academia Romena)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Scoala Superioară de Aviație Civilă (Escola Superior de Aviação Civil)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centrul de pregătire pentru Personalul din Industrie Bușteni (Centro de Formação de Pessoal da Indústria de Busteni)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centrul de Formare și Management București (Centro de Formação e de Gestão Comercial de Bucareste)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Universități de stat (Universidades estatais)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Spitale, Sanatorii, Policlinici, Dispensare, Centre Medicale, Institute medico-Legale, Stații Ambulanță (Hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos médico-legais, serviços de ambulância)
                     
                  ESLOVÉNIA
            
                        1)
                     
                     
                        Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (Institutos públicos na área da guarda de crianças, educação e desporto)
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Javni zavodi s področja zdravstva (Institutos públicos na área dos cuidados de saúde)
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (Institutos públicos na área da ciência e investigação)
                     
                  ESLOVÁQUIA
            Qualquer pessoa coletiva que preste serviços de saúde ou de ensino superior ou que realize atividades de investigação constituída ou criada por medida legislativa, regulamentar ou administrativa específica para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e que satisfaça igualmente pelo menos uma das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        Ser total ou parcialmente financiada por uma entidade adjudicante, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Ser gerida ou controlada por uma entidade adjudicante, isto é, por uma autoridade governamental, município, região autónoma ou outro organismo de direito público, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Ser uma entidade adjudicante, isto é, uma autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE e nomeie ou eleja mais de metade dos membros dos seus órgãos de direção ou de fiscalização.
                     
                  FINLÂNDIA
            Organismos ou empresas públicos ou controlados pelo Estado sem caráter industrial ou comercial e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
            SUÉCIA
            Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estejam sujeitos ao controlo da autoridade da concorrência sueca e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
            REINO UNIDO
            Categorias:
            
                        1)
                     
                     
                        Universidades e escolas superiores maioritariamente financiadas por outras entidades adjudicantes
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Conselhos encarregues da promoção da investigação
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Autoridades estratégicas da saúde do serviço nacional de saúde
                     
                  4.   Aquisição de bens e serviços relativos ao transporte ferroviário
            
                        a)
                     
                     
                        A aquisição de equipamento ferroviário (CPV 3494) pelas entidades adjudicantes cujos contratos são abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, que sejam autoridades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou empresas públicas tal como definidas no anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP e que disponibilizam ou exploram redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio do transporte ferroviário
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A aquisição de bens abrangidos pelo código CPV 3462 por entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE, que sejam entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou empresas públicas, tal como definidas no anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP, e disponibilizam ou exploram redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistemas automatizados, elétricos, tróleis, autocarros ou transporte por cabo
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP figuram listas indicativas de entidades adjudicantes e empresas públicas referidas nas alíneas a) e b)
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Os compromissos referidos nas alíneas a) e b) são aplicáveis se o valor do contrato for igual ou superior aos seguintes limiares:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
                                 
                              
                  Estes compromissos produzem efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.
            Nota relativa ao n.o 4:
            O CPV diz respeito ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União Europeia, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007.
            O código CPV 3494 (Equipamento para vias-férreas) inclui:
            
                        
                                    34941
                                 
                                 
                                    Carris e acessórios
                                 
                              
                     
                        
                                    349411
                                 
                                 
                                    Varões
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349412
                                 
                                 
                                    Carris para vias-férreas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349413
                                 
                                 
                                    Linhas férreas para o elétrico
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349415
                                 
                                 
                                    Cruzetas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349416
                                 
                                 
                                    Junções de vias
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349418
                                 
                                 
                                    Agulhas para vias-férreas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34942
                                 
                                 
                                    Equipamento de sinalização
                                 
                              
                     
                        
                                    349421
                                 
                                 
                                    Postes de sinalização
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349422
                                 
                                 
                                    Caixas de sinalização
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34943
                                 
                                 
                                    Sistema de monitorização do tráfego ferroviário
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34944
                                 
                                 
                                    Sistema de aquecimento de agulhas para vias-férreas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34945
                                 
                                 
                                    Máquinas para alinhamento de carris
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34946
                                 
                                 
                                    Materiais e abastecimentos para a construção de vias-férreas
                                 
                              
                     
                        
                                    349461
                                 
                                 
                                    Materiais para a construção de vias-férreas
                                 
                              
                     
                        
                                    3494611
                                 
                                 
                                    Carris
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    3494612
                                 
                                 
                                    Material ferroviário
                                 
                              
                     
                        
                                    34946121
                                 
                                 
                                    Eclisses e placas de apoio
                                 
                              
                  
                        
                                    34946122
                                 
                                 
                                    Contracarris
                                 
                              
                  
                        
                                    349462
                                 
                                 
                                    Material de construção para vias-férreas
                                 
                              
                     
                        
                                    3494621
                                 
                                 
                                    Carris condutores de corrente
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    3494622
                                 
                                 
                                    Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros dispositivos para mudança de vias
                                 
                              
                     
                        
                                    34946221
                                 
                                 
                                    Agulhas
                                 
                              
                  
                        
                                    34946222
                                 
                                 
                                    Cróssimas
                                 
                              
                  
                        
                                    34946223
                                 
                                 
                                    Alavancas para comando de agulhas
                                 
                              
                  
                        
                                    34946224
                                 
                                 
                                    Outros dispositivos para mudança de vias
                                 
                              
                  
                        
                                    3494623
                                 
                                 
                                    Placas de aperto, placas de separação e barras transversais
                                 
                              
                     
                        
                                    34946231
                                 
                                 
                                    Placas de aperto
                                 
                              
                  
                        
                                    34946232
                                 
                                 
                                    Placas de separação e barras transversais
                                 
                              
                  
                        
                                    3494624
                                 
                                 
                                    Coxins e calços
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34947
                                 
                                 
                                    Travessas e partes de travessas
                                 
                              
                     
                        
                                    349471
                                 
                                 
                                    Travessas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    349472
                                 
                                 
                                    Partes de travessas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  O código CPV 3462 (material circulante) inclui:
            
                        
                                    34621
                                 
                                 
                                    Veículos para serviço e manutenção de vias-férreas e vagões para o transporte de mercadorias
                                 
                              
                     
                        
                                    346211
                                 
                                 
                                    Vagões para o transporte de mercadorias
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    346212
                                 
                                 
                                    Veículos para serviço e manutenção de vias-férreas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    34622
                                 
                                 
                                    Carruagens de passageiros para comboios e elétricos, tróleis
                                 
                              
                     
                        
                                    346221
                                 
                                 
                                    Carruagens de passageiros para elétricos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    346222
                                 
                                 
                                    Carruagens de passageiros para comboios
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    346223
                                 
                                 
                                    Tróleis
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    346224
                                 
                                 
                                    Carruagens
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    346225
                                 
                                 
                                    Vagões para bagagem e outros vagões para usos especiais
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  5.   Serviços
            Aquisição dos seguintes serviços, para além dos serviços enumerados no anexo 5 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP:
            
                        a)
                     
                     
                        Para as entidades abrangidas pelo anexo 1 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP ou pelo n.o 1 da presente secção:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de fornecimento de refeições e de fornecimento de bebidas (CPC 642, 643)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços fotográficos (CPC 87501 a 87503, 87505, 87507, 87509)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de embalagem (CPC 876)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905 a 87907)
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Para as entidades abrangidas pelo ponto 1 do anexo 2 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP ou pelo n.o 2 da presente secção:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de fornecimento de bebidas (CPC 643)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de consultoria de gestão geral (CPC 86501)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto consultoria fiscal às empresas) (CPC 86502)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de consultoria de gestão de política comercial (CPC 86503)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos (CPC 86504)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços de consultoria de gestão da produção (CPC 86505)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros serviços de consultoria de gestão (CPC 86509)
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Para todas as entidades abrangidas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220)
                                 
                              
                  Nota relativa ao n.o 5:
            Os contratos de serviços de fornecimento de refeições (CPC 642) e de fornecimento de bebidas (CPC 643) são abrangidos pelo regime de tratamento nacional dos fornecedores e prestadores de serviços do Japão, desde que o seu montante seja igual ou superior a 750 000 EUR, quando forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou pelos n.os 1 e 2 da presente secção, e que o seu montante seja igual ou superior a 1 000 000 EUR, quando forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP.
            SECÇÃO B
            Japão
            Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é aplicável, para além dos contratos públicos abrangidos pelos anexos relativos ao Japão do apêndice I do ACP, aos contratos públicos abrangidos pela presente secção que não sejam adjudicados pelas entidades enumeradas no n.o 2 que estão sujeitas às regras especiais definidas naquele número.
            As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos ao Japão do apêndice I do ACP também são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente secção, salvo disposição em contrário da presente secção.
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Contratos públicos relacionados com o anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP (entidades da administração subcentral)
                        Para além dos contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os contratos de bens e serviços celebrados pela Kumamoto-shi especificados nos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP. Os limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os contratos de bens e serviços especificados nos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP celebrados organismos administrativos locais independentes. Os limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP.
                                    Nota relativa à alínea b):
                                    A fim de garantir a execução pelos organismos administrativos locais independentes dos compromissos assumidos visados na presente alínea, o Governo do Japão, em paralelo com as administrações locais, toma as medidas necessárias de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                                    Para efeitos da presente alínea, entende-se por «organismo administrativo local independente» um organismo administrativo local autónomo abrangido pela lei relativa aos organismos administrativos locais independentes (Lei n.o 118 de 2003) e instituído por uma única entidade enumerada no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP ou pela Kumamoto-shi nos termos dessa lei.
                                    A título indicativo, a lista dos organismos administrativos locais independentes abrangidos por esta alínea em de 1 de fevereiro de 2018 é a seguinte:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Hokkaido Research Organization
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Sapporo Medical University
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Aomori Prefectural Industrial Technology Research Center
                                             
                                          
                                                4)
                                             
                                             
                                                Aomori University of Health and Welfare
                                             
                                          
                                                5)
                                             
                                             
                                                Iwate Industrial Research Institute
                                             
                                          
                                                6)
                                             
                                             
                                                Iwate Prefectural University
                                             
                                          
                                                7)
                                             
                                             
                                                Miyagi Children's Hospital
                                             
                                          
                                                8)
                                             
                                             
                                                Miyagi Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                9)
                                             
                                             
                                                Miyagi University
                                             
                                          
                                                10)
                                             
                                             
                                                Akita International University
                                             
                                          
                                                11)
                                             
                                             
                                                Akita Prefectural Organization on Development and Disability
                                             
                                          
                                                12)
                                             
                                             
                                                Akita Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                13)
                                             
                                             
                                                Akita Prefectural University
                                             
                                          
                                                14)
                                             
                                             
                                                Yamagata Prefectural Public University Corporation
                                             
                                          
                                                15)
                                             
                                             
                                                Yamagata Prefectural University of Health Sciences
                                             
                                          
                                                16)
                                             
                                             
                                                Fukushima Medical University
                                             
                                          
                                                17)
                                             
                                             
                                                The University of Aizu
                                             
                                          
                                                18)
                                             
                                             
                                                Tochigi Cancer Center
                                             
                                          
                                                19)
                                             
                                             
                                                Saitama Prefectural University
                                             
                                          
                                                20)
                                             
                                             
                                                Tokyo Metropolitan Geriatric Hospital and Institute of Gerontology
                                             
                                          
                                                21)
                                             
                                             
                                                Tokyo Metropolitan Industrial Technology Research Institute
                                             
                                          
                                                22)
                                             
                                             
                                                Tokyo Metropolitan University
                                             
                                          
                                                23)
                                             
                                             
                                                Kanagawa Institute of Industrial Science and Technology
                                             
                                          
                                                24)
                                             
                                             
                                                Kanagawa Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                25)
                                             
                                             
                                                Niigata College of Nursing
                                             
                                          
                                                26)
                                             
                                             
                                                University of Niigata Prefecture
                                             
                                          
                                                27)
                                             
                                             
                                                Toyama Prefectural University
                                             
                                          
                                                28)
                                             
                                             
                                                Ishikawa Prefectural Public University Corporation
                                             
                                          
                                                29)
                                             
                                             
                                                Fukui Prefectural University
                                             
                                          
                                                30)
                                             
                                             
                                                Yamanashi Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                31)
                                             
                                             
                                                Yamanashi Prefectural University
                                             
                                          
                                                32)
                                             
                                             
                                                Nagano Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                33)
                                             
                                             
                                                Gifu College of Nursing
                                             
                                          
                                                34)
                                             
                                             
                                                Gifu Prefectural General Medical Center
                                             
                                          
                                                35)
                                             
                                             
                                                Gifu Prefectural Gero Hospital
                                             
                                          
                                                36)
                                             
                                             
                                                Gifu Prefectural Tajimi Hospital
                                             
                                          
                                                37)
                                             
                                             
                                                Shizuoka Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                38)
                                             
                                             
                                                Shizuoka Prefectural University Corporation
                                             
                                          
                                                39)
                                             
                                             
                                                Shizuoka University of Art and Culture
                                             
                                          
                                                40)
                                             
                                             
                                                Aichi Public University Corporation
                                             
                                          
                                                41)
                                             
                                             
                                                Mie Prefectural College of Nursing
                                             
                                          
                                                42)
                                             
                                             
                                                Mie Prefectural General Medical Center
                                             
                                          
                                                43)
                                             
                                             
                                                The University of Shiga Prefecture
                                             
                                          
                                                44)
                                             
                                             
                                                Kyoto Prefectural Public University Corporation
                                             
                                          
                                                45)
                                             
                                             
                                                Osaka Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                46)
                                             
                                             
                                                Osaka Prefecture University
                                             
                                          
                                                47)
                                             
                                             
                                                Research Institute of Environment, Agriculture and Fisheries, Osaka Prefecture
                                             
                                          
                                                48)
                                             
                                             
                                                University of Hyogo
                                             
                                          
                                                49)
                                             
                                             
                                                Nara Medical University
                                             
                                          
                                                50)
                                             
                                             
                                                Nara Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                51)
                                             
                                             
                                                Nara Prefectural University
                                             
                                          
                                                52)
                                             
                                             
                                                Wakayama Medical University
                                             
                                          
                                                53)
                                             
                                             
                                                Tottori Institute of Industrial Technology
                                             
                                          
                                                54)
                                             
                                             
                                                The University of Shimane
                                             
                                          
                                                55)
                                             
                                             
                                                Okayama Prefectural University
                                             
                                          
                                                56)
                                             
                                             
                                                Okayama Psychiatric Medical center
                                             
                                          
                                                57)
                                             
                                             
                                                Prefectural University of Hiroshima
                                             
                                          
                                                58)
                                             
                                             
                                                Yamaguchi Prefectural Hospital Organization
                                             
                                          
                                                59)
                                             
                                             
                                                Yamaguchi Prefectural Industrial Technology Institute
                                             
                                          
                                                60)
                                             
                                             
                                                Yamaguchi Prefectural University
                                             
                                          
                                                61)
                                             
                                             
                                                Tokushima Prefecture Naruto Hospital
                                             
                                          
                                                62)
                                             
                                             
                                                Ehime Prefectural University of Health Sciences
                                             
                                          
                                                63)
                                             
                                             
                                                Kochi Prefectural Public University Corporation
                                             
                                          
                                                64)
                                             
                                             
                                                Fukuoka Prefectural University
                                             
                                          
                                                65)
                                             
                                             
                                                Fukuoka Women's University
                                             
                                          
                                                66)
                                             
                                             
                                                Kyushu Dental University
                                             
                                          
                                                67)
                                             
                                             
                                                Saga-Ken Medical Centre Koseikan
                                             
                                          
                                                68)
                                             
                                             
                                                Nagasaki Prefectural University Corporation
                                             
                                          
                                                69)
                                             
                                             
                                                Prefectural University of Kumamoto
                                             
                                          
                                                70)
                                             
                                             
                                                Oita Prefectural College of Arts and Culture
                                             
                                          
                                                71)
                                             
                                             
                                                Oita University of Nursing and Health Sciences
                                             
                                          
                                                72)
                                             
                                             
                                                Miyazaki Prefectural Nursing University
                                             
                                          
                                                73)
                                             
                                             
                                                Osaka City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                74)
                                             
                                             
                                                Osaka City University
                                             
                                          
                                                75)
                                             
                                             
                                                Nagoya City University
                                             
                                          
                                                76)
                                             
                                             
                                                Kyoto City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                77)
                                             
                                             
                                                Kyoto City University of Arts
                                             
                                          
                                                78)
                                             
                                             
                                                Kyoto Municipal Institute of Industrial Technology and Culture
                                             
                                          
                                                79)
                                             
                                             
                                                Yokohama City University
                                             
                                          
                                                80)
                                             
                                             
                                                Kobe City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                81)
                                             
                                             
                                                Kobe City University of Foreign Studies
                                             
                                          
                                                82)
                                             
                                             
                                                The University of Kitakyushu
                                             
                                          
                                                83)
                                             
                                             
                                                Sapporo City University
                                             
                                          
                                                84)
                                             
                                             
                                                Fukuoka City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                85)
                                             
                                             
                                                Hiroshima City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                86)
                                             
                                             
                                                Hiroshima City University
                                             
                                          
                                                87)
                                             
                                             
                                                Shizuoka City Shizuoka Hospital
                                             
                                          
                                                88)
                                             
                                             
                                                Sakai City Hospital Organization
                                             
                                          
                                                89)
                                             
                                             
                                                Okayama City General Medical Center
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Sem prejuízo da nota 5 do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, para efeitos do capítulo 10, são abrangidos os contratos públicos relacionados com a produção, o transporte ou a distribuição de eletricidade pelas entidades da administração subcentral constantes do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto-shi. Os limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP.
                                    A título indicativo, a lista das entidades da administração subcentral que produzem, transportam ou distribuem eletricidade em 1 de fevereiro de 2018 é a seguinte:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Hokkaido
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Iwate-ken
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Akita-ken
                                             
                                          
                                                4)
                                             
                                             
                                                Yamagata-ken
                                             
                                          
                                                5)
                                             
                                             
                                                Tochigi-ken
                                             
                                          
                                                6)
                                             
                                             
                                                Gunma-ken
                                             
                                          
                                                7)
                                             
                                             
                                                Tokyo-to
                                             
                                          
                                                8)
                                             
                                             
                                                Kanagawa-ken
                                             
                                          
                                                9)
                                             
                                             
                                                Niigata-ken
                                             
                                          
                                                10)
                                             
                                             
                                                Toyama-ken
                                             
                                          
                                                11)
                                             
                                             
                                                Yamanashi-ken
                                             
                                          
                                                12)
                                             
                                             
                                                Nagano-ken
                                             
                                          
                                                13)
                                             
                                             
                                                Mie-ken
                                             
                                          
                                                14)
                                             
                                             
                                                Kyoto-fu
                                             
                                          
                                                15)
                                             
                                             
                                                Hyogo-ken
                                             
                                          
                                                16)
                                             
                                             
                                                Tottori-ken
                                             
                                          
                                                17)
                                             
                                             
                                                Shimane-ken
                                             
                                          
                                                18)
                                             
                                             
                                                Okayama-ken
                                             
                                          
                                                19)
                                             
                                             
                                                Yamaguchi-ken
                                             
                                          
                                                20)
                                             
                                             
                                                Tokushima-ken
                                             
                                          
                                                21)
                                             
                                             
                                                Ehime-ken
                                             
                                          
                                                22)
                                             
                                             
                                                Kochi-ken
                                             
                                          
                                                23)
                                             
                                             
                                                Fukuoka-ken
                                             
                                          
                                                24)
                                             
                                             
                                                Kumamoto-ken
                                             
                                          
                                                25)
                                             
                                             
                                                Oita-ken
                                             
                                          
                                                26)
                                             
                                             
                                                Miyazaki-ken
                                             
                                          
                                                27)
                                             
                                             
                                                Yokohama-shi
                                             
                                          
                                                28)
                                             
                                             
                                                Kitakyushu-shi
                                             
                                          
                              Nota relativa ao n.o 1:
                        O anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e o presente número referem-se a todos os governos prefeiturais intitulados «To», «Do», «Fu» e «Ken» e todas as cidades designadas «Shitei-toshi» abrangidos pela lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.o 67 de 1947) em 1 de fevereiro de 2018.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Adjudicação de contratos pelas cidades centrais
                        No que diz respeito aos contratos públicos sujeitos a um procedimento de concurso aberto pelas cidades centrais japonesas, os fornecedores da União Europeia beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores estabelecidos localmente, incluindo o eventual acesso a quaisquer procedimentos de recurso disponíveis para os fornecedores estabelecidos localmente. As obrigações previstas no capítulo 10, exceto as que decorrem do presente número, não são aplicáveis às cidades centrais japonesas.
                        Notas relativas ao n.o 2:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A expressão «cidade central» designa uma cidade definida no n.o 1 do artigo 252-22 da lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.o 67 de 1947).
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor estabelecido localmente» um fornecedor que cumpra os critérios de localização de estabelecimento previstos no artigo 167-5-2 da resolução ministerial em conformidade com a lei japonesa relativa à autonomia local (Resolução ministerial n.o 16 de 1947).
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    São aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pelo presente número os mesmos limiares e o mesmo âmbito de aplicação relativo aos bens e serviços que os indicados para as entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, incluindo as notas relativas àquele anexo. Contudo, a aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes é aberta aos fornecedores da União Europeia um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O presente número não se aplica aos contratos de serviços de construção (CPC 51).
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor da União Europeia», no caso de uma pessoa coletiva, uma pessoa coletiva da União Europeia. Caso o fornecedor seja uma pessoa coletiva detida ou controlada por uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro ou do Japão, e essa pessoa possa beneficiar substancialmente do presente número e comprometa a realização dos objetivos do capítulo 10, o Japão pode recusar os benefícios decorrentes do presente número a esse fornecedor. Para efeitos do presente número, são aplicáveis as definições contidas no artigo 8.2, alíneas l) a n).
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    O disposto no presente número não impede as cidades centrais do Japão de estabelecerem os respetivos planos de ação para estimular a participação das pequenas e médias empresas nos procedimentos de adjudicação.
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Contratos públicos relacionados com o anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP (outras entidades)
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito à aquisição de bens e serviços por parte das entidades do grupo B do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, são aplicáveis os seguintes limiares:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                100 000 DSE para os bens
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                100 000 DSE para os serviços especificados no anexo 5 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, com exceção dos serviços de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos relacionados com os serviços de construção
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Para além dos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no grupo B do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, os contratos públicos para aquisição de bens e serviços constantes dos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP adjudicados pelas seguintes entidades:
                                    
                                                1)
                                             
                                             
                                                Agriculture, Forestry and Fisheries Credit Foundations (Fundações para o crédito à agricultura, à silvicultura e às pescas)
                                             
                                          
                                                2)
                                             
                                             
                                                Information-technology Promotion Agency (Agência para a promoção das tecnologias da informação)
                                             
                                          
                                                3)
                                             
                                             
                                                Japan Community Health care Organization (Organização de saúde comunitária do Japão)
                                             
                                          
                                                4)
                                             
                                             
                                                National Agency for Automotive Safety and Victims' Aid (Agência nacional para a segurança rodoviária e ajuda às vítimas dos acidentes rodoviários)
                                             
                                          
                                                5)
                                             
                                             
                                                Organization for Environment Improvement around International Airport (Organização para a melhoria do meio ambiente em torno do aeroporto internacional)
                                             
                                          
                                                6)
                                             
                                             
                                                Pharmaceutical and Medical Devices Agency (Agência para os medicamentos e dispositivos médicos)
                                             
                                          
                              Nota relativa ao n.o 3:
                        No que respeita à aquisição de bens e serviços pelas entidades referidas na alínea b), são aplicáveis os limiares previstos na alínea a).
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes
                        A aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e abrangidas pela nota 4 do referido anexo e pelas entidades constantes do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP abrangidas pela nota 3.a do mesmo anexo (Hokkaido Railway Company, Japan Freight Railway Company, Japan Railway Construction, Transport and Technology Agency, Shikoku Railway Company and Tokyo Metro Co., Ltd.) está aberta aos fornecedores da União Europeia. Este compromisso produz efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.
                        Para efeitos do presente número, os limiares aplicáveis à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP são as definidas no referido anexo, ao passo que os limiares para os contratos públicos de bens e serviços (exceto serviços de construção e de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos) adjudicados pelas cinco entidades referidas no primeiro período do presente número são 400 000 DSE.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Serviços
                        Para além dos serviços enumerados no anexo 5 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, o capítulo 10 é aplicável aos seguintes serviços, identificados em conformidade com a nomenclatura CPC:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 1 relativo ao Japão do apêndice I do ACP:
                                    
                                                754
                                             
                                             
                                                Serviços relacionados com as telecomunicações
                                             
                                          
                                                812
                                             
                                             
                                                Serviços de seguros (incluindo resseguros) e de fundos de pensões, exceto serviços de segurança social obrigatória
                                             
                                          
                                                87201
                                             
                                             
                                                Serviços de recrutamento e seleção de quadros
                                             
                                          
                                                87202
                                             
                                             
                                                Serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores
                                             
                                          
                                                87204
                                             
                                             
                                                Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico
                                             
                                          
                                                87205
                                             
                                             
                                                Serviços de fornecimento de outros trabalhadores para comércio ou indústria
                                             
                                          
                                                87206
                                             
                                             
                                                Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem
                                             
                                          
                                                87209
                                             
                                             
                                                Serviços de fornecimento de outro pessoal
                                             
                                          
                                                87501
                                             
                                             
                                                Serviços de fotografia de retrato
                                             
                                          
                                                87502
                                             
                                             
                                                Serviços de fotografia para publicidade e atividades afins
                                             
                                          
                                                87503
                                             
                                             
                                                Serviços de reportagens fotográficas
                                             
                                          
                                                87505
                                             
                                             
                                                Serviços de revelação de fotografias
                                             
                                          
                                                87506
                                             
                                             
                                                Serviços de revelação de película cinematográfica não relacionados com o cinema e a televisão
                                             
                                          
                                                87507
                                             
                                             
                                                Serviços de restauração, reprodução e retoque de fotografias
                                             
                                          
                                                87509
                                             
                                             
                                                Outros serviços fotográficos
                                             
                                          
                                                87901
                                             
                                             
                                                Serviços de informação financeira sobre clientela
                                             
                                          
                                                87902
                                             
                                             
                                                Serviços de agências de cobrança
                                             
                                          
                                                87903
                                             
                                             
                                                Serviços de atendimento telefónico
                                             
                                          
                                                87905
                                             
                                             
                                                Serviços de tradução e interpretação
                                             
                                          
                                                87906
                                             
                                             
                                                Serviços de endereçamento e expedição de documentos
                                             
                                          
                                                87907
                                             
                                             
                                                Serviços de design especializado
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto-shi:
                                    
                                                643
                                             
                                             
                                                Serviços de fornecimento de bebidas
                                             
                                          
                                                83106
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                a 83108
                                             
                                             
                                                Serviços de locação ou aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador
                                             
                                          
                                                83203
                                             
                                             
                                                Serviços de locação ou aluguer de mobiliário e outros artigos domésticos
                                             
                                          
                                                83204
                                             
                                             
                                                Serviços de locação ou aluguer de equipamento de recreação e lazer
                                             
                                          
                                                83209
                                             
                                             
                                                Serviços de locação ou aluguer de outros artigos de uso pessoal ou doméstico
                                             
                                          
                                                86501
                                             
                                             
                                                Serviços de consultoria de gestão geral
                                             
                                          
                                                86502
                                             
                                             
                                                Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto consultoria fiscal às empresas)
                                             
                                          
                                                86503
                                             
                                             
                                                Serviços de consultoria de gestão de política comercial
                                             
                                          
                                                86504
                                             
                                             
                                                Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos
                                             
                                          
                                                86505
                                             
                                             
                                                Serviços de consultoria de gestão da produção
                                             
                                          
                                                86509
                                             
                                             
                                                Outros serviços de consultoria de gestão
                                             
                                          
                              
                  
      
      
         
            ANEXO 14-A
            DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
            PARTE 1
            Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia
            
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho
                     
                  PARTE 2
            Disposições legislativas e regulamentares do Japão
            
                        —
                     
                     
                        A lei relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebidas espirituosas e as associações de comércio de bebidas espirituosas (Lei n.o 7 de 1953) e o aviso relativo ao estabelecimento de menções normalizadas para as indicações geográficas das bebidas espirituosas (Aviso n.o 19 de 2015 da administração fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A lei relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros alimentícios provenientes da agricultura, da silvicultura e da pesca (Lei n.o 84 de 2014)
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 14-B
            LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (1)
            
            PARTE 1
            Indicações geográficas dos produtos agrícolas
            SECÇÃO A
            União Europeia (2)
            
            ÁUSTRIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Steirischer Kren
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [rábano-rústico]
                     
                  
                        Steirisches Kürbiskernöl
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [óleo de sementes de abóbora]
                     
                  
                        Tiroler Speck
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  BÉLGICA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Beurre d'Ardenne
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [manteiga]
                     
                  
                        Jambon d'Ardenne
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  CHIPRE
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Λουκούμι Γεροσκήπου
                        (Transliteração em alfabeto latino: Loukoumi Geroskipou)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [produto de confeitaria]
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Žatecký chmel
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo]
                     
                  DINAMARCA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Danablu
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo azul]
                     
                  FRANÇA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Brie de Meaux (3)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijos de pasta mole elaborados com leite de vaca]
                     
                  
                        Camembert de Normandie (4)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijos de pasta mole elaborados com leite de vaca]
                     
                  
                        Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [carne e fígado fresco de pato]
                     
                  
                        Comté (5)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Emmental de Savoie (6)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Óleos essenciais
                     
                  
                        Huîtres Marennes Oléron
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos [moluscos não transformados/ostras]
                     
                  
                        Jambon de Bayonne
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  
                        Pruneaux d'Agen / Pruneaux d'Agen mi-cuits
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [ameixas secas]
                     
                  
                        Reblochon / Reblochon de Savoie
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Roquefort (7)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo azul elaborado com leite de ovelha]
                     
                  ALEMANHA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Hopfen aus der Hallertau
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo]
                     
                  
                        Lübecker Marzipan
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [produto de confeitaria]
                     
                  
                        Nürnberger Bratwürste / Nürnberger Rostbratwürste (8)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [preparações de carne de suíno/salsichas]
                     
                  
                        Nürnberger Lebkuchen
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolachas e biscoitos]
                     
                  GRÉCIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Φέτα
                        (Transliteração em alfabeto latino: Feta)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta mole elaborado com leite de mistura]
                     
                  
                        Ελιά Καλαμάτας
                        (Transliteração em alfabeto latino: Elia Kalamatas) (9)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [azeitonas de mesa]
                     
                  
                        Μαστίχα Χίου
                        (Transliteração em alfabeto latino: Masticha Chiou)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Gomas e resinas naturais [gomas naturais]
                     
                  
                        Σητεία Λασιθίου Κρήτης
                        (Transliteração em alfabeto latino: Sitia Lasithiou Kritis)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  HUNGRIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Szegedi szalámi / Szegedi téliszalámi
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [outras carnes curadas/salame]
                     
                  ITÁLIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Aceto Balsamico di Modena
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [vinagre de vinho]
                     
                  
                        Aceto balsamico tradizionale di Modena
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [vinagre de vinho]
                     
                  
                        Asiago (10)/ (11)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Bresaola della Valtellina
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [carne de bovino curada a seco]
                     
                  
                        Fontina (12)/ (13)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Gorgonzola (14)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo azul elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Grana Padano (15)/ (16)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [maçãs]
                     
                  
                        Mortadella Bologna (17)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [preparações de carne de suíno/salsichas]
                     
                  
                        Mozzarella di Bufala Campana (18)/ (19)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta mole elaborado com leite de búfala]
                     
                  
                        Parmigiano Reggiano (20)/ (21)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Pecorino Romano (22)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de ovelha]
                     
                  
                        Pecorino Toscano (23)/ (24)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de ovelha]
                     
                  
                        Prosciutto di Parma (25)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto curado a seco]
                     
                  
                        Prosciutto di San Daniele
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto curado a seco]
                     
                  
                        Prosciutto Toscano
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto curado a seco]
                     
                  
                        Provolone Valpadana (26)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijos de pasta mole elaborados com leite de vaca]
                     
                  
                        Taleggio (27)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijos de pasta mole elaborados com leite de vaca]
                     
                  
                        Zampone Modena
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [preparações de carne de suíno]
                     
                  PAÍSES BAIXOS
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Edam Holland (28)/ (29)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        Gouda Holland (30)/ (31)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  PORTUGAL
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Pera Rocha do Oeste (32)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [peras]
                     
                  
                        Queijo S. Jorge
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  ESPANHA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Aceite del Bajo Aragón
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Antequera
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Azafrán de la Mancha
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [açafrão]
                     
                  
                        Baena
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Cítricos Valencianos / Cítrics Valencians (33)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados [laranjas, clementinas, limões]
                     
                  
                        Guijuelo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  
                        Idiazábal
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de ovelha]
                     
                  
                        Jabugo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  
                        Jamón de Teruel/Paleta de Teruel
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto]
                     
                  
                        Jijona
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [produto de confeitaria]
                     
                  
                        Mahón-Menorca
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de mistura]
                     
                  
                        Priego de Córdoba
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Queso Manchego (34)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de ovelha]
                     
                  
                        Sierra de Cazorla
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Sierra de Segura
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Sierra Mágina
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Siurana
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite]
                     
                  
                        Turrón de Alicante
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [produto de confeitaria]
                     
                  REINO UNIDO
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Scottish Farmed Salmon
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos [salmão]
                     
                  
                        West Country farmhouse Cheddar cheese (35)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com leite de vaca]
                     
                  
                        White Stilton cheese / Blue Stilton cheese
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Queijos [queijo azul elaborado com leite de vaca]
                     
                  SECÇÃO B
            Japão (36)
            
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em alfabeto latino (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Aomori Cassis
                     
                     
                        Fruta [groselha-negra]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Tajima Gyu / Tajima Beef
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                            / KOBE BEEF
                     
                        Kobe Beef / Kobe Niku / Kobe Gyu
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                            / YUBARI MELON
                     
                        Yubari Melon
                     
                     
                        Produtos hortícolas [melão]
                     
                  
                        
                            / Traditional Authentic YAME GYOKURO
                     
                        Yame Dentou Hongyokuro
                     
                     
                        Bebidas não alcoólicas [folhas de chá]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kagoshima no Tsubozukuri Kurozu
                     
                     
                        Condimentos e sopas [vinagre preto]
                     
                  
                        
                            / KUMAMOTO-IGUSA / KUMAMOTO-RUSH
                     
                        Kumamoto Kensan Igusa
                     
                     
                        Outros produtos de origem agrícola (incluindo culturas industriais) [junco]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Tottori Sakyu Rakkyo / Fukube Sakyu Rakkyo
                     
                     
                        Produtos hortícolas [cebolinho cru]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Miwa Somen
                     
                     
                        Cereais transformados [massas somen cruas]
                     
                  
                        
                            / ICHIDA GAKI
                     
                        Ichida Gaki
                     
                     
                        Fruta transformada [dióspiro japonês seco]
                     
                  
                        
                            / KAGAMARUIMO
                     
                        Kaga Maruimo
                     
                     
                        Produtos hortícolas [inhame japonês]
                     
                  
                        
                            / MISHIMA BAREISHO
                     
                        Mishima Bareisho
                     
                     
                        Produtos hortícolas [batata]
                     
                  
                        
                            / Shimonoseki Fuku
                     
                        Shimonoseki Fuku
                     
                     
                        Peixe [peixe-globo e peixe-balista]
                     
                  
                        
                            NOTO-SHIKA KOROGAKI
                     
                        Noto Shika Korogaki
                     
                     
                        Fruta transformada [dióspiro japonês seco]
                     
                  
                        
                            / TOKACHI KAWANISHI NAGAIMO
                     
                        Tokachi Kawanishi Nagaimo
                     
                     
                        Produtos hortícolas [inhame japonês]
                     
                  
                        
                            / Jusankosan Yamato Shijimi
                     
                        Jusankosan Yamato Shijimi
                     
                     
                        Moluscos e crustáceos [amêijoa de água doce]
                     
                  
                        
                            / TURAJIMA GOBOU
                     
                        Tsurajima Gobou
                     
                     
                        Produtos hortícolas [bardana]
                     
                  
                        
                            / TOKUSAN MATSUSAKA USHI
                     
                        Tokusan Matsusaka Ushi
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                            / YONEZAWAGYU
                     
                        Yonezawa Gyu
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                            / Nishio Matcha
                     
                        Nishio no Matcha
                     
                     
                        Bebidas não alcoólicas [chá verde em pó]
                     
                  
                        
                            / MAESAWA BEEF
                     
                        Maesawa Gyu
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kurosaki Chamame
                     
                     
                        Produtos hortícolas [edamame (soja verde)]
                     
                  
                        
                            / HIGASHINE CHERRY
                     
                        Higashine Sakuranbo
                     
                     
                        Fruta [cerejas]
                     
                  
                        
                            / MIYAGI SALMON
                     
                        Miyagi Salmon
                     
                     
                        Peixe [salmão-prateado]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Odate Tonburi
                     
                     
                        Produtos hortícolas transformados [sementes de kochia transformadas]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Oita Kabosu
                     
                     
                        Fruta [Kabosu (citrino)]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Sunki
                     
                     
                        Produtos hortícolas transformados [folhas de nabo em picles]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Tagonoura Shirasu
                     
                     
                        Peixe [petinga]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Manganji Amatou
                     
                     
                        Produtos hortícolas [pimento verde]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Iinuma Kuri
                     
                     
                        Fruta [castanha]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kisyu Kinzanji Miso
                     
                     
                        Condimentos e sopas [pasta miso]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Mitou Gobou
                     
                     
                        Produtos hortícolas [bardana]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kitou Yuzu
                     
                     
                        Fruta [Yuzu (citrino)]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kamisho Satoimo
                     
                     
                        Produtos hortícolas [taro]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Ryukyu Moromisu
                     
                     
                        Bebidas não alcoólicas [vinagre de malte de arroz ]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Wakasaobama Kodai Sasazuke
                     
                     
                        Peixe transformado [conservas de dourada]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Sakurajima Komikan
                     
                     
                        Fruta [tangerina (citrino)]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Iwatenodamura Araumi Hotate
                     
                     
                        Moluscos e crustáceos [vieira]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Okuhida Yamanomura Kanboshi Daikon
                     
                     
                        Produtos hortícolas transformados [rabanetes secos]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Hatcho Miso
                     
                     
                        Condimentos e sopas [pasta miso]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Dojo Hachiya Gaki
                     
                     
                        Fruta transformada [dióspiro japonês seco]
                     
                  
                        
                            / Lake Ogawara Brackish Water Clam
                     
                        Ogawarako-san Yamato Shijimi
                     
                     
                        Moluscos e crustáceos [amêijoa de água doce]
                     
                  
                        
                            / NYUZEN JUMBO WATERMELON
                     
                        Nyuzen Jumbo Suika
                     
                     
                        Produtos hortícolas [melancia]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kagawa Obara Beniwase Mikan
                     
                     
                        Fruta [tangerina (citrino)]
                     
                  
                        
                            / Miyazaki Wagyu / Miyazaki Beef
                     
                        Miyazaki Gyu
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                            / OMI BEEF
                     
                        Omi Gyu
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Hetsuka Daidai
                     
                     
                        Fruta [citrino]
                     
                  
                        
                            / KAGOSHIMA WAGYU
                     
                        Kagoshima Kuroushi
                     
                     
                        Carne fresca [bovino]
                     
                  PARTE 2
            Indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas
            SECÇÃO A
            União Europeia (37)
            
            ÁUSTRIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Inländerrum
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Jägertee / Jagertee / Jagatee
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Korn / Kornbrand (38)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  BÉLGICA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Genièvre / Jenever / Genever (39)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Korn / Kornbrand (40)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  BULGÁRIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Тракийска низина
                        (Transliteração em alfabeto latino: Trakijska nizina)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Дунавска равнина
                        (Transliteração em alfabeto latino: Dunavska ravnina)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  CHIPRE
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Ζιβανία / Τζιβανία / Ζιβάνα / Zivania
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Κουμανδαρία
                        (Transliteração em alfabeto latino: Commandaria)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Ούζο / Ouzo (41)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Budějovické pivo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  
                        Budějovický měšťanský var
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  
                        České pivo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  
                        Českobudějovické pivo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  FINLÂNDIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  FRANÇA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Alsace / Vin d'Alsace
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Armagnac
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Beaujolais
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bergerac
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bordeaux
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bourgogne
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Calvados (42)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Chablis
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Champagne
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Châteauneuf-du-Pape
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Cognac / Eau-de-vie de Cognac / Eau-de-vie des Charentes (43)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Corbières
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Coteaux du Languedoc / Languedoc
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Côtes de Provence
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Côtes du Rhône
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Côtes du Roussillon
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Genièvre / Jenever / Genever (44)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Graves
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Haut-Médoc
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Margaux
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Médoc
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Minervois
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Pauillac
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Pays d'Oc
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Pessac-Léognan
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Pomerol
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Rhum de la Martinique
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Saint-Emilion
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Saint-Julien
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Sancerre
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Saumur
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Sauternes (45)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Val de Loire
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  ALEMANHA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Bayerisches Bier
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  
                        Franken
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Genièvre / Jenever / Genever (46)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Korn / Kornbrand (47)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Mittelrhein
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Mosel
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Münchener Bier (48)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Cervejas
                     
                  
                        Rheingau
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Rheinhessen
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  GRÉCIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Ρετσίνα Αττικής
                        (Transliteração em alfabeto latino: Retsina Attikis)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Σάμος
                        (Transliteração em alfabeto latino: Samos)
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Ούζο / Ouzo (49)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  HUNGRIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Békési Szilvapálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Gönci Barackpálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Kecskeméti Barackpálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Szabolcsi Almapálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Szatmári Szilvapálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Törkölypálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Újfehértói meggypálinka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Tokaj / Tokaji
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  IRLANDA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Irish Cream
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  ITÁLIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Asti
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Barbaresco
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bardolino
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bardolino Superiore
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Barolo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bolgheri / Bolgheri Sassicaia
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Brachetto d'Acqui / Acqui
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Brunello di Montalcino
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Campania
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Chianti
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Chianti Classico
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Conegliano – Prosecco / Conegliano Valdobbiadene – Prosecco / Valdobbiadene – Prosecco
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Dolcetto d'Alba
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Franciacorta
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Grappa (50)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Lambrusco di Sorbara
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Lambrusco Grasparossa di Castelvetro
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Marsala
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Montepulciano d'Abruzzo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Prosecco
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Sicilia
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Soave
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Toscana / Toscano
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Valpolicella
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Vernaccia di San Gimignano
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Vino Nobile di Montepulciano
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  LITUÂNIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Originali lietuviška degtinė / Original Lithuanian vodka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  PAÍSES BAIXOS
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Genièvre / Jenever / Genever (51)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  POLÓNIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Polska Wódka / Polish vodka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass / Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  PORTUGAL
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Alentejo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bairrada
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Dão
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Douro
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Lisboa
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Madeira / Vinho da Madeira / Vin de Madère / Madère / Madera / Madeira Wijn / Vino di Madera / Madeira Wein / Madeira Wine
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Oporto / Port / Port Wine / Porto / Portvin / Portwein / Portwijn / vin de Porto / vinho do Porto (52)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Tejo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Vinho Verde
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  ROMÉNIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Coteşti
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Cotnari
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Dealu Mare
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Murfatlar
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Odobeşti
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Panciu
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Recaş
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  ESLOVÁQUIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Vinohradnícka oblasť Tokaj
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  ESLOVÉNIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Vipavska dolina
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  ESPANHA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Alicante
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Bierzo
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Brandy de Jerez
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Cataluña
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Cava
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Empordà
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Jerez / Xérès / Sherry
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Jumilla
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        La Mancha
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Málaga
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Navarra
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Pacharán navarro
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        Penedès
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Priorat
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Rías Baixas
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Ribera del Duero
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Rioja
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Rueda
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Somontano
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Toro
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Utiel-Requena
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Valdepeñas
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        Valencia
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Vinho
                     
                  SUÉCIA
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Svensk Vodka / Swedish Vodka
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  REINO UNIDO
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em japonês (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        Scotch Whisky (53)
                        
                     
                     
                        
                           
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  SECÇÃO B
            Japão (54)
            
            
                        Denominação a proteger
                     
                     
                        Transcrição em alfabeto latino (a título informativo)
                     
                     
                        Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Iki
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Kuma
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Ryukyu
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Satsuma
                     
                     
                        Bebidas espirituosas
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Hakusan
                     
                     
                        Seishu (Sake)
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Yamanashi
                     
                     
                        Vinho
                     
                  
                        
                           
                        (Tradução em inglês: Japanese Sake)
                     
                     
                        Nihonshu
                     
                     
                        Seishu (Sake)
                     
                  
                        
                           
                     
                     
                        Yamagata
                     
                     
                        Seishu (Sake)
                     
                  
               (1)  Nos casos em que a indicação geográfica é apresentada da seguinte forma: «Szegedi téliszalámi / Szegedi szalámi», isso significa que ambas as designações podem ser usadas quer em conjunto quer individualmente.
            
               (2)  Os produtos agrícolas enumerados na presente secção estão classificados no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
            
               (3)  Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «brie» da indicação geográfica composta «Brie de Meaux».
            
               (4)  Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «camembert» da indicação geográfica composta «Camembert de Normandie».
            
               (5)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (6)  Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «emmental» da indicação geográfica composta «Emmental de Savoie».
            
               (7)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (8)  A proteção da indicação geográfica «Nürnberger Bratwürste / Nürnberger Rostbratwürste» é solicitada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e não aos termos individuais.
            
               (9)  Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção «Kalamata» podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.
            
               (10)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (11)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (12)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (13)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (14)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 1, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (15)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (16)  Não é solicitada a proteção do elemento individual «grana» da indicação geográfica composta «Grana Padano».
            
               (17)  A proteção da indicação geográfica «Mortadella Bologna» é solicitada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e não aos termos individuais.
            
               (18)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (19)  Para maior clareza, não é solicitada a proteção dos elementos «mozzarella» e «mozzarella di bufala» da indicação geográfica composta «Mozzarella di Bufala Campana».
            
               (20)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (21)  O disposto na subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não prejudica de nenhum modo o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar ou registar no Japão uma marca comercial que contenha ou consista no termo «parmesão» para queijos de pasta dura. Esta disposição não é aplicável a qualquer utilização suscetível de induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto.
            
               (22)  A proteção da indicação geográfica «Pecorino Romano» é solicitada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e não aos termos individuais.
            
               (23)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (24)  Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica composta «Pecorino Toscano».
            
               (25)  A subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não é aplicável à proteção desta indicação geográfica, embora tenha sido registada pelo Japão em conformidade com a legislação japonesa enumerada no anexo 14-A.
            
               (26)  Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «provolone» da indicação geográfica composta «Provolone Valpadana».
            
               (27)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (28)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (29)  Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «edam» da indicação geográfica composta «Edam Holland».
            
               (30)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (31)  Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «gouda» da indicação geográfica composta «Gouda Holland».
            
               (32)  Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção «Rocha» podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.
            
               (33)  Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção «Valencia» podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.
            
               (34)  É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5.
            
               (35)  Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «cheddar» da indicação geográfica composta «West Country farmhouse Cheddar cheese».
            
               (36)  Os produtos agrícolas enumerados na presente secção são classificados de acordo com a lei relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros alimentícios provenientes da agricultura, da silvicultura e da pesca (Lei n.o 84 de 2014) do Japão.
            
               (37)  As mercadorias enumeradas na presente secção são classificadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho.
            
               (38)  Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
            
               (39)  Produto da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos.
            
               (40)  Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
            
               (41)  Produto de Chipre ou da Grécia.
            
               (42)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (43)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (44)  Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
            
               (45)  A utilização anterior desta indicação geográfica é abrangida pela exceção prevista no artigo 24.o, n.o 4, do Acordo TRIPS, tal como referido no artigo 14.29, n.o 2.
            
               (46)  Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
            
               (47)  Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
            
               (48)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (49)  Produto de Chipre ou da Grécia.
            
               (50)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (51)  Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
            
               (52)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018. Algumas utilizações anteriores desta indicação geográfica são abrangidas pela exceção prevista no artigo 24.o, n.o 4, do Acordo TRIPS, tal como referido no artigo 14.29, n.o 2.
            
               (53)  A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.o 2, foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
            
               (54)  Os produtos enumerados na presente secção estão classificados em conformidade com a lei relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebidas espirituosas e as associações de comércio de bebidas espirituosas (Lei n.o 7 de 1953) e o aviso relativo ao estabelecimento de menções normalizadas para as indicações geográficas das bebidas espirituosas (Aviso n.o 19 de 2015 da administração fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei.
         
      
      
         
            ANEXO 23
            DECLARAÇÃO COMUM
            A União Europeia recorda que os países terceiros que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia têm a obrigação de alinharem os respetivos regimes comerciais pelo da União Europeia e, no caso de alguns deles, a obrigação de celebrarem acordos preferenciais com os países que celebraram acordos preferenciais com a União Europeia.
            Neste contexto, as Partes notam que o Japão já iniciou negociações com um dos países que estabeleceu uma união aduaneira com a União Europeia e cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente Acordo, a fim de celebrar um acordo bilateral para estabelecer uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.
            A União Europeia convida o Japão a concluir as negociações o mais rapidamente possível para que os acordos preferenciais acima referidos entrem em vigor logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.
         
      
      